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norma nº 778/2023

Tipo Lei
Número / Ano 778 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 778, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: "APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA DE IMBAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC, constante do Anexo
Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC é o instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, como elemento integrante do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC, construído a partir de diretrizes
definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos, participantes da Conferência
Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, tem como objetivos e princípios
norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:
I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes,
ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Imbaú;
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura de Imbaú e garantir sua
avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de
editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de
apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre
outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações
étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens,
serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura;
VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência
simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da
sociedade imbauense;
VII - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de
Cultura de Imbaú;
VIII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da
sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Imbaú por meio de
ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do
Sistema Municipal de Cultura;
IX - garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas
instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de
Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.
Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações
constantes do Plano Municipal de Cultura de Imbaú, Anexo Único desta Lei.
O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC poderá ser objeto de atualização, a ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, precedida de consulta pública.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PMC - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
IMBAÚ/PR
2023
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Sumário
1. Introdução ............................................................. 3
2. Ficha técnica .......................................................... 3
3. Diagnostico do município ............................................... 4
3.1. Localização geográfica ............................................... 4
3.2. Clima ................................................................ 5
4. Aspectos populacionais ................................................. 5
5. Aspectos socioeconômicos ............................................... 6
6. Aspectos culturais ..................................................... 6
7. Objetivos .............................................................. 7
8. Estratégias e ações .................................................... 7
8.1. GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA ............................... 7
8.2. CULTURA E DESENVOLVIMENTO ............................................ 9
9. Considerações Finais .................................................. 11
10. Referências .......................................................... 12
Imagens
1. Quadro 1 - Índice de desenvolvimento humano municipal - IBGE - 2010 .... 5
2. Quadro 2 - PIB per capita - IBGE - 2020 ................................ 6
1. Introdução
O Plano Municipal de Cultura de Imbaú/PR é um instrumento de muita importância para o
desenvolvimento cultural no município, sendo um conjunto de diretrizes, prioridades, objetivos,
estratégias, metas e ações que poderão ser executadas a curto e longo prazo pelas gestões
através das políticas culturais.
A Lei Municipal nº 740/2022 institui o Sistema Municipal de Cultura no município de Imbaú/PR,
em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010 que institui Plano Nacional de Cultura -
PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras
providências e a Lei Estadual nº 19.135/2017 que institui o Plano Estadual de Cultura do
Paraná. Segundo Luana Vilutis (2013) "A instabilidade é reconhecida como uma das principais
características da política cultural brasileira e também um desafio estratégico a ser superado"
Está ação compreende e considera as manifestações culturais como importantes elementos
para o desenvolvimento nacional. Protege e resguarda as tradições do nosso povo e seus
antepassados.
2. Ficha técnica
Prefeita Municipal
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Vice-Prefeito
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DAVID ANTUNES TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Secretário Municipal de Esporte e Cultura
HILSON APARECIDO DOS SANTOS
ELABORAÇÃO
MARIA RITA DA COSTA MENDES e JOELMA DE ASSIS - elaboração do conteúdo
ANDRESSA THAIS DA SILVA PEREIRA - consultora técnica
3. Diagnostico do município
O povoamento da área, conhecida anteriormente como Cirol, assim nomeada devido à
implantação de uma empresa de pavimentação asfáltica em meados da década de 60, que
deu início a construção da BR-376 (Rodovia do Café), junto aos primeiros moradores da
comunidade, que vieram para trabalhar na construção.
Os primeiros moradores da região foram ocupando terrenos nas proximidades da BR-376 e
PR-160, formando pequenas vilas como Bela Vista e Oliveira, além da avenida principal,
Avenida Ivo Jangada, nome dado em homenagem a um dos pioneiros do município.
Atualmente o município conta com aproximadamente 13 mil habitantes (IBGE), tendo um
crescimento significativo desde sua emancipação, em 1995.
O nome tem raiz indígena da língua tupi que significa "beber da bica". Isso se deve ao fato que
na região do município existem dois cursos d`água que fazem referência ao vocábulo, sendo
eles: Rio Imbaú e Rio Imbauzinho.
1. Localização geográfica
O município de Imbaú fica localizado na região leste central do Estado do Estado, segunda
regional, mais conhecida como Campos Gerais, na mesorregião do Centro Oriental
Paranaense e microrregião de Telêmaco Borba. A região é conhecida pela rota dos tropeiros,
servindo de corredor para o transporte de riquezas e desenvolvimento local, perdurando do
início do século XVII até meados de 1930 com o fim do ciclo econômico.
