| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 776, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: "ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica estabelecido, no Município de Imbaú, o horário entre as 6 (seis) e as 24 (vinte e quatro) horas para o funcionamento de bares e similares, o qual deverá constar em todos os alvarás de licença para funcionamento emitidos pelo órgão municipal competente. § 1º Considera-se como bares e similares, para efeito desta Lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros característicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. § 2º O disposto no caput aplica-se também ao comércio ambulante e informal. § 3º Não estão sujeitos ao horário fixado no caput os bares de hotéis, clubes, associações, terminal rodoviário e panificadoras, os quais poderão funcionar em horário diferenciado, porém estarão impedidos de vender bebida alcoólica no horário entre as 24:00 e às 6:00 horas. § 4º Os restaurantes, pizzaria e similares, estes considerados os estabelecimentos que possuam relacionados em cardápio os pratos elaborados e servidos no local, poderão funcionar: a) de domingo a quinta feira até às 2:00 horas, ficando, a partir das 24:00 horas proibidos de servir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas. b) nas sextas e sábados até às 2:00 horas, ficando a partir das 24:00 horas autorizados a servir apenas bebidas alcoólicas não destiladas acompanhadas de pratos e lanches § 5º Excluem-se da limitação contida no caput os estabelecimentos que, além de cumprir a legislação vigente, obtenham a concessão de alvará de licença de funcionamento em regime especial, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 1º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 776/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qr)- 27/08/2023 16:48:57 I - restringir o atendimento a ambientes fechados; II - dispor de sistema de segurança à entrada do estabelecimento, com detector de metal, que poderá ser manual, desde que manuseado por profissional que atenda as condições previstas no inciso V; III - manter sistema de gravação em vídeo dos movimentos de portaria, cujo arquivo deve ser preservado por 30 (trinta) dias, para qualquer consulta dos órgãos de segurança pública; IV - manter controle de portaria com anotação do nome, telefone e RG (rg ocultado) cliente, que deverá ser preservada juntamente com o consumo do mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à disposição da autoridade policial ou judiciária, para fins de direito; V - ter profissional portador de certificado de curso de vigilante e segurança, em número condizente com a capacidade de lotação, conforme determinação do órgão competente, com vínculo empregatício com o estabelecimento ou com a empresa terceirizada do ramo de vigilância e segurança, detentora de autorização, expedida pelo órgão público competente, para desempenho da atividade; VI - atender ao disposto no artigo 3º desta Lei; VII - oferecer serviço de transporte próprio ou obtido através de convênio com empresa de transporte de passageiros (táxi ou similar), para retorno ao lar, a ser incluído na conta do cliente, após o consumo de doses de álcool que deixem o motorista em condições impróprias para a condução, por si próprio, do seu veículo. § 6º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a alteração do horário dependerá de parecer favorável do órgão municipal competente, levando-se em conta, em especial, a prevenção à violência. § 7º Todo e qualquer evento no qual haja venda de bebida alcoólica para consumo imediato no próprio local (shows, bailes, festas em chácaras e clubes, etc.) obedecerá ao disposto na legislação vigente e o contido no caput e no § 5º, para fins de obtenção do alvará competente. Os bares e similares deverão inserir no cardápio e em cartaz visível aos clientes: I - a pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro para quem for flagrado dirigindo alcoolizado; II - tabela de equivalência de doses das bebidas servidas para alcançar o limite tolerado, emitida por entidade de pesquisa reconhecida; III - a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem vende, fornece, ministra ou entrega bebida alcoólica à crianças ou adolescentes. Em todos os estabelecimentos mencionados nesta Lei ficam proibidas quaisquer Art. 2º Art. 3º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 776/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qr)- 27/08/2023 16:48:57 promoções que vinculem a compra de ingressos ou o horário de chegada ao direito de obter bebidas alcoólicas de forma gratuita ou com descontos. Será concedida licença especial aos bares e similares que não comercializarem bebidas alcoólicas. A comercialização de bebidas alcoólicas por bares e similares dependerá do recolhimento de taxa específica, com valor estipulado pela Administração Municipal. A comercialização de bebidas alcoólicas por mercados, supermercados e similares deverá ser feita em local próprio identificado por cartazes, com entrada controlada, de forma a impedir a venda a menores, em consonância com a proibição contida no Estatuto do Adolescente - ECA. É vedado, entre às 24:00 horas e às 6:00 horas, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de abastecimento de veículos, bem como no interior dos veículos que estiverem no ambiente dos postos. § 1º As lojas de conveniência instaladas em postos de gasolinas deverão afixar cartaz visível informando que as bebidas alcoólicas não poderão ser consumidas no local, nem mesmo no interior dos veículos enquanto os mesmos estiverem no ambiente dos postos, no horário estabelecido no caput deste artigo. § 2º As lojas de conveniência instaladas em postos deverão cumprir as exigências contidas no art. 2º desta Lei. § 3º Considera-se ambiente dos postos de gasolina a área coberta do pátio, bem como o interior da loja de conveniência. § 4º A proibição contida no caput deste artigo se estende as demais lojas de conveniência e/ou distribuidoras de bebidas instaladas no Município, salvo delivery. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares e similares em imóveis localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado, creches e postos de saúde. § 1º A distância a que alude o caput será considerado como raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal da escola. § 2º Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo, os restaurantes, lanchonetes e afins. Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 776/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qr)- 27/08/2023 16:48:57 I - multa de 05 (cinco) UFM`s para bares e similares, de 10 (dez) UFM`s para restaurantes e pizzarias e 20 (vinte) UFM`s para estabelecimentos com licença em regime especial; II - multa de 10 (dez) UFM`s para bares e similares, de 20 (vinte) UFM`s para restaurante e pizzarias e 50 (cinquenta) UFM`s para estabelecimentos com licença em regime especial, em caso de reincidência, cumulada com a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, com lacração de todas as entradas e cancelamento da licença para funcionamento em regime especial. III - cassação do alvará e fechamento administrativo do estabelecimento. § 1º A cassação do alvará e fechamento administrativo do estabelecimento deverá ser aplicada de imediato se constatada a prática de um ou mais dos seguintes atos: I - comercialização ou consumo de drogas ilícitas; II - prostituição de menores; III - porte ilegal de armas. § 2º Após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a Administração Municipal poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. § 3º A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pela Administração Municipal, com a participação dos órgãos da segurança pública do Estado, Conselho Tutelar e a colaboração da sociedade. Os recursos para execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download documento Art. 10 Art. 11 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 776/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qr)- 27/08/2023 16:48:57