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norma nº 770/2023

Tipo Lei
Número / Ano 770 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - BLL E COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 770, DE 26 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A
BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO
BRASIL - BLL E COM A LICITAR
DIGITAL SERVIÇO DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Chefe do Executivo Municipal de Imbaú, autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Sistema Compras.gov.br, com a Bolsa de Licitações e Leilões do
Brasil - BLL e com a Licitar Digital Serviço de Tecnologia da Informação, visando o
estabelecimento de condições gerais para participação conjunta em sistema informatizado
visando a realização de processos licitatórios por intermédio da "Internet".
Com a firmatura do respectivo Termo de Cooperação Técnica, caberá ao Chefe do
Executivo Municipal, dentre outras atribuições, indicar os servidores do quadro público
municipal para exercer as atividades de Usuários dos Sistemas Eletrônicos de Licitações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 26 dias do mês de maio de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 770/2023 (http://leismunicipa.is/0kqkg)- 27/08/2023 16:50:06

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