| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI Nº 778, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC. O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos, participantes da Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei. Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei: I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Imbaú; II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura de Imbaú e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis; III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei; IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; V - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura; VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade imbauense; VII - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Imbaú; VIII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Imbaú por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura; IX - garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Imbaú, Anexo Único desta Lei. O Plano Municipal de Cultura de Imbaú - PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, precedida de consulta pública. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO PMC - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA IMBAÚ/PR 2023 Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 Sumário 1. Introdução ............................................................. 3 2. Ficha técnica .......................................................... 3 3. Diagnostico do município ............................................... 4 3.1. Localização geográfica ............................................... 4 3.2. Clima ................................................................ 5 4. Aspectos populacionais ................................................. 5 5. Aspectos socioeconômicos ............................................... 6 6. Aspectos culturais ..................................................... 6 7. Objetivos .............................................................. 7 8. Estratégias e ações .................................................... 7 8.1. GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA ............................... 7 8.2. CULTURA E DESENVOLVIMENTO ............................................ 9 9. Considerações Finais .................................................. 11 10. Referências .......................................................... 12 Imagens 1. Quadro 1 - Índice de desenvolvimento humano municipal - IBGE - 2010 .... 5 2. Quadro 2 - PIB per capita - IBGE - 2020 ................................ 6 1. Introdução O Plano Municipal de Cultura de Imbaú/PR é um instrumento de muita importância para o desenvolvimento cultural no município, sendo um conjunto de diretrizes, prioridades, objetivos, estratégias, metas e ações que poderão ser executadas a curto e longo prazo pelas gestões através das políticas culturais. A Lei Municipal nº 740/2022 institui o Sistema Municipal de Cultura no município de Imbaú/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010 que institui Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências e a Lei Estadual nº 19.135/2017 que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná. Segundo Luana Vilutis (2013) "A instabilidade é reconhecida como uma das principais características da política cultural brasileira e também um desafio estratégico a ser superado" Está ação compreende e considera as manifestações culturais como importantes elementos para o desenvolvimento nacional. Protege e resguarda as tradições do nosso povo e seus antepassados. 2. Ficha técnica Prefeita Municipal DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Vice-Prefeito 3/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 DAVID ANTUNES TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Secretário Municipal de Esporte e Cultura HILSON APARECIDO DOS SANTOS ELABORAÇÃO MARIA RITA DA COSTA MENDES e JOELMA DE ASSIS - elaboração do conteúdo ANDRESSA THAIS DA SILVA PEREIRA - consultora técnica 3. Diagnostico do município O povoamento da área, conhecida anteriormente como Cirol, assim nomeada devido à implantação de uma empresa de pavimentação asfáltica em meados da década de 60, que deu início a construção da BR-376 (Rodovia do Café), junto aos primeiros moradores da comunidade, que vieram para trabalhar na construção. Os primeiros moradores da região foram ocupando terrenos nas proximidades da BR-376 e PR-160, formando pequenas vilas como Bela Vista e Oliveira, além da avenida principal, Avenida Ivo Jangada, nome dado em homenagem a um dos pioneiros do município. Atualmente o município conta com aproximadamente 13 mil habitantes (IBGE), tendo um crescimento significativo desde sua emancipação, em 1995. O nome tem raiz indígena da língua tupi que significa "beber da bica". Isso se deve ao fato que na região do município existem dois cursos d`água que fazem referência ao vocábulo, sendo eles: Rio Imbaú e Rio Imbauzinho. 