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norma nº 1/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PARANÁ.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2018 
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PARANÁ. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, 
PROMULGA, nos termos do art. 34, inciso IV e art. 47, § 3º, da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Imbaú passa a vigorar com as 
seguintes alterações, acréscimos e supressões: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ1
TÍTULO I 
DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS (AC) 
Art. 1º - O Município de Imbaú, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a 
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, 
administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela 
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade 
livre, justa e solidária e inspirar-se-á nos seguintes princípios: (NR) 
I – autonomia; 
II – integração regional; 
III- cidadania; 
IV- fortalecimento do municipalismo. 
Parágrafo único. A cidadania se expressa pela vontade de assegurar a todos condições dignas de existência, 
em especial pelo: 
I – exercício consciente do voto; 
II – plebiscito; 
III – referendo; 
IV – ação fiscalizadora sobre a administração pública; 
V – participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; 
VI – preservação e defesa do meio ambiente; 
VII – defesa e respeito aos bens e ao Patrimônio Público. 
 
1
 Texto compilado. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 
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Art. 2º - Todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos 
diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica. 
SEÇÃO II (AC) 
DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO 
Art. 3º - São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal, representativos de sua cultura e 
história. (NR) 
§ 1º - Lei Municipal disporá sobre a forma, padrão de apresentação, divulgação e utilização dos símbolos do 
Município de Imbaú. (AC). 
§ 2º - O Hino Municipal deverá ser executado: (AC) 
I – em todas as solenidades oficiais promovidas pelo Poder Público; 
II – na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa da Câmara Municipal; 
III – obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos. 
SEÇÃO III (AC) 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E SEUS OBJETIVOS 
Art. 4º - O Município de Imbaú organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os 
princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos: 
I – construir uma sociedade cidadã, igualitária, livre, justa e solidária; 
II – promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e 
quaisquer outras formas de discriminação; 
III – promover o desenvolvimento sustentável do Município, calcado na geração de riquezas observando o 
equilíbrio ambiental, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural; 
IV – erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização de modo reduzir as desigualdades sociais; 
V – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, dos 
direitos políticos e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. 
SEÇÃO IV (AC) 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 4º-A - A cidade de Imbaú é a sede do Município. (AC) 
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, 
suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a 
legislação federal e estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica. (NR) 
§ 1º - A criação de Distrito Administrativo poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que 
serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, consulta plebiscitária prevista no caput deste artigo. 
§ 2º - A extinção do Distrito Administrativo somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da 
área interessada. 
§ 3º - O Distrito Administrativo terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. 
Art. 5º-A - São requisitos para a criação de Distrito Administrativo: (AC) 
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município; (AC) 
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto 
policial. (AC) 
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: 
(AC) 
I - declaração de estimativa de população emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 
(AC) 
II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; (AC) 
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III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o 
número de moradias; (AC) 
IV - certidão dos órgãos fazendários do Estado e do Município certificando a arrecadação na respectiva área 
territorial; (AC) 
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do 
Estado, certificando a existência de escola pública e de postos de saúde e posto policial na povoação-sede. 
(AC) 
Art. 5º-B - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: (AC) 
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 
(AC) 
II - dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; (AC) 
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam 
facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; (AC) 
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem. (AC) 
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho em memorial descritivo, salvo para evitar 
duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. (AC) 
Art. 5º-C – É vedada a alteração de divisão administrativa do Município em ano de eleições municipais. (AC) 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
Art. 6º - Nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual, ao Município de Imbaú compete 
privativamente: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local; 
V – elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à 
abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; 
VI – conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívida;
VII – dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e 
os meios de pagamento; 
VIII – dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções; 
IX – conceder honrarias; 
X – dispor sobre administração, uso e alienação de seus bens; 
XI – adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade e utilidade pública ou interesse 
social; 
XII – elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado; 
XIII – estabelecer a ordenação territorial, através de diretrizes de uso do solo urbano e rural por meio de 
normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural; 
XIV – promover o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural, mediante planejamento e 
controle do uso do solo urbano e rural; 
XV – estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços; 
XVI – criar, organizar, fundir, incorporar, desmembrar e suprimir distritos, observada a legislação pertinente; 
XVII – criar, organizar e suprimir administrações regionais; 
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XVIII – integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns e desenvolvimento 
regional; 
XIX – dispor sobre convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas; (NR) 
XX – proceder à denominação de próprios, vias e logradouros públicos locais; 
XXI – prover a limpeza dos logradouros públicos, a remoção, a destinação final adequada dos resíduos sólidos 
urbanos de qualquer natureza, dando ênfase à reciclagem, reaproveitamento e reutilização; 
XXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais e de serviços; 
XXIII – dispor sobre o comércio ambulante e a construção e exploração de mercados públicos e feiras livres; 
XIV – criar e organizar parques industriais; 
XXV – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem 
públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; 
XXVI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde 
da população; 
XXVII – manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado; 
XXVIII – realizar programas que visem erradicar a evasão escolar e a melhoria qualitativa da educação de 
âmbito municipal; 
XXIX – promover e incentivar a cultura, o desporto e o lazer; 
XXX – promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço 
para exposição e comercialização de seus produtos; 
XXXI – dispor sobre o uso, transporte e armazenamento de substâncias que coloquem em risco a saúde e a 
segurança da população, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais; 
XXXII – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de 
transgressão da legislação municipal; 
XXXIII – garantir a defesa civil, ambiental, e da qualidade de vida; 
XXXIV – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, 
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais; 
XXXV – promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico; 
XXXVI – fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais; 
XXXVII – incentivar a participação popular na criação de políticas e programas de interesse da comunidade; 
XXXVIII – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
XXXIX – organizar o quadro de pessoal e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores; 
XL – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre: 
a) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
b) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo; 
c) os limites de sinalização das áreas de silêncio de trânsito e de tráfego em condições peculiares; 
d) os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas 
urbanas; 
e) organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluindo o transporte coletivo; 
XLI – através do zoneamento urbano promover a adequação do uso do solo urbano evitando conflitos entre as 
diversas atividades de serviços, comércio e indústria, dispondo ainda sobre: 
a) Concessão ou renovação de licença para abertura e funcionamento das atividades; 
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b) revogação de licenças daquelas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à 
segurança, ao sossego público ou aos bens comuns; 
c) promove o fechamento daqueles que funcionarem sem licença e depois da revogação desta; 
XLII – dispor sobre o comércio ambulante destinando local próprio para o mesmo; 
XLIII – aceitar legados e doações; 
XLIV – suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber. (NR) 
Art. 7º - Ao Município de Imbaú compete, em comum com a União e com o Estado: 
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
II – cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência; 
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, 
artístico ou cultural; 
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia; 
VI – proteger o ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX – promover programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de 
saneamento básico; 
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores 
desfavorecidos; 
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos 
e minerais em seu território; 
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; 
XIII – organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito, estabelecendo os limites 
circunscricionais de suas atuações. 
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas Federais e Estaduais pertinentes: 
I – o exercício do Poder de Polícia, coibindo as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da coletividade; 
II – legislar suplementarmente a Legislação Federal e Estadual sobre: 
a) a Assistência Social; 
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município; 
c) a proteção da infância, do adolescente, dos idosos e das pessoas com deficiência; 
d) a educação infantil e fundamental; 
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, 
bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos; 
f) a proteção do meio ambiente, o combate da poluição e a garantia da qualidade de vida; 
g) os incentivos ao turismo, ao comércio e a indústria; 
h) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte e assim 
definidas em Lei Federal e na forma da Constituição Estadual; 
III – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços, ou 
quando insuficientes por instituições especializadas. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
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Art. 9º – O Patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e 
espécie que tenham qualquer interesse da administração ou para a sua população. 
§ 1º – São bens públicos todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, 
débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. 
§ 2º – Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurado o respeito aos princípios 
e normas de proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, e garantindo o interesse 
social. 
§ 3º – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles destinados a seus serviços. 
Art. 10 – São considerados os bens públicos: (NR) 
I - consideram-se bens de uso comum do povo aqueles destinados à utilização geral pelo cidadão, em 
igualdade de condições. – tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros 
da mesma espécie; 
II - consideram-se bens de uso especial aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos 
serviços públicos em geral, tais como veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie; 
III - consideram-se bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito 
pessoal ou real – aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, que são considerados 
como bens patrimoniais disponíveis. 
§ 1º - É obrigado o cadastramento de todos os bens imóveis, móveis e semoventes do Município, dele devendo 
constar a descrição, a data de inclusão no cadastro, e seu valor devidamente atualizado. 
§ 2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizadas nas repartições e serviços públicos terão 
quantidades anotadas e sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenadas. 
Art. 11 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, obedecerá às normas gerais de licitação, instituídas por lei federal. 
§ 1º – A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização 
legislativa. 
§ 2º – O Município, preferencialmente, na venda ou doação de bens imóveis, outorgará a concessão de direito 
real de uso. 
Art. 12 – O uso de bens municipais por terceiros, inclusive cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime 
de comodato de imóvel público municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de 
utilidade pública municipal, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, 
sempre dependendo de interesse público devidamente justificado, observada a legislação federal pertinente. 
§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos dominiais e de uso especial dependerá de lei e de licitação, 
dispensada está nos casos especificados na lei federal de licitações, e far-se-á mediante contrato, sob pena de 
nulidade do ato. 
§ 2º – A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização 
legislativa. 
§ 3º - A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada à título precário e por 
decreto, podendo este ser sustado em prol do interesse público. 
§ 4º – A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto para atividades ou 
usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar 
canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração destas. 
Art. 13 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, na forma da lei, máquinas e operadores 
da Prefeitura desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha ao erário, 
previamente, o preço público fixado em lei específica e assine respectivo termo de responsabilidade pela 
conservação e devolução dos bens cedidos. (NR)
Parágrafo único. Suprimido. 
Art. 14 – Compete ao Prefeito a administração dos bens municipal, ressalvada a competência da Câmara 
Municipal em relação aos seus bens. 
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Art. 15 – A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes de obras públicas ou de modificações 
de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 16 – A aquisição de bens imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, e se procederá 
na forma da Legislação Federal. 
Art. 17 – Na aquisição de bens e serviços o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial a micro e 
pequena empresa e a empresa de capital nacional, nos termos da legislação federal específica. 
Art. 18 – O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou concedidos se executados 
em desconformidade com o ato ou contrato respectivo, concedida ampla defesa e contraditório. (NR) 
Art. 19 – As permissões e as concessões de serviços públicos do Município outorgadas em desacordo com o 
estabelecido nesta Lei serão nulas de pleno direito, não gerando qualquer indenização a ser paga pelo 
Município. (NR) 
Parágrafo único. Os serviços públicos do Município ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do 
Município. (NR) 
CAPÍTULO IV 
DA SOBERANIA POPULAR 
Art. 20 – Nos termos da Constituição da República, da Legislação Federal e Estadual vigentes, a soberania 
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: 
(NR) 
I – plebiscito; 
II – referendo; 
III – projeto de lei de iniciativa popular. 
SEÇÃO I (AC) 
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO 
Art. 21 – Plebiscito ou referendo são consultas formuladas à população para que esta delibere sobre matéria 
de acentuada relevância, de natureza legislativa ou administrativa. 
§ 1º – O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo 
ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto 
o que lhes tenha sido submetido. 
§ 2º – O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo proposto por, no mínimo, dois 
terços dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a 
identificação do título de eleitor, e aprovado igualmente por dois terços dos Vereadores. 
§ 3º – A elaboração e tramitação dos projetos de decretos-legislativos para plebiscito ou referendo obedecerá 
às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal do Imbaú. 
§ 4º – Aprovada a realização de plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara dela dará ciência à Justiça 
Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a realização. 
§ 5º – O resultado do plebiscito ou referendo será determinado pelo voto da maioria simples, 
independentemente do número de votantes. 
§ 6º – Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou a medida administrativa não efetivada, cujas matérias 
constituam objeto de consulta popular, terão sustada sua tramitação até que o resultado das urnas seja 
proclamado. 
§ 7º – O referendo pode ser convocado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação de lei ou 
adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular. 
§ 8º – O resultado da consulta popular é determinante para a tramitação ou eficácia da matéria consultada, 
devendo a Câmara tomar as medidas cabíveis para tanto. 
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§ 9º – Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos 06 (seis) meses que antecederem a qualquer 
pleito eleitoral. 
SEÇÃO II (AC) 
DA INICIATIVA POPULAR 
Art. 22 – A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, 
da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município. 
§ 1º – O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. 
§ 2º – O projeto de que trata este artigo não poderá ser rejeitado por vício de forma, devendo a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal providenciar a correção de eventuais impropriedades de 
técnica legislativa ou de redação. 
§ 3º – Cumpridas as exigências para a apresentação, o projeto seguirá a tramitação estabelecida no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
SEÇÃO III (AC) 
DA CONSULTA POPULAR E DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 22-A – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse 
específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. (AC) 
Art. 22-B – A consulta popular poderá ser realizada sempre que dois terços dos membros da Câmara ou pelo 
menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, 
apresentarem proposição neste sentido. (AC) 
Art. 22-C – A consulta será organizada pelo Poder Executivo que não ultrapassará 02 (dois) meses desde a 
apresentação da proposição, adotando-se a cédula oficial que conterá as opções “SIM” e “NÃO”, que serão 
depositadas em urnas oficiais, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta ou proposição. 
(AC) 
§ 1º – A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos 
eleitores que comparecerem às urnas. 
§ 2º – Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. 
§ 3º – É vedada a realização de consultas populares nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer 
nível de Governo. 
