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norma nº 769/2023

Tipo Lei
Número / Ano 769 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 769, DE 26 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL -
SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR
E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIMPOA
no município de Imbaú, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art.
23, inciso II e VIII da Constituição Federal, em consonância com o disposto nas Leis Federais
nº 1.283/1950, 7.889/1989, 8.171/1991 e 9.712/1998, que será o responsável pela inspeção
higiênica sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
§ 1º O SIMPOA está adstrito à pasta responsável pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A inspeção e fiscalização industrial e sanitária, adstritas a pasta responsável pela
Saúde e a pasta responsável pela Agricultura, visando uniformidade dos trabalhos, serão
desenvolvidas em estreita articulação com a Vigilância Sanitária, inclusive, podendo ser
realizadas em conjunto, pois, embora de competências distintas, complementam-se em
propósitos de segurança alimentar.
Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
Art. 1º
Art. 2º
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III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e/ou recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam e recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial relativas ao Município, será
de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal
nº 5.517/68, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O estabelecimento deverá efetuar o recolhimento de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), emitido por profissional técnico habilitado.
§ 2º O Município poderá efetuar esse serviço aos estabelecimentos, se dispor de corpo
técnico para tanto, conforme normativa regulamentada por Decreto.
§ 3º O médico veterinário responsável poderá ter equipe designada para auxiliá-lo na
realização das inspeções.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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§ 4º O médico veterinário, responsável técnico pelo setor do SIMPOA, se encarregará da
capacitação técnica dos funcionários que irão prestar-lhe o assessoramento em trabalhos de
campo e em funções administrativas.
É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares
municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a
inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a
fiscalização se darão em caráter periódico, devendo atender aos procedimentos e critérios
sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida
em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o
risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da
sua atividade.
Compete ao SIMPOA fazer cumprir esta Lei e demais normas que dizem respeito à
inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta lei deverão observar as demais
legislações municipais aplicáveis, em especial as relativas ao zoneamento, posturas e obras.
O SIMPOA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene,
a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e
atendam as normas específicas vigentes.
O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros
municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para
facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§ 1º O Município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes
do Consórcio, conforme previsto no Decreto Federal nº 10.032 de 2019 e Leis que venham a
substitui-la.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir regulamentos e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º
desta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei poderá abranger:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
III - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VI - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - o registro de produtos de origem animal e derivados, de acordo com os tipos e os
padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
VIII - a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação específica;
IX - as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no
Serviço de Inspeção Municipal;
X - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas
destinados à alimentação humana;
XI - o bem-estar dos animais destinados ao abate;
XII - quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Atendidas às exigências legais o responsável pelo SIMPOA emitirá o Título de
Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
Art. 12.
Art. 13.
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III - a classificação do estabelecimento; e
IV - a localização do estabelecimento.
§ 1º O Título de Registro do Estabelecimento é o documento hábil para autorizar o
funcionamento do estabelecimento.
§ 2º Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos
termos do art. 6º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará
condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, de equipe
de servidores para as atividades de inspeção.
Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços públicos
constantes do Anexo Único desta Lei, decorrentes da atuação institucional do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
As taxas instituídas têm como fato gerador:
I - a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;
II - a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIMPOA, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição.
O valor da taxa deverá ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a
receber os valores dos tributos e multas pelo órgão ou entidade competente pela inspeção e
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais,
autorizar o recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas
diversas daqueles compreendidos nas disposições do caput.
O contribuinte da obrigação tributária é a pessoa jurídica ou física beneficiária do
serviço prestado, e o responsável tributário pelo pagamento a pessoa que o solicitou.
Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal - SIMPOA os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das
taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da Tributação Municipal
para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de competência do
Município.
Parágrafo único. A competência dos agentes do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal - SIMPOA compreende, inclusive, a aplicação de penalidades
pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento desta Lei.
Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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públicos e multas no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
- SIMPOA:
I - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização
dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do SIMPOA;
II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de
infraestrutura para o serviço.
Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes medidas
administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, de até 50 (cinquenta) UFM - Unidade Fiscal Municipal, nos casos não
compreendidos no inciso anterior;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2º A interdição ou suspensão poderão ser levantadas, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze
meses, será cancelado o registro.
§ 4º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo, apesar das
adulterações que resultaram em sua apreensão, que apresentarem condições apropriadas ao
consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e
combate à fome.
Art. 20.
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§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário
ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de
zelar pela conservação adequada do material apreendido.
