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norma nº 772/2023

Tipo Lei
Número / Ano 772 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaINSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 772, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: "INSTITUI O NOVO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ -
REFIS/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito do
Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos
de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de dezembro de 2022, relativos ao
Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de
Dívida, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O ingresso no REFIS/2023 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no
artigo anterior.
§ 1º O ingresso no REFIS/2023 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no
artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
programa mediante confissão.
§ 2º Também poderão aderir ao REFIS/2023 os contribuintes que já sejam beneficiários de
parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vencidas, ou contribuintes que estejam
em execução judicial.
A opção pelo REFIS/2023 poderá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo
de Opção e Confissão de Dívida - REFIS/2023 pelo sujeito passivo tributário, conforme
formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de
Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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I - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF e
comprovante de endereço atualizado.
II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as
últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoas
Física - CPF, do representante legal e comprovante de endereço atualizado.
§ 1º Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o Contribuinte deverá
apresentar:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou das
despesas de Protesto.
b) Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido pelo
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá os formulários necessários para
formalização da adesão ao REFIS/2023.
§ 3º O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da mesma,
antes de efetuar o pedido do REFIS/2023.
O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, se o
cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá apresentar:
I - Carnê de IPTU;
II - Documento que comprove a propriedade.
O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público
ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos.
Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e esta
for substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e dos
documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no
momento da formalização do processo.
Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2023, devidamente
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária.
§ 1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no REFIS/2023.
§ 2º A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que dizem
respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2022, pessoa
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os
juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º A primeira parcela do REFIS/2023 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) dias
corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento nos meses
subsequentes.
§ 5º O pedido de parcelamento implica:
I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por
opção do contribuinte.
§ 6º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I - para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% (cem
por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais e
consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da
multa;
III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) prestações
iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor
dos juros e da multa;
IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) prestações
iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor dos
juros e da multa;
V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze) prestações
iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos
juros e da multa;
VI - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 18(dezoito)
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o valor dos juros e da multa;
VII - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte e
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quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por cento) sobre
o valor dos juros e da multa;
O contribuinte será excluído do REFIS/2023, mediante ato da Secretária Municipal de
Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - O não pagamento da 1ª parcela.
II - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer primeiro.
III - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do
REFIS/2023.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS/2023, acarretará a imediata exigibilidade de
totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao valor
original sem o beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e
consequente cobrança judicial.
§ 2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os
respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de
mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.
O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente em 31 de agosto
de 2023.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de junho de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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