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norma nº 779/2023

Tipo Lei
Número / Ano 779 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 137.514,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 779, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: "PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO
VALOR DE R$ 137.514,30 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Imbaú
crédito especial, no valor de R$ 137.514,30 (cento e trinta e sete mil quinhentos e quatorze
reais e trinta centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Suplementação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 10.002. DIVISÃO DE
ESPORTES 10.002.13.122.0009.2.070. Apoio a Cultura 910-3.3.90.36.00.00 1054 Outros
Serviços de Terceiros - Pes. Física ....R$ 68.757,15 911-3.3.90.39.00.00 1054 Outros Serviços
de Terceiros - Pes. Jurídica ....R$ 68.757,15
Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada
abaixo:
Receita: 1.7.19.99.01.02.00.00.00.00 Fonte: 1054 R$ 137.514,30
Total da Receita: R$ 137.514,30
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2023.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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