Art. 22-D – O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como 
decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências 
legais para a sua consecução. (AC) 
Art. 22-E – A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos públicos ou entidades da sociedade 
civil, para instruir matéria em trâmite e/ou da competência legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público 
relevante, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha pertinência 
com a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público ou do Presidente da entidade 
interessada, ou, ainda, por determinação do Presidente da Câmara Municipal. (AC) 
Parágrafo único. Será obrigatória a realização de Audiência Pública, sempre que a proposição, seja qual for 
sua natureza, versar sobre: 
I - Plano Plurianual; 
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - Lei Orçamentária Anual; 
IV - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal; 
V - Plano Diretor; 
VI - Código Tributário Municipal. (AC) 
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Art. 22-F – Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas 
interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão 
expedir os convites. (AC) 
§ 1° - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão 
procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. 
§ 2° - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, 
prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão 
poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções 
aplicáveis à espécie. 
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o 
consentimento do Presidente da Comissão. 
§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da 
exposição, pelo prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a 
tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes. (AC) 
CAPÍTULO V 
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
Art. 23 – As administrações regionais serão criadas por lei de iniciativa privativa do Prefeito, com o objetivo de 
descentralizar os serviços públicos e observando-se os seguintes critérios: 
I – projeto administrativo para a região; 
II – características culturais, sociais e econômicas da região. 
TÍTULO II 
DOS PODERES MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo representado 
pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores e o Poder Executivo, representado pelo Prefeito e pelo 
Vice-Prefeito, na forma da lei. 
Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica. (AC) 
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do 
povo, eleitos por voto direto e secreto, observadas as condições de elegibilidade estabelecidas pela Legislação 
Federal: 
§ 1º – Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos. 
§ 2º – O número de Vereadores para a composição da Câmara Municipal, obedecerá ao determinado pelo art. 
29, IV da Constituição Federal, com a redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de 
setembro de 2009, ou norma superveniente. 
§ 3º – Suprimido. 
§ 4º – Suprimido. 
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Art. 25-A – Salvo disposição em contrário constante desta Lei ou legislação especial, as deliberações da 
Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta de 
seus membros, em sessões públicas. (AC) 
SEÇÃO II 
DA INSTALAÇÃO 
Art. 26 – No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 19 (dezenove) horas, em sessão solene de 
instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á 
para a posse de seus membros, que prestarão o seguinte compromisso: 
‘Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei 
Orgânica do Município de Imbaú, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o 
mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo’. 
§ 1º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) 
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, 
repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e 
divulgadas para o conhecimento público. (NR)
Art. 27 – O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito para prestarem o compromisso a que se 
refere o art. 62 desta Lei, após o que os declarará empossados nos termos desta Lei Orgânica. (NR) 
SEÇÃO III 
DA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA 
Art. 28 – Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, sobre a presidência do mais idoso 
dentre os eleitos, e presente a maioria absoluta de seus membros, para elegerem os componentes da Mesa 
Executiva da Câmara Municipal, sendo que os candidatos concorrentes à Mesa Executiva deverão apresentar 
suas chapas indicando seus membros e respectivos cargos, até as 17h00 (dezessete horas) do dia da 
respectiva eleição, na Secretaria da Câmara Municipal, para a inscrição e assinatura no livro próprio. (NR) 
§ 1° – Aberta a sessão, verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores eleitos, passa-se 
imediatamente a eleição. 
§ 2° – A eleição será para todos os cargos da mesa num só ato de votação nominal. (NR) 
§ 3° – A eleição da Mesa deverá observar as seguintes exigências e formalidades: (NR)
I - chamada nominal e alfabética dos Vereadores para a votação, os quais deverão proclamar os cargos e os 
nomes em que votam; (NR) 
II - apuração dos votos, mediante acompanhamento das lideranças partidárias; (NR) 
III - proclamação dos resultados pelo Presidente interino. (NR) 
§ 4° – Suprimido. 
§ 5° – Suprimido. 
§ 6° – Conhecido o resultado, o Presidente proclamará os eleitos que obtiverem a maioria absoluta dos votos, 
consideram-se automaticamente empossados os eleitos. 
§ 7° – Será vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos, ou, em caso de empate, aquela que tiver 
no cargo de Presidente o candidato mais idoso. 
§ 8° – O mandato da Mesa será por 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma 
legislatura. 
§ 9º – Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição, o Vereador mais idoso dentre os presentes 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. 
Art. 29 – A eleição para renovação da Mesa Executiva da Câmara realizar-se-á na última sessão ordinária do 
período legislativo, considerando-se empossados os eleitos no dia 1º de janeiro, e deverá seguir as 
determinações desta Lei Orgânica. (NR) 
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§ 1º - Os suplentes de Vereadores em exercício temporário de vereança não poderão concorrer a cargo da 
Mesa Executiva. (NR) 
§ 2º – Suprimido. 
Art. 30 - É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Executiva em mais de uma chapa, tanto na seção 
de instalação da câmara municipal como na Eleição de renovação da Mesa Executiva. (NR) 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:(NR) 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementar a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiências; 
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, 
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; 
c) ao impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, 
artística e cultural do Município; (NR) 
d) à abertura dos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; 
f) ao incentivo à indústria e ao comércio; 
g) à criação de distritos industriais; 
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; 
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de 
saneamento básico; 
j) ao combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos 
setores desfavorecidos; 
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos 
hídricos e minerais em seu território; 
l) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; 
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, 
atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; 
n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; 
o) às políticas públicas do Município; 
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; 
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos 
suplementares e especiais; 
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma de meios de 
pagamento; 
V - concessão de auxílios e subvenções; 
VI - concessão e permissão de serviços públicos 
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VIII - alienação e concessão de bens imóveis; 
IX - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; 
X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; 
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XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva 
remuneração; 
XII - Plano diretor; 
XIII - promover a denominação e a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (NR) 
XIV - Guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; 
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação de solo urbano; 
XVI - organização e prestação de serviços públicos. 
XVII – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, com observância 
dos critérios e prazos estabelecidos na Constituição Federal e em lei. (NR)
Art. 32 – Compete privativamente à Câmara Municipal: 
I – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo, 
nos termos estabelecidos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar; 
II – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
III – eleger sua Mesa Executiva e constituir suas comissões; 
IV – elaborar o seu Regimento Interno; 
V – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e mudança de sua sede; 
VI – dispor sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a 
iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
VII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 90 (noventa) dias após a 
abertura da sessão legislativa; 
VIII – julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito; 
IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
X – fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta do Município; 
XI – suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo 
declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do Tribunal competente; 
XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 
XIII – convocar, por si ou por qualquer de suas comissões, Secretário Municipal ou quaisquer titulares de 
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente determinado, podendo estes serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de 
recusa ou de informações falsas; 
XIV – solicitar informações ao Prefeito, a Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Coordenadores ou 
equivalentes, sobre atos e contratos administrativos municipais e demais atividades da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional se houver;(NR) 
XV – sustar as despesas não autorizadas, na forma desta Lei; 
XVI – fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, 2º, I, da Constituição Federal; 
XVII – fixar por lei, em cada legislatura para a subsequente, o subsídio dos Vereadores, observados os limites 
de que trata o artigo 29, VI e VII e o que dispõem os artigos 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal; 
XVIII – aprovar créditos suplementares à sua Unidade Orçamentária, nos termos desta Lei; 
XIX – convocar plebiscito ou referendo; 
XX – solicitar intervenção do Estado no Município, em conformidade com a Constituição do Estado e a 
legislação federal. 
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XXI - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante a aprovação de dois terços dos seus membros, 
contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela 
prática de crimes contra a administração pública que tiver conhecimento. (AC) 
XXII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da 
Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara. (AC)
XXIII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, 
mediante lei aprovada pela maioria de dois terços de seus membros. (AC) 
XXIV - decidir sobre a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, por voto nominal aberto e pelo 
quórum de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. (AC) 
§ 1º - A renúncia de Prefeito ou de Vice-Prefeito submetido a processo de cassação de mandato terá seus 
efeitos suspensos até as deliberações finais do referido processo. 
§ 2º - Independentemente da convocação a que se refere o inciso XIII, poderá qualquer autoridade municipal 
prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas em hora e dia designados pela Câmara para ouvi￾la. 
§ 3º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os pedidos de informação de que trata o inciso XIV deste artigo sejam atendidos, importando 
em infração político-administrativa do Prefeito a informação falsa, a recusa ou o não-cumprimento do prazo. 
§ 4º - Havendo alteração do número de habitantes, apurada por órgão federal competente, após a fixação dos 
subsídios de que trata o inciso XVII deste artigo, poderá, por iniciativa da Mesa Executiva da Câmara e 
mediante lei ordinária, ser alterado o valor dos subsídios dos Vereadores de acordo com os limites 
estabelecidos no artigo 29, VI, da Constituição Federal, e atendidos os demais dispositivos constitucionais. 
SEÇÃO IV-A 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA EXECUTIVA E DE SEUS INTEGRANTES 
Art. 33 – A Mesa dentre outras atribuições compete: (NR) 
I – propor Projetos de Lei para criar ou extinguir cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos; 
II – elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem 
como alterá-las quando necessário; 
III – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de Crédito suplementar ou especial através da 
anulação parcial ou total da dotação da Câmara; 
IV – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização 
constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação 
total ou parcial de suas dotações orçamentárias; 
V – devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício; 
VI – enviar ao Prefeito até o dia primeiro de março as contas do exercício anterior; 
VII – tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos; 
VIII – suprimido. 
IX – representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna; 
X – propor Projetos de Resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal; 
XI – propor Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais através da 
anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal; 
XII – suplementar, por Resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da 
autorização da Lei Orçamentária desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação de 
sua dotação; 
XIII – elaborar e enviar até o dia primeiro de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara Municipal 
a ser incluída na Lei Orçamentária do Município; 
XIV – propor projetos de Decreto legislativo e de Resolução; 
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XV – suprimido; 
XVI – declarar a perda de mandato de Vereador de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, 
ainda de partido político representado na Câmara Municipal, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, 
assegurada plena defesa. 
Art. 34 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal dentre outras atribuições: 
I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele; 
II – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, colocar em disponibilidade, exonerar, aplicar 
penalidade, demitir e aposentar, funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei; (NR)
III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas e as Leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito; 
V – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal; 
VI – baixar resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal; 
VII – promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente em cujo veto 
tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal; 
VIII – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e decretos legislativos e as leis promulgadas; 
IX – declarar a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; 
X – apresentar ao Plenário, trimestralmente, balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas 
efetivadas no período e no corrente exercício; 
XI – requisitar ao Prefeito Municipal o numerário destinado às despesas da Câmara através de ofício, 
mencionando as respectivas dotações orçamentárias e seus valores; 
XII – solicitar intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual; 
XIII – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim; 
XIV – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de 
gestão;(NR)
XV – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando houver matéria de interesse público e urgente 
a deliberar, atendendo à solicitação do Prefeito; 
XVI – exercer em substituição, a chefia do executivo municipal, nos casos previstos em lei;(AC)
XVII – designar os integrantes das comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações 
partidárias;(AC) 
XVIII – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações;(AC)
XIX – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;(AC) 
XX – enviar ao Tribunal de Contas e deixar à disposição para consulta pública, o Relatório de Gestão Fiscal, na 
forma e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;(AC) 
XXI – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, nos termos da Constituição do Estado 
do Paraná. (AC)
Art. 34-A - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições estipuladas no Regimento Interno, as 
seguintes:(AC) 
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
II - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o 
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazer em prazo estabelecido; 
III - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa. 
Art. 34-B – Ao Secretário compete, além das atribuições estipuladas no Regimento Interno, as seguintes:(AC) 
I - redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa; 
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II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a leitura; 
III - fazer a chamada dos Vereadores, quando necessário; 
IV - registrar em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara 
Municipal; 
V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
SEÇÃO V 
DA LIMITAÇÃO DE DESPESAS 
Art. 35 - O total das despesas do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, obedecerá aos limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, § 5º, e nos arts. 158 e 159 da Carta 
Magna, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o desrespeito ao parágrafo 
anterior. 
SEÇÃO VI 
DOS VEREADORES 
Art. 36 – Suprimido.
Art. 37 – Suprimido. 
§ 1º - Suprimido. 
§ 2º - Suprimido. 
Art. 38 – Os Vereadores, em número proporcional à população municipal, são os representantes do povo de 
Imbaú, eleitos para o mandato de quatro anos na mesma data da eleição de Prefeito Municipal. 
Art. 39 – O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada 
legislatura para a subsequente. 
Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores obedecerá aos limites estabelecidos pelos art. 29, inciso VI, 
e 39, § 4º da Constituição Federal. 
Art. 40 – Os Vereadores, forma da lei, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do 
mandato e na circunscrição do Município. 
Art. 40-A - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante à Câmara, sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações. (AC) 
Art. 41 – Os Vereadores não poderão: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, 
fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive aqueles demissíveis “ad nutum”, nas 
entidades constantes da alínea anterior, observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal. 
II – desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o 
Município ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função, inclusive aqueles demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea 
“a” deste artigo; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a” deste 
artigo; 
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d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 42 – Perderá o mandato o Vereador: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 03 (três) sessões ordinárias consecutivas da 
Câmara ou 05 (cinco) alternadas, salvo se licença ou missão por esta autorizada, ou por motivos de saúde, ou 
outros de força maior devidamente justificados e aceito pelo Plenário da Câmara Municipal; 
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII – que residir fora do Município. 
§1º – São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos em Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas ou a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara, por voto nominal e aberto da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo, 
mediante provocação da respectiva Mesa Executiva ou de partido político nela representado, obedecida a 
legislação federal aplicável e esta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa. 
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Executiva, de ofício ou por 
provocação de qualquer de seus membros ou partido político nela representado e após os procedimentos 
relativos à instrução probatória do ato ou fato, assegurada ampla defesa. 
§ 4º – A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de mandato terá seus efeitos suspensos até 
as deliberações finais daquele. 
