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norma nº 767/2023

Tipo Lei
Número / Ano 767 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E ATUALIZAM OS ANEXOS I E V DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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LEI Nº 767, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 32 E ATUALIZAM OS ANEXOS
I E V DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 27
DE SETEMBRO DE 2018, QUE
CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ".
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
O artigo 32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
..
"Art. 32. - Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores
públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro e para o
Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo Presidente da
Câmara Municipal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustável pelos mesmos
índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará
enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica.
.." (NR)
Ficam atualizados os anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018:
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
GRUPO PROFISSIONAL CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$
Advogado C-1 9.500,00
Contador D-1 9.500,00
Art. 1º
Art. 2º
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GRUPO ADMINISTRATIVO CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$
Assistente Legislativo B-1 3.500,00
GRUPO OPERACIONAL CLASSE VENCIMENTO INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino A-1 1.400,00
ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Cargos DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento (R$)
GABINETE DO PRESIDENTE
01 Diretor Geral da Câmara Municipal CC-1 3.200,00
01 Assessor Jurídico da Mesa Executiva CC-2 7.000,00
01 Assessor Parlamentar I CC-3 3.000,00
01 Assessor Parlamentar II CC-4 2.500,00
02 Assessor Parlamentar III CC-5 2.200,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 3º
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