1. Localização geográfica O município de Imbaú fica localizado na região leste central do Estado do Estado, segunda regional, mais conhecida como Campos Gerais, na mesorregião do Centro Oriental Paranaense e microrregião de Telêmaco Borba. A região é conhecida pela rota dos tropeiros, servindo de corredor para o transporte de riquezas e desenvolvimento local, perdurando do início do século XVII até meados de 1930 com o fim do ciclo econômico. Imbaú é um município brasileiro do estado do Paraná. Criado através da Lei nº 11.220 de 8 de dezembro de 1995, foi instalado oficialmente em 1 de janeiro de 1997, sendo desmembrado de Telêmaco Borba. O município se estende por 331,3 km². A densidade demográfica é de 39,6 habitantes por km² no território do município. Vizinho dos municípios de Telêmaco Borba, Ivaí e Ortigueira. Imbaú situa-se a 0 km a Sul-Oeste de Reserva a maior cidade nos arredores. Situado a 919 metros de altitude, Imbaú tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 24º 38` 58" Sul, Longitude: 50º 50` 43" Oeste. 2. Clima 4/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 O clima predominante em Imbaú é subtropical, úmido, mesotérmico, sem estação seca definida. Os verões são quentes com tendência à concentração de chuvas, e no inverno, as geadas ocorrem com pouca frequência. O Município situa-se em uma região de transição climática. 4. Aspectos populacionais A população de Imbaú formada por paranaenses da região, tendo como maior fonte de emprego a indústria de papel. No quadro a seguir, podemos observar o índice de desenvolvimento humano do município de Imbaú/PR, entre os anos de 1991 à 2010, sendo atualizado regularmente pelo IBGE: QUADRO 1 - Índice de desenvolvimento humano municipal - IBGE - 2010 5. Aspectos socioeconômicos O município conta com um grande número de comerciantes, dispõe de várias empresas prestadoras de serviços de mecânica automotiva, plantio e corte de madeira, pavimentação asfáltica, agricultura, entre outros. Devido a presença da empresa Klabin S.A, fabricante de papel e celulose em Telêmaco Borba, um número significativo de moradores do município faz parte do quadro de colaboradores da mesma e de demais empresas que atuam na indústria do papel na região. Na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, um total de 97,2% da população é escolarizada (IBGE-2010). Na mortalidade infantil, a cada mil nascidos vivos, 6,13 vão a óbito (IBGE - 2020). O PIB per capita do município em 2020 foi de R$ 17.219,46 (Dezessete mil duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) (IBGE - 2020). QUADRO 2 - PIB per capita - IBGE - 2020 6. Aspectos culturais Por se tratar de um município relativamente "jovem", com seus 27 (vinte e sete) anos de emancipação, ainda estamos buscando maneiras e estratégias para catalogar e identificar a história e berço de nossas tradições culturais. A música sertaneja se enquadra na expressão musical mais significativa da música popular imbauense, talvez pela predominância da agricultura e do serviço rural na maioria das famílias do município, perpetuando-se de geração em geração através dos violeiros, gaiteiros e demais músicos da região. Já na dança popular, podemos destacar a dança gaúcha, visto que o município sempre recebeu cursos temporários e privados da mesma, obtendo várias inscrições e muitos participantes. O município também já ofertou aulas de ballet, jazz e também de teatro com recursos pela Lei Federal Aldir Blanc. Na culinária temos o famoso mingau de milho verde com frango caipira, instituído em caráter oficial pela Lei Municipal 006/2018 como prato típico do município. Nosso patrimônio material se restringe as edificações construídas pelo poder público, como a 5/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 Praça da Família, a Praça Civil, a Biblioteca Municipal, entre outras. Ainda não possuímos museu ou casa de memorias para guardar o patrimônio físico do município, e as edificações características de quando o município ainda era distrito de Telêmaco Borba não existem mais. 7. Objetivos 7.1. Fortalecer a institucionalização da gestão da cultura no município; 7.2. Garantir financiamento à cultura por meio da criação de um Fundo Municipal de Cultura; 7.3. Projetar a elevação gradual do investimento público, conforme um dos princípios do SNC de "ampliação progressiva dos recursos"; 7.4. Garantir acesso aos bens e serviços culturais à população do município. 8. Estratégias e ações 1. GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURA 1. Implantar o Sistema Municipal de Cultura, e seus respectivos elementos principais, nos moldes do Sistema Nacional de Cultura; - Implantar o sistema municipal de cultura, conforme recomendações do sistema nacional de cultura; - Eleger um Conselho Municipal de Cultura e mantê-lo ativo; - Realizar conferência municipal de cultura anualmente ou sempre que convocada pelo ministério da cultura ou pelo conselho municipal de políticas culturais; - Utilizar audiências públicas para revisão periódica do plano municipal de cultura; - Apoiar a criação de fóruns setoriais através do conselho municipal de políticas culturais. 