| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ |
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LEI Nº 773, DE 23 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Imbaú. As diárias serão devidas: I - aos vereadores, quando se ausentarem do Município, em função do mandato ou representação da Câmara, desde que autorizados pelo Presidente, para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. II - aos servidores da Câmara de Vereadores que, designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. § 1º O requerimento de diária dependerá de autorização do Presidente da Câmara ou de quem tiver delegação para o ato, e nele deverá informar o motivo, a localidade, a data, o tempo de afastamento e o meio de transporte. § 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional. As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações: I - Meia Diária: R$ 200,00 (duzentos reais); Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 II - Diária Integral até duzentos quilômetros: R$ 300,00 (trezentos reais); III - Diária Integral superior a duzentos quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais); IV - Diária com pernoite dentro do estado do Paraná: R$ 400,00 (quatrocentos reais); VI - Diária com pernoite fora do estado do Paraná: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica anualmente, nos mesmos índices e período em que realizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Compreende-se as diárias como: I - Meia Diária: quando o deslocamento for por tempo de até 4 (quatro) horas, com necessidade de 1 (uma) refeição; II - Diária Integral: quando o deslocamento for sem pernoite e com duração superior a 4 (quatro) horas, com necessidade de, no mínimo, 1 (uma) refeição; III - Diária com Pernoite: quando em deslocamento houver necessidade de pernoite. Parágrafo único. O vereador ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária com Pernoite no dia do retorno a seu domicílio. A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário, individualmente, ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes. § 1º Compõe o processo de prestação de contas, os seguintes documentos: I - relatório de viagem ou declarações de presença ou certificados de participação em eventos, reuniões ou estudo; II - documentos fiscais, contendo o nome e/ou CPF do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação e hospedagem, quando for o caso; III - segunda via da passagem quando o deslocamento for por via rodoviária; IV - cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea. § 2º Caso o beneficiário não comprove as despesas terá descontado o valor recebido a título de diárias, de maneira integral ou proporcional, conforme o caso, diretamente em Folha de Pagamento, observados os artigos 3º e 4º desta Lei. Art. 4º Art. 5º 2/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 § 3º Desde que devidamente justificado o beneficiário poderá utilizar-se de outros meios de hospedagem que não comercial, dispensando sua comprovação formal e mantendo dessa forma o valor total da diária a título de compensação. As diárias serão restituídas ao erário, mediante desconto em Folha de Pagamento de competência do mês em que o beneficiário recebeu o benefício e em caso de impossibilidade do mês imediatamente seguinte, nas seguintes hipóteses: I - Não apresentação da prestação de contas, conforme art. 5º desta Lei; II - Não realização do deslocamento; III - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor recebido; IV - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Não sendo possível a restituição dos valores mediante desconto em Folha de Pagamento, caberá ao Presidente da Câmara tomar as medidas necessárias a fim de orientar o beneficiário nos procedimentos, podendo, inclusive, no caso de não pagamento, ocorrer à inscrição em lista de devedores do Município. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 002/2008. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de junho de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS VIAGEM PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA CARGO VALOR DA DIÁRIA Vereador R$ 400,00 Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00 VIAGEM PARA OUTRAS CAPITAIS Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 CARGO VALOR DA DIÁRIA Vereador R$ 400,00 Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00 VIAGEM PARA O INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ CARGO VALOR DA DIÁRIA Vereador R$ 300,00 Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00 VIAGEM PARA O INTERIOR DE OUTROS ESTADOS CARGO VALOR DA DIÁRIA Vereador R$ 300,00 Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00 