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norma nº 581/2018

Tipo Lei
Número / Ano 581 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaREFORMULA, REGULA, AMPLIA VAGAS E ALTERA SIMBOLOGIA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 132/2005, 140/2005, 141/2005, 229/2007, 310/2008 E 376/2010 DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE IMBAU NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 581 de 15 de março de 2018.
REFORMULA, REGULA, AMPLIA VAGAS E ALTERA SIMBOLOGIA NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 132/2005, 140/2005, 141/2005, 229/2007, 310/2008 E 376/2010
DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DE IMBAU NOS TERMOS DO ART. 31, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4
DE MAIO DE 2000; ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2012 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
Reformula, regula, amplia vagas e altera simbologia nas leis municipais nº 132/2005, 140/2005, 141/2005, 229/2007, 310/2008 e 376/2010
da outras providencias e dispõe sobre a Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno de Imbau nos termos do art. 31, da
Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; art. 54 da Lei Orgânica do Município nº 01/2012.
A instituição da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de
todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Imbau, da responsabilidade individual de controle no exercício de suas
funções, nos limites de suas competências.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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I - Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno: é o núcleo central de coordenação do Controle Interno, órgão autônomo
do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e sistemas de controle interno e
auditoria, e ainda as seguintes atribuições:
a) avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Imbaú;
b) fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração municipal; e
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que
promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a
prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.
II - Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a
finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar
dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.
III - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para
o desempenho das atribuições de controle interno.
IV - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. Dar-se-á de acordo com as
normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º
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A fiscalização interna do Município será exercida pela Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores.
Ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
Ficam subordinados a atuação da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, os órgãos e agentes públicos da
Administração Direta e Indireta do Município, apenas no que tange ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de
assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal,
mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA - e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de
Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a
sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a
inadimplência;
IV - acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como,
acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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VI - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de
contas;
VII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a
regularidade na execução e entrega;
VIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade e economicidade.
IX - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X - acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos
Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XIV - acompanhar a inscrição e a baixa da conta "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores";
XV - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e
supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da
Lei Complementar nº 101/2000;
XVI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei
Complementar nº 101/2000;
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XVII - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação
estabelecidos na legislação em vigor;
XVIII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XX - acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis,
regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, de que trata esta Lei, será composta da seguinte forma:
I - Controlador Geral: responsável pela direção da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, sendo que a ele caberá:
a) aquelas genericamente conferidas aos Secretários Municipais;
b) exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, dirigindo e coordenando suas atividades e
orientando-lhe a atuação;
c) aprovar pareceres emitidos pelos diversos setores da Controladoria.
d) orientar e unificar os trabalhos dos controladores internos e controladores.
II - Controlador Interno: que atuara nas dependências da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, exceto quando em
diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral, a este caberá:
Art. 7º
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a) formular instruções, orientações técnicas e demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a Prefeitura Municipal de Imbaú e às legislações estadual e federal correspondentes que, após
aprovação, deverão ser adotadas por suas unidades administrativas;
b) prestar assistência e fornecer informação aos vários órgãos da Prefeitura Municipal de Imbaú, visando contribuir com a adequada
funcionalidade da mesma;
c) propor, junto ao setor competente, a revisão das normas internas, de forma a adequarem-nas aos Princípios da Administração Pública;
d) informar aos diversos setores e órgãos da Prefeitura Municipal de Imbaú acerca das modificações e alterações referentes ao controle
interno da gestão pública, objetivando sua contínua atualização;
e) propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados pela
Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da Prefeitura e da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle
Interno, visando à uniformidade dos procedimentos;
f) assessorar os dirigentes da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno com referencia a procedimentos e rotinas
estabelecidas e difundi-los entre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;
g) promover, no âmbito da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, a elaboração, atualização e divulgação de
manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades;
h) propor ações à Administração Municipal que visem garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
i) manter atualizado o acervo técnico da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, constantes nos respectivos
arquivos informatizado e físico;
j) interagir com as demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno na proposição de
instrumentos de controle, referente a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
k) elaborar e executar os planos de trabalho voltados para sua atribuições;
l) gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, quando solicitado pelo
Controlador Geral do Município;
m) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
n) orientar, gerenciar e supervisionar todas as atividades do Controlador e de Auditoria;
o) assessorar o Controlador Geral do Município em todos os atos de gestão e níveis de representação;
p) dirigir e coordenar as atividades das unidades administrativas integrantes de sua estrutura gerencial;
q) garantir a execução dos planos de trabalho de todos os setores integrantes de sua área;
r) traduzir as diretrizes estratégicas da Administração definindo-as em objetivos e metas a serem alcançadas através das atividades
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exercidas em sua área de atuação;
s) acompanhar a elaboração, consolidar e submeter à aprovação do Controlador o Plano Anual de Controle Interno e demais planos das
diversas gerências, procedendo o controle e acompanhamento de sua execução;
t) verificar o cumprimento das metas físicas e orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos de
controles adotados para registro, acompanhamento e divulgação dos indicadores utilizados;
u) assessorar o Controlador Geral do Município em temas relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
v) prover de informações gerenciais a Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno e demais órgãos estratégicos de
organização municipal.
III - Controlador: que atuará nas dependências da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, exceto quando em
diligência para auxiliar o Controlador Interno, se solicitado, e será responsável pelo suporte subsidiário ao Controlador Interno, e por ele será
sempre subordinado e supervisionado, cabendo-lhe:
a) atendimento ao público, sempre que necessário, bem como demais trabalhos rotineiros, como elaboração de minutas de pareceres e
demais atos competentes à Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle, porém a supervisão e ratificação dos documentos caberão
aos agentes dispostos nos incisos I e II;
b) avaliar a adequação e eficácia dos controles;
c) avaliar a integridade e confiabilidade das informações e registros;
d) avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas de gestão estabelecidos e de sua efetiva aplicação pela administração, visando
assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos;
e) avaliar a gestão dos recursos, os procedimentos e métodos adotados pela Administração Municipal, buscando salvaguardar os ativos,
comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
f) avaliar os programas desenvolvidos pela Administração Municipal para verificar se os resultados são compatíveis com os objetivos, planos
e metas de execução estabelecidos;
g) verificar o cumprimento das recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
h) interagir com as demais Unidades Administrativas da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno na proposição de
instrumentos de controles, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
i) elaborar e executar os planos de trabalho voltados para suas atribuições;
j) desenvolver ações e propor medidas que auxiliem a execução dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão auditadas;
k) gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, quando solicitado pelo
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Controlador Geral do Município;
l) exercer outras atividades compatíveis com a natureza, finalidade, capacidade técnica, dos serviços de auditorias e operacionais que lhe
venham a ser atribuídas.
§ 1º Os controladores de que trata os incisos I e II, deste artigo, deverão ter formação profissional em pelo menos uma das áreas de Direito,
Contabilidade, Administração e Economia.
§ 2º Ainda, os Controladores dos incisos I e II, atuarão simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito
administrativo o controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco-contábil, o controle dos convênios das receitas e
despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário, na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas
de obras, saneamento, saúde e educação.
§ 3º A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno estabelecerá mecanismos e rotinas de controle administrativo para
que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
§ 4º Em caso da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno ser composta de apenas um servidor, este,
obrigatoriamente deverá ter formação acadêmica em Ciências Contábeis, com registro ativo junto ao órgão de classe, bem como ser servidor
efetivo do quadro funcional da Administração Pública, o qual será designado como Controlador Interno, fazendo jus ao recebimento da função
gratificada § 2º do artigo 8º desta Lei.
Fica definido que em face da natureza da função, sua complexidade que a responsabilidade será objetiva do agente elencado no inciso I
e/ou do § 4º do artigo 7º desta lei.
§ 1º O servidor do cargo disposto no inciso I do artigo anterior, quando nomeados, receberá o vencimento nos termos do Anexo I ao final
desta Lei.
