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norma nº 10/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaInstitui o Novo Código Tributário Municipal, altera dispositivos das Leis nº 61, de 22 de novembro de 2000, nº 97, de 27 de dezembro de 2002 e 110, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10 de 27 de Setembro de 2017
(Revogada pela Lei Complementar nº 16/2022)
"Institui o Novo Código Tributário Municipal, altera dispositivos das Leis nº 61,
de 22 de novembro de 2000, nº 97, de 27 de dezembro de 2002 e 110, de 18 de
dezembro de 2003, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao
Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos aos limites ali previstos e as normas constantes do Código Tributário Nacional e
demais leis complementares cujas matérias sejam relacionadas à competência tributária municipal.
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Normas Gerais e Complementares, trata
das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária; e o segundo, denominado
Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município.
LIVRO I
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO I
Art. 1º
Art. 2º
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DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
O ato administrativo de constituir o crédito tributário é praticado através do lançamento tributário privativamente pela autoridade administrativa nas
seguintes modalidades:
I - de ofício;
II - por homologação, tácita ou expressa, do pagamento espontâneo efetuado pelo sujeito passivo.
§ 1º A competência de emissão do ato administrativo do lançamento é indelegável, cabendo exclusivamente às autoridades da Fazenda Pública
Municipal, quando suas funções assim permitem, e aos ocupantes efetivos dos cargos de fiscalização dos demais órgãos da Administração Pública
Municipal nos casos de tributos por estes fiscalizados.
§ 2º A modalidade de lançamento a ser aplicada reporta-se às características de cada tributo municipal, identificada e estabelecida nos Títulos e
Capítulos do Livro II desta Lei.
§ 3º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei municipal então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 3º
Art. 4º
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§ 2º Nos casos de tributos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento, quando emitido posteriormente à data do fato gerador, deverá ser
instituído, se possível, em nome do sujeito passivo devidamente cadastrado no momento do lançamento.
§ 3º Adotam-se, também, ao previsto no parágrafo anterior, os casos de responsabilidade por sucessão:
I - Causa mortis: o espólio e os herdeiros sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
II - Inter vivos:
a) o sucessor na aquisição imobiliária;
b) a pessoa jurídica adquirente de outra, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
c) a pessoa jurídica que surge em razão de fusão, cisão, incorporação ou transformação;
d) a massa falida;
e) o acervo na recuperação judicial, na pessoa do devedor ou do administrador judicial;
f) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício, nas condições previstas nesta Lei;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa municipal nos seguintes casos:
a) quando a lei assim o determine;
b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
c) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
Art. 5º
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f) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
g) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
h) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
i) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
O lançamento é revisto pela autoridade administrativa municipal nos seguintes casos:
I - quando se comprove falsidade, erro ou omissão nos dados cadastrais, mobiliário ou imobiliário;
II - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
V - quando, em decorrência de recurso ou impugnação do sujeito passivo, for constatado erro de cálculo no lançamento anterior, ou qualquer outro erro
que não tenha prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo;
VI - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
§ 1º Ressalvadas as situações em que se comprovem ações com dolo, fraude, simulação ou conluio do sujeito passivo, ou de terceiro em benefício
daquele, a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada em relação a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
§ 2º Os termos do parágrafo anterior não alcançam os erros meramente de fato, os quais obrigam a autoridade administrativa em retificar o lançamento
anterior ou suplementá-lo.
§ 3º A comprovação de que trata os incisos I, II, III e VI deste artigo é feita mediante apresentação de provas materiais, não se admitindo, em tais
Art. 6º
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casos, a simples presunção subjetiva de veracidade.
Seção II
Da Atualização Monetária
Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive decorrentes de obrigações acessórias, serão atualizados
monetariamente, de acordo com a variação anual, da UFM (Unidade Fiscal do Município) ou outra que venha a sucedê-la.
§ 1º A atualização será feita mediante Decreto pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base a aplicação da variação do INPC/IBGE, ou outro índice
oficial que venha a substituí-lo no futuro.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Administração Fazendária Municipal fica autorizada a divulgar o procedimento adotado de
atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
§ 3º Fica a UFM (Unidade Fiscal do Município), fixada para o exercício de 2018 com o valor de R$ 85,51 (oitenta e cinco reais e cinquenta e um
centavos), com atualização anual de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE referente ao período de dezembro do exercício anterior a novembro
do exercício corrente, devendo esta atualização ser aplicada imediatamente no exercício seguinte.
§ 4º Não se considera majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, nos termos indicados no caput deste artigo.
§ 5º Os carnês ou guias de recolhimento de tributos terão os seus valores emitidos em reais.
§ 6º Os autos de infração ou notificações de lançamento deverão ter os seus valores emitidos em reais, mas com o registro da quantidade de UFM
(Unidade Fiscal do Município) correspondente aos valores lançados.
§ 7º Fica a Administração Fazendária Municipal autorizada a dispensar as frações de valores em Real nos casos de lançamentos de tributos diretos.
A atualização monetária estabelecida na forma do art. 7º desta Lei, aplicar-se-á inclusive, aos débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida
administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
Art. 7º
Art. 8º
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§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, se for efetuado antes de findar o prazo fixado para a incidência da
multa, dos juros, ou de ambos.
O valor do depósito, se devolvido ao contribuinte por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação, ou por medida judicial, será atualizado
monetariamente, em consonância com as disposições dos artigos 7º e 8º desta Lei.
Parágrafo único. A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à divisão competente, no prazo de 30 (trinta) dias
contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
Seção III
Dos Juros e Penalidades Moratórias e Pecuniárias
A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo ou o
responsável à incidência de:
I - Juros moratórios, a ser calculados na base de 1% (um por cento) sobre o principal, por mês ou fração de mês, do prazo de vencimento até o
pagamento final;
II - Multa de mora, a ser calculada da seguinte forma:
a) De 01 a 30 dias de atraso: 2% (dois por cento);
b) De 31 a 60 dias de atraso: 4% (quatro por cento);
c) De 61 a 90 dias de atraso: 8% (oito por cento);
d) Acima de 90 dias de atraso: 10% (dez por cento).
§ 1º A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.
§ 2º Os acréscimos moratórios, juros e multa, ficam suspensos, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta,
sobre assunto tributário, apresentado de acordo com as normas previstas nesta Lei e regulamentares.
Art. 9º
Art. 10
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§ 3º Esgotado o prazo assinalado para cumprimento da solução dada à consulta, os acréscimos moratórios definidos neste artigo serão aplicados
como se não tivesse havido consulta.
§ 4º A observância pelo consulente da decisão proferida pela autoridade administrativa, dentro do prazo estipulado, exclui a incidência dos encargos
moratórios e outras penalidades.
§ 5º A impugnação ao lançamento não interrompe o curso da mora, mantendo-se os acréscimos previstos neste artigo.
§ 6º Não serão acrescidas de encargos moratórios as revisões de lançamento de tributos, quando o lançamento original contiver erros ou omissões
provocados pela própria Administração Municipal.
§ 7º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação pertinente e regulamentar.
§ 8º É expressamente vedado antecipar pagamentos de tributos de um exercício para aquele que o antecedeu.
§ 9º Quando a importância devida for em valor ínfimo, a Administração Fazendária poderá dispensar o seu recolhimento no prazo determinado, sendo
este valor adicionado no montante apurado de meses seguintes, até atingir o limite mínimo considerado satisfatório para o seu recolhimento.
As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas pelo valor já corrigido dos tributos.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas monetariamente, aplicando-se a UFM (Unidade
Fiscal do Município) quando possível.
A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os encargos moratórios previstos nesta Lei, da seguinte forma:
I - quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;
II - quando judicial, os acréscimos serão contados até a data do efetivo pagamento ou depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem aqueles que se encontrarem
na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento da decisão proferida no processo de consulta.
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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As penalidades estabelecidas nesta Seção não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas nesta Lei ou em leis específicas.
