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norma nº 773/2023

Tipo Lei
Número / Ano 773 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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LEI Nº 773, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE IMBAÚ".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Imbaú.
As diárias serão devidas:
I - aos vereadores, quando se ausentarem do Município, em função do mandato ou
representação da Câmara, desde que autorizados pelo Presidente, para cobrir as despesas
de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
II - aos servidores da Câmara de Vereadores que, designados pela autoridade
competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão
ou estudo de interesse do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 1º O requerimento de diária dependerá de autorização do Presidente da Câmara ou de
quem tiver delegação para o ato, e nele deverá informar o motivo, a localidade, a data, o
tempo de afastamento e o meio de transporte.
§ 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus,
lotação e outros similares realizadas no local de destino, que não compreendam o itinerário
intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
I - Meia Diária: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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II - Diária Integral até duzentos quilômetros: R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Diária Integral superior a duzentos quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Diária com pernoite dentro do estado do Paraná: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VI - Diária com pernoite fora do estado do Paraná: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais).
Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica
anualmente, nos mesmos índices e período em que realizada a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Compreende-se as diárias como:
I - Meia Diária: quando o deslocamento for por tempo de até 4 (quatro) horas, com
necessidade de 1 (uma) refeição;
II - Diária Integral: quando o deslocamento for sem pernoite e com duração superior a 4
(quatro) horas, com necessidade de, no mínimo, 1 (uma) refeição;
III - Diária com Pernoite: quando em deslocamento houver necessidade de pernoite.
Parágrafo único. O vereador ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária
com Pernoite no dia do retorno a seu domicílio.
A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário, individualmente,
ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do término da
viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.
§ 1º Compõe o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:
I - relatório de viagem ou declarações de presença ou certificados de participação em
eventos, reuniões ou estudo;
II - documentos fiscais, contendo o nome e/ou CPF do beneficiário, referentes aos gastos
com alimentação e hospedagem, quando for o caso;
III - segunda via da passagem quando o deslocamento for por via rodoviária;
IV - cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea.
§ 2º Caso o beneficiário não comprove as despesas terá descontado o valor recebido a
título de diárias, de maneira integral ou proporcional, conforme o caso, diretamente em Folha
de Pagamento, observados os artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 4º
Art. 5º
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§ 3º Desde que devidamente justificado o beneficiário poderá utilizar-se de outros meios
de hospedagem que não comercial, dispensando sua comprovação formal e mantendo dessa
forma o valor total da diária a título de compensação.
As diárias serão restituídas ao erário, mediante desconto em Folha de Pagamento de
competência do mês em que o beneficiário recebeu o benefício e em caso de impossibilidade
do mês imediatamente seguinte, nas seguintes hipóteses:
I - Não apresentação da prestação de contas, conforme art. 5º desta Lei;
II - Não realização do deslocamento;
III - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor recebido;
IV - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Não sendo possível a restituição dos valores mediante desconto em
Folha de Pagamento, caberá ao Presidente da Câmara tomar as medidas necessárias a fim
de orientar o beneficiário nos procedimentos, podendo, inclusive, no caso de não pagamento,
ocorrer à inscrição em lista de devedores do Município.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 002/2008.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de junho de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
VIAGEM PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 400,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00
VIAGEM PARA OUTRAS CAPITAIS
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 400,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DE OUTROS ESTADOS
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00
VIAGEM PARA CAPITAL FEDERAL - BRASÍLIA - DF
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 850,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 850,00
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
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Nome do solicitante:
Matrícula do servidor: Setor:
Cargo/Função:
Banco:
Nº
Agência: Nº conta p/ depósito:
CPF.: RG.:
Origem da viagem:
Nº
diárias:
Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
UF: Destino da viagem: UF:
Data da saída:
Hora da
saída:
Data do retorno: Hora do retorno:
Tipo de diárias:
Dentro do Estado ?
Fora do Estado ?
Natureza da diária: Capital do Estado
do Paraná Capital de outros Estados
Interior do Estado do Paraná Interior
de outros Estados Capital Federal -
Brasília - DF
? ? ? ? ?
Tipo de Transporte: Aérea ? Terrestre ? Veículo /Órgão informar modelo e placa:
___________________________________
Veículo /Próprio informar modelo e placa:
Objetivo da viagem: ___________________________________
Nº do bilhete de passagem:
TERMO DE COMPROMISSO
Assinatura do Servidor/Carimbo
Comprometo-me
a apresentar Relatório de Viagem
acompanhado de comprovantes de
passagens, comprovantes de participação
em cursos e demais documentos que
comprovem a realização da viagem,
conforme disposto no artigo 16, da Lei nº
_______,
devidamente
atestados, no prazo de (05) dias a contar da
data de retorno da viagem ao município de
origem, sob pena de sofrer as sanções
cabíveis.
ANEXO III
MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
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Relatório Circunstanciado - Utilização de Diárias
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração) Unidade Administrativa: (identificar o
departamento) Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0 CPF: XXXXXX N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00/2023
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado Data de Saída: Dia/Mês/Ano Hora da saída: Data de
Chegada: Dia/Mês/Ano Hora da chegada:
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades
realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: XX Valor Unitário da Diária: R$ 0,00 Valor a restituir: R$ xxxxx
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção
Veículo: Placa: Frota: Particular:
6. Canhotos comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião, pedágios, gastos com
combustíveis, gastos com pousada, comprovantes de devolução de valor. (colar em folha
anexada a este relatório)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público
ou o serviço prestado, se for o caso. (colar em folha anexada a este relatório)
É o Relatório.
xxxxxxxx, em XX de xxxxxx de 2023.
_______________________________________
Nome do Servidor Beneficiário - Cargo do Servidor Beneficiário
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Nos
termos do artigo 16 da Lei nº XXXX/XXXX, HOMOLOGO o presente
Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de
Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo
n) º XXXX/2017, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
xxxxxxxxxxx, em XX de xxxxx de 2023.
_______________________________________
_______________________________________
Nome
da Chefia Imediata Nome do Presidente da Câmara Municipal
Cargo
da Chefia Imediata
Presidente da Câmara Municipal de ....
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM nº 001/2023
NOME CPF
funcionário XXXXXXXXX
ORIGEM DESTINO
Imbaú - Pr XXXXXXXX
SAÍDA PREVISTA PARA: RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DE DIÁRIAS
06:00 hrs. 20:00 hrs. 01
Em conformidade com a Lei nº 605 de 18 de Dezembro de 2018, que alterou a Lei nº
500/2014 de 11 de junho de 2014, para resolver os seguintes assuntos:
Evento: XXXXXXXXX
Hora prevista da saída: XXXXX
Hora prevista de retorno: XXXXX
DATA DA VIAGEM: XXXXX
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Imbaú/PR, XXX de XXXX de 2023.
_____________________________ Funcionário
CONTA PARA DEPÓSITO: _______________________________
Sob minha responsabilidade civil e criminal, autorizo o pagamento da(s) diárias(s) acima
solicitadas.
Autorizado em ___/___/___
Presidente
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 001/2022
NOME CPF
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX
ORIGEM DESTINO
Imbaú - PR XXXXXXX
SAÍDA EFETIVA: RETORNO EFETIVO: QTDE DE DIÁRIAS
06:00 hrs 19:00 hrs 01
Descrição das atividades realizadas na viagem: XXXXXXXXX
Ocorrências extraordinárias: Realizado no dia 28 de abril de 2023 com duração de 9 horas
Imbaú/PR, XXXX de XXXXX de 202X.
___________________
Funcionário
Ciente do teor deste relatório ___/___/___.
8/9
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Presidente
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