Art. 42-A – A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador, quando, em processo regular em que é 
dado ao acusado o amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa. (AC) 
Art. 42-B – Serão infrações político-administrativas do Vereador: (AC) 
I - deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento; (AC) 
II - utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa; (AC) 
III - residir ou transferir o domicílio eleitoral fora do Município, salvo quando o distrito a que reside for 
emancipado durante o exercício do mandato; (AC) 
IV - proceder de modo incompatível com o decorro parlamentar ou com a dignidade do Legislativo Municipal. 
(AC) 
Art. 42-C – O processo de cassação do mandato de Vereador será regulado, no que couber, pelo estabelecido 
em legislação federal vigente e nesta Lei, observados os seguintes princípios: (AC) 
I - o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão; (AC) 
II - iniciativa da denúncia provocada pela Mesa ou partido político com representação na Câmara; (AC) 
III - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores; (AC) 
IV - cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores; (AC) 
V - votação nominal e aberta; (AC) 
VI - conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 90 (noventa) dias a contar da citação do 
denunciado; (AC) 
VII - vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, das deliberações plenárias sobre o 
recebimento da denúncia e afastamento do denunciado, da comissão de cassação, dos atos processuais e do 
julgamento do acusado. (AC) 
§ 1º - O processo de cassação por infração político-administrativa não impedirá a apuração de contravenções e 
de crime comuns. (AC) 
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§ 2º - O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão, não impedirá, pelos mesmos fatos, 
nova denúncia, nem a apuração de contravenções e de crimes comuns. (AC) 
Art. 42-D – O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que remetido 
ao Plenário para votação. (AC) 
§ 1º - O voto favorável de dois terços dos membros da Câmara afastará o Vereador denunciado. (AC) 
§ 2º - Afastado o Vereador denunciado, o Presidente deverá convocar imediatamente o suplente para que tome 
posse até o julgamento final do processo de cassação de mandato eletivo. (AC) 
§ 3º - O suplente convocado não intervirá, nem votará nos atos do processo do substituído. (AC) 
Art. 43 – A Câmara, por seu Presidente, concederá licença a seus membros: 
I – por motivo de doença devidamente comprovada; 
II – sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que seja superior a 30 (trinta) dias e não 
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
III – para ocupar cargo de Secretário, de diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de 
sociedade de economia mista do Município ou equivalente do Estado ou da União; 
IV – para ausentar-se do País por mais de 05 (cinco) dias ou do Município por mais de 15 (quinze) dias; 
V – por sete dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: 
a) cônjuge ou companheiro; 
b) pai, mãe, padrasto, madrasta; 
c) irmãos; 
d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; 
e) menores sob guarda ou tutela; 
f) netos, bisnetos e avós. 
§ 1º – Não perderá o mandato o Vereador em missão de representação da Câmara. 
§ 2º – Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso III deste artigo, o Vereador será considerado 
automaticamente licenciado, assumindo a vaga o seu suplente, o qual deverá tomar posse no prazo de 15 
(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 3º – O suplente será convocado no caso de vaga, de licenças previstas nos incisos II e III e para tratamento 
de saúde quando esta exceder a 30 (trinta) dias, e deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 4º – O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por determinação do Poder 
Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o afastamento. 
§ 5º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do 
inciso I.
§ 6º – Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data 
em que reassumirá o seu mandato. 
§ 7º – Em qualquer dos casos de licença constante neste artigo, o Vereador poderá reassumir o exercício de 
seu mandato tão logo deseje. (NR)
§ 8º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, 
de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. (AC)
Art. 43-A - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 05 
(cinco) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral. (AC) 
Parágrafo único. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quórum em função dos Vereadores remanescentes (AC) 
SEÇÃO VII 
DAS REUNIÕES 
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Art. 44 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, nos períodos de 1º de fevereiro a 20 de 
dezembro. (NR) 
§ 1º – A primeira sessão coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias previstas em 
Regimento Interno. 
§ 2º – Suprimido. 
§ 3º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita em caso de urgência e interesse 
público relevante: 
I – pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros; 
II – pelo Prefeito Municipal; 
§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual 
foi convocada, salvo deliberação pelo soberano Plenário. (NR) 
Art. 44-A – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. (AC) 
§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização 
poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. (AC) 
§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (AC) 
Art. 44-B – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria 
absoluta de seus membros quando ocorrer motivo de relevante preservação do decoro parlamentar. (AC) 
Art. 44-C – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da 
Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros. (AC) 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que participar de votação, conforme dispuser 
o Regimento Interno. (AC) 
SEÇÃO VIII 
DAS COMISSÕES 
Art. 45 – A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais constituídas na forma e com as 
atribuições definidas no regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR) 
§ 1º – Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares com representação na Câmara. 
§ 2° – Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe: 
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se 
houver recursos de um terço dos membros da Câmara; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar secretários municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações 
sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões 
das autoridades ou entidades públicas; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; 
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua 
posterior execução; 
VIII - encaminhar, através da Presidência, pedidos de informação sobre a matéria que lhe for submetida. 
IX - durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão 
ordinária da respectiva sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno. 
X - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. 
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XI - solicitar à Presidência da Câmara Municipal e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
informações sobre assuntos inerentes a Administração Municipal. 
§ 3º - As Comissões permanentes da Câmara Municipal deverão reunir-se em audiência pública, 
especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas, ou representantes de, no 
mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos eleitores do Município que subscrevam requerimento sobre 
assunto de interesse público, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem. 
§ 4º - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e 
ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de 
projetos de leis que versem sobre: 
I - plano diretor; 
II - plano plurianual; 
III - diretrizes orçamentárias; 
IV – orçamento anual; 
V - matéria tributária; 
VII - política municipal de meio-ambiente; 
VIII – política municipal de saneamento; 
IX - plano municipal de educação. 
Art. 45-A - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita 
conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. (AC) 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem, 
caberá indeferir ou deferir o requerimento, indicado, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu 
tempo de duração. (AC) 
SEÇÃO IX 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 46 – O Processo Legislativo compreende: 
I – emendas à Lei Orgânica do Município; 
II – leis ordinárias; 
III – decretos-legislativos; 
IV – resoluções; 
V– leis Complementares. 
§ 1º – Os processos legislativos iniciar-se-ão mediante a apresentação de projetos cuja tramitação obedecerá 
ao disposto nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara. 
§ 2º – Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão declarados rejeitados e arquivados quando, em 
qualquer dos turnos a que estiverem sujeitos, não obtiverem o quórum estabelecido para aprovação. 
§ 3º – A matéria constante de projetos rejeitados ou prejudicados não poderá constituir objeto de novo projeto 
na mesma sessão legislativa, salvo a reapresentação proposta pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 47 – A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II – do Prefeito Municipal. 
§ 1º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, estado de 
defesa ou estado de sítio. 
§ 2º – As propostas de emenda à Lei Orgânica e Leis Complementares serão discutidas e votadas em 02 (dois) 
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovadas quando obtiverem, em ambas as 
votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
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§ 3º – A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o 
respectivo número de ordem. 
§ 4º – Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica. 
Art. 48 – A iniciativa das leis cabe a qualquer membro, Mesa Executiva ou Comissão da Câmara Municipal, ao 
Prefeito do Município e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) 
Art. 49 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre: 
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica e fundacional; 
II – criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias municipais e de órgãos da administração 
pública; 
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria, 
disponibilidade, benefícios, vantagens e reajustes da administração direta, autárquica e fundacional do 
Município, ressalvada a competência da Câmara; 
IV – matéria orçamentária. 
§ 1º – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre 
projetos de sua iniciativa. 
§ 2º – No caso do parágrafo anterior, a Câmara Municipal deverá aprovar ou rejeitar o projeto de iniciativa do 
Prefeito, com pedido de urgência, em 30 (trinta) dias e, antes de encerrar-se este prazo, o seu Presidente 
deverá incluir o projeto na Ordem do Dia, independentemente dos pareceres das Comissões Permanentes e 
em tempo hábil para os turnos de apreciação a que estiver sujeito. 
§ 3º – O prazo do parágrafo anterior não flui no período de recesso da Câmara Municipal nem se aplica aos 
projetos de Códigos, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e Estatutos. 
§ 4º – Os projetos de leis Complementares, lei referentes a códigos e estatutos e de Emenda à Lei Orgânica 
deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 (noventa) dias antes dos seus períodos de 
recesso, e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
§ 5º - A iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder de alteração da Câmara Municipal, exceto se 
esta comprometer o objetivo principal da matéria. 
Art. 50 – Não é admitido aumento de despesas previstas: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei do 
Orçamento Anual quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; 
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
Art. 51 – Concluída a votação do projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito que, 
aquiescendo, o sancionará e encaminhará cópia original da lei à Câmara Municipal no prazo máximo de 3 
(três) dias após a sanção. 
§ 1º – Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 
público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber e 
comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto. 
§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 
§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita. 
§ 4º – Comunicado o veto, a Câmara Municipal apreciá-lo-á dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do seu 
recebimento, em discussão única e votação nominal aberta, mantendo-se o veto quando este não obtiver o 
voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 5º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, que não flui durante o recesso parlamentar, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, suspendendo-se a tramitação das demais 
proposições até a sua votação final. 
§ 6º – Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito para promulgação. 
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§ 7º – Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito Municipal, nos casos dos 
parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo no mesmo prazo. 
§ 8º – Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número do original. 
§ 9º – A publicação de leis, decretos legislativos e resoluções dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
após a sua promulgação. 
§ 10 – Caso não ocorra a publicação de lei promulgada pelo Prefeito no prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, caberá ao Presidente da Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação em igual prazo. 
§ 11 – Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica o Executivo Municipal obrigado a suplementar 
as dotações próprias da Câmara, que provisionarão as respectivas despesas consignadas no Orçamento￾Programa vigente, quando necessário. (NR) 
Art. 52 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e 
promulgados pelo Presidente da Câmara. 
§ 1º - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência 
exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. (AC) 
§ 2º - O Decreto Legislativo destina-se a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara que produza 
efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito Municipal. (AC) 
Art. 53 – As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a 
maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei 
Orgânica, que exijam quórum superior qualificado. 
Art. 53-A – As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações 
com o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. (AC) 
§ 1º - O interstício de que trata este artigo poderá ser suprimido, mediante deliberação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. (AC) 
§ 2º - Os vetos, os decretos legislativos, as moções, as indicações e os requerimentos, terão uma única 
discussão e votação. (AC) 
§ 3º - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei. (AC) 
§ 4º - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, a aprovação. (AC) 
I - das leis concernentes à: 
a) alienação de bens imóveis; 
b) concessão de honrarias; 
c) concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida; 
II - da realização da sessão secreta; 
III - da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; 
IV - da aprovação de proposta para mudança de nomes do Município; 
V - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal; 
VI - da representação contra agentes políticos municipais; 
VII - da destituição de componente da Mesa; 
VIII - da alteração desta Lei obedecido o rito próprio. 
§ 3º - dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação: (AC) 
I - das leis concernentes: 
a) ao código tributário municipal e plano diretor; 
b) à denominação de próprios e logradouros; 
c) à rejeição de veto do Prefeito; 
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d) ao zoneamento do uso do solo; 
e) ao código de edificações e obras; 
f) ao código de posturas; 
g) ao estatuto dos servidores municipais; 
h) à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais. 
II - do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 4º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo, dependerá do voto 
favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão a sua maioria absoluta. (AC) 
§ 5º - As votações se farão como determinar o Regimento Interno. (AC) 
§ 6º - O voto será obrigatoriamente aberto: (AC) 
I - na eleição da Mesa; 
II - nas deliberações relativas à prestação de contas do Município; 
III - nas deliberações de veto; 
IV - nas deliberações sobre a perda de mandato de agente político municipal. 
§ 7º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, 
de parente de até terceiro grau consanguíneo ou afim. (AC) 
§ 8º - Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei. (AC) 
SEÇÃO X 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 54 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das 
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, à legitimidade, à 
economicidade, à aplicação das subvenções e às renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. 
§ 1º – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, 
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em 
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
§ 2º – As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos de Municípios ou 
de outros entes da federação, serão prestadas em separado, aos órgãos de controle competentes. 
Art. 55 – Ao encerrar cada exercício financeiro o Prefeito encaminhará as contas relativas aos órgãos da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município: 
I - ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para emissão de parecer prévio sobre as 
contas do Prefeito do Município e para julgamento das contas dos demais administradores municipais; e 
II – à Câmara Municipal, até 31 de março do ano subsequente, para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 
31 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu Presidente ao Tribunal 
de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento. 
Art. 56 – A Câmara Municipal, após o recebimento de que trata o inciso II do artigo anterior, disponibilizará as 
contas do Município para que qualquer cidadão ou entidade apresente, perante a Câmara, por escrito e 
devidamente assinado, questionamento quanto à sua legitimidade. 
§ 1º – A Comissão de Finanças da Câmara Municipal, julgando cabível o questionamento, o encaminhará para 
manifestação do administrador responsável pelas respectivas contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
§ 2º – Os questionamentos e as manifestações dos administradores responsáveis serão encaminhados ao 
Tribunal de Contas do Estado e lidos em Plenário. 
§ 3º - O prazo para julgamento das contas será interrompido, se assim o decidir o Plenário, no caso de 
serem necessárias informações ou esclarecimentos complementares do Tribunal de Contas do Estado. 
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SEÇÃO XI 
DO JULGAMENTO DA CONTAS DO PREFEITO 
Art. 57 - As contas prestadas pelo Prefeito Municipal, pelas entidades da administração indireta, fundacional e 
autárquica, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão julgadas pela Câmara 
Municipal, respeitados os trâmites da presente Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. 