As multas exclusivamente pecuniárias, fixadas nesta Lei ou em leis específicas, sofrerão as deduções abaixo discriminadas, desde que o sujeito
passivo renuncie a qualquer apresentação de impugnação ou recurso:
I - 50% (cinquenta por cento), se o pagamento for efetivado em sua totalidade no prazo de trinta dias a contar do primeiro dia útil após a lavratura do
auto de infração;
II - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetivado através de parcelas mensais, em até doze vezes, sendo a primeira parcela paga no prazo de
trinta dias a contar do primeiro dia útil após a lavratura do auto de infração e imposição de multa, sem a interposição de impugnação ou recurso, sendo que
o valor mínimo de parcela fica estipulado em 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 1º Quando a infração cometida for caracterizada pela lei tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação das reduções
estabelecidas neste artigo.
§ 2º O não pagamento de três parcelas consecutivas, no caso de parcelamento, implicará no cancelamento da redução, sendo calculado integralmente
todo o débito remanescente, inclusive o valor da multa fiscal.
Seção IV
Da Denúncia Espontânea
A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa de mora e pecuniária, quando acompanhada do pagamento do valor do tributo
atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
§ 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato
ou no prazo cominado pela autoridade, regularize a situação.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionada com a infração.
§ 3º Dispensa-se o pagamento prévio quando a denúncia espontânea depender de levantamento fiscal requerido pelo contribuinte.
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento deverá ser feito integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do
levantamento fiscal e respectiva emissão da notificação de lançamento.
A denúncia espontânea consubstancia-se mediante requerimento formal do sujeito passivo, considerando-se, para todos os seus efeitos, a data em
que for protocolado o requerimento.
Seção V
Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - a consignação em pagamento;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 17
Art. 18
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Subseção I
Do Pagamento
Todos os pagamentos de tributos, os complementos moratórios e valores resultantes de penalidades deverão ser pagos através de instituições
financeiras credenciadas e autorizadas pela Administração Municipal.
§ 1º Não é admitido qualquer pagamento de tributos diretamente à Tesouraria ou a qualquer outro órgão da Administração Municipal, assumindo o
servidor público que o receber a responsabilidade administrativa e criminal, se for o caso.
§ 2º Considera-se prova de pagamento a guia, com a chancela da instituição financeira coletora, e a impressão do comprovante bancário quando este
for efetuado via Internet, caixas eletrônicos ou outros que vierem a ser disponibilizados pelas instituições financeiras credenciadas.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, o órgão responsável da Fazenda Municipal manterá controle dos créditos repassados pelas instituições
financeiras, prestando informações ao fisco sobre quaisquer divergências entre os comprovantes apresentados pelo contribuinte e a efetiva entrada dos
recursos.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
O pagamento somente será aceito se efetuado em moeda corrente ou por cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária, a
autoridade fazendária determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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II - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
III - na ordem decrescente dos montantes.
O pagamento deverá ser feito até a data fixada na guia correspondente, ou até 30 (trinta) dias, quando se tratar de auto de infração e imposição de
multa, a contar da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. Caso a data fixada coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser feito até o dia útil imediatamente posterior.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis.
Subseção II
Da Compensação
Cabe ao Prefeito, ou a quem este delegar expressamente, aprovar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que
estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei.
Parágrafo único. Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada por divisão competente
e de fundamentada exposição de motivos.
O Poder Executivo Municipal poderá efetivar de ofício a compensação, independentemente de anuência prévia do sujeito passivo, quando se tratar
de crédito tributário líquido e certo e, se for o caso, já transitado administrativamente.
Parágrafo único. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito
em julgado da respectiva decisão judicial.
Subseção III
Da Transação
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
11/206
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A Administração Municipal poderá, através de processo fundamentado e aprovado pelo Prefeito, permitir parcelamentos especiais, relativos às
condições e aos valores das parcelas, em caráter excepcional e situações específicas, a fim de encerrar litígios tributários não sanáveis nas condições
usualmente propostas.
§ 1º A transação é permitida, exclusivamente, em casos de execuções judiciais.
§ 2º É expressamente vedada a aplicação da transação para excluir, ou reduzir, créditos tributários, permitindo-se o seu uso, tão-somente, para facilitar
o pagamento integral do crédito, diante das condições econômicas do devedor.
Subseção IV
Da Remissão
Mediante ato do Poder Executivo, o Prefeito poderá autorizar remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender às seguintes hipóteses:
I - situações emergenciais ou de calamidade pública que venham a afetar diretamente contribuintes localizados nas regiões prejudicadas do Município;
II - diminuta importância do crédito tributário que não justifique sua cobrança judicial;
III - erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, levando em conta o aspecto social e econômico do devedor.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mediante decreto o valor dos créditos
tributários que não justifique sua cobrança judicial, mediante parecer da Procuradoria Jurídica.
Subseção V
Da Decadência
O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento de ofício;
II - do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, nos casos de homologação do pagamento antecipado efetuado pelo obrigado, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando, então, o prazo será o indicado no inciso I deste artigo;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada
a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparativa indispensável ao lançamento.
§ 2º O prazo de proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo
lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva.
Subseção VI
Da Prescrição
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Obriga-se a Administração Fazendária Municipal a emitir, no final de cada exercício, um relatório de todos os créditos lançados e não recebidos, por
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data de sua constituição, e informar aqueles que já estão em fase de prescrição e respectivas justificativas da inexistência de ações de cobrança que
poderiam evitá-la.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado ao Prefeito, ou a quem este delegar, para análise das possíveis perdas e,
se for o caso, para apurar responsabilidades funcionais.
Subseção VII
Da Dação em Pagamento
Mediante procedimento administrativo fundamentado, e aprovado pelo Prefeito, a Administração Municipal poderá aceitar, em dação de pagamento
de créditos tributários, bens imóveis ofertados pelo sujeito passivo, desde que:
I - o imóvel seja de efetiva utilidade da Administração Municipal, para o seu uso próprio ou que se transforme em bem afetado de uso público;
II - conste do processo administrativo relatório circunstanciado sobre o valor venal do imóvel, elaborado por técnicos especializados em avaliação de
imóveis;
III - o valor venal do imóvel seja, pelo menos, igual ao crédito tributário de que trata a cobrança, de modo que a dação abranja a totalidade do crédito ou
créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a
possibilidade de complementação em moeda corrente de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados
em dação;
IV - conste do processo administrativo todas as certidões negativas concernentes ao sujeito passivo e ao imóvel, com parecer favorável da
Procuradoria Jurídica referente aos documentos apresentados;
V - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá, através de Decreto, regulamentar a matéria de que trata este artigo.
Seção VI
Da Suspensão do Crédito Tributário.
Art. 32
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Subseção I
Disposições Gerais
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - as reclamações e os recursos;
III - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
IV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
Subseção II
Da Moratória
A moratória será submetida à Câmara Municipal, através de projeto de lei específico do Poder Executivo, contendo as justificativas e critérios que
fundamente sua aprovação.
Parágrafo único. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
Art. 33
Art. 34
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II - as condições da concessão do favor;
III - os tributos a que se aplica;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I.
A moratória, através de lei específica, somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral para todos os sujeitos passivos de tributos municipais;
II - para os contribuintes de determinado tributo;
III - para os contribuintes circunscritos à determinada região ou bairro;
IV - para contribuintes de categoria ou atividade específica.
§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
§ 3º A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele. O tempo decorrido entre
a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 35
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O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o acordo entre as partes.
Parágrafo único. O parcelamento somente será concedido se o sujeito passivo declarar-se devedor e aceitar formalmente suas condições, conforme o
Poder Executivo Municipal dispuser em regulamento.
§ 1º O montante do débito a ser parcelado, representa o valor do principal, corrigido até a data do parcelamento, e a soma de todos os demais
encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento.
§ 2º Com base no disposto no parágrafo anterior, o valor total apurado para parcelamento e o valor de cada parcela serão convertidos em unidades
fiscais do Município - UFM.
§ 3º O atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e o início dos procedimentos para ajuizamento do débito
remanescente, observado o previsto no § 2º do art. 15 desta Lei.
