| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 774, DE 05 DE JULHO DE 2023. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Imbaú, conforme Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal. Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo Único foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal - Decreto nº 048/2022, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado. Parágrafo único. A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação. Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 774/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qm)- 27/08/2023 16:48:43 Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo Único desta Lei, mediante a alienação dos mesmos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 05 dias do mês de julho de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal A N E X O Ú N I C O SIM-AM nº Placa Chassi Descrição Secretaria Uso Valor Mercado % depreciado Valor depreciado para Leilão 8691 Chassi: FB802A2R02158 RETROESCAVADEIRA OBRAS 22 anos R$ 100.000,00 85% R$ 15.000,00 8560 ATP-5E66 ONIBUS EDUCAÇÃO 13 anos R$ 90.000,00 75% R$ 22.500,00 DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 774/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qm)- 27/08/2023 16:48:43