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norma nº 604/2018

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOS CAMPOS GERAIS - AMCG
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LEI Nº 604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR
O QUADRO DE ASSOCIADOS E
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOS
CAMPOS GERAIS - AMCG". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se ou permanecer associado
à Associação dos Municípios dos Campos Gerais - AMCG, pessoa jurídica de direito privado,
sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00756565/0001-01,
estabelecida na Rua Ataulfo Alves, nº 351, Jardim América, na cidade de Ponta Grossa,
Estado do Paraná, reconhecendo a entidade como um órgão de representação municipal a
nível microrregional que atua sob o regime de cooperação com todos os Municípios que dela
participam, com a Associação dos Municípios do Paraná e outros órgãos, públicos e
particulares, visando sempre os interesses regionais de seus associados.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com
a Associação dos Municípios dos Campos Gerais - AMCG, mediante depósito bancário em
conta corrente da entidade até o 20º (vigésimo) dia útil do mês em exercício.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto
Social da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, aprovado em Assembleia Geral na
forma estatutária vigente.
A contribuição a que se refere o artigo anterior será o mínimo de R$ 0,10 (dez
centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$
1 160,29 (hum mil cento e sessenta reais e vinte e nove centavos) e máximo de R$ 17 941,64
(dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
§ 1º O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados
sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º O valor da contribuição mensal, bem como os limites mínimo e máximo descritos no
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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caput deste artigo, serão atualizado anualmente, sempre no mês de outubro, pelo INPC-IBGE
ou por outro índice que venha substituí-lo, passando a vigorar a partir de janeiro do ano
subsequente.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante Decreto, os
valores que serão devidamente repassados à entidade a cada ano, conforme as alterações no
número de habitantes do Município, sempre que atualizado pelo IBGE, e a correção monetária
incidente sobre o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) ou sobre os limites, mínimo e
máximo, de que trata o artigo 3º caput, após o primeiro ano de contribuição.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e, se necessário, devidamente suplementadas.
Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir
prestação de contas da entidade Associação dos Municípios dos Campos Gerais, para fins de
repasse de informações aos órgãos competentes.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 199/2006.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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