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norma nº 500/2014

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAltera o disposto na lei 130/2005 que trata da concessão de diárias aos servidores em viagem de trabalho em favor do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 500 DE 11 DE JUNHO DE 2014
(Vide revogação dada pela Lei nº 605/2018)
Altera o disposto na lei 130/2005 que
trata da concessão de diárias aos
servidores em viagem de trabalho em
favor do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Imbaú, que se deslocar da sede do município, por motivo de
trabalho, ou para a participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à
percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, deslocamentos
urbanos e estacionamento.
§ 1º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento;
§ 2º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II
desta lei, salvo em caso de emergências.
§ 3º Não se incluem no valor da diária os gastos com hospedagem e transporte entre o
município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.
§ 4º As despesas com hospedagem se darão mediante empenho prévio,
excepcionalmente e justificadamente mediante ressarcimento.
§ 5º Não haverá concessão de diárias se o deslocamento se der a municípios
circunvizinhos, ou cujas sedes distem a menos de 100 quilômetros da sede do Município do
Imbaú. Exceto quando a permanência do servidor fora do município for superior a 06 horas e
se der por motivos inerentes ao trabalho, em razão da participação de cursos, seminários,
fóruns e encontros, ou congêneres, ocasião em que poderá ser autorizada a concessão de
diária, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sexto.
A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas
dotações próprias previamente fixadas.
§ 1º As despesas com combustíveis, realizadas fora do Município, durante viagens, em
anexado ao Relatório de Viagem.
§ 2º As despesas com peças, pneus ou serviços mecânicos, realizadas em caráter
emergencial fora do Município, durante viagens, serão ressarcidas mediante apresentação de
nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a
ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, dentro da respectiva
competência.
Parágrafo único. As diárias dos Secretários Municipais, Vice-prefeito, Controladores e
procuradores municipais serão autorizadas pelo Prefeito Municipal
A diária integral é devida sempre que a duração da viagem for superior a 12 horas e
não excedente a 24 horas, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Imbaú.
§ 1º Para viagens para outros Estados da Federação, ou Capital Federal, o valor da diária
será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e
autorização do Prefeito ou do Secretário Municipal competente.
Poderá ser autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao
pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de
Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver
que mudar de sede;
II - no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua
residência;
III - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação; e
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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IV - ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação
de contas de diária anterior.
Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de
Viagem e a respectiva prestação de contas, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu
retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II e restituir os
valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º A restituição de que trata este artigo deverá ser recolhida por meio de guia própria
fornecida pela Secretaria de Finanças.
§ 2º O favorecido deverá apresentar junto ao Relatório de Viagem:
a) Comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque, quando da hipótese de
seu deslocamento ter se dado por transporte público coletivo;
b) Comprovante de hospedagem, quando esta for custeada pelo município.
c) Qualquer documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais
como atestados ou certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou
outros documentos idôneos.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao
desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais.
§ 4º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser
exercida pelo Controle Interno.
§ 5º Os motoristas previamente escalados para realizarem transporte intermunicipal de
pacientes, com frequência igual ou superior a duas vezes por semana, poderão receber suas
diárias quinzenalmente, mediante envio pelo Secretário competente de requisição para
pagamento, requisição que será acompanhada dos necessários comprovantes e autorizações.
Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados
anualmente, segundo índice oficial de reposição monetária (IGPM), mediante decreto do
Prefeito.
Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:
I - Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II - Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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III - Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário, em especial o contido na Lei 130/2005.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 11 dias do mês de junho de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei nº 500/2014 - Imbau-PR
Art. 12
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