| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E ATUALIZAM OS ANEXOS I E V DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
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LEI Nº 767, DE 24 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E ATUALIZAM OS ANEXOS I E V DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ". A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI O artigo 32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: .. "Art. 32. - Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro e para o Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica. .." (NR) Ficam atualizados os anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018: ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS GRUPO PROFISSIONAL CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$ Advogado C-1 9.500,00 Contador D-1 9.500,00 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 767/2023 (http://leismunicipa.is/0kqk8)- 27/08/2023 16:47:38 GRUPO ADMINISTRATIVO CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$ Assistente Legislativo B-1 3.500,00 GRUPO OPERACIONAL CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais Feminino A-1 1.400,00 ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de Cargos DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento (R$) GABINETE DO PRESIDENTE 01 Diretor Geral da Câmara Municipal CC-1 3.200,00 01 Assessor Jurídico da Mesa Executiva CC-2 7.000,00 01 Assessor Parlamentar I CC-3 3.000,00 01 Assessor Parlamentar II CC-4 2.500,00 02 Assessor Parlamentar III CC-5 2.200,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 767/2023 (http://leismunicipa.is/0kqk8)- 27/08/2023 16:47:38