§ 4º Ocorrido o atraso de que trata o parágrafo anterior, a Administração Fazendária notificará o sujeito passivo, oferecendo um prazo máximo de 30
(trinta) dias para saldar a totalidade das parcelas não pagas, vencidas e vincendas, e se vencido o prazo sem o cumprimento da obrigação fará o
encaminhamento imediato para a Procuradoria Jurídica iniciar a cobrança judicial.
§ 5º Nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas, o saldo remanescente será calculado em Unidades Fiscais do Município - UFM, e
convertido em moeda corrente para fins de cobrança amigável ou judicial, passando a contar juros moratórios e correção monetária a partir de 30 (trinta)
dias da data da interrupção.
§ 6º O cumprimento do estabelecido nos parágrafos 3º e 4º deste artigo é obrigatório pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade
funcional.
O prazo máximo permitido ao parcelamento será de 12 (doze) parcelas de valores iguais, mensais e consecutivas, desde que cada parcela não seja
de valor inferior a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Seção VII
Da Exclusão e Não-incidência do Crédito Tributário.
Art. 36
Art. 37
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Subseção I
Da Anistia
A anistia dispensa o pagamento de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias com o Município.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalidades pecuniárias as multas de mora e demais multas por atraso de pagamento ou qualquer
outra decorrente de infrações cometidas pelo sujeito passivo.
§ 2º A anistia não dispensa a atualização monetária e os juros moratórios.
§ 3º A anistia deve ser concedida antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública.
A anistia somente será concedida mediante lei específica, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, contendo as justificativas e critérios que a
fundamente.
A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral; ou
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região ou bairro do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em processo regular
iniciado mediante requerimento do interessado, pelo qual faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, ou
sem a imposição de penalidade, nos demais casos.
A anistia não se aplica:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
A anistia não poderá ser concedida:
I - no último ano de exercício do mandato eletivo municipal;
II - se a lei que a conceder não determinar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
III - não demonstrar, na justificativa do projeto de lei, que a renúncia fiscal provocada pela anistia não afetará as metas de resultados fiscais previstos
na lei de diretrizes orçamentárias, então vigente.
Subseção II
Da Isenção
A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os
tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do município, em função de condições a ela peculiares, ou por força de calamidade
Art. 42
Art. 43
Art. 44
19/206
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pública.
§ 2º Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à
sua concessão.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, ou
sem a imposição de penalidade, nos demais casos.
Nos termos da lei que a aprovou, a isenção poderá ser concedida em caráter específico, a determinado sujeito passivo, mediante contrato, no qual
serão estabelecidas as condições, direitos e obrigações de ambas as partes, e sempre com prazo definido de conclusão.
Parágrafo único. A lei que estabelecer a isenção prevista neste artigo deve indicar as obrigações a que fica sujeito o beneficiado e os prazos do seu
cumprimento e, inclusive, as sanções caso não as cumpra.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo,
produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.
§ 1º Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção somente poderá ser revogada após findar o prazo
determinado, ou, a qualquer momento, se o sujeito passivo deixar de cumprir as condições previamente estabelecidas para obter o seu benefício.
§ 2º No caso de descumprimento das condições estabelecidas para o gozo da isenção, a autoridade administrativa deverá, através de processo
administrativo e parecer fundamentado, cancelar o benefício, notificar o sujeito passivo sobre a decisão e dar prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
notificação, para que este possa recorrer da decisão proferida, ou impugná-la.
§ 3º O cancelamento da isenção, nos termos do parágrafo anterior, passará a vigorar a partir da data em que o processo administrativo for transitado
em julgado definitivo.
Art. 45
Art. 46
Art. 47
20/206
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CAPÍTULO II
Das Obrigações Tributárias.
Seção I
Do Cadastro Multifinalitário
O Cadastro Multifinalitário tem por objetivo considerar os seguintes aspectos relativos aos imóveis localizados no Município:
I - econômicos, cujas variáveis possam determinar o valor venal do imóvel;
II - geométricos, que indiquem a localização, a forma e dimensões do imóvel;
III - jurídicos, que estabeleçam a relação jurídica do proprietário ou possuidor com o imóvel;
IV - sociais, que permitam delinear o perfil do proprietário, possuidor ou morador do imóvel;
V - ambientais, que indiquem as condições ambientais no local onde está situado o imóvel.
§ 1º O setor responsável pela manutenção, atualização e controle do Cadastro Multifinalitário está vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, mas
tem atribuições de fornecer informações para todas as áreas da Administração Municipal que as necessitem para o planejamento do Município e definições
de estratégias de gestão.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos governamentais e instituições privadas no sentido de receber e fornecer
informações cadastrais, desde que não venha a provocar quebra do sigilo fiscal.
O Cadastro Multifinalitário Municipal abrange:
I - Os imóveis localizados na área urbana do Município;
II - Os imóveis localizados na área rural do Município;
Art. 48
Art. 49
21/206
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III - As atividades econômicas, sociais, assistenciais e religiosas, com ou sem finalidade econômica, exercidas no Município.
Subseção I
Do Cadastro Imobiliário Urbano
Todos os imóveis urbanos no território do Município serão inscritos no Cadastro Imobiliário Urbano, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao
pagamento de tributos municipais.
§ 1º Considera-se imóvel o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, não importando a denominação que lhe for dada, de lote,
gleba ou qualquer outra.
§ 2º A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Urbano, somente poderá ser feita mediante a apresentação de matricula ou
transcrição atualizada e devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente.
§ 3º É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Urbano o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o
promitente comprador imitido na posse direta.
§ 4º A inscrição poderá ser feita de ofício pela autoridade administrativa, quando constatada a omissão do responsável na regularização do imóvel, não
o eximindo das sanções previstas nesta Lei.
§ 5º No caso de imóveis federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pela repartição incumbida de sua guarda ou administração.
Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos
necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 1º As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco,
que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 2º Os dados constantes do Cadastro Imobiliário Urbano poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte, por requerimento,
quanto por parte da Administração Municipal, de ofício.
Art. 50
Art. 51
Art. 52
22/206
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As construções clandestinas, assim consideradas as não licenciadas ou regularizadas nos setores competentes da Prefeitura, e desde que não
comunicadas espontaneamente à Fazenda Municipal antes de sua conclusão, sujeitarão o infrator e o responsável técnico pela obra à multa no valor de 10
(dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. Para as edificações que possuam até 70 metros quadrados de área total, a multa prevista no caput será de 05 (cinco) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
A informação prestada incorretamente, com o intuito de sonegação ou simulação, sujeitará o infrator o responsável técnico pela obra à multa no
valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 1º Para as edificações que possuam até 70 metros quadrados de área total, a multa prevista no caput será de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do
Município).
§ 2º Para os efeitos dos artigos 52 e 53 desta Lei, considera-se infrator:
I - o proprietário, quando o imóvel sob construção for propriedade privada;
II - o detentor do domínio útil, quando o imóvel sob construção for objeto de enfiteuse ou superfície;
III - o empreiteiro responsável pela obra e o responsável técnico, quando o imóvel pertencer à pessoa jurídica de direito público interno, assim
identificada nos termos do art. 41 do Código Civil.
Mensalmente, os serventuários do foro extrajudicial enviarão à Administração Municipal, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos
relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições
realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim
o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias do documento original.
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, para cada
um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer
natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
23/206
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de construção civil ou qualquer outra, independentemente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com
as formalidades fixadas em regulamento.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do
Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito
passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando￾se então a regra do parágrafo anterior.
§ 3º Os contribuintes deverão comunicar à repartição competente a mudança do seu domicílio fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da transferência.
§ 4º O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais
do Município.
TÍTULO II
A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Da Dívida Ativa.
Constitui dívida ativa tributária do Município, o crédito fiscal, proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas tributárias, acrescido dos
encargos moratórios, pecuniários e atualizados monetariamente, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
Art. 56
Art. 57
24/206
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fixado para pagamento, observado o disposto no art. 58 desta Lei.
Parágrafo único. Sobre o débito fiscal inscrito continuarão a incidir a atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou
contratos.