(NR) 
Art. 57-A - O Prefeito Municipal prestará contas anuais da administração financeira do Município à Câmara 
Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (AC) 
Art. 57-B - O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal se 
desenvolverá nas seguintes fases: (AC) 
I - instauração, com o recebimento pela Comissão de Finanças e Orçamento das contas prestadas pelo 
Prefeito Municipal, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; 
II - inquérito, que compreende Instrução, Defesa e Parecer Final; 
III – julgamento final. 
Art. 57-C - O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far￾se-á no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer pelo Presidente da 
Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. (AC) 
Art. 57-D - É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de 
Contas não haja exarado parecer prévio. (AC) 
Art. 57-E - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo fundamento da decisão (motivação) deverá ser 
elaborado e aprovado pela Mesa Executiva da Câmara. (AC) 
Parágrafo único. A fundamentação de que trata este artigo deverá ser lida na próxima Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal e inscrita integralmente em ata. (AC) 
Art. 57-F - A prestação de contas relativa a recursos recebidos da União ou do Estado ou por intermédio 
destes, será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e do Estado, sem prejuízo da prestação de 
contas à Câmara Municipal. (AC) 
Art. 57-G - As decisões da Câmara Municipal sobre as prestações de contas deverão ser publicadas no órgão 
oficial do Município. (AC) 
SUBSEÇÃO I 
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO (AC) 
Art. 57-H - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias: (AC) 
I - determinará a divulgação do Parecer Prévio, no órgão oficial do Município; 
II - anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal diário com circulação no Município e com a fixação de 
edital na entrada do edifício da Câmara Municipal. 
Art. 57-I - O Presidente da Câmara Municipal encaminhará o processado à Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, onde permanecerá, por 60 (sessenta dias), à disposição do exame de qualquer do povo, que 
poderá questionar-lhe a legitimidade. (AC) 
SUBSEÇÃO II 
DO INQUÉRITO(AC) 
Art. 57-J - O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. (AC) 
Art. 57-K- Na fase do inquérito, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá promover a tomada de 
depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando 
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. (AC) 
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Art. 57-L - Poderá a Comissão, promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou 
pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes. 
(AC) 
Art. 57-M - O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, ou na pessoa de 
seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as 
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa. (AC) 
Art. 57-N - O Presidente da Comissão poderá denegar, justificadamente, pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. (AC) 
Art. 57-O - O procedimento de análise das contas prestadas pelo Prefeito Municipal, acompanhadas de 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, obedecerá ao seguinte rito: (AC) 
I - esgotado o prazo previsto no art. 57-I, a Comissão de Finanças e Orçamento, de posse das contas 
prestadas pelo Prefeito Municipal e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, notificará o acusado, 
em 05 (cinco) dias, com a remessa dos documentos que a instruírem; 
II - no prazo de 15 (quinze) dias úteis da notificação, o acusado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, 
indicando as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas; 
III - se o acusado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; 
IV - decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão de Finanças e Orçamento determinará os atos, diligências 
e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do acusado e inquirição de testemunhas; 
V - concluída a instrução, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 
(cinco) dias, e após a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá seu parecer final, no mesmo prazo; 
VI - em seu Parecer Final, a Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as contas e as questões suscitadas 
nos termos do Art. 57-I. 
SUBSEÇÃO III 
DO JULGAMENTO (AC) 
Art. 57-P - A Comissão apresentará, separadamente, projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas 
apresentadas pelo Prefeito. (AC) 
Art. 57-Q - Se o Projeto de Decreto Legislativo: (AC) 
I - acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas: 
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores; 
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se a votação apresentar qualquer outro resultado; 
II - não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas: 
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais de Vereadores; 
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa 
Executiva acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. 
SEÇÃO XII (AC) 
DAS DESPESAS NÃO AUTORIZADAS 
Art. 58 – A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não 
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá 
solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1º – Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao 
Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º – Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode 
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação, por 
meio de Decreto Legislativo. 
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SEÇÃO XIII (AC) 
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 59 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a 
finalidade de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e 
dos orçamentos do Município; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como a aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Município; 
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou 
ilegalidades, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 2º – Qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou entidade sindical são partes legítimas para, na 
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante à Câmara Municipal e perante ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 60 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais. 
Art. 61 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, em eleição realizada no 
primeiro domingo de outubro. 
§1º – A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado. 
Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal no dia 1º de 
janeiro do ano subsequente à eleição, imediatamente após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte 
compromisso: 
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei 
Orgânica do Município de Imbaú, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o 
mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”. 
§ 1º – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força 
maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
§ 2º – Se a Câmara não se reunir na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá 
efetivar-se perante o Juízo Eleitoral da Comarca. 
§ 3º – No ato da posse, e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens. 
Art. 63 – Substituirá o Prefeito, em caso de licença e impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vacância, o 
Vice-Prefeito do Município. (NR) 
§ 1º – O Vice-Prefeito do Município, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o 
Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. 
§ 2º – Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, ou vacância do seu cargo, será chamado ao exercício do 
cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e, na ausência deste, o Vice-Presidente. 
§ 3º – Recusando-se o Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará 
“incontinenti” à sua função de dirigente do Legislativo e será empossado no cargo de Presidente o Vice￾Presidente. 
§ 4º – Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário de 
Governo do Município ou pessoa em cargo equivalente. 
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§ 5º – Se durante a substituição o Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito cometer crimes de 
responsabilidade ou infração político-administrativa, ficará este sujeito ao mesmo processo de julgamento 
estabelecido para o Prefeito Municipal mesmo que tenha cessado a substituição. 
§ 6º – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a 
última vaga. 
§ 7º – Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois últimos anos, a Câmara Municipal realizará somente a 
eleição para o cargo de Prefeito em até 30 (trinta) dias depois de vagados ambos os cargos, observando o 
seguinte: 
I – eleição indireta, com a participação somente dos Vereadores, que votarão e poderão ser votados; 
II – sessão especialmente convocada para este fim pela Mesa Executiva, aplicando-se, no que lhe couberem, 
os rituais de votação e posse estabelecidos no Regimento Interno. 
§ 8º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus Antecessores. 
Art. 64 - O Prefeito poderá licenciar-se: 
I – quando em missão de representação do Município, devendo, no entanto, enviar à Câmara relatório 
circunstanciado dos resultados de sua viagem; 
II – quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; 
III – para ausentar-se do País ou do Município; 
IV – por 07 (sete) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: 
a) cônjuge ou companheiro; 
b) pai, mãe, padrasto, madrasta; 
c) irmãos; 
d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; 
e) menores sob guarda ou tutela; 
f) netos, bisnetos e avós. 
Parágrafo único. O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar: 
I – do Município, por mais de 10 (dez) dias consecutivos; 
II – do País, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos; 
Art. 65 - A título de repouso/férias, fica assegurado ao Prefeito o afastamento do cargo por 30 (trinta) dias, 
durante cada exercício, mediante comunicação à Câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
Art. 66 - Nos casos dos artigos 64, incisos I, II e IV, e 65 desta Lei, o Prefeito terá direito ao subsídio. 
Art. 67 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: (NR) 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na 
Administração Pública, direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se 
nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com 
o Município, ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município. 
SEÇÃO II 
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
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Art. 68 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixada pela Câmara 
Municipal, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, no 
mês de maio, reajustados pelo INPC. (NR) 
Art. 69 – O subsídio do Prefeito não será inferior ao dobro do maior padrão de vencimentos percebido por 
funcionário municipal. 
Art. 70 – O subsídio do Vice-Prefeito não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do fixado para o 
prefeito. (NR) 
Art. 70-A – Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não poderão exceder o do Prefeito 
Municipal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixação. (AC) 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Art. 71 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições: (NR) 
I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 
II - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
III - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; 
IV - ordenar ou autorizar as despesas e pagamento na conformidade do Orçamento e dos créditos abertos 
legalmente; 
V - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, “ad-referendum” da Câmara; 
VI - celebrar convênios, parcerias ou contratos com a União, Estado e entidades públicas ou privadas, para a 
realização de objetivos de interesse do Município; 
VII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem assim cancelá-las quando impostas irregularmente; 
VIII - alienar bens dominiais do Município, mediante autorização prévia da Câmara, quando for o caso, 
obedecendo às regras de licitação e o que dispor lei municipal; 
IX - decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade pública ou interesse social; 
X - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e daqueles explorados diretamente pelo 
Município, obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação municipal; 
XI - prover os cargos e funções públicas; 
XII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 
XIII - dar publicidade aos atos da Administração, inclusive a balancetes mensais e balanço anual, através do 
Portal da Transparência disponibilizado através do site oficial do Município; 
XIV – dar publicidade à prestação de contas do exercício anterior, disponibilizando também a relação com o 
nome, cargo, nível e vencimento do pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que incluirá os 
servidores aposentados e em disponibilidade, através do site oficial do Município; 
XV - enviar à Câmara, até o último dia útil de cada mês, para conhecimento, balancete relativo à receita e 
despesa do mês anterior; 
XVI - propor à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao 
orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; 
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas: 
a) até o dia 31 de março de cada ano, as contas municipais do exercício anterior; 
b) até trinta e um de janeiro de cada ano, o Orçamento Municipal em vigor no exercício; 
c) dentro de dez dias, contados da publicação, o teor dos atos que alterem o Orçamento Municipal, 
provenientes da abertura de créditos adicionais e operações de crédito; 
d) até o prazo de dez dias, contados da publicação cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza 
financeira e tributária municipal; 
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e) até o último dia do mês seguinte, o balancete financeiro municipal, no qual deverá se demonstrar, 
discriminadamente, a receita e despesa orçamentária; 
XVIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estabelecida nesta 
lei; 
XIX - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidos; 
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos; 
XXI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos e fazer uso da Guarda 
Municipal que for criada na forma da lei; 
XXII - apresentar à Câmara projeto de lei dispondo sobre a concessão de serviços públicos; 
XXIII - promover a transcrição, no Registro de Imóveis, das áreas doadas ao Município em processo de 
loteamento; 
XXIV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos; 
XXV – representar à autoridade competente sobre servidor público municipal omisso ou remisso na prestação 
de contas dos dinheiros públicos; 
XXVI - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a 
arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara; 
XXVII - arguir a inconstitucionalidade de ato da Câmara, na forma prevista em lei; 
XXVIII - dispor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas as normas legais 
pertinentes; 
XXIX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional 
de servidores; 
XXX - publicar os atos e contratos administrativos no Órgão Oficial do Município; 
XXXI - exercer, com os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, e demais auxiliares, a direção 
da Administração Municipal; 
XXXII - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o capital de sociedade de economia-mista ou 
empresas públicas, na forma da lei; 
XXXIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, 
realizado ou aumentado, mediante autorização expressa da Câmara; 
XXXIV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em 
lei; 
XXXV - propor à Câmara a contratação de empréstimos e abertura de créditos especiais, suplementares, 
extraordinários; 
XXXVI - indicar os dirigentes de sociedade de economia-mista ou empresas públicas municipais, na forma que 
a lei dispor; 
XXXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento, obedecidas às normas 
municipais, dentre outras leis complementares; 
XXXVIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, as quantias e o duodécimo 
orçamentário que devem ser despendidas de uma só vez; 
XXXIX - propor à Câmara modificações da lei de zoneamento urbano, bem como de alterações nos limites das 
zonas urbanas e de expansão urbana; 
XL - propor à Câmara o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
XLI - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária; 
XLII - publicar os atos oficiais; 
XLIII - convocar plebiscito ou referendo, nos casos previstos em lei; 
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XLIV - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias do plano de 
distribuição prévia, anualmente aprovado pela Câmara; 
XLV - providenciar e tomar medidas que entender necessário sobre o incremento do ensino; 
XLVI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e outros membros da comunidade; 
XLVII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei; 
XLVIII - praticar quaisquer atos de interesse do Município que não estejam reservados, explícita ou 
implicitamente, à competência da Câmara. 
§ 1º - O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, por decreto, as funções administrativas que não sejam de 
sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos I, II, V, IX, 
XI, XII, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXVII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLIII e XLVIII. 
§ 2º - As competências definidas neste artigo não excluem a competência do Legislativo nestas matérias. 
Art. 72 – Suprimido. 
SEÇÃO IV 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 73 - Até 30 (trinta) dias antes do término do seu mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para 
entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, 
entre outras, informações atualizadas sobre: 
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo 
prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração 
Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; 
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, se for o caso; 
III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do 
recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; 
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi 
realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de 
convênios; 
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova 
Administração decida quanto à conveniência de lhes dar seguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los; 
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em 
exercício. 
SEÇÃO V 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
Art. 74 - O Prefeito será processado e julgado: 
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação 
federal aplicável; 
II – pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas e por infringência ao disposto nesta Lei 
Orgânica. 
Parágrafo único. Além de outros definidos em legislação aplicável à espécie, constituem crime de 
responsabilidade do Prefeito, de acordo com o artigo 29-A, § 2º da Constituição Federal: 
I – o repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal que supere o limite constitucional estabelecido; 
II – o não-envio dos recursos da Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês; 
III – o envio dos recursos da Câmara Municipal a menos em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
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Art. 75 – São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara 
Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: (NR) 
I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da 
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara 
Municipal, regularmente constituída; 
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a 
tempo e com forma regular; 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a lei de diretrizes orçamentárias e a 
proposta orçamentária; 
VI - descumprir o orçamento e o Plano Plurianual, para o exercício Financeiro; 
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; 
VIII - omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a 
administração da Prefeitura; 
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido por lei, ou afastar-se da Prefeitura sem 
autorização da Câmara de Vereadores; 
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decorro do cargo; 
XI - deixar de encaminhar à Câmara Municipal, no prazo legal, salvo motivo justificado, o duodécimo 
correspondente às suas dotações ou a programação de suas despesas; 
XII - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, inclusive as oriundas 
de encargos sociais; 
XIII - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os 
planos ou programas a que se destinam; 
XIV - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal, ou ao 
órgão que a Constituição Federal e Estadual indicar, nos prazos e condições estabelecidas; 
XV - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; 
XVI - negar a execução da lei federal, estadual, ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o 
motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, inclusive as certidões requeridas 
pela Câmara Municipal. 