§ 2º A função a que trata o inciso II do artigo anterior, Controlador Interno, será ocupado por servidor efetivo do Município, com a capacidade
técnica de formação a que dispõe o § 1º do artigo anterior.
§ 3º Sendo o caso da ocupação da função gratificada, referente à situação descrita no § 4º do artigo anterior, este fará jus ao recebimento da
Art. 8º
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porcentagem discriminada no mesmo Anexo IV, a qual será calculada sobre o vencimento base bruto do servidor efetivo, não podendo a
totalidade da remuneração, ultrapassar os vencimentos do Prefeito Municipal, considerando a vedação constitucional do artigo 29, inciso V.
§ 4º A função gratificada prevista no § 2º não se incorporará ao vencimento básico, nem servirá de base para o cálculo de aposentadoria.
§ 5º O Controlador Geral poderá ser nomeado imediatamente ao efetivo exercício de seu mandato pelo Prefeito Municipal, para exercer as
funções do período de um mandato, pelo período de quatro anos.
Parágrafo único. Quanto à execução dos §§ 1º ao 3º, tais funções poderão ser designadas como funções públicas temporárias, a qual não
excederá 60 (sessenta) dias e sem ônus à Administração Pública, considerando sua conveniência, oportunidade e interesse público, desde que
devidamente previstas como interinas quando da nomeação para a ocupação pela respectiva função.
O Controlador Interno estará sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral Municipal, sendo que seus
relatórios comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral Municipal que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em época oportuna.
Parágrafo único. O Controlador Interno obedecera às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de
informações ao Controlador Geral Municipal, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.
No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral Municipal poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
Os documentos solicitados pelo Controlador Geral Municipal ou do Controlador Interno, aos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado por estes.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
O Controlador e/ou Controlador Interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dará ciência, de imediato, ao
Controlador Geral Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, exceto no caso do § 4º do artigo 7º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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desta Lei, pois neste as medidas serão tomadas de ofício pelo mesmo, sendo que a este, a responsabilidade é objetiva de qualquer forma.
Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Geral Municipal ou no caso do, dará ciência ao Chefe do Poder
Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º Na comunicação, o Controlador Geral Municipal ou o Controlador Interno nos termos do § 4º do artigo 7º desta lei, indicará as
providências ao Chefe do Executivo que poderão ser adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes
para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias
para oportunização da sua resolução ao órgão e/ou entidade irregular; sendo que após esse período será arquivado, ficando à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º
deste artigo, o Controlador Geral comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de
disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a programação semestral de
Art. 13
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auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e
relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Controlador Geral ou o servidor a que trata o § 4º do artigo 7º desta Lei, encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder
Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pela Controladoria
Municipal, bem como ações por ele adotadas para sanar limitações e gargalos vislumbrados pela análise técnica do setor.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres, comunicados e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL, DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO E DO CARGO DE CONTROLADOR
Para o exercício do cargo de Controlador Geral do Município, a função de Controlador Interno ou cargo de Controlador obedecer-se-á o
disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei.
O Controlador Interno do Município será servidor efetivo da Prefeitura Municipal, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta,
designados para o exercício da função de Controlador Interno, mediante o recebimento de gratificação pelo exercício da função, respeitados os
seguintes critérios:
I - possuir nível superior na área de Direito, Economia, Contábeis ou Administração, obrigatoriamente;
II - maior tempo de experiência na administração pública.
§ 1º Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador Interno, de que trata o caput, os servidores que:
Art. 15
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Art. 17
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I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de
trabalho; e
VI - exerçam cargos em comissão.
§ 2º O Controlador Interno terá mandato de no máximo quatro anos, somente podendo ser destituídos por falta grave, improbidade ou por
solicitação formal para o desligamento da função.
§ 3º Em sendo o caso da exceção prevista do § 4º do artigo 7º desta Lei, o Controlador Interno somente será destituído da função após
procedimento disciplinar em que seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, exceto a pedido do servidor e desde que não tenha
dado causa.