Os créditos tributários são obrigatoriamente encaminhados à repartição de controle da Dívida Ativa para inscrição, sob pena de responsabilidade
funcional, nos seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias depois de esgotado o prazo de recurso ou impugnação da notificação do lançamento ou do auto de infração e imposição de multa;
II - até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício anterior, relativos aos seguintes
tributos:
a) IPTU;
b) ISS, referente aos lançamentos por estimativa;
c) ISS em valores fixos;
d) Taxas, referente aos lançamentos de ofício;
e) Contribuições.
III - 15 (quinze) dias depois da decisão final proferida em processo regular administrativo, em razão de recurso ou impugnação.
§ 1º Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão
competente fazendário.
§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta
ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 3º A repartição competente tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data do recebimento do processo, ou do relatório fiscal de inadimplência,
para apurar e emitir a certidão de inscrição em Dívida Ativa e encaminhá-la à Procuradoria Jurídica.à procuradoria jurídica ou no órgão fazendário
competente.
§ 4º A Procuradoria Jurídica procuradoria jurídica ou órgão fazendário competente iniciará a cobrança judicial conforme cronograma estabelecido
Art. 58
25/206
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juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, desde que não ultrapasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da certidão de Dívida Ativa.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a
aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização monetária não exclui a liquidez do crédito.
O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre quando conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a maneira de calcular os juros de mora e os demais encargos acrescidos previstos em Lei ou
em contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, quando for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo;
V - a data em que foi inscrita e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade do setor competente e
assinada por autoridade da Administração Fazendária.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do
prazo para embargos,
Art. 59
Art. 60
26/206
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§ 4º A omissão de quaisquer requisitos previstos anteriormente ou erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança
dela decorrente,. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição ou emenda da Certidão nula, assegurada ao
executado a devolução do prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Compete ao Poder Executivo Municipal por Decreto dispor em regulamento as regras que deverão ser aplicadas para o perfeito acompanhamento,
controle e técnicas de cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa, sendo indispensáveis entre essas:
I - manter a numeração sequencial das inscrições, preferencialmente, por meio eletrônico;
II - promover a escrituração contábil dos valores inscritos em Dívida Ativa e confrontá-los, periodicamente, com as certidões emitidas;
III - emitir relatórios mensais das inscrições e o histórico de suas cobranças.
§ 1º O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário, poderá ser parcelado em até 12 (doze) pagamentos mensais e sucessivos.
§ 2º O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da dívida.
§ 3º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
CAPÍTULO II
Da Certidão Negativa.
A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias consecutivos da
data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 90 (noventa) dias.
§ 2º A certidão negativa poderá ser expedida por meio eletrônico ou manual.
§ 3º A Certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
Art. 61
Art. 62
27/206
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expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso
couber.
A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a
ser apurados após a sua emissão.
Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela que consigne a existência de créditos tributários parcelados, sem parcelas vencidas e não
pagas, ou créditos tributários suspensos por impugnação administrativa ou judicial, ainda não transitados em julgado.
TÍTULO III
O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais.
Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do
Município decorrentes de impostos, taxas, contribuições, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a
responsabilidade dos agentes fiscais.
A Administração Pública poderá promover de ofício a inscrição, as alterações de dados cadastrais ou o cancelamento da inscrição, na forma
regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da Ciência Dos Atos e Decisões
A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - no auto de infração e imposição de multa, notificação de lançamento ou notificação para recolhimento de débito verificado, mediante entrega de uma
via, contra recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - nos procedimentos processuais ou no expediente, mediante assinatura do interessado;
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
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III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, ou onde se encontrar;
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
c) por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos
anteriores.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos
estabelecidos nesta Seção.
§ 2º À notificação de lançamento emitida por processo digital ou eletrônico será aposto assinatura digital certificada.
A intimação, ou ato administrativo pelo qual se determina ao intimado uma obrigação de fazer, presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se
encontrar;
II - quando por carta registrada, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 68
Art. 69
29/206
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Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
Seção II
Da Notificação de Lançamento
A notificação de lançamento, ou ato administrativo pelo qual é dada ciência ao sujeito passivo do lançamento tributário efetuado, será expedida pelo
órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal em que se ampara;
IV - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
V - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo e matrícula.
A notificação do lançamento poderá ser feita em uma das formas dispostas no artigo 67 desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização.
A fiscalização do cumprimento da legislação tributária, pertinente ao lançamento dos tributos municipais, compete, exclusivamente, aos servidores
públicos ocupantes de cargos de carreira, específicos da Divisão de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à fiscalização do exercício regular do poder de polícia, inclusive a imposição de sanções
punitivas aos infratores, por servidores de outras Secretarias, Diretorias ou Divisões, no âmbito de suas respectivas atribuições.
A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de
isenção.
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
30/206
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Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores,
elimitativas ou excludentes da obrigação destes de exibi-los.
§ 1º Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer documentos, ou obtenção de informações, desde que limitado o exame aos pontos objeto da
investigação.
§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados pelos
responsáveis até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
As empresas em geral, inclusive instituições financeiras, com sede ou matriz não localizada neste Município, mas que possuam estabelecimento
situado no território de IMBAÚ, e que este configure unidade econômica, obrigam-se a manter escrituração comercial e fiscal em separado e específico para
esses estabelecimentos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se, inclusive, estabelecimento de construtor, incorporador, administrador, empreiteiro ou
subempreiteiro de obras, o local da construção ou o da reforma de edificações em geral.
Considera-se embaraço a fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas as pessoas
intimadas a apresentá-los, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade.
Parágrafo único. Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro
local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em relação, notadamente, dos registros de incorporações imobiliárias, transmissão ou
promessa de venda de imóveis;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, inclusive sob a forma de cooperativas de crédito;
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
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III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - as concessionárias e revendas de veículos, em relação, notadamente, aos veículos comercializados por financiamento e arrendamento mercantil;
VIII - as corretoras e incorporadoras de imóveis, em relação, notadamente, aos imóveis comercializados;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com o DETRAN para troca de informações relacionadas com os registros e transferências de
veículos sob arrendamento mercantil ou reserva de domínio.
Padece de nulidade qualquer ação fiscal que se inicie sem o termo de início de ação fiscal, ou ordem de serviço, emitida pela autoridade
administrativa a quem se subordina o servidor da fiscalização.
§ 1º O termo de início de ação fiscal, ou ordem de serviço, deverá conter:
a) a data inaugural do início da diligência fiscal;
b) o nome do servidor fiscal, ou dos servidores fiscais, a quem se dirige;
c) o nome e endereço do sujeito passivo a ser fiscalizado;
d) os tributos que deverão ser fiscalizados;
e) o período a ser fiscalizado;
f) o prazo máximo determinado para conclusão da fiscalização.
Art. 78
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§ 2º Permite-se a lavratura de um só termo de início de fiscalização para diversos contribuintes localizados numa determinada área, bairro ou região.
§ 3º No caso de flagrante delito de sonegação, poderá o agente fiscal tomar as medidas iniciais de fiscalização, inclusive autuar o infrator, desde que,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, faça relatar o ocorrido à autoridade administrativa a quem se subordina, para que esse providencie a
formalização do procedimento fiscal.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de qualquer órgão da Administração Municipal, ou de seus
servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação cadastral, econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 80 desta Lei, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa ou legal, com a ressalva de proteger o sigilo fiscal contra terceiros;
III - Solicitações de autoridade administrativa, de dados meramente cadastrais ou estatísticos, para fins de interesse da administração pública, visando
ações de planejamento ou de desenvolvimento econômico social.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega
será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações nos seguintes casos:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III - parcelamento, anistia ou moratória.
Art. 79
Art. 80
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A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou
desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I
Normas Gerais
O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de ação fiscal (TIAF), com a respectiva notificação ao sujeito passivo;
II - a notificação referente à lavratura de auto de infração;
III - a notificação da ação fiscal, enviada por carta registrada ou mensagem eletrônica, nos termos dos incisos IV e V, do art. 67 desta Lei.
IV - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
V - qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação,
a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, ou notificação de lançamento, distintos por tributo,
infração e período, ressalvados os casos indicados nos parágrafos deste artigo.
