| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 137.514,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 779, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 137.514,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Imbaú crédito especial, no valor de R$ 137.514,30 (cento e trinta e sete mil quinhentos e quatorze reais e trinta centavos) conforme dotação abaixo identificada: Suplementação 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 10.002. DIVISÃO DE ESPORTES 10.002.13.122.0009.2.070. Apoio a Cultura 910-3.3.90.36.00.00 1054 Outros Serviços de Terceiros - Pes. Física ....R$ 68.757,15 911-3.3.90.39.00.00 1054 Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica ....R$ 68.757,15 Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: Receita: 1.7.19.99.01.02.00.00.00.00 Fonte: 1054 R$ 137.514,30 Total da Receita: R$ 137.514,30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 779/2023 (http://leismunicipa.is/0r5ql)- 27/08/2023 16:49:17 DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 779/2023 (http://leismunicipa.is/0r5ql)- 27/08/2023 16:49:17