Art. 75-A - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no 
artigo anterior, obedecerá a legislação federal aplicável e, de forma complementar, o seguinte rito: (AC) 
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão eleitor, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o 
Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se 
necessário para completar o "quorum" de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de 
votar, o qual, não poderá integrar a Comissão Processante; 
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a 
Câmara sobre o seu recebimento. Decidindo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, na 
mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com no máximo 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o 
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez 
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o 
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no 
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento 
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
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prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início das instruções, e determinará os atos de 
diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas; 
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às 
diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da 
defesa; 
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 
(cinco) dias, e, após a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os 
que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao 
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; 
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que declarado, pelo voto de dois 
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a 
votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de 
cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado 
comunicará à Justiça Eleitoral; 
VII - o processo a que refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em 
que se efetivar a notificação/citação do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será 
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 76 – A perda de mandato de Prefeito dar-se-á por: 
I – cassação nos casos de infração político-administrativa de que trata o artigo anterior e por infringência dos 
dispostos nesta Lei Orgânica, cujo procedimento dar-se-á nos termos dos incisos do artigo anterior; 
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
III – perda ou suspensão dos direitos políticos; 
IV – decretação da Justiça Eleitoral; 
V – renúncia por escrito; 
VI – não-Comparecimento à posse; 
VII – falecimento. 
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VII, a Mesa da Câmara fará, após os procedimentos relativos à 
instrução probatória do ato ou fato e por meio de decreto legislativo, a declaração de extinção do mandato do 
Prefeito. 
Art. 77 – Suprimido 
SEÇÃO VI 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
Art. 78 – São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza. (NR) 
§ 1º - Os auxiliares diretos do Prefeito, nos termos deste artigo, são de livre nomeação e demissão pelo 
Prefeito. 
§ 2º - Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo a competência, 
deveres e responsabilidades. 
Art. 78-A - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da 
mesma natureza: (AC) 
I - ser brasileiro; 
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II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de vinte e um anos. 
Art. 78-B - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza: (AC) 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias; 
III - apresentar ao Prefeito relatório quadrimestral dos serviços realizados por suas repartições; 
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos 
oficiais. 
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados 
pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. (AC) 
§ 2º - O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. 
(AC) 
Art. 78-C - Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o 
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (AC) 
Art. 78-D - Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (AC) 
Parágrafo único. Os Secretários Municipais terão férias anuais de 30 (trinta dias), sem prejuízo dos subsídios. 
(AC) 
Art. 78-E - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declarações de bens no ato da posse e no término do 
exercício e do cargo. (AC) 
TÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 79 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá, no que couber, ao 
disposto no capítulo VII, do título III, da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica: (NR) 
I – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de 
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as 
áreas de sua atuação; 
II – dependerão de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização 
e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação de qualquer delas em empresa privada; 
III – ressalvados os casos especificados na legislação pertinente, as obras, os serviços, as compras e as 
alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis 
à garantia do cumprimento das obrigações; 
IV – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
V – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em 
lei, ressalvadas as nomeações em cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; 
VI – o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período; 
VII – durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados 
em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos 
concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira; 
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VIII – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os 
cargos em comissão, a serem preenchidos preferencialmente por servidores de carreira nos casos, condições 
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; 
IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os 
critérios de sua admissão; 
X – a lei estabelecerá os casos de contratações, por tempo determinado, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público. 
XI – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso; 
XII – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e 
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder 
Executivo; 
XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos de quaisquer espécies remuneratórias para o 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para 
fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
XVI – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o 
disposto nos artigos 37, XI, XIV, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; 
XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de 
horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal; 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
XVIII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas 
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, 
pelo poder público; 
XIX – os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo￾se os seus valores se tal prazo for ultrapassado; 
XX – somente a lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais; 
XXI – são vedadas ao Município a criação ou a manutenção, com recursos públicos, de carteiras especiais de 
previdência social para ocupantes de cargos eletivos; 
XXII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e 
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 
§ 1º – A inobservância do disposto nos incisos V e VI deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da 
autoridade responsável, nos termos da lei federal. 
§ 2º – Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da 
função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em 
lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 3º – Lei municipal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta 
e regulará especialmente: 
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I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de 
serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o 
disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; 
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na 
administração pública. 
§ 4º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, garantindo-se o devido processo legal e a ampla 
defesa. 
§ 5º – Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou 
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 
§ 6º – Lei federal disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da 
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 
§7º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, 
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei municipal 
dispor sobre: 
I – o prazo de duração do contrato; 
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos 
dirigentes; 
III – a remuneração do pessoal. 
§ 8º – O disposto no inciso XII deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista 
e suas subsidiárias que receberem recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de 
despesas ou de custeio em geral. 
§ 9º – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 42 e 142 da 
Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei 
de livre nomeação e exoneração. 
§ 10 – A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 11 – Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de 
vencimento e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas. (NR) 
§12 - A criação, a denominação e as condições de provimento de cargos da Câmara Municipal serão feitos por 
meio de resolução do Plenário, e far-se-á por lei a fixação da respectiva remuneração, ambos de iniciativa 
privativa da Mesa. (NR) 
Art. 80 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo 
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de 
função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, 
Do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designação recíprocas, viola a 
Constituição Federal.(NR) 
Parágrafo único. Suprimido. 
Art. 81 – Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão no site oficial do respectivo Poder, os valores do 
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (NR) 
CAPITULO II 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
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Art. 82 – O Município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um 
processo de planejamento permanente. 
Art. 83 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da 
legislação federal as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor 
público e indicativo para o setor privado. 
Art. 84 – Lei do Plano Diretor do Município do Imbaú definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento 
e desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-se ao planejamento nacional e a ele se incorporando e 
compatibilizando os planos regionais e municipais, atendendo: 
I – ao desenvolvimento social e econômico; 
II – ao desenvolvimento Urbano e Rural; 
III – a ordenação territorial; 
IV – a articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades 
da administração indireta com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente recursos financeiros; 
V – a definição de prioridades regionais. 
VI – a preservação ambiental e do patrimônio histórico e artístico. 
Art. 85 – O Prefeito exercerá as funções de planejamento, auxiliado por órgãos da administração direta e 
indireta. 
§ 1º - A administração direta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos, seções e outros 
órgãos públicos; 
§ 2º - A administração indireta será exercida por autarquias e outros da administração indireta criados mediante 
Lei Municipal específica. 
§ 3º - Suprimido. 
Art. 86 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o 
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos 
municipais. (NR) 
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial 
econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as 
peculiaridades e a cultura local e preservados a seu patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 86-A – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos 
envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, 
técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os 
problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar 
conflitos. (AC) 
Art. 86-B – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: 
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; 
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; 
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos 
benefícios públicos; 
V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e 
federais existentes. (AC) 
Art. 87 – O planejamento do Município terá a cooperação das associações representativas de classe de 
profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações diretamente 
ao órgão de planejamento do Poder Executivo ou por meio de iniciativa legislativa popular. 
Art. 87–A- Para garantir a efetiva participação do cidadão na esfera da administração pública municipal, o 
Município, na forma de lei específica, definirá a forma de realização e o conteúdo das audiências públicas. 
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§ 1º - As comissões permanentes da Câmara Municipal deverão reunir-se em audiência pública, especialmente 
para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas, ou representantes de, no mínimo, 50 
(cinquenta) eleitores do Município que subscrevam requerimento sobre assunto de interesse público, sempre 
que essas entidades ou eleitores o requererem. (AC) 
Art. 87-B – A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às 
diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e 
assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. (AC) 
Art. 87-C – O Município buscará, por todos os meios a seu alcance, a cooperação das associações 
representativas no planejamento municipal. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo 
organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independente de seus 
objetivos ou natureza jurídica. (AC) 
Art. 87-D – O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara 
Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano 
diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento das prioridades das medidas 
propostas. 
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 15 (quinze) 
dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal. (AC) 
Art. 87-E – A convocação às entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição 
do Governo Municipal. (AC) 
Art. 88 – Suprimido. 
Parágrafo Único. Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados no prazo da Lei e sob pena de 
responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletiva ou geral, ressalvadas aquelas cujo 
sigilo seja indispensável nos casos referidos na Constituição Federal. 
Art. 89 – Será garantido o princípio da publicidade, publicando-se em imprensa oficial as Leis e atos do 
Município: 
§ 1º– A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida; 
§ 2º – Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação. 
Art. 90 – A organização do planejamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros deve ser feita com 
observância dos seguintes princípios: 
I – compatibilização entre transportes e uso do solo; 
II – administração pelo poder concedente; 
III – integração física operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte; 
IV – racionalização dos serviços; 
V – análise de alternativas mais eficientes ao sistema. 
CAPÍTULO III 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 91 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á na Imprensa Oficial do Município. 
§ 1º – Os atos de efeito externo só terão eficácia após a sua publicação. 
§ 2º – A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de 
licitação, observada a legislação pertinente, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como 
as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. (NR) 
§ 3º - Eventuais erros ou imperfeições na publicação de atos oficiais, ou mesmo a produção destes em erro, 
não gerará direitos adquiridos a terceiros, sendo facultada, de oficio, a correção dos mesmos. 
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§ 4º - A publicação de todos os atos oficiais do Município poderá ser feita através do site oficial do Município na 
internet, desde que autorizada e regulamentada através de Lei Municipal Específica. (AC) 
Art. 92 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, 
qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção 
pessoal de autoridade ou servidor público. 
§ 1º – Trimestralmente, a administração direta, indireta e fundacional publicará, na Imprensa Oficial do 
Município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores. 
§ 2º – Verificada a violação deste artigo, caberá à Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo e pela 
maioria absoluta de seus membros, determinar a suspensão imediata da publicidade. 
Art. 93 – Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a atender às requisições judiciais no prazo fixado 
pela autoridade judiciária e a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de 
situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e 
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
CAPÍTULO IV 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Art. 94 – Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, 
com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua 
competência. 
§ 1º – Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo 
e Legislativo e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos 
Conselhos. 
§ 2º – A participação nos Conselhos Municipais será gratuita, ressalvados os casos em que lei estadual ou 
federal autorize remuneração, e constituirá serviço público relevante. 
§ 3º – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações 
necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem 
solicitados. 
§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia 
mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei. 
CAPÍTULO V 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
Art. 95 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para 
os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta. 
Parágrafo Único. O regime e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos: 
a) valorização e dignificação da função e dos servidores públicos; 
b) profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; 
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação de aperfeiçoamento de administradores, em 
consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos 
d) Sistema de mérito objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira; 
e) remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas; 
f) tratamento uniforme aos servidores públicos no que se refere à concessão de índice de reajuste ou outros 
tratamentos remuneratórios ou desenvolvimentos na carreira; 
Art. 96 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição 
Federal. 
Art. 97 – Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize 
qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão. 
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Art. 98 – Ao servidor público é garantido o direito à aposentadoria, por invalidez permanente, por idade, ou 
tempo de serviço, ao tempo e forma da lei. 
§ 1º – Suprimir. 
§ 2º – Suprimir. 
Art. 99 – É vedada a cessão de servidores públicos do Município, exceto para: (NR) 
I - os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná; 
II - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná e da União; 
III - entidades públicas e privadas instituídas, mantidas ou conveniadas com o Município; 
IV - entidades privadas de educação especial. 
§ 1º - O disposto neste artigo, não impede a transferência de servidores entre os Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, observada a equivalência de cargo, da remuneração e o interesse das Chefias 
respectivas. 
§ 2º - O ônus de remuneração dos servidores cedidos aos órgãos e entidades previstos no "caput" deste artigo, 
quando localizados no território do Município de Imbaú, cabe preferencialmente ao cedente. 
§ 3º - A cessão do servidor para os órgãos e entidades previstos no "caput" deste artigo, quando localizados 
fora do território do Município de Imbaú, cabe preferencialmente ao cessionário. 
§ 4º - Quando a cessão para os poderes constantes nos incisos I e II deste artigo se der por atuação do 
servidor fora do território do Município de Imbaú, ocorre a suspensão automática do contrato de trabalho com o 
Município, enquanto perdurar a cessão. 
Art. 100 – Nos termos da leis será garantido a proteção à servidora gestante e mãe de lactente. 
Art. 101 – Aplicam-se aos servidores públicos do Município o disposto nos artigos 7º da Constituição Federal e 
34 da Constituição Estadual. 
Art. 102 – O Município reservará 2% (dois por cento) do total de vagas de cargos públicos do quadro único de 
pessoal para o provimento por pessoas com deficiências, conforme definição em lei municipal específica. (NR) 
Art. 103 – Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse púb1ico. 
Art. 104 – A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos da administração direta ou indireta, observados como limite máximo os valores percebidos 
como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 105 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder 
Executivo. 
Art. 106 – A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos e 
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 107 – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar 
aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, 
oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. 
§ 1º – O Município proporcionará ao servidor oportunidade de crescimento profissional através de programas 
de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem. 
§ 2º – Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, onde o Município poderá 
manter convênios e parcerias com instituições especializadas. (NR) 
Art. 108 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados 
para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Art. 109 – O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no 
exercício de cargo ou função. (NR) 
Parágrafo Único. Suprimir. 
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Art. 110 – O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes. 
Art. 111 – Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara 
Municipal para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da sua competência, sob pena de responsabilização 
civil e administrativa, nos termos da lei. (NR) 
Art.112 – A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira poderá ser fixada nos 
termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
Art. 113 – São garantidos aos servidores públicos municipais os direitos trabalhistas previstos na Constituição 
Federal, e também garantidos os direitos do regime jurídico dos servidores previstos em lei. (NR) 
Art. 114 – É facultado ao Município instituir regime de previdência complementar para os seus servidores 
titulares de cargo efetivo, obedecido o disposto no artigo 202 da Constituição Federal. 