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
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§ 1º Os tributos lançados de ofício e parcelados em um mesmo exercício poderão ter um só auto de infração referente ao exercício, com a
discriminação do débito em valor total, tanto do principal, correção monetária, juros e penalidades.
§ 2º Os lançamentos por homologação de tributos recolhidos mensalmente serão lançados em notificação de lançamento, ou auto de infração e
imposição de multa, por exercício, em valores totais, mas acompanhados de planilhas que identifiquem os saldos mensais, destacando o valor do principal
devido, a atualização monetária, os juros e as penalidades decorrentes, tornando-se a planilha parte integrante e inseparável do ato administrativo.
§ 3º Os carnês de pagamentos de tributos, enviados aos contribuintes ou colocados à sua disposição na divisão competente, têm efeitos de notificação
e de ciência ao lançamento efetuado.
§ 4º Nos termos do parágrafo anterior, exige-se da Administração Municipal, por decreto e edital, informar aos contribuintes em geral sobre a emissão
dos carnês e a forma adotada para os seus recebimentos.
Seção II
Do Termo de Fiscalização
A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data
de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será emitido em duas vias pela divisão competente, sendo uma, devidamente autenticada pela autoridade, entregue ao sujeito passivo,
contra recibo na via do Fisco.
§ 2º A assinatura do sujeito passivo, ou do seu preposto, não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão,
e a sua falta ou a sua recusa não agravará a pena.
§ 3º O prazo máximo concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias.
§ 4º Por motivos devidamente justificados no processo fiscal, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, no máximo, por mais 30
(trinta) dias, desde que aprovado pela autoridade administrativa a quem se reporta o agente fiscal responsável pela fiscalização.
§ 5º O prazo para encerramento da ação fiscal é determinado pela autoridade administrativa, através da Ordem de Fiscalização, ou Ordem de Serviço,
Art. 84
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podendo o agente fiscal solicitar prorrogação desse prazo, mediante justificativas apresentadas nos instrumentos do processo administrativo.
§ 6º O prazo inicial de que disporá o agente fiscal responsável pela fiscalização não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado
conforme disposto no parágrafo anterior.
Encerrada a fiscalização, a autoridade competente emitirá termo de encerramento de ação fiscal, relatando o que apurar, registrando a data de
início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e outras informações que considerar pertinente.
§ 1º Com base no apurado durante a fiscalização, o contribuinte será notificado sobre o resultado, através do recebimento de cópia do Termo de
Conclusão da Ação Fiscal, e, se for o caso, com as notificações de lançamentos ou autos de infração e imposição de multa,
§ 2º Os valores lançados por meio de notificação de lançamento ou auto de infração e imposição de multa deverão ser pagos no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua notificação.
§ 3º Não sendo encontrada qualquer irregularidade ou pendência, a homologação dos lançamentos deverá constar do Termo de Conclusão da Ação
Fiscal.
§ 4º A critério da autoridade administrativa, os lançamentos pertinentes poderão ser efetivados, por meio de notificação de lançamento ou auto de
infração e imposição de multa, no transcorrer do processo de fiscalização.
Seção III
Da Requisição e Apreensão de Documentos Fiscais
A fiscalização tributária, no exercício de suas funções, poderá requerer e apreender os documentos julgados essenciais à auditoria fiscal e, também,
que constituam prova material de infração, nos termos da legislação tributária.
§ 1º São considerados como documentos essenciais ao exercício da fiscalização:
I - os talonários de notas fiscais, utilizados e a utilizar;
II - todos os livros fiscais e comerciais, inclusive aqueles que registram operações de tributos da União e do Estado;
Art. 85
Art. 86
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III - os controles internos da administração do sujeito passivo, inclusive cadastro de clientes, de fornecedores, contas a pagar e a receber, inventário do
ativo permanente, borderô de faturamento, talonários de orçamentos, etc.;
IV - os extratos bancários do sujeito passivo;
V - os contratos de fornecimento de mercadorias, produtos e serviços, como contratado ou contratante, inclusive de importação ou exportação;
VI - as contas, notas fiscais e faturas de despesas, inclusive de pagamento de pessoal e mão-de-obra contratada;
VII - as declarações do Imposto de Renda, pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - quaisquer outros documentos referentes ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias junto a qualquer dos entres políticos;
IX - os registros contábeis, inclusive Balanços, Balancetes, Contas de Resultados e Mutações Patrimoniais;
X - as guias de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais;
XI - os contratos sociais, estatutos e registros de firma individual;
XII - qualquer outro documento de uso específico do sujeito passivo, que venha a auxiliar na apuração fiscal.
§ 2º Os documentos requisitados poderão, a critério da fiscalização, ser encaminhados pelo sujeito passivo à Divisão de Tributos, podendo, para tanto,
ser fixado dia e hora marcada para recebimento.
§ 3º Quando os documentos forem encaminhados à Divisão de Tributos, conforme estabelece o parágrafo anterior, a entrega deverá ser feita
diretamente ao representante da fiscalização, sendo consignada a entrega por meio do protocolo geral da Prefeitura.
Em caso de apreensão de bens ou documentos, será lavrado auto de apreensão, contendo descrição circunstanciada dos documentos recebidos;
que permanecerão encartados ao processo nos casos em que forem indispensáveis à prova.
§ 1º Os documentos apreendidos, cujos originais não forem indispensáveis à prova, poderão ser devolvidos, a requerimento do autuado, mediante
Art. 87
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recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deva fazer prova.
§ 2º Os documentos apreendidos ficarão sob a guarda e responsabilidade da Divisão de Tributos, devendo mantê-los em local seguro e protegido, não
sendo permitido o seu acesso e manuseio a qualquer pessoa estranha ao quadro fiscal.
§ 3º Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da
data da apreensão, serão os mesmos levados a leilão.
§ 1º Quando houver bens a serem leiloados, os mesmos serão encaminhados à divisão responsável pelas licitações públicas, que procederá conforme
a legislação vigente.
§ 2º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o valor excedente.
§ 4º Não sendo possível a realização de leilão em vista de serem perecíveis os bens, estes poderão ser doados às entidades filantrópicas ou
assistenciais, devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública pelo Município, desde que tais bens sejam previamente vistoriados e aprovados
ao consumo por técnicos de saúde da Prefeitura.
Seção IV
Das Notificações e Intimações Preliminares
Verificando-se qualquer infração referente ao não cumprimento das obrigações tributárias acessórias, será expedida contra o infrator intimação
preliminar para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
§ 1º A intimação preliminar deverá conter o nome ou nome empresarial e endereço do intimado, assim como seu número de inscrição junto ao cadastro
mobiliário municipal, se houver inscrição, além do motivo da intimação, a infração cometida, providências necessárias, o prazo para regularização, a data da
lavratura e assinatura do servidor responsável aposta ao seu nome, cargo, e número de matrícula.
Art. 88
Art. 89
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§ 2º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa,
salvo quando houver, a juízo da autoridade administrativa, motivo relevante que justifique a prorrogação do prazo por igual período.
§ 3º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.
Não caberá intimação preliminar devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando houver provas da tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
III - Quando houver adulteração, vício ou rasura na emissão de notas fiscais, ou no preenchimento de livros ou outros documentos obrigatórios.
IV - Quando houver quebra da ordem cronológica na emissão de notas fiscais.
V - Quando houver reincidência, no transcurso do prazo de um ano civil, contado da última intimação preliminar ou autuação.
VI - Quando realizada a retenção do tributo não for feito o respectivo recolhimento aos cofres municipais.
Seção V
Do Auto de Infração e Imposição de Multa (aiim)
Verificada a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou
mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator, mediante recibo.
O Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM - será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro mobiliário municipal;
Art. 90
Art. 91
Art. 92
39/206
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III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar impugnação e provas no prazo de 30 (trinta) dias;
VIII - assinatura do autuador aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, não implica em confissão, e nem a sua falta ou recusa agravará a
pena.
§ 2º Havendo reformulação, retificação ou alteração do AIIM por erro de fato, será devolvido o prazo para pagamento ou impugnação do autuado.
