| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 781, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Esta lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica com o objetivo de fomentar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", no âmbito do Município de Imbaú/PR. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. § 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. § 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino será definida em regulamento guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. § 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino. Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 781/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qh)- 27/08/2023 16:49:31 Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. Parágrafo único. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino. Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição de penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. Na implementação da Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica, o Município observará as seguintes diretrizes: I - desenvolver na escola/creche um trabalho sistemático de prevenção a acidentes, com noções básicas de primeiros socorros, envolvendo não só educandos, educadores e funcionários, mas toda a comunidade local; II - despertar uma nova consciência em relação à obrigatoriedade de que escolas/creches que atuam na educação infantil e básica adotem providências para prestarem atendimento mínimo em primeiros socorros no ambiente escolar, conforme previsão contida na Lei Federal 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas"; III - envolver a família e a escola/creche para juntos educar os indivíduos para o conhecimento de noções básicas de primeiros socorros; IV - orientar os alunos com atividades compreensíveis e lúdicas no processo contínuo de educação para prevenção de acidentes e comportamento adequado em caso de ocorrências; V - desenvolver na escola/creche o interesse pelo fiel cumprimento da Lei Federal 13.722/2018, a chamada "Lei Lucas"; Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 781/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qh)- 27/08/2023 16:49:31 VI - promover ações educativas e cursos voltados às noções básicas de primeiros socorros e à redução de acidentes no ambiente escolar, nas ruas e em casa; VII - realizar simpósios, conferências, palestras, cursos, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de conhecimentos básicos sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes. A implementação da Política prevista nesta Lei nas escolas do Município não retira qualquer autonomia pertinente às suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto político-pedagógico. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou instrumentos de cooperação para promoção de ações previstas nesta Lei, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei. Fica instituído no âmbito do Município de Imbaú/PR o Dia Municipal de Noções Básicas de Primeiros Socorros "Lucas Begalli", que será comemorado anualmente, em data previamente divulgada pelo Município, desenvolvendo temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei Federal 13.722/2018. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 25 dias do mês de agosto de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Download do documento Art. 9º Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 781/2023 (http://leismunicipa.is/0r5qh)- 27/08/2023 16:49:31