VIAGEM PARA CAPITAL FEDERAL - BRASÍLIA - DF CARGO VALOR DA DIÁRIA Vereador R$ 850,00 Servidor do Legislativo Municipal R$ 850,00 ANEXO II MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA 4/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 Nome do solicitante: Matrícula do servidor: Setor: Cargo/Função: Banco: Nº Agência: Nº conta p/ depósito: CPF.: RG.: Origem da viagem: Nº diárias: Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) UF: Destino da viagem: UF: Data da saída: Hora da saída: Data do retorno: Hora do retorno: Tipo de diárias: Dentro do Estado ? Fora do Estado ? Natureza da diária: Capital do Estado do Paraná Capital de outros Estados Interior do Estado do Paraná Interior de outros Estados Capital Federal - Brasília - DF ? ? ? ? ? Tipo de Transporte: Aérea ? Terrestre ? Veículo /Órgão informar modelo e placa: ___________________________________ Veículo /Próprio informar modelo e placa: Objetivo da viagem: ___________________________________ Nº do bilhete de passagem: TERMO DE COMPROMISSO Assinatura do Servidor/Carimbo Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem acompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem, conforme disposto no artigo 16, da Lei nº _______, devidamente atestados, no prazo de (05) dias a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. ANEXO III MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 5/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 Relatório Circunstanciado - Utilização de Diárias 1. Identificação Órgão: (identificar o órgão da administração) Unidade Administrativa: (identificar o departamento) Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor) Matrícula: 0000.0 CPF: XXXXXX N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00/2023 2. Destino do Servidor Beneficiário Destino: Cidade, Estado Data de Saída: Dia/Mês/Ano Hora da saída: Data de Chegada: Dia/Mês/Ano Hora da chegada: 3. Justificativa Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino. 4. Valores Solicitados Número de Diárias: XX Valor Unitário da Diária: R$ 0,00 Valor a restituir: R$ xxxxx Valor Total das Diárias: R$ 0,00 5. Locomoção Veículo: Placa: Frota: Particular: 6. Canhotos comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião, pedágios, gastos com combustíveis, gastos com pousada, comprovantes de devolução de valor. (colar em folha anexada a este relatório) 7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso. (colar em folha anexada a este relatório) É o Relatório. xxxxxxxx, em XX de xxxxxx de 2023. _______________________________________ Nome do Servidor Beneficiário - Cargo do Servidor Beneficiário 6/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 Nos termos do artigo 16 da Lei nº XXXX/XXXX, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n) º XXXX/2017, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento. xxxxxxxxxxx, em XX de xxxxx de 2023. _______________________________________ _______________________________________ Nome da Chefia Imediata Nome do Presidente da Câmara Municipal Cargo da Chefia Imediata Presidente da Câmara Municipal de .... FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM nº 001/2023 NOME CPF funcionário XXXXXXXXX ORIGEM DESTINO Imbaú - Pr XXXXXXXX SAÍDA PREVISTA PARA: RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DE DIÁRIAS 06:00 hrs. 20:00 hrs. 01 Em conformidade com a Lei nº 605 de 18 de Dezembro de 2018, que alterou a Lei nº 500/2014 de 11 de junho de 2014, para resolver os seguintes assuntos: Evento: XXXXXXXXX Hora prevista da saída: XXXXX Hora prevista de retorno: XXXXX DATA DA VIAGEM: XXXXX 7/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 Imbaú/PR, XXX de XXXX de 2023. _____________________________ Funcionário CONTA PARA DEPÓSITO: _______________________________ Sob minha responsabilidade civil e criminal, autorizo o pagamento da(s) diárias(s) acima solicitadas. Autorizado em ___/___/___ Presidente RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 001/2022 NOME CPF XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ORIGEM DESTINO Imbaú - PR XXXXXXX SAÍDA EFETIVA: RETORNO EFETIVO: QTDE DE DIÁRIAS 06:00 hrs 19:00 hrs 01 Descrição das atividades realizadas na viagem: XXXXXXXXX Ocorrências extraordinárias: Realizado no dia 28 de abril de 2023 com duração de 9 horas Imbaú/PR, XXXX de XXXXX de 202X. ___________________ Funcionário Ciente do teor deste relatório ___/___/___. 8/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32 Presidente Download do documento 9/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 773/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qn)- 27/08/2023 16:48:32