§ 3º A lavratura de AIIM compete privativamente aos servidores de carreira dos cargos de fiscalização do Município.
O documento denominado Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM é um documento formal, impresso pela Prefeitura e numerado
sequencialmente.
§ 1º Havendo recusa no recebimento ou aposição de assinatura por parte do autuado, a ciência se fará nos temos do art. 67 desta Lei.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração
e do infrator.
§ 3º O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Art. 93
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§ 4º O cancelamento ou arquivamento de um AIIM depende de despacho fundamentado do Agente Fiscal, devidamente aprovado pela autoridade
superior em procedimento administrativo, exceto nos casos de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte na fase litigiosa do procedimento.
Desde que o autuado não apresente impugnação e demonstre ânimo em recolher os valores devidos nos prazos legais, serão observadas as
disposições do art. 58 desta Lei.
Seção VI
Da Consulta
Ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal,
desde que protocolada antes do início de ação fiscal relacionada ao objeto da consulta e com obediência às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As entidades representativas de categorias profissionais, classistas, sindicatos e associações de bairro poderão, também, formular
consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
A consulta será formulada através de petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, ou diretamente ao Prefeito Municipal, com a
apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais
aplicados.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e,
em caso positivo, a sua data.
A consulta, a partir da data e hora do protocolo, produz os seguintes efeitos:
I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato sobre o qual se pede a interpretação de lei aplicável;
II - impede, até o trigésimo dia subsequente à data de ciência da decisão por parte do consulente, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à
apuração de fatos relacionados à matéria consultada.
Parágrafo único. A consulta, quando formulada dentro do prazo legal para o recolhimento do tributo, impede a cobrança de juros moratórios e a
imposição de penalidades decorrentes do atraso no respectivo pagamento.
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
41/206
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Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da
consulta, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
A resposta à consulta formulada será efetuada por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Finanças, por delegação da Divisão de
Tributos, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de protocolo.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido,
começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido pela autoridade competente.
Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por pessoas ou entidades desautorizadas;
II - que não atendam aos requisitos para formulação;
III - se formuladas em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, se não identificado o dispositivo da legislação tributária que a motivou;
IV - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
V - sobre fato objeto de litígio, de que a consulente faça parte pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
VI - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;
VII - sobre fato que houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, direta ou
indiretamente, e cujo entendimento não tenha sido alterado por ato superveniente;
VIII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo e publicado antes de sua apresentação;
IX - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação municipal;
X - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
Art. 98
Art. 99
Art. 100
42/206
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XI - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
XII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a
inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinada o arquivamento da mesma.
A resposta à consulta produz os seguintes efeitos:
I - O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta, dentro do prazo que esta fixar,
II - o consulente que não proceder em conformidade aos termos da resposta ficará sujeito à lavratura de auto de infração e imposição de multa, bem
como às penalidades aplicáveis.
§ 1º o prazo de que trata o inciso I do presente artigo não será inferior a 30 (trinta) dias, ou superior a 90 (noventa) dias.
§ 2º Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
§ 3º A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.
A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto à Procuradoria Jurídica, deverá organizar em arquivo próprio uma coletânea de respostas às
consultas formuladas, oferecendo aos contribuintes amplo acesso de pesquisa às matérias organizadas.
Seção VII
Do Processo Administrativo Tributário.
Subseção I
Das Normas Gerais
Art. 101
Art. 102
Art. 103
43/206
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A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
§ 1º Os termos, impugnação, defesa ou reclamação são utilizados para designar a peça pela qual o sujeito passivo se manifesta em desacordo com a
exigência formulada.
§ 2º É facultado ao contribuinte encaminhar impugnação ou recurso por via postal, desde que:
I - o encaminhamento seja efetuado unicamente através da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT;
II - a data de postagem não seja posterior ao último dia do prazo estabelecido em lei;
III - haja comprovação, mediante recibo entregue pelo Correio ao remetente, de que a impugnação foi endereçada à Secretaria Municipal de Finanças
e ao seu endereço correto;
IV - a impugnação venha assinada pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal, sendo, neste caso, anexada a respectiva procuração.
§ 3º A petição de impugnação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
O sujeito passivo da obrigação tributária, quando da apresentação da impugnação, deve juntar à mesma todos os documentos que julgue
importantes a sua formulação, sob pena de preclusão.
A impugnação deverá conter:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV - as diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes
aos exames desejados.
Art. 103
Art. 104
Art. 105
44/206
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Parágrafo único. As diligências poderão ser determinadas pela autoridade preparadora, atendendo solicitação do impugnante ou de ofício, ou
dispensadas a critério da autoridade julgadora.
Se o sujeito passivo não exercer o seu direito de impugnar o processo, será declarado revel e a peça terá continuidade, mesmo sem a sua
presença, permanecendo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação, para, então, ser lançada em dívida ativa e dar início à
cobrança amigável.
§ 1º O Poder Executivo Municipal estabelecerá, em regulamento, o prazo máximo permitido para esgotar as tentativas de cobrança amigável do crédito
tributário.
§ 2º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o crédito tributário tenha sido pago, a Secretaria Municipal de Finanças declarará o
sujeito passivo devedor remisso e o processo será, após a inscrição do valor na dívida ativa, encaminhado à Procuradoria Jurídica, para promover a
cobrança executiva.
Subseção II
Do Julgamento de Primeira Instância Administrativa
O julgamento de primeira instância administrativa compete à Unidade de Julgamento Singular, coordenada pela Divisão de Tributos da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 1º A decisão será proferida pelo Diretor da Divisão de Tributos, podendo este designar formalmente servidores para o exercício da função, sempre
que o número de processos pendentes de decisão assim o justifique.
§ 2º Não poderão ser designados os servidores que tenham relação direta com a ação fiscal resultante da impugnação.
Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao órgão da Divisão de Tributos para prepará-lo, juntando, inclusive, todos os
processos pertinentes ao caso, e, ao término deste trabalho, encaminhá-lo ao Agente Fiscal que autuou ou notificou o impugnante, para emitir parecer sobre
a matéria.
§ 1º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 106
Art. 107
Art. 108
45/206
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§ 2º O órgão preparador da Divisão de Tributos deverá verificar se a instrução do processo preenche os requisitos legais em todas as suas fases,
corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências necessárias para saná-los.
§ 3º Caso as irregularidades apuradas forem da responsabilidade do impugnante, este será notificado para corrigi-las.
§ 4º Se o impugnante não atender ao requerido na notificação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a impugnação será indeferida e arquivada sem seguir
o seu curso.
§ 5º Caso as irregularidades sejam de origem interna, o órgão preparador terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para corrigi-las e encaminhar o
processo ao Agente Fiscal correspondente.
O Agente Fiscal, autor do lançamento ou do auto de infração impugnado, deverá emitir parecer fundamentado sobre a matéria contestada.
§ 1º O parecer do Agente Fiscal deverá incluir a apreciação de questões preliminares, se avocadas na impugnação, além de todas as questões de
mérito tratadas pelo contribuinte.
§ 2º Não cabe ao Agente Fiscal alegar intempestividade da impugnação, matéria de alçada exclusiva do julgador de primeira instância.
§ 3º O Agente Fiscal tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer e encaminhar o processo à Unidade de Julgamento Singular, salvo,
se solicitada e aprovada pela Divisão de Tributos, a prorrogação do prazo, de até 30 (trinta) dias, mediante justificativas do Agente Fiscal relatadas nos autos
do processo.
§ 4º Caso o Agente Fiscal esteja ausente, por férias ou outro motivo, o Diretor Divisão de Tributos indicará o seu substituto para responder ao
processo.
A impugnação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
O impugnante, ou quem o represente formalmente, poderá ter vistas ao andamento do processo de que for parte, podendo requerer e obter
certidão de inteiro teor ou de parte que lhe interesse.
Art. 109
Art. 110
Art. 111
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Parágrafo único. Entende-se por certidão de inteiro teor a reprodução por cópia dos autos requeridos, cujas despesas serão arcadas pelo impugnante.
A Unidade de Julgamento Singular tem prazo máximo de 30 (trinta) dias para decidir, mediante relato circunstanciado da matéria envolvida.
