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norma nº 781/2023

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 781, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: "INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO À
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS
DE PRIMEIROS SOCORROS DE
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Esta lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Política Municipal de Fomento
à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de
Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica com o objetivo de
fomentar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", no
âmbito do Município de Imbaú/PR.
Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos
respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se
refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino será
definida em regulamento guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e
funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 1º
Art. 2º
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Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais,
estaduais ou federais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à
população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso
dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários
para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até
que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Parágrafo único. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino.
Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação
que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais
capacitados.
O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição de penalidades
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência.
Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede
de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento
para uma unidade de saúde de referência.
O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Na implementação da Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções
Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino
Públicos e Privados de Educação Básica, o Município observará as seguintes diretrizes:
I - desenvolver na escola/creche um trabalho sistemático de prevenção a acidentes, com
noções básicas de primeiros socorros, envolvendo não só educandos, educadores e
funcionários, mas toda a comunidade local;
II - despertar uma nova consciência em relação à obrigatoriedade de que escolas/creches
que atuam na educação infantil e básica adotem providências para prestarem atendimento
mínimo em primeiros socorros no ambiente escolar, conforme previsão contida na Lei
Federal 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas";
III - envolver a família e a escola/creche para juntos educar os indivíduos para o
conhecimento de noções básicas de primeiros socorros;
IV - orientar os alunos com atividades compreensíveis e lúdicas no processo contínuo de
educação para prevenção de acidentes e comportamento adequado em caso de ocorrências;
V - desenvolver na escola/creche o interesse pelo fiel cumprimento da Lei
Federal 13.722/2018, a chamada "Lei Lucas";
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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VI - promover ações educativas e cursos voltados às noções básicas de primeiros
socorros e à redução de acidentes no ambiente escolar, nas ruas e em casa;
VII - realizar simpósios, conferências, palestras, cursos, exposições e atividades que
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de conhecimentos básicos sobre
primeiros socorros e prevenção de acidentes.
A implementação da Política prevista nesta Lei nas escolas do Município não retira
qualquer autonomia pertinente às suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto
político-pedagógico.
A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
instrumentos de cooperação para promoção de ações previstas nesta Lei, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação
das ações decorrentes desta Lei.
Fica instituído no âmbito do Município de Imbaú/PR o Dia Municipal de Noções
Básicas de Primeiros Socorros "Lucas Begalli", que será comemorado anualmente, em data
previamente divulgada pelo Município, desenvolvendo temáticas relacionadas ao cumprimento
da Lei Federal 13.722/2018.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 25 dias do mês de agosto de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
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Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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