| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 772, DE 22 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: "INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de dezembro de 2022, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município. O ingresso no REFIS/2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. § 1º O ingresso no REFIS/2023 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. § 2º Também poderão aderir ao REFIS/2023 os contribuintes que já sejam beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vencidas, ou contribuintes que estejam em execução judicial. A opção pelo REFIS/2023 poderá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo de Opção e Confissão de Dívida - REFIS/2023 pelo sujeito passivo tributário, conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 772/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qf) - 27/08/2023 16:48:24 I - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de endereço atualizado. II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoas Física - CPF, do representante legal e comprovante de endereço atualizado. § 1º Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o Contribuinte deverá apresentar: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou das despesas de Protesto. b) Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento. § 2º A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá os formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2023. § 3º O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2023. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá apresentar: I - Carnê de IPTU; II - Documento que comprove a propriedade. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos. Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2023, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. § 1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS/2023. § 2º A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que dizem respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2022, pessoa Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 772/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qf) - 27/08/2023 16:48:24 física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). § 4º A primeira parcela do REFIS/2023 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) dias corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento nos meses subsequentes. § 5º O pedido de parcelamento implica: I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte. § 6º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte: I - para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; VI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 18(dezoito) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; VII - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte e 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 772/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qf) - 27/08/2023 16:48:24 quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa; O contribuinte será excluído do REFIS/2023, mediante ato da Secretária Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - O não pagamento da 1ª parcela. II - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer primeiro. III - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; IV - A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do REFIS/2023. § 1º A exclusão do contribuinte do REFIS/2023, acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. § 2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente em 31 de agosto de 2023. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de junho de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download documento Art. 7º Art. 8º Art. 9º 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 772/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qf) - 27/08/2023 16:48:24