§ 1º Na apreciação da prova, o julgador de primeira instância formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender
necessárias.
§ 2º Caso seja determinada diligência ou obtenção de novas informações, o prazo de que trata o caput deste artigo ficará suspenso até que o processo
retorne ao julgador.
Após o julgamento de primeira instância, favorável ou desfavorável ao contribuinte, este deverá ser notificado formalmente da decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias contados do dia seguinte ao despacho do julgador.
Subseção III
Do Julgamento em Segunda Instância Administrativa
Caso o sujeito passivo não se satisfaça com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, pode recorrer à segunda instância
administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação referida no art. 111 desta Lei.
O julgamento em segunda instância administrativa compete à Junta de Recursos Administrativos, órgão integrante da Secretaria Municipal de
Finanças, composto por um Presidente, 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
§ 1º A Junta de Recursos Administrativos será constituída de servidores municipais efetivos e ocupantes de cargos de carreira, da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração do Município, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
§ 2º Os membros da Junta de Recursos Administrativos, inclusive os suplentes, serão nomeados mediante Decreto pelo Prefeito para mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
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§ 3º Compete ao Prefeito indicar, dentre os membros nomeados, aquele que exercerá a Presidência da Junta de Recursos Administrativos, com
mandato de 2 (dois) anos e direito de recondução.
§ 4º No caso de impedimento de qualquer dos membros titulares, caberá ao Presidente da Junta de Recursos Administrativos convocar o suplente para
substituir o ausente.
§ 5º No caso de vacância simultânea dos cargos de titular e suplente, o Prefeito nomeará substitutos provisórios para o cumprimento do tempo restante
do mandato.
§ 6º As sessões serão públicas em todas as suas fases deliberativas, e as decisões serão formuladas por votos nominais de todos os seus membros
titulares.
§ 7º Se a votação terminar empatada prevalecerá a decisão formulada pelo voto do Presidente.
Os membros da Junta de Recursos Administrativos, inclusive os suplentes, farão jus ao recebimento de uma gratificação por sessão em que
estiverem presentes, conforme norma a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
A Junta de Recursos Administrativos tem prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, contado da data de entrada protocolar do recurso.
§ 1º Caso seja determinada diligência ou obtenção de novas informações, o prazo de que trata este artigo ficará suspenso até que o processo retorne à
Junta com os resultados da diligência ou das informações requeridas.
§ 2º Caso o recurso apresentado em segunda instância contenha argumentos ou fatos novos, não discutidos em primeira instância, o Presidente da
Junta de Recursos Administrativos poderá, a seu critério, solicitar nova manifestação do agente fiscal responsável pelo ato inicialmente impugnado.
§ 3º O pedido de manifestação do parágrafo anterior será atendido pelo agente fiscal no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento do
processo, ficando suspenso o prazo para julgamento até a juntada da referida manifestação.
O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, promoverá a elaboração do Regimento Interno da Junta de Recursos Administrativos, no qual,
obrigatoriamente, fará constar sua organização administrativa e o número de servidores que dela fará parte.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de redação ou de cálculo existentes na decisão de segunda instância poderão ser
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
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corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
A Divisão de Tributos dará ciência ao sujeito passivo, por meio de notificação formal, da decisão da Junta de Recursos Administrativos no prazo
máximo de 10 (dez) dias do recebimento do processo, intimando-o, se for o caso, a cumprir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. Da decisão da Junta de Recursos Administrativos não cabe ao impugnante recurso ou pedido de reconsideração.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos do Contribuinte.
Seção I
Dos Direitos
São direitos do contribuinte:
I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer divisão administrativa ou fazendária do Município;
II - o acesso gratuito de informações de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de
certidões, ressalvado o pedido de cópias;
III - a privacidade no atendimento e o direito de agendar, se assim desejar, data e horário certo para resolução de problemas tributários, desde que em
horário normal de expediente;
IV - a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
V - a apresentação de ordem de fiscalização ou de serviço nas ações fiscais, exceto nos casos de flagrantes delitos e irregularidades constatadas pelo
fisco e nas correspondentes ações fiscais continuadas ao mesmo contribuinte;
VI - o recebimento de comprovantes detalhados dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por esta apreendidos;
VII - ser informado sobre os prazos de pagamento e reduções dos valores de multas previstas nesta lei, quando autuado;
Art. 120
Art. 121
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VIII - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
IX - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado os prazos
estabelecidos nesta Lei;
X - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e a reparação dos danos causados aos seus direitos;
A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que
oficialmente lhes atribua.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá divulgar através da internet, ou em publicações periódicas, a legislação
tributária do Município, informações gerais sobre os tributos exigidos e respostas sobre perguntas genéricas de interesse geral.
A Administração Pública não poderá impor ao contribuinte obrigações tributárias que decorram de fatos alcançados pela prescrição.
O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais à qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem
quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias e comunicar a alteração ao requerente no prazo de 30 (trinta) dias.
Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos expedidos
pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais Tributários.
O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de tomar as providencias
pertinentes, será responsável pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, resguardados todos os direitos de defesa do servidor em processo de inquérito administrativo.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos
tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
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na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas
e penais cabíveis à espécie.
Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e mais de um se houver, independentemente uns dos outros, será cominada a
pena de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já
não tiver sido recolhido.
Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a
arrecadação de tributos, o responsável pela decisão do inquérito, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
LIVRO II
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
Ficam instituídos no território do Município de IMBAÚ os seguintes tributos:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - Contribuição de Melhoria;
Art. 127
Art. 128
Art. 129
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V - Contribuição para Custeio da Manutenção da Iluminação Pública;
VI - Taxas de prestação de serviços públicos:
a) Taxa de coleta de lixo;
b) Taxa de expediente.
VII - Taxas de poder de polícia administrativa:
a) Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos;
b) Taxa de autorização para exibição pública de propaganda e publicidade;
c) Taxa de licença para execução de obras particulares, loteamentos e arruamentos;
d) Taxa de vigilância sanitária;
e) Taxa de licença ambiental;
f) Taxa de licença de vendedores ambulantes.
Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, por meio de cobrança de preço público, a autorização de uso da área pública e pela utilização de
bens ou serviços públicos não abrangidos pela cobrança tributária, obedecidas às seguintes especificações:
I - Sempre que possível, a utilização ou ocupação da área pública estará sujeita ao pagamento de um preço resultante da livre concorrência entre os
interessados;
II - São dispensadas do pagamento de preço público as ocupações pertinentes a serviços públicos essenciais, tais como posteamento e cabeamento
aéreo de linhas de transmissão de energia elétrica, rede subterrânea de canalização de água, esgoto, gás e energia elétrica;
III - São passíveis de cobrança de preço público os serviços não-compulsórios prestados pela municipalidade, direta ou indiretamente, tais como, de
estacionamento de veículos em área pública, fornecimento de água potável, tratamento de esgoto, serviços funerários, erradicação de formigueiros,
cupinzeiros e de outros insetos, de animais nocivos à saúde, de limpeza de terrenos particulares, de reforma de calçadas frontais a imóveis particulares, de
retirada de entulhos de obras particulares, de guinchamento de veículos, de recolhimento de animais abandonados ou soltos nas áreas públicas e outros
serviços que o Poder Executivo considerar de interesse da população.
Parágrafo único. Entende-se por utilização ou ocupação da área pública a instalação ou localização em vias e logradouros públicos de equipamentos,
Art. 130
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veículos e outros bens, com finalidades econômicas ou exercício de atividades particulares, mesmo quando transitória ou por tempo indeterminado.
Seção I
Das Imunidades
Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio ou os serviços públicos prestados diretamente por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
b) aplicar, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
d) prever em estatuto que, em caso de extinção, o patrimônio da instituição seja revertido a fim público ou para outra instituição da mesma natureza;
e) prever em estatuto que a instituição não possa transformar-se em empresa de fins econômicos.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter
na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III deste artigo compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados no território do Município, pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de
Art. 131
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administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a divisão fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo em regulamento.