§ 1º – O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, poderá 
ter o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 
201 da Constituição Federal. 
§ 2º – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor 
que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime 
de previdência complementar. 
Art. 115 – É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Município, suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade 
de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do 
segurado. 
Art. 116 – Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos municipais bem 
como a contrapartida do Município destinados ao sistema previdenciário deverão ser recolhidos, mensalmente, 
à entidade responsável pela prestação desse benefício, na forma que a lei dispuser. 
Art. 117 – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada 
ampla defesa. (NR) 
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual 
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em 
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. 
§ 4º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por 
comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 118 – Ao servidor público eleito para cargo de direção ou de representação sindical são assegurados 
todos os direitos inerentes ao cargo ou emprego a partir do registro da candidatura e até um ano após o 
término do mandato, ainda que nas condições de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. 
§ 1º – Suprimir. 
§ 2º – É facultado ao servidor público eleito para direção de sindicato ou associação de classe o afastamento 
de seu cargo ou emprego sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei 
estabelecer. 
Art. 119 – Suprimir. 
Art. 120 – Lei municipal específica definirá quais os cargos e funções serão em regime de dedicação integral 
e/ou em regime de dedicação exclusiva. (NR) 
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Art. 121 – É assegurada, nos termos da lei, a participação paritária de servidores públicos municipais na 
gerência de fundos e entidades para os quais contribuam. 
Art. 122 – Ao servidor público municipal efetivo da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício 
de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar 
pela sua remuneração; 
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu 
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, 
será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será 
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se 
no exercício estivesse. 
Art. 123 – Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas 
regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa e em jornal de circulação no Município 
CAPÍTULO VI 
DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Art. 124 – As obras e os serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do 
desenvolvimento integrado do Município. 
Art. 124-A – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será 
realizado sem que se conste: 
I - o respectivo projeto; 
II - o orçamento de seu custo; 
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; 
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; 
V - os prazos para o seu início e término. (AC) 
Art. 125 – Poderá ser convocado plebiscito ou audiência pública para as obras de valor elevado ou de que 
resulte impacto ambiental. 
Art. 126 – Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá 
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse 
público, à execução indireta mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, 
verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho. 
§ 1º – A concessão de serviço público será outorgada mediante autorização legislativa e contrato precedido de 
licitação. 
§ 2º – A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por 
decreto, após licitação. 
§ 3º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que 
executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes 
para o atendimento aos usuários. 
§ 4º– As obras públicas do Município poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por administração 
direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda por terceiros; 
Art. 127 – Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluídos os de caráter 
essencial. 
Parágrafo único. Lei específica disporá sobre: 
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I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu 
contrato e de sua prorrogação, e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou 
permissão; 
II – os direitos dos usuários; 
III – a política tarifária; 
IV – a obrigação de manter serviço adequado; 
V – a obrigação rigorosa de atender aos dispositivos de proteção ao ambiente; 
VI – a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução dos serviços públicos; 
VII – as normas relativas ao gerenciamento dos serviços públicos. 
Art. 127-A – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de 
sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços 
públicos. 
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de 
modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários. (AC) 
Art. 128 – Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos, e poderá prever preços 
públicos subsidiados pelo Município, de forma a atender a comunidade local. (NR) 
Art. 129 – Suprimir. 
Art. 130 – O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre 
os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos bem como a transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
Art. 131 – É vedada a administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo 
Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam normas relativas à saúde e 
segurança do trabalho, bem como se utilizem de práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou 
descumpram a obrigação legal relativa à instalação e manutenção de creches e pré-escolas. 
Art. 131-A – O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em 
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente 
insatisfatórios para o atendimento dos usuários. (AC) 
Art. 131-B – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de 
ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. (AC) 
Art. 131-C – A criação pelo Município da entidade de Administração indireta para execução de obras ou 
prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação 
financeira. (AC) 
Art. 131-D – Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação 
obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto, conforme 
regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (AC) 
CAPÍTULO VII 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 132 – O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
I - impostos: 
II - taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
Parágrafo Único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, 
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
Art. 133 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
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I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
II – imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
III – imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição 
Federal –, definidos em lei federal complementar; 
IV – taxas, dentre outras: 
a) em razão do exercício do poder de polícia; 
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição; 
V – contribuição de melhoria decorrente de obra pública. 
§ 1º – Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, 
o imposto previsto no inciso I deste artigo poderá: 
a) ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 2º – O imposto previsto no Inciso II deste artigo: 
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente forem a 
compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil; 
b) incide sobre imóveis situados no território do Município de Imbaú; 
c) não incide sobre compromisso de compra e venda de imóveis; 
§ 3º – Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei federal complementar: 
I – fixar as suas alíquotas máximas; 
II – excluir da sua incidência a exportação de serviços para o exterior. 
§ 4º – Suprimido. 
§ 5º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
SEÇÃO I 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Art. 134 – É vedado ao Município: 
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida 
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III – Cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou 
aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a 
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 
VI – instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado; 
b) templos de qualquer culto; 
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. 
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência 
ou destino; 
VIII – cobrar taxas: 
a) pelo exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso 
de poder; 
b) para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de 
interesse pessoal. 
IX – instituir isenções de tributos da competência da União e do Estado; 
X – conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária senão mediante a 
edição de lei municipal específica. 
§ 1º - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Federal e Estadual no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2º – As vedações do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos 
serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, 
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3º – As vedações expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
Art. 135 – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia 
ou remissão relativas a impostos, taxas ou contribuições só poderão ser concedidos mediante lei municipal 
específica, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no artigo anterior ou o correspondente tributo 
ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. 
Art. 136 – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo 
pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e 
preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido. 
SEÇÃO II 
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
Art. 137 – Pertencem ao Município, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal: 
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, 
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, pelas suas autarquias e pelas 
fundações que institua e mantenha; 
II – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial 
rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município; 
III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de 
veículos automotores licenciados no território do Município; 
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas 
à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de 
comunicação. 
§ 1º – As parcelas de receita pertencentes ao Município mencionadas no inciso IV serão creditadas conforme 
os seguintes critérios: 
I – 3/4 (três quartos) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de 
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território; 
II – até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual. 
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§ 2º – Cabe a lei complementar federal: 
I – definir valor adicionado para fins do disposto no § 1º, inciso I, deste artigo; 
II – dispor sobre o acompanhamento, pelo Município, do cálculo das quotas e da liberação das participações 
previstas no “caput” deste artigo. 
Art. 138 – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de 
cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a 
entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. 
Art. 138-A – A legislação federal editada, relativa à participação do Município nas receitas tributárias da União 
e do Estado, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. (AC) 
CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS 
Art. 139 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o Plano Plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
Art. 140 – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos 
e as metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
Parágrafo único. Os planos e programas municipais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância 
com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. 
Art. 141 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, incluindo as 
despesas de capital para o exercício subsequente; 
II – orientação na elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
III – as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente; 
IV – as diretrizes relativas à política de pessoal do Município; 
V – os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos Poderes do Município; 
VI – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
VII – os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do 
Município; 
VIII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
IX – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades 
das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância; 
X – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de 
quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal. 
Art. 142 – A lei orçamentária anual compreenderá: 
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração 
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto; 
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da 
Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 1º – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia. 
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§ 2º – A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de 
operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. 
§ 3º – Os orçamentos previstos nos itens I e II deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e 
com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal. 
§ 4º – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária. 
§ 5º - O Município divulgará no Órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sítio da 
internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas. (AC) 
Art. 143 – É obrigatória a inclusão, no orçamento de todos os órgãos da administração pública municipal, de 
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de 
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, cujo pagamento se fará até o final do exercício seguinte, 
quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
§ 1º – Fica proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos 
adicionais para pagamento de precatórios, devendo este ser efetuado exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação, excetuados os de natureza alimentícia definidos no § 1º-A do artigo 100 da Constituição 
Federal. 
§ 2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos destinados ao pagamento de precatórios serão 
consignados diretamente ao Poder Judiciário. 
Art. 144 – Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e 
aos créditos adicionais, de iniciativa exclusiva do Prefeito, serão apreciados pela Câmara Municipal na forma 
de seu Regimento Interno e desta Lei Orgânica. 
§ 1º – Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas 
anualmente pelo Prefeito Municipal; 
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer 
o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. 
§ 2º – As emendas serão apresentadas à Comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, sem prejuízo 
das demais comissões da Câmara, e apreciadas em Plenário, na forma regimental. 
§ 3º – As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou os projetos que o modiquem somente podem ser 
aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas 
as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais; 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º – As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando 
incompatíveis com o Plano Plurianual. 
§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos 
a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, em Plenário, da parte cuja alteração é proposta. 
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§ 6º – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto neste capítulo, 
as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 7º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, 
ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
Art. 144-A - As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 
um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo (AC) 
§ 1º - A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro 
da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos 
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. 
(AC) 
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma 
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (AC) 
§ 3º - A execução das emendas previstas no § 1º, não será obrigatória quando houver impedimentos legais e 
técnicos. (AC) 
§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na 
forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas: (AC) 
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder 
Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder 
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. 
Art. 144-B - Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados, preferencialmente, em ações 
sociais em andamento, saúde, educação, cultura e pavimentação de vias públicas. (AC) 
Art. 144-C - A reserva parlamentar de que tratada nesta lei, terá como valor referencial aquele fixado no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo 
das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício. (AC) 
Art. 144-D – O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes 
às emendas parlamentares de que trata esta lei, que se verifiquem no final de cada exercício. (AC) 
Art. 145 – São vedados: (NR) 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou 
adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as 
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder 
Legislativo por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da 
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de 
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para 
realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 
212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de 
receita, previstas no art. 165, § 8º da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
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VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; 
IX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, 
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal 
ativo, inativo e pensionista, do Município. 
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia 
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, 
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e 
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 
§ 4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais, para a prestação de 
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 
Art. 146 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares 
e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma de lei 
complementar federal. 
Art. 147 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar federal. 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
TÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 148 – O desenvolvimento municipal dar-se-á em consonância com as políticas urbana e rural integradas, 
estabelecidas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 149 – A política urbana, executada pelo Poder Executivo em conformidade com as diretrizes gerais fixadas 
nesta Lei e na Lei do Plano Diretor, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e a garantia do bem-estar de sua população. 
Art. 149-A – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser 
executada pelo Município. (AC) 
§ 1º – O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação 
deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o 
interesse da coletividade. (AC) 
§ 2º – O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade 
diretamente interessada. (AC) 
§ 3º – O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais 
será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. (AC) 
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Art. 150 – A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas 
como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte, ao saneamento, à iluminação pública, à 
energia elétrica, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, ao abastecimento de água e gás, 
assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural. 
Art. 151 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da ordenação da 
cidade, expressa no Plano Diretor e compatibilizada com a política urbana. 
Art. 152 – Suprimido. 
Art. 153 – Para fins de execução da política urbana, o Poder Executivo exigirá do proprietário adoção de 
medidas que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de forma a assegurar: 
I – acesso de todos à moradia; 
II – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização; 
III – prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade; 
IV – regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas pela população de baixa renda; 
V – adequação do direito de construir às normas urbanísticas; 
VI – arquitetura compatível com técnicas redutoras do consumo de energia. 
Art. 154 – É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos 
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova 
seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
I – parcelamento ou edificação compulsórios; 
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
III – desapropriação com pagamento, mediante títulos de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo 
Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
Art. 155 – São instrumentos de desenvolvimento urbano, além de outros: 
I – o Plano Diretor; 
II – os tributos, incluindo-se o imposto progressivo sobre a propriedade territorial e a contribuição de melhoria 
decorrente de obras públicas; 
III – os institutos jurídicos; 
IV – a regularização fundiária; 
V – a discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamento de população de baixa 
renda. 
Parágrafo único. Lei específica definirá critérios e percentual de terras públicas do Município, não utilizadas ou 
subutilizadas, destinadas a assentamento de população de baixa renda. 
Art. 155-A – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do 
Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população 
carente do Município. (AC). 
§ 1º – A ação do Município deverá orientar para:(AC) 
I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços de transporte coletivo; (AC) 
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e 
serviços; (AC) 
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. 
(AC) 
§ 2º – Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos 
estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para 
aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. (AC) 
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Art. 155-B – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu Plano 
Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e 
ambientais das áreas e os níveis de saúde da população. (AC) 
§ 1º - A ação do Município deverá orientar para:(AC) 
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local para prestação de serviços de saneamento básico; (AC) 
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com 
soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; (AC) 
III - executar programas de educação sanitária e melhorar nível de participação das comunidades na solução 
de seus problemas de saneamento; (AC) 
IV - levar à prática, pelas comunidades competentes, tarifas sociais para os serviços de água; (AC) 
§ 2º - Os proprietários de lotes urbanos sem construção, serão obrigados a fazerem quando da passagem da 
rede de água ou esgoto, a vala, e colocar o tubo na travessia, somente nas ruas a serem calçadas ou 
asfaltadas, sob a orientação da concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto; (AC) 
§ 3º - O Município fornecerá gratuitamente, às pessoas carentes devidamente comprovadas, os mapas e 
memoriais descritivos dos lotes urbanos, para fins de legalização. (AC) 
Art. 155-C – O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e 
com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, 
respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. (AC) 
Art. 155-D – O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes 
princípios básicos: (AC) 
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas com deficiência física; 
(AC) 
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; (AC) 
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; (AC) 
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; (AC) 
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; (AC) 
VI - participação das entidades representantes da comunidade e dos usuários no planejamento e na 
fiscalização dos serviços. (AC) 
Art. 155-E – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu Plano Diretor, 
deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da 
circulação de veículos e da segurança do trânsito. (AC) 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA RURAL 
Art. 156 – A política rural, executada pelo Poder Executivo em consonância com as diretrizes gerais fixadas 
nesta Lei, terá como objetivo o desenvolvimento equilibrado do meio rural, sua integração harmônica com o 
meio urbano, o fomento à produção, à preservação de recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida da 
população. 
