| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
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LEI Nº 768, DE 24 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos vereadores e ao Presidente da Câmara, recomposição salarial prevista em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) nos subsídios fixados pela Lei Municipal nº 653 de 07 de outubro de 2020. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de maio de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 1º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 768/2023 (http://leismunicipa.is/0kqko)- 27/08/2023 16:47:45