§ 4º O Controlador Interno nomeado imediatamente após a aprovação da presente Lei, terá mandato equivalente ao tempo restante de
vigência do atual PPA.
§ 5º A destituição do cargo de Controlador Geral Municipal ou da função de Controlador Interno será estabelecida da seguinte forma:
I - de ofício pelo Prefeito Municipal; e/ou
II - a requerimento do Controlador ou Controlador Geral Municipal, o qual será decidido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
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§ 6º O Controlador Geral Municipal ou Controlador Interno, a que se refere o § 4º do artigo 7º desta Lei, quando destituído de suas atividades
em virtude de afastamento involuntário, suspensão preventiva, ou afins, visando evitar a prejudicialidade ao Município de Imbaú, com relação ao
cumprimento das agendas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, seu substituto nomeado, excepcionalmente, assumirá as
responsabilidades inerentes à esta função, quando da elaboração de relatório e emissão de informações, junto àquele órgão.
O cargo de Controlador a que trata o inciso III do artigo 7º desta Lei, será exercido por servidor efetivo da Prefeitura Municipal, cujo
ingresso será apenas por concurso público de provas e títulos, respeitados os seguintes critérios para sua nomeação, desde que observada à
exceção prevista no § 4º do artigo 7º desta Lei:
I - possuir no mínimo, formação técnica profissional em Ciências Contábeis ou Administração;
II - ou, possuir formação acadêmica em nível superior na área de Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração, sem exceções;
III - ou, quando em áreas diversas, porém, comprovadamente correlatas, por órgão competente, ter desenvolvido projetos, estudos técnicos,
científicos e/ou outros trabalhos de reconhecida relevância e utilidade para o Município de Imbaú, desde que tais também tenham sido
submetidos e reconhecidos por banca acadêmica e científica competente para considera-lo;
§ 1º É vedado ao Controlador, de que trata o caput, os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de
trabalho; e
V - exerçam cargos em comissão.
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CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Constituem-se em garantias aos integrantes da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno:
I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno;
III - a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente
lotados durante o mandato do Chefe do Poder Executivo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.
IV - livre exercício da função independentemente de pressão política e partidária, cuja subordinação superior do setor, será exercida apenas
pelo Prefeito Municipal em exercício.
§ 1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação
ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os profissionais da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno, ou no caso do § 4º do artigo 7º desta Lei, deverão
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho
técnico de inspeção, auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e
auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos
firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações da
Controladoria Geral Municipal ou Controle Interno Municipal, quando este é exercido nos termos do § 4º do artigo 7º desta Lei, e a sua
concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Os profissionais da Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno receberão tratamento preferencial aos cursos e
treinamentos específicos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente: e
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos
subsistemas de controle interno;
II - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ficam criados e alterados nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 140/2005 e Lei Municipal nº 376/2010, os cargos e/ou funções
gratificadas a que se refere a esta Lei.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de março de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
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___________________________________________________________________________________
| Denominação dos Cargos | Cargo | Símbolo | Vencimento |
|=====================================|========|=========|==========================|
| Controlador Geral Interno | 01| CC1 | R$ 5.000,00|
| (nível superior) | | | |
|_____________________________________|________|_________|__________________________|
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_______________________________________________________________________________
| Grupo | Denominação do Cargo| Classe | Padrão | Nº |Carga Horária|
| Ocupacional | | | | Vagas | |
|================|=====================|=========|========|=======|=============|
| Nível | CONTROLADOR (NÍVEL | I a XXXV| 600| 1| 40|
|Semiprofissional| TÉCNICO) | | | | |
|________________|_____________________|_________|________|_______|_____________|
ANEXO IV
ESTRUTURA DE FUNÇÃO GRATIFICADA
____________________________________________________________________
| Denominação do Cargo | FG | Carga Horária |
|===========================|=========|==============================|
| CONTROLADOR INTERNO | 1| 70% do vencimento |
|___________________________|_________|______________________________|
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de março de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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