Art. 157 – A política rural será executada pelo Programa Integrado de Desenvolvimento Rural, aprovado em lei 
que especificará os objetivos e as metas, com desdobramento executivo em planos operativos, integrando 
recursos, meios e programas dos vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal, 
estadual e federal, e contemplando, principalmente: 
I – a extensão, para a área rural, dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas; 
II – a rede viária, incluídos os carreadores, para atendimento ao transporte humano e da produção; 
III – a proteção, a conservação e a recuperação dos solos e mananciais; 
IV – a preservação da flora e da fauna; 
V – a proteção ao ambiente e o combate à poluição; 
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VI – o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento; 
VII – a assistência técnica oficial e privada; 
VIII – a pesquisa e a tecnologia; 
IX – a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo; 
X – a organização do produtor e do trabalhador rural; 
XI – a habitação, a infraestrutura básica e o saneamento; 
XII – o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária; 
XIII – a extensão rural em coparticipação com os governos estadual e federal; 
XIV – o investimento em benefícios sociais; 
XV – o sistema de seguro agrícola; 
XVI – a implantação de programas de renovação genética e de produção, escoamento, armazenamento e 
comercialização, prioritariamente, de produtos básicos. 
Art. 158 – O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e coordenado pelo Conselho de 
Desenvolvimento Rural a ser criado nos termos previstos nesta Lei. 
Art. 159 – Lei específica criará um fundo de apoio a ser aplicado em ações e programas em benefício ao 
pequeno produtor e ao trabalhador rural. 
Parágrafo único. As ações e programas a que se refere este artigo serão estabelecidos pelo Conselho de 
Desenvolvimento Rural. 
Art. 160 – Nenhuma obra pública ou privada poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas 
necessárias e suficientes que garantam a preservação do solo, do ar, da água e da agricultura da zona rural do 
Município. 
Art. 161 – É vedada a aplicação de produtos de alta toxicidade, em qualquer propriedade agrícola do 
Município, sem a orientação de profissional habilitado. 
Art. 162 – O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia que vise a minimizar os 
impactos ambientais no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem a agricultura. 
Art. 163 – O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho e a melhoria das condições de vida 
dos trabalhadores rurais. 
TÍTULO V 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 164 – Toda atividade econômica desenvolvida no Município obedecerá aos princípios constitucionais. 
Art. 165 – Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, a exploração 
direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando de relevante interesse coletivo, e 
autorizada por lei que disporá sobre as relações da empresa com o Município e a comunidade. 
§ 1º – Lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas 
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de 
serviços, dispondo sobre: 
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, incluídos os direitos e obrigações civis, 
comerciais, trabalhistas e tributários; 
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da 
administração pública; 
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de 
acionistas minoritários; 
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V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. 
§ 2º – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não 
extensivos às do setor privado. 
Art. 166 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivar, por meio da 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas 
por meio de lei, às: 
I – microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal; 
II – atividades artesanais; 
III – entidades beneficentes; 
IV – organizações de trabalho para pessoas com deficiência que não possam ingressar no mercado de 
trabalho competitivo; 
V – cooperativas que assistam aos trabalhadores. 
Art. 166-A – Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes 
favores fiscais: (AC) 
I – adequação a valores justos e legais do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, nos termos da 
lei federal; (AC) 
II - Isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento; (AC) 
III - Dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando 
obrigadas a manterem arquivadas a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou a que 
intervirem; (AC) 
IV - Autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina 
registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura. (AC) 
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde 
que atendas as condições estabelecidas na legislação específica. (AC) 
Art. 166-B – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às 
microempresas de estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas 
ambientais, de segurança, de silencio, de trânsito e de saúde pública. (AC) 
Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas especificamente pela família não terão seus bens 
ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para o pagamento de débito decorrente de sua 
atividade produtiva. (AC) 
Art. 166-C – Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a 
eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a 
administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações. (AC) 
Art. 166-D – Os portadores com deficiência física e com limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, 
terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. (AC) 
Art. 167 – São vedados: 
I – a implantação e o funcionamento, no perímetro urbano do Município e dos Distritos, de empresas públicas 
ou privadas cujas atividades sejam voltadas à criação, à engorda ou ao abate de animais e, ainda, de curtumes 
e atividades afins; e 
II – a implantação e o funcionamento, em distância inferior a cinco quilômetros do perímetro urbano da sede do 
Município e dos Distritos, de empresas públicas ou privadas cujas atividades sejam voltadas exclusivamente ao 
processamento e ao tratamento de resíduos industriais de outras empresas. 
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I e II deste artigo, a instalação das empresas ali 
mencionadas deverá obedecer à legislação ambiental municipal, estadual e federal aplicável à espécie. 
Art. 168 – O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e a agricultura familiar. 
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Parágrafo único. Fica assegurada a participação das cooperativas nos colegiados de âmbito municipal que 
tratem de assuntos relacionados às atividades por elas desenvolvidas. 
Art. 169 – Lei específica criará o Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor, que terá como objetivos, dentre 
outros, a promoção da defesa e da conscientização dos direitos do consumidor, a adoção de medidas de 
prevenção e de responsabilização por danos causados, e a ação integrada com a União, o Estado e a 
sociedade. 
Art. 170 – A ordem social tem como base o primado do homem sobre o trabalho e deste sobre o capital, e 
como objetivo o bem-estar e a justiça social. 
CAPÍTULO II 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 171 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos 
e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
§ 1º – Compete ao Município, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes 
objetivos: 
I – universalidade da cobertura e do atendimento; 
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais; 
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; 
V – equidade na forma de participação no custeio; 
VI – diversidade da base de financiamento. 
VII – caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, com participação 
dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 
§ 2º – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, 
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Estado e do Município e das contribuições 
sociais a que se refere o art. 195 da Constituição Federal. 
§ 3º – A receita do Município destinada à seguridade social constará do respectivo orçamento. 
SEÇÃO II 
DA SAÚDE 
Art. 172 – A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais, econômicas e 
ambientais que visem à redução, à prevenção e à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação. 
Art. 173 – O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais: 
I – oportunidade de acesso aos meios de produção; 
II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; 
III – respeito ao ambiente equilibrado e erradicação da poluição ambiental; 
IV – opção quanto ao tamanho da prole; 
V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e aos serviços de promoção e 
recuperação da saúde sem qualquer discriminação. 
Art. 174 – As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e caberá ao Município dispor, nos termos 
da lei, sobre sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente pelo 
Poder Público Municipal ou por meio de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
Art. 175 – As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e 
constituem o Sistema Único de Saúde, organizado – no Município – com as seguintes diretrizes: 
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I – descentralização, com direção única no Município; 
II – atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
III – universalização da assistência de igual qualidade; 
IV – integração da comunidade por meio das instâncias colegiadas: Conferências Municipais de Saúde e 
Conselhos Municipal de Saúde; 
V – acesso do cidadão a todas as informações da política municipal de saúde; 
VI – utilização do método epidemiológico para o planejamento; 
VII – gratuidade do atendimento nos serviços públicos, e daqueles contratados ou conveniados pelos SUS. 
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Saúde e os Conselhos Municipal e Distritais de Saúde, serão 
criados por lei, garantindo-se a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores na sua 
composição, nos termos das normas regulamentares próprias dos órgãos competentes. (NR) 
Art. 175-A – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do 
Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. 
(AC) 
Art. 175-B – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as 
seguintes atribuições: (AC) 
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde; 
(AC) 
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; (AC) 
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as 
diretrizes do plano municipal de saúde. (AC) 
Art. 176 – O Sistema Único de Saúde no Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, 
estadual, federal e da seguridade social, além de outras fontes. 
§ 1º – Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no Município constituirão um Fundo Municipal de 
Saúde, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento, ao 
controle e à fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2º – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por 
cento) do produto da sua arrecadação, obedecendo sempre o que dispõe a Constituição Federal e Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 177 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, 
segundo diretrizes deste e mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições 
privadas com fins lucrativos. 
Art. 178 – Para atendimento às necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de 
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera 
administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, assim de pessoas naturais como jurídicas, 
assegurada a estas justa indenização. 
Art. 179 – É vedada qualquer cobrança, ao usuário, pela prestação de serviços mantidos pelo Poder Público 
ou contratados com terceiros - incluídas as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, referentes às 
condições explícitas dos referidos contratos, convênios ou parcerias. (NR) 
Art. 180 – Ao Sistema Único de Saúde no Município, compete: 
I – a coordenação, o planejamento, a programação, a organização e a administração da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua direção estadual e nacional; 
II – a elaboração e a atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e 
estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes dos 
Conselhos Municipal e Distritais de Saúde; 
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III – a gestão, a execução, o controle e a avaliação de programas e projetos para o enfrentamento de 
prioridades e situações emergenciais; 
IV – o desenvolvimento de ações no campo de saúde ocupacional; 
V – o desenvolvimento, a formulação e a implantação de medidas que garantam ao trabalhador, em seu 
ambiente de trabalho: 
a) a proteção contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental; 
b) o acesso às informações sobre os riscos de saúde; 
c) as informações sobre a avaliação de suas condições de saúde; 
d) a avaliação das fontes de risco; 
e) a interdição de máquina, de setor ou de todo o ambiente de trabalho quando houver exposição a risco 
iminente para a vida ou a saúde; 
f) a intervenção, com poder de polícia, em qualquer empresa para garantir a saúde e a segurança dos 
empregados; 
g) a interrupção de suas atividades quando houver risco grave ou iminente no local de trabalho, sem prejuízo 
de quaisquer de seus direitos e até a eliminação do risco; 
h) uma política de prevenção de acidentes e doenças. 
VI – suprimido. 
VII – o desenvolvimento, a formulação e a implantação de medidas que garantam à mulher, ao homem ou ao 
casal o direito à auto regulação da fertilidade, provendo-se meios educacionais, científicos e assistenciais para 
assegurá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas; 
VIII – o desenvolvimento, a formulação e a implantação de medidas que garantam a prevenção de causas de 
deficiência e o atendimento especializado para as pessoas com deficiência; (NR) 
IX – o desenvolvimento de programas educativos sobre os malefícios de substâncias capazes de gerar 
dependência no organismo humano; 
X – o planejamento, a formulação e a execução de ações de controle do ambiente e de saneamento básico; 
XI – a celebração de consórcios intermunicipais para a formação do Sistema de Saúde quando houver 
indicação técnica e consenso das partes; 
XII – a garantia do cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que 
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante – intensificando 
programas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, pesquisa ou tratamento, bem como a 
coleta, o processamento e a transformação de sangue e de seus derivados, vedado todo tipo de 
comercialização; 
XIII – a normatização e a execução, no âmbito municipal, da política nacional de insumos e equipamentos para 
a saúde; 
XIV – o estabelecimento de normas, a fiscalização e o controle de edificações, instalações, estabelecimentos, 
atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram individual ou coletivamente na 
saúde do cidadão; 
XVIII – o desenvolvimento, a formulação e a implantação de programas que garantam à criança: 
a) a prevenção das doenças próprias da idade; 
b) o acesso à alimentação balanceada com teor protéico-calórico adequado; 
c) a redução dos índices de acidentes mais comuns. 
SEÇÃO III 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 181 – A assistência social, direito de todos, será prestada visando ao atendimento das necessidades 
básicas do cidadão e será coordenada, executada e supervisionada pelo Poder Executivo dentro dos seguintes 
objetivos: 
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I – igualdade da cidadania; 
II – reversão do caráter discriminatório da prestação de serviços aos segmentos mais espoliados; 
III – rompimento com a ideologia do particularismo e com o paternalismo; 
IV – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
V – promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho; 
VI – habilitação e reabilitação do indigente e das pessoas portadoras de deficiências, e promoção de sua 
integração à vida comunitária; 
VII – superação da violência nas relações coletivas e familiares, e contra todo e qualquer segmento ou cidadão; 
VIII – priorização das reivindicações populares e comunitárias. 
Art. 182 – O Poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços de assistência social, 
financiada com recursos da seguridade social, do orçamento próprio do Município e de outras fontes. 
Art. 183 – A política de assistência social será executada mediante a elaboração do plano anual e plurianual de 
ações na área social, visando à atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano 
Diretor. 
Art. 184 – O Poder Público Municipal deverá prover programas e recursos para o atendimento a pessoas com 
deficiência, mulheres vítimas de violência, indigentes, toxicômanos – que constituem grupos especiais, e a todo 
e qualquer segmento ou cidadão vítima de discriminação. (NR) 
Art. 185 – Fica assegurada a participação popular, por meio de representantes comunitários e de entidades 
afins, na elaboração de planos, programas e projetos, e na execução e supervisão de ações desenvolvidas na 
área social. 
CAPÍTULO III 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO E LAZER 
SEÇÃO I 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 186 – O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso à escola e à permanência nela: 
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de 
ensino; 
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério 
público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 
VII – garantia de padrão de qualidade. 
Art. 187 – O Município, em consonância com o plano nacional de educação, articulará o ensino em seus níveis 
de competência, visando: 
I – à erradicação do analfabetismo; 
II – à universalização do atendimento escolar; 
III – à melhoria da sua qualidade; 
IV – à capacitação para o mercado de trabalho; 
V – ao incentivo à iniciação científica e tecnológica; 
VI – à promoção dos princípios de liberdade, solidariedade humana e harmonia com o ambiente natural; 
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VII – à orientação sobre a sexualidade humana; 
VIII – à formação igualitária entre homens e mulheres; 
IX – ao estabelecimento e à implantação da política de educação para a segurança do trânsito. 
