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norma nº 777/2023

Tipo Lei
Número / Ano 777 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA Nº 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 777, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES
E APORTE DE CONTRAPARTIDA
MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000
HABITANTES (PREFERENCIALMENTE)
CONFORME DISPOSTO NA LEI
Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA
PORTARIA Nº 725 DE 05 DE JUNHO DE
2023 E NA LEI Nº 14.620 DE 13 DE
JULHO DE 2023, E AINDA NAS
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida -
Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme
disposições da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, da Portaria nº 725 de 05 de Junho de
2023 e da Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e demais Instruções Normativas
subsequentes do Ministério das Cidades.
Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio, Termo Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso e outros
necessários com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive
Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e
Art. 1º
Art. 2º
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os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8º da Lei 4.380, de 21 de agosto de
1964.
§ 1º As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar ao Município
que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia
civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre
outros, necessários a boa execução do programa.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Convênio, Termo
Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso e outros necessários, de que trata este
artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução
das finalidades do programa.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
O Poder Executivo Municipal fará a doação de áreas urbanas ou lotes de terrenos de
sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal
que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000
habitantes - Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente.
§ 1º As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
para Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1 - Modalidade Urbana (PNHU), deverão
integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, observado e em conformidade
com a Portaria Mcidades 725 de 05.06.2013 e com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e
outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura
básica necessária, tais serviços deverão estar disponíveis a entrega das casas aos
beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para
Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1.
Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver a Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná, Secretarias de Estado,
Secretarias Municipais de Serviços Sociais, de Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de Autarquias.
Parágrafo único. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais,
com notória especialização neste tema, mediante convênio ou contrato, que forneçam
metodologias e assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção
Art. 3º
Art. 4º
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e condução dos projetos, os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais.
Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para
Municípios com até 80.000 habitantes - Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao
estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade
social.
§ 1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, em qualquer parte do País,
assim como obrigatoriamente deverá comprovar que reside no Município há pelo menos dois
anos.
§ 2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher,
idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos
beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros,
bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos
necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o
valor de R$ 170.000 (cento e setenta mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes e a eles serão
transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio,
Termo Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso e outros necessários firmado com
Instituições Financeiras autorizadas;
Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com
até 80.000 habitantes - Faixa 1, fica avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos
encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do
alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm
como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 9º
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