| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOS CAMPOS GERAIS - AMCG |
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LEI Nº 604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOS CAMPOS GERAIS - AMCG". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se ou permanecer associado à Associação dos Municípios dos Campos Gerais - AMCG, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00756565/0001-01, estabelecida na Rua Ataulfo Alves, nº 351, Jardim América, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, reconhecendo a entidade como um órgão de representação municipal a nível microrregional que atua sob o regime de cooperação com todos os Municípios que dela participam, com a Associação dos Municípios do Paraná e outros órgãos, públicos e particulares, visando sempre os interesses regionais de seus associados. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais - AMCG, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 20º (vigésimo) dia útil do mês em exercício. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente. A contribuição a que se refere o artigo anterior será o mínimo de R$ 0,10 (dez centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$ 1 160,29 (hum mil cento e sessenta reais e vinte e nove centavos) e máximo de R$ 17 941,64 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). § 1º O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º O valor da contribuição mensal, bem como os limites mínimo e máximo descritos no Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 604/2018 (http://leismunicipa.is/pxosa)- 07/05/2023 12:11:43 caput deste artigo, serão atualizado anualmente, sempre no mês de outubro, pelo INPC-IBGE ou por outro índice que venha substituí-lo, passando a vigorar a partir de janeiro do ano subsequente. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante Decreto, os valores que serão devidamente repassados à entidade a cada ano, conforme as alterações no número de habitantes do Município, sempre que atualizado pelo IBGE, e a correção monetária incidente sobre o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) ou sobre os limites, mínimo e máximo, de que trata o artigo 3º caput, após o primeiro ano de contribuição. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e, se necessário, devidamente suplementadas. Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios dos Campos Gerais, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 199/2006. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 604/2018 (http://leismunicipa.is/pxosa)- 07/05/2023 12:11:43