2. Ampliar os recursos investidos em cultura, democratizando e descentralizando a sua distribuição: - Ampliar gradativamente o orçamento para a cultura. - Levar peças culturais e oficinas para que os cidadãos das áreas rurais também possam consumir e produzir produtos culturais. 3. Utilizar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais como mecanismo primordial de informações do município: - Manter atualizados os cadastros de equipamentos, profissionais e serviços culturais do município, no sistema municipal de informações e indicadores culturais; - Utilizar o SNIIC e SMIIC para monitoramento dos equipamentos, produtores e ações culturais no município; 4. Ampliar a oferta de equipamentos culturais; - Instalar equipamentos culturais, restaurar e ampliar os existentes, observando critérios de acesso, acessibilidade e descentralização, exemplos: Espaço para a administração da fundação municipal de cultura; 6/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 Centros culturais descentralizados; Centro de eventos; Teatro municipal; Arquivo histórico; Biblioteca municipal; Casa de memória. 2. CULTURA E DESENVOLVIMENTO 1. Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais: - Oferecer espaços para a comercialização da produção artístico cultural local; - Promover parcerias para incentivo a profissionalização e/ou formalização dos agentes culturais; - Apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalização através de atividades culturais; - Criar políticas de incentivo à produção contínua dos agentes de economia criativa; - Estimular a utilização de atividades artístico culturais como metodologia de educação em todas as áreas de atuação do poder público. - Oferecer oficinas/cursos de artesanato, dança (Ballet, jazz, hip hop, etc.) desenho, pintura, fotografia, canto, instrumentos musicais (Violão, piano, etc.) - Fornecer auxilio para novas oficinas/cursos e para que aquelas já existentes continuem realizando suas atividades e possam participar de eventos e exposições com peças/atividades selecionadas. - Manutenção da fanfarra. - Difundir a cultura de benzedeiras, country, gaúcha e etc. - Incentivar produção literárias, fornecendo oficinas de leitura, aulas de redação e escrita. - Criar projetos para oferecer atividades culturais aos alunos da rede municipal de ensino, integrando assim o cronograma escolar. - Estimular a produção de curta-metragem. - Oferecer oficinas e workshop sobre produção de vídeo, roteiro para filmes, produção de documentários, tornando possível a introdução do município na área de audiovisual, objetivando principalmente a documentação das histórias sobre o surgimento do município e seus percursores. - Realizar o Festival de Cultura anualmente, contemplando todos os tipos de manifestações artísticas e culturais do município. - Fornecer um transporte fixo e exclusivo para uso de atividades culturais. - Realizar parcerias publicas/privadas para fomentar a cultura do Municipio. 8.2.2. Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local: 7/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10 - Estabelecer estratégias de divulgação da produção cultural local; - Promover ações de intercâmbio artístico cultural, conforme condições do Munícipio. - Promover cursos, oficinas e especializações culturais para os agentes culturais e toda a população do município. - Criar calendário culturas do Munícipio e divulgar os eventos nas plataformas disponibilizadas pelo Ministério da Cultura. 9. Considerações Finais As ações e estratégias previstas nesse plano devem ser acompanhadas e monitoradas pelos cidadãos imbauenses, afim de garantir a realização das mesmas e a constante melhoria deste plano, lembrando que estas ações apenas norteiam o rumo da cultura no município, podendo ser necessária a adoção de outras medidas futuramente. 10. Referências IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Acessado em 15/02/2023. Disponível em https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/imbau.html Prefeitura Municipal de Imbaú/PR. Acessado em 15/02/2023. Disponivel em http://www.imbau.pr.gov.br/ SEMEC - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Imbaú/PR Plano Nacional de Cultura Vilutis, L. (2013). Planos Municipais de Cultura e participação social no fortalecimento de políticas culturais. Políticas Culturais Em Revista, 5(2), 135-150. https://doi.org/10.9771/1983- 3717pcr.v5i2.6751 Download do documento 8/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 778/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qs)- 27/08/2023 16:49:10