§ 1º – O Município organizará, em regime de colaboração com a União e o Estado, seu sistema de ensino. 
§ 2º – O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. 
§ 3º – O Município e o Estado definirão formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do 
ensino obrigatório. 
Art. 188 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
I - ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele 
não tiverem acesso na idade própria; 
II - atendimento à Educação Infantil; 
III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de 
ensino; 
IV - oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando; 
V - atendimento ao educando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, mediante programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§ 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público ou sua oferta irregular pelo 
Município importam na responsabilidade da autoridade competente. 
§ 3º – Ao Poder Público Municipal compete recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhes a 
chamada e zelar, junto com os pais ou responsáveis, pela frequência às aulas. 
§ 4º – A assistência à saúde do educando, referida no inciso V deste artigo, assegurará, obrigatoriamente: 
a) vacinação contra moléstias infectocontagiosas; 
b) inspeção sanitária nos estabelecimentos de ensino. 
§ 5º – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. (AC) 
§ 6º – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e a valorização de sua cultura 
e seu patrimônio histórico, artístico e ambiental. (AC) 
Art. 189 – As creches e escolas de Educação Infantil da rede Municipal de ensino deverão funcionar de forma 
integrada, a fim de garantir um processo contínuo de educação básica. 
Art. 190 – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas 
públicas do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedadas 
quaisquer formas de proselitismo. 
Art. 191 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. 
Art. 192 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento 
do ensino público municipal, nos termos da legislação federal. 
Parágrafo Único. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, visando atender a todas as 
necessidades exigidas pela universalização do ensino, mas cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos a 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei que: 
a) comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; 
b) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao 
poder público, no caso de encerramento de suas atividades. 
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Art. 193 – O Município poderá celebrar convênios e parcerias com instituições para atendimento e ensino de 
pessoas com deficiência. (NR) 
Art. 194 – O Município buscará promover a implantação de escolas de Ensino Fundamental em tempo integral. 
Art. 195 – O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, criado e 
regulamentado por lei, integra o sistema de municipal ensino. 
Art. 195-A – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, 
em articulação com o Estado. (AC) 
SEÇÃO II 
DA CULTURA 
Art. 196 – O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura 
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
§ 1º – O Município protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros 
grupos participantes do processo civilizatório nacional. 
§ 2º – Lei municipal disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes 
segmentos étnicos municipais. 
Art. 197 – Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante: 
I - oferecimento de estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, artes e letras; 
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico ou artístico; 
III - incentivo à promoção e à divulgação da História, dos valores humanos e das tradições locais. 
Parágrafo único. É facultado ao Município: 
I - firmar convênio e parcerias de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para 
prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas em seu território; 
II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de 
interesse local, de natureza científica ou socioeconômica. 
Art. 198 – Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou 
em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade, nos quais se incluem: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV - as obras, os objetos, os documentos, as edificações e os demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, 
ecológico ou científico. 
§ 1º – Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio 
cultural nele existente, por meio da comunidade ou em nome desta. 
§ 2º – A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 
Art. 199 – A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, 
deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado por lei. 
Art. 199-A – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo 
Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. (AC) 
SEÇÃO III 
DO DESPORTO E LAZER 
Art. 200 – É dever do Município, nos limites de sua competência, fomentar as atividades desportivas em todas 
as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando: 
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I - autonomia às entidades desportivas e associações, quanto à sua organização e a seu funcionamento; 
II - incentivo à criação de entidades desportivas e recreativas, e de associações afins; 
III - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, e, em casos 
específicos, para a do desporto de alto rendimento; 
IV - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico 
aplicados à atividade esportiva; 
V - criação de medidas de apoio e valorização ao talento desportivo; 
VI - estímulo à construção, à manutenção, ao aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos, à 
destinação de área e ao desenvolvimento de planos e programas para atividades desportivas, nos projetos de 
urbanização pública, habitacional e nas construções escolares; 
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas para as pessoas com 
deficiência; 
VIII - proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 
Art. 201 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação 
sadia e construtiva à comunidade, mediante: 
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base 
física da recreação urbana; 
II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e de convivência comunal. 
Art. 202 – O Município articulará as atividades de esporte, de recreação e de cultura, visando ao 
desenvolvimento do turismo. 
Art. 202-A – É vedada ao Município subvenção de entidades desportivas profissionais. (AC) 
Art. 202-B – O Município fornecerá as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes. 
(AC) 
CAPÍTULO IV 
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 203 – O Município, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a 
criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, os quais não sofrerão qualquer 
restrição, observados os princípios da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 204 – Todos têm direito ao ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo 
e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para o benefício da atual e das futuras gerações. 
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e 
ecossistemas; 
II – no âmbito de sua competência, fiscalizar e preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, 
biológico e paisagístico, no âmbito do seu território; 
III – definir, implantar e manter áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais 
do seu espaço territorial a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, inclusive dos já 
existentes, permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos 
atributos que justifiquem sua proteção; 
IV - exigir, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do 
ambiente, estudo e relatório prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidos a audiência 
pública e o plebiscito, na forma da lei; 
V - garantir a conscientização e a educação ambiental em todos os níveis de sua responsabilidade; 
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VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; 
VII - proteger o ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; 
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos 
hídricos e minerais em seu território; 
IX - executar, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de 
recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos; 
X - incentivar a arquitetura urbana e o desenvolvimento rural ecologicamente equilibrados; 
XI - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, visando especialmente à proteção 
de encostas, fundos de vale, margens dos rios e dos recursos hídricos, bem como à consecução de índices 
mínimos de cobertura vegetal; 
XII - no âmbito de sua competência controlar e fiscalizar a produção, a estocagem e o manuseio de 
substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem 
risco efetivo ou potencial à saudável qualidade de vida e ao ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais 
geneticamente alterados pela ação humana e materiais alteradores do patrimônio genético das populações 
animais e vegetais, resíduos químicos e fontes de radiatividade; 
XIII - requisitar a realização periódica de auditoria no sistema de controle de poluição e de prevenção de riscos 
de acidentes das instalações e atividades potencial ou efetivamente poluidoras, incluída a avaliação detalhada 
dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como 
sobre a saúde dos trabalhadores e de toda a população, garantindo-se ampla divulgação e acesso da 
população a estas informações; 
XIV - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e 
cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas e elementos 
biológicos por meio da alimentação; 
XV - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do ambiente, as 
situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde no ar, na água, 
no solo e nos alimentos; 
XVI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização direta dos causadores de poluição ou 
de degradação ambiental, e desencadear medidas reparadoras, na forma da lei; 
XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes alternativas de energia não poluentes 
bem como de tecnologias poupadoras de energia; 
XVIII - discriminar, por lei: 
a) áreas e atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental; 
b) critérios para o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental; 
c) licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental; 
d) penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e sem projeto de 
recuperação de área de degradação. 
XIX - inventariar as condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas. 
Art. 205 – É dever do Município elaborar e implantar, mediante lei, o Plano Municipal do Ambiente e dos 
Recursos Naturais, que contemplará a necessidade de conhecimento das características e recursos dos meios 
físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento 
no processo de desenvolvimento econômico-social. 
Art. 206 – O Município criará, por lei, o Conselho Municipal do Ambiente, que auxiliará a Administração Pública 
Municipal nas questões a este afetas. 
Art. 207 – As condutas e atividades lesivas ao ambiente, bem como a sua reincidência, sujeitarão os infratores 
a sanções administrativas e a multas, na forma da lei, independentemente da obrigação de restaurá-lo às suas 
expensas. 
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FOLHA da CIDADE
Art. 208 – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado de acordo 
com a solução técnica exigida por órgão público competente, na forma da lei. 
Art. 209 – Aquele que se utilizar dos recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a realizar programas 
de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes. 
Art. 210 – Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao 
ambiente serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Ambiente, na forma da lei. 
Art. 210-A – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender 
rigorosamente aos dispositivos de prestação ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão 
ou permissão pelo Município. (AC) 
Art. 210-B – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no 
planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às 
informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. (AC) 
CAPÍTULO VI 
DO SANEAMENTO 
Art. 211 – O Município instituirá, isoladamente ou em conjunto com o Estado, e com a participação popular, 
programa de saneamento urbano e rural com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, 
respeitadas a capacidade de suporte do ambiente aos impactos causados e as diretrizes estabelecidas no 
Plano Diretor municipal. 
§ 1º – As prioridades e a metodologia das ações de saneamento deverão nortear-se pela avaliação do quadro 
sanitário da área a ser beneficiada, devendo ser o objetivo principal as ações a reversão e a melhoria do perfil 
epidemiológico. 
§ 2º – O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento 
básico, de habitação, de desenvolvimento urbano, de preservação do ambiente e de gestão dos recursos 
hídricos e buscará integração com outros Municípios nos casos que exigirem ações conjuntas. 
Art. 212 – A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelos serviços de saneamento básico deve 
contemplar os critérios de justiça, na perspectiva de distribuição de renda, de eficiência na coibição de 
desperdícios e de compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários. 
Art. 213 – Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, 
qualquer que seja o processo tecnológico adotado, deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a 
saúde humana e o ambiente. 
§ 1º – O Município promoverá a coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares. 
§ 2º – Caberá ao Poder Executivo propiciar: 
I – o tratamento e destino final adequados do material orgânico; 
II – a comercialização dos materiais recicláveis por meio de consórcios intermunicipais e bolsas de resíduos; 
III – a destinação final do lixo hospitalar por meio de incineração. 
Art. 214 – Para a coleta de resíduos, o Município poderá exigir, da fonte geradora, nos termos da lei: 
I - prévio tratamento, quando considerados perigosos para a saúde e o ambiente; 
II - destino adequado. 
Art. 215 – É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas públicas e privadas, e nos 
corpos d’água. 
Art. 216 – Incumbe ao Município promover a conscientização e a educação sanitária em todos os níveis de sua 
responsabilidade. 
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CAPÍTULO VII 
DA HABITAÇÃO 
Art. 217 – A política habitacional do Município, integrada à do Estado e à da União, visará à solução da 
carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios: 
I - oferta de lotes urbanizados; 
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação; 
III - atendimento, prioritariamente, à família carente que resida no Município há pelo menos 2 (dois) anos; 
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução; 
V - construção de moradias dentro de padrões de segurança, conforto, saúde e higiene. 
VI – reservas de áreas para instalação de equipamentos públicos e comunitários nos conjuntos habitacionais e 
os loteamentos populares. 
Art. 218 – Na construção de casas populares, observar-se-á a proporcionalidade da área de construção em 
relação ao número de pessoas que a habitarão, conforme a lei. 
Art. 219 – O Município criará mecanismos de apoio à construção de moradias no meio rural para pequenos 
produtores e trabalhadores rurais, mediante recursos canalizados especificamente para este fim, sejam estes 
oriundos do próprio Município, do Estado ou da União. 
CAPITULO VII 
DA FAMILIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 
Art. 220 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal. 
Art. 221 – O Município de Imbaú, manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, 
incluindo: 
I - assistência social às famílias de baixa renda; 
II - serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à 
violência no âmbito das relações familiares; 
III - o planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal. 
Art. 222 – É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança, ao adolescente e à pessoa 
com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além 
de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Parágrafo Único. A Lei disporá sobre a criação, organização, composição e competência do Conselho 
municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. 
Art. 223 – O Município, com a participação do Estado e da Sociedade, promoverá programas de assistência 
integral à criança e ao adolescente, com as seguintes diretrizes, entre outras: 
I – às pessoas com deficiência, visando a sua integração comunitária; 
a) prevenção e atendimento especializado; 
b) educação e capacitação para o trabalho; 
c) acesso a bens e serviços coletivos com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; 
II – incentivo à prática de desportos e realização de eventos com a participação financeira de empresas 
privadas e estatais; 
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III – realização de cursos, palestras e outras atividades afins para orientação programática e pedagógica, 
especialmente em campanhas antitóxicos. 
Art. 224 – O Município incentivará as entidades privadas sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar 
da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos 
competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico. 
§ 1° – O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e pessoas com deficiência física para fins de 
recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V. da Constituição Federal; 
§2° – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 225 – É vedado ao Município: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com 
eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração 
de interesse público; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
IV - alterar os nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou 
geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; 
V - atribuir nomes de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município. 
Parágrafo único. O projeto de lei que vise a dar nome de pessoa falecida a próprios, vias, logradouros e 
outros bens públicos de qualquer natureza deve ser instruído com o “curriculum vitae” ou os dados biográficos 
do homenageado e com o atestado ou outro documento que lhe comprove o óbito, cabendo aos familiares 
optar pelo nome declarado no registro civil ou pelo nome ou apelido pelo qual o homenageado era conhecido. 
Art. 226 – Lei específica criará e regulamentará o Conselho Municipal de Trânsito para promover, com 
exclusividade, o envolvimento da comunidade no processo de orientação e educação do trânsito e do tráfego 
no Município. 
Art. 227 – A lei disporá sobre normas de construção e de adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso 
público, e adequação dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir-lhes o acesso 
adequado por pessoas com deficiência. 
Art. 228 – Suprimido. 
Art. 229 – Suprimido. 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 230 – O Município promoverá a edição popular desta Lei Orgânica, que será gratuitamente posta à 
disposição de instituições de ensino, sindicatos, associações e outras entidades representativas da 
comunidade. 
Art. 230-A – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades 
representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu 
conteúdo. (AC) 
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Art. 230-B – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (AC) 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
(Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Imbaú - Paraná foi aprovada por unanimidade de 
votos em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2018, observado o interstício e 
o competente processo legislativo). 
Município de Imbaú, em 10 de julho de 2018. 
Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES Vereadora MARISTELA PELISSARO 
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Primeira-Secretária 
Vereador DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA Vereador JOSOEL S. DA SILVA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal Segundo-Secretário 

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