Imbaú é um município brasileiro do estado do Paraná. Criado através da Lei nº 11.220 de 8 de
dezembro de 1995, foi instalado oficialmente em 1 de janeiro de 1997, sendo desmembrado
de Telêmaco Borba.
O município se estende por 331,3 km². A densidade demográfica é de 39,6 habitantes por km²
no território do município. Vizinho dos municípios de Telêmaco Borba, Ivaí e Ortigueira. Imbaú
situa-se a 0 km a Sul-Oeste de Reserva a maior cidade nos arredores.
Situado a 919 metros de altitude, Imbaú tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude:
24º 38` 58" Sul, Longitude: 50º 50` 43" Oeste.
2. Clima
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O clima predominante em Imbaú é subtropical, úmido, mesotérmico, sem estação seca
definida. Os verões são quentes com tendência à concentração de chuvas, e no inverno, as
geadas ocorrem com pouca frequência. O Município situa-se em uma região de transição
climática.
4. Aspectos populacionais
A população de Imbaú formada por paranaenses da região, tendo como maior fonte de
emprego a indústria de papel.
No quadro a seguir, podemos observar o índice de desenvolvimento humano do município de
Imbaú/PR, entre os anos de 1991 à 2010, sendo atualizado regularmente pelo IBGE:
QUADRO 1 - Índice de desenvolvimento humano municipal - IBGE - 2010
5. Aspectos socioeconômicos
O município conta com um grande número de comerciantes, dispõe de várias empresas
prestadoras de serviços de mecânica automotiva, plantio e corte de madeira, pavimentação
asfáltica, agricultura, entre outros.
Devido a presença da empresa Klabin S.A, fabricante de papel e celulose em Telêmaco
Borba, um número significativo de moradores do município faz parte do quadro de
colaboradores da mesma e de demais empresas que atuam na indústria do papel na região.
Na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, um total de 97,2% da população é
escolarizada (IBGE-2010). Na mortalidade infantil, a cada mil nascidos vivos, 6,13 vão a óbito
(IBGE - 2020).
O PIB per capita do município em 2020 foi de R$ 17.219,46 (Dezessete mil duzentos e
dezenove reais e quarenta e seis centavos) (IBGE - 2020).
QUADRO 2 - PIB per capita - IBGE - 2020
6. Aspectos culturais
Por se tratar de um município relativamente "jovem", com seus 27 (vinte e sete) anos de
emancipação, ainda estamos buscando maneiras e estratégias para catalogar e identificar a
história e berço de nossas tradições culturais.
A música sertaneja se enquadra na expressão musical mais significativa da música popular
imbauense, talvez pela predominância da agricultura e do serviço rural na maioria das famílias
do município, perpetuando-se de geração em geração através dos violeiros, gaiteiros e
demais músicos da região.
Já na dança popular, podemos destacar a dança gaúcha, visto que o município sempre
recebeu cursos temporários e privados da mesma, obtendo várias inscrições e muitos
participantes. O município também já ofertou aulas de ballet, jazz e também de teatro com
recursos pela Lei Federal Aldir Blanc.
Na culinária temos o famoso mingau de milho verde com frango caipira, instituído em caráter
oficial pela Lei Municipal 006/2018 como prato típico do município.
Nosso patrimônio material se restringe as edificações construídas pelo poder público, como a
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Praça da Família, a Praça Civil, a Biblioteca Municipal, entre outras. Ainda não possuímos
museu ou casa de memorias para guardar o patrimônio físico do município, e as edificações
características de quando o município ainda era distrito de Telêmaco Borba não existem mais.
7. Objetivos
7.1. Fortalecer a institucionalização da gestão da cultura no município;
7.2. Garantir financiamento à cultura por meio da criação de um Fundo Municipal de
Cultura;
7.3. Projetar a elevação gradual do investimento público, conforme um dos princípios do
SNC de "ampliação progressiva dos recursos";
7.4. Garantir acesso aos bens e serviços culturais à população do município.
8. Estratégias e ações
1. GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA
1. Implantar o Sistema Municipal de Cultura, e seus respectivos elementos principais, nos
moldes do Sistema Nacional de Cultura;
- Implantar o sistema municipal de cultura, conforme recomendações do sistema nacional de
cultura;
- Eleger um Conselho Municipal de Cultura e mantê-lo ativo;
- Realizar conferência municipal de cultura anualmente ou sempre que convocada pelo
ministério da cultura ou pelo conselho municipal de políticas culturais;
- Utilizar audiências públicas para revisão periódica do plano municipal de cultura;
- Apoiar a criação de fóruns setoriais através do conselho municipal de políticas culturais.