§ 6º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 7º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e
o procedimento de emissão do auto de infração, da notificação e defesa previstos no Decreto
Regulamentar.
No exercício de suas atividades, o SIMPOA deve notificar o Serviço de Vigilância
Sanitária local sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, a qualidade e segurança higiênico-sanitária
dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, pescadores e quaisquer outros operadores do
agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de
origem animal.
Ficam obrigados a possuir o registro no SIM/POA todas as instalações e
estabelecimentos relacionados nesta lei.
Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho de inspeção e
fiscalização sanitária gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade pela alimentação e manutenção do sistema descrito
no caput deste artigo, ficará a cargo do responsável técnico pelo serviço de inspeção
municipal e seus auxiliares.
Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei:
I - que já possuam registro em órgão de inspeção, deverão fazer sua comprovação no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, mediante a apresentação
de cópia do Alvará/Certificado de Registro dos produtos para a averiguação de sua
regularidade.
II - as instalações e/ou estabelecimentos que não possuam registro ou que estejam
realizando comercialização de seus produtos exclusivamente no Município e deverão fazer o
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
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encaminhamento da documentação necessária ao registro junto ao SIMPOA, no prazo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei.
III - todos os empreendimentos tipificados no segmento de fabricação e comercialização
de produtos de origem animal que pretendam se instalar no Município deverão formalizar seus
registros no SIMPOA.
O SIMPOA poderá instituir programa de adequação e capacitação às normas de
inspeção municipal, destinados a produtores, comerciantes e outros partícipes do processo
produtivo dos produtos de origem animal.
Fica autorizado ao Município celebrar parcerias, Termos de Cooperação Técnica e
instrumentos congêneres com outros municípios, com o Estado do Paraná, União e
Consórcios Públicos Intermunicipais, para as finalidades previstas nesta lei, em especial:
I - cessão de profissional para a execução do serviço de inspeção e fiscalização sanitária
em conjunto;
II - outros objetivos intrínsecos ao Sistema de Inspeção Municipal SIMPOA.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O SIMPOA fica declarado serviço de natureza essencial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 736/2022 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 26 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Taxas do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PRODUÇÃO DE: UNIDADE
VALOR
UFM
Bovinos e Bufalino:
a) Para abate
cabeça 0,135
b) Para cria e recria (confinamento)
cabeça 0,135
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
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c) Para leite
cabeça 0,135
Suínos:
a) Para abate
cabeça 0,135
b) Para cria e recria (confinamento)
cabeça 0,135
Ovinos e Caprinos:
a) Para abate
cabeça 0,135
b) Para cria e recria (confinamento)
cabeça 0,135
c) Para leite
cabeça 0,135
Aves:
a) Para abate
centena ou fração 0,21
b) Para cria e recria (confinamento)
centena ou fração 0,21
c) Para postura (confinamento)
centena ou fração 0,21
Peixes:
a) Para abate
centena ou fração 0,17
b) Para cria e recria (confinamento)
centena ou fração 0,17
c) Alevinos
milheiro ou fração 0,17
Coelhos:
a) Para abate
cabeça 0,068
b) Para cria e recria (confinamento)
cabeça 0,068
Animais exóticos (javali, ema, outros):
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a) Para abate
cabeça 0,337
b) Para cria e recria (confinamento)
cabeça 0,337
2
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS UNIDADE
VALOR
UFM
a) carnes e seus derivados
centena de quilos
ou fração
0,009
b) leite e seus derivados
centena de litros
ou fração
0,009
c) mel e seus derivados
centena de quilos
ou fração
0,009
d) ovos e seus derivados
centena ou fração 0,009
e) pescado e seus derivados
centena de quilos
ou fração
0,009
f) frutas, hortaliças e seus subprodutos
centena de quilos
ou fração
0,009
g) cereais e seus subprodutos
centena de quilos
ou fração
0,009
h) bebidas
centena de litros
ou fração
0,009
i) outros produtos de origem animal e vegetal
centena de quilos
ou fração
0,009
3
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO UNIDADE
VALOR
UFM
a) emissão de certificado de inspeção sanitária
unidade 1,058
b) aprovação de projetos não residenciais, sujeitos
à aprovação do SIMPOA
por metro
quadrado de área
construída
0,061
c) vistoria para encerramento de atividade de
estabelecimento registrado ou alteração de registro ou
de endereço
unidade 1,078
d) registro do estabelecimento
unidade 1,898
10/11
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e) registro de produtos, rótulos ou embalagens
unidade 0,891
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