§ 6º As imunidades de que trata o presente artigo referem-se exclusivamente aos impostos municipais, não alcançando as taxas ou contribuições
previstas nesta Lei.
O disposto no inciso I do art. 131, observados os termos de seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
O descumprimento de um dos requisitos previstos no inciso III do art. 131 provoca a suspensão da imunidade até a data de sua regularização.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte.
Subseção I
Do Fato Gerador.
O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
Parágrafo único.
Art. 132
Art. 133
Art. 134
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§ 1º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
§ 2º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
§ 3º A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Para efeitos de incidência do IPTU, considera-se como localizado em zona urbana:
I - o imóvel onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
II - o imóvel localizado em área de urbanização, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente da Prefeitura,
destinado à habitação, ao comércio, à prestação de serviço, à indústria oua sítio de recreio, independentemente de sua localização.
Art. 135
55/206
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Parágrafo único. Para efeitos do inciso I, alínea "a", deste artigo, são, também, consideradas canalizadas as águas pluviais escoadas por canais
artificialmente revestidos, de seção transversal fechada ou aberta, inclusive sarjetas.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de cada exercício financeiro (no dia primeiro de janeiro), nas condições em que o
imóvel se encontrar.
Subseção II
Do Contribuinte.
O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da garantia
solidária dos possuidores indiretos.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§ 2º Considera-se, também, como possuidor, para os efeitos deste artigo:
a) o promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;
b) o promitente comprador em caráter irretratável e irrevogável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis,
ainda que não esteja imitido na posse;
c) o autor de ação de usucapião admitida em juízo;
d) o possuidor do domínio útil ou superficiário.
§ 3º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e
não a este; dentre aqueles, tornar-se-á o titular do domínio útil.
§ 4º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser
desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
É solidário ao pagamento do IPTU o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os cessionários, os comodatários e os
proprietários de imóveis concedidos por contrato de superfície, ainda que se trate de pessoa física ou jurídica isenta do imposto.
Art. 136
Art. 137
Art. 138
56/206
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A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do
cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.
Seção II
Das Isenções.
Estão isentos do imposto:
I - o imóvel de contribuinte comprovadamente inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, desde que seja o único imóvel de
sua propriedade no Município e que sirva de sua moradia;
II - o imóvel localizado em Áreas de Preservação Permanente, conforme definição em legislação específica, desde que:
a) esteja registrado no Ofício de Registro de Imóveis, junto à escritura do imóvel, na categoria de APP - Área de Preservação Permanente;
b) esteja cadastrado perante o órgão municipal de meio ambiente como integrante de Área de Preservação Permanente; e
c) a área seja considerada intocável e efetivamente preservada, e assim se mantenha.
III - o imóvel de contribuinte que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) o proprietário possuir renda mensal total de até um salário mínimo, incluindo-se neste limite a renda per capita dos familiares residentes no imóvel;
b) o imóvel ser utilizado para sua residência, mantendo-se o direito da isenção ao cônjuge, ou companheiro de união estável, após o seu falecimento,
desde que a unidade imobiliária continue a ser utilizada como residência do outro e desde que preencha os mesmos requisitos exigidos do primeiro titular;
c) o beneficiado não ser proprietário de outro imóvel no Município.
§ 1º As isenções previstas no neste artigo somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 2º Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação anualmente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data do recebimento do carnê, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.
Art. 139
Art. 140
Art. 141
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Gozarão de isenção parcial de IPTU os imóveis localizados em áreas declaradas em lei como de Proteção Ambiental - APA - e de Urbanização
Específica - AUE - da seguinte forma:
I - localizados em área de Proteção Ambiental - APA: redução de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
II - localizados em área de Urbanização Específica - AUE: redução de 70% (setenta por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único. A isenção parcial prevista neste artigo está condicionada à obrigação dos contribuintes em manter os seus imóveis intocados e
preservados, nos termos da legislação específica.
Os beneficiários das isenções estabelecidas nos artigos 140 e 141 desta Lei são obrigados a comunicar formalmente à Prefeitura qualquer
ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.
§ 1º Independentemente do comunicado dos beneficiários, as isenções serão canceladas quando constatada a insubsistência das razões que as
determinaram, fazendo valer o cancelamento a partir do primeiro dia do exercício em que este ocorrer.
§ 2º A omissão do beneficiário em não declarar a ocorrência de um fato que venha a provocar o cancelamento da isenção, será caracterizada como
infração e sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município.
§ 3º Cessadas as causas que motivaram a isenção, a Fazenda Pública fará o relançamento do tributo que passará a incidir no exercido seguinte ao da
cessação do impedimento de uso do imóvel.
Com exceção dos casos expressamente previstos nesta Lei, a isenção do IPTU não acarreta a isenção ou dispensa de pagamento de outros
tributos.
Seção III
Da Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor venal médio do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista,
segundo as condições normais de mercado.
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
58/206
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Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I - no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno, no preço à vista praticado no mercado imobiliário, dos imóveis
sujeitos a incidência do IPTU;
II - no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno, no preço à vista praticado no mercado imobiliário,
dos imóveis sujeitos a incidência do IPTU;
III - no caso do imóvel possuir edificação rudimentar, de tamanho inferior à vigésima parte da área do imóvel, o valor do terreno, no preço à vista
praticado no mercado imobiliário, dos imóveis sujeitos a incidência do IPTU;
IV - no caso de edificação temporária ou provisória desde que não se constitua parte integrante e inseparável do imóvel, o valor do terreno, no preço à
vista praticado no mercado imobiliário, dos imóveis sujeitos a incidência do IPTU;
V - nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.
O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no art. 144 desta Lei, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto
pela Administração Fazendária Municipal, de ofício ou a partir de requerimento do contribuinte, ambos através de processo administrativo instaurado de
acordo com o regulamento.
§ 1º Para fins de apuração do valor venal do imóvel e de sua revisão, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I - localização, área, características e destinação da construção;
II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário, que possam ser usados em termos comparativos;
III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
IV - em relação ao terreno do imóvel, o valor médio padrão do metro quadrado, estabelecido na Planta de Valores de Terrenos, que será fixado em lei;
V - em relação às edificações contidas no imóvel, pela multiplicação das áreas construídas pelos preços unitários dos respectivos padrões construtivos,
devidamente depreciados de acordo com o estado de conservação, ou idade aparente das mesmas, considerando-se as fórmulas de cálculo e fatores de
Art. 145
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homogeneização, que serão estabelecidos em Lei.
§ 2º A revisão prevista neste artigo, quando aprovada, terá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que se protocolou o requerimento
do contribuinte.
§ 3º Ressalvado o previsto no art. 152 e parágrafos desta Lei, a alteração de ofício da base de cálculo, decorrente de modificações de dados cadastrais
ocorridas durante um exercício, será procedida para vigorar a partir do exercício seguinte:
I - ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;
II - ao da ocorrência ou da constatação das modificações, nos demais casos.
O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação da área do terreno pelo preço unitário da face de quadra, devidamente homogeneizado, de
acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização, que serão estabelecidos em Lei.
§ 1º O preço unitário por metro quadrado da face de quadra será obtido da Planta de Valores de Terrenos, que serão estabelecidos em Lei.
§ 2º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno
de uso comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo.
§ 3º Os imóveis com testadas para diferentes logradouros serão tributados tomando-se como base os dados de cada uma e valor do metro linear de
testada do logradouro cujo cômputo resulte em maior valor venal.
Terrenos originados de novos parcelamentos, cujas ruas não estejam ainda contidas na Planta de Valores de Terrenos, serão tributados com base
no valor da face de quadra de ruas mais próximas que possuam características semelhantes.
Parágrafo único. Nos termos deste artigo, não sendo possível encontrar similaridades com outras ruas, a autoridade fazendária poderá determinar o
preço unitário do terreno através de levantamento dos valores correntes apurados no mercado imobiliário.
O valor venal das edificações será obtido pela multiplicação das áreas construídas pelos preços unitários dos respectivos padrões construtivos,
devidamente depreciados de acordo com o estado de conservação, ou idade aparente das mesmas, de acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de
homogeneização, que serão estabelecidos em