| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Suplementa dotações orçamentarias no corrente exercício e dá outras providências. |
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LEI Nº 20, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 Suplementa dotações orçamentarias no corrente exercício e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 - GABINETE DO PREFEITO 03070202-003 Manutenção do Gabinete 0100 3111.06 Representação do Vice-Prefeito ................................................R$ 3.800,00 03070212.007 Manutenção assessoria jurídica 0340 3132.00 Outros serviços e encargos ....................................................R$ 6.500,00 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0301 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 14804772-009 Ordenamento, emprego e salário 0380 3111.01 Vencimentos e vantagens fixas ................................................R$ 23.000,00 0410 3113.00 Obrigações patronais .........................................................R$ 20.000,00 0430 3132.00 Outros serviços e encargos ....................................................R$ 3.000,00 14844922-010 Contribuição ao PASEP 0460 3280.00 PASEP .........................................................................R$ 3.000,00 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 0401 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLAS 08420212-015 Manutenção do ensino fundamental 0600 3111.01 Vencimentos e vantagens fixas ................................................R$ 22.000,00 0630 3113.00 Obrigações patronais .........................................................R$ 22.000,00 04422392-019 Transporte escolar 0800 3132.00 Outros serviços e encargos ...................................................R$ 15.000,00 0500 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 0501 - DIVISÃO DE SAÚDE 13070212-026 Manutenção da saúde pública Art. 1º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 20/1997 (http://leismunicipa.is/bmeqv)- 05/05/2023 23:36:30 1070 3111.01 Vencimentos e vantagens fixas ................................................R$ 28.000,00 13070212-26 Manutenção da saúde pública 1080 3113.00 Obrigações patronais..........................................................R$ 15.000,00 0600 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 0602 - DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS 10573161-016 Obras de engenharia 1650 3132.00 Outros serviços e encargos.....................................................R$ 1.000,00 TOTAL ....................................................................................R$ 162.300,00 O Executivo Municipal, indicará os recursos disponíveis na forma do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, por ocasião da abertura dos créditos autorizados no artigo anterior. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 03 de novembro de 1997. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 2º Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 20/1997 (http://leismunicipa.is/bmeqv)- 05/05/2023 23:36:30