2. Ampliar os recursos investidos em cultura, democratizando e descentralizando a sua
distribuição:
- Ampliar gradativamente o orçamento para a cultura.
- Levar peças culturais e oficinas para que os cidadãos das áreas rurais também possam
consumir e produzir produtos culturais.
3. Utilizar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais como mecanismo
primordial de informações do município:
- Manter atualizados os cadastros de equipamentos, profissionais e serviços culturais do
município, no sistema municipal de informações e indicadores culturais;
- Utilizar o SNIIC e SMIIC para monitoramento dos equipamentos, produtores e ações
culturais no município;
4. Ampliar a oferta de equipamentos culturais;
- Instalar equipamentos culturais, restaurar e ampliar os existentes, observando critérios de
acesso, acessibilidade e descentralização, exemplos:
Espaço para a administração da fundação municipal de cultura;
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Centros culturais descentralizados;
Centro de eventos;
Teatro municipal;
Arquivo histórico;
Biblioteca municipal;
Casa de memória.
2. CULTURA E DESENVOLVIMENTO
1. Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes
segmentos culturais:
- Oferecer espaços para a comercialização da produção artístico cultural local;
- Promover parcerias para incentivo a profissionalização e/ou formalização dos agentes
culturais;
- Apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalização através de atividades culturais;
- Criar políticas de incentivo à produção contínua dos agentes de economia criativa;
- Estimular a utilização de atividades artístico culturais como metodologia de educação em
todas as áreas de atuação do poder público.
- Oferecer oficinas/cursos de artesanato, dança (Ballet, jazz, hip hop, etc.) desenho, pintura,
fotografia, canto, instrumentos musicais (Violão, piano, etc.)
- Fornecer auxilio para novas oficinas/cursos e para que aquelas já existentes continuem
realizando suas atividades e possam participar de eventos e exposições com peças/atividades
selecionadas.
- Manutenção da fanfarra.
- Difundir a cultura de benzedeiras, country, gaúcha e etc.
- Incentivar produção literárias, fornecendo oficinas de leitura, aulas de redação e escrita.
- Criar projetos para oferecer atividades culturais aos alunos da rede municipal de ensino,
integrando assim o cronograma escolar.
- Estimular a produção de curta-metragem.
- Oferecer oficinas e workshop sobre produção de vídeo, roteiro para filmes, produção de
documentários, tornando possível a introdução do município na área de audiovisual,
objetivando principalmente a documentação das histórias sobre o surgimento do município e
seus percursores.
- Realizar o Festival de Cultura anualmente, contemplando todos os tipos de manifestações
artísticas e culturais do município.
- Fornecer um transporte fixo e exclusivo para uso de atividades culturais.
- Realizar parcerias publicas/privadas para fomentar a cultura do Municipio.
8.2.2. Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local:
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- Estabelecer estratégias de divulgação da produção cultural local;
- Promover ações de intercâmbio artístico cultural, conforme condições do Munícipio.
- Promover cursos, oficinas e especializações culturais para os agentes culturais e toda a
população do município.
- Criar calendário culturas do Munícipio e divulgar os eventos nas plataformas disponibilizadas
pelo Ministério da Cultura.
9. Considerações Finais
As ações e estratégias previstas nesse plano devem ser acompanhadas e monitoradas pelos
cidadãos imbauenses, afim de garantir a realização das mesmas e a constante melhoria deste
plano, lembrando que estas ações apenas norteiam o rumo da cultura no município, podendo
ser necessária a adoção de outras medidas futuramente.
10. Referências
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Acessado em 15/02/2023. Disponível em
https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/imbau.html
Prefeitura Municipal de Imbaú/PR. Acessado em 15/02/2023. Disponivel em
http://www.imbau.pr.gov.br/
SEMEC - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Imbaú/PR
Plano Nacional de Cultura
Vilutis, L. (2013). Planos Municipais de Cultura e participação social no fortalecimento de
políticas culturais. Políticas Culturais Em Revista, 5(2), 135-150. https://doi.org/10.9771/1983-
3717pcr.v5i2.6751
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