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norma nº 768/2023

Tipo Lei
Número / Ano 768 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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LEI Nº 768, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos vereadores e ao
Presidente da Câmara, recomposição salarial prevista em 5,45% (cinco vírgula quarenta e
cinco por cento) nos subsídios fixados pela Lei Municipal nº 653 de 07 de outubro de 2020.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 1º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 768/2023 (http://leismunicipa.is/0kqko)- 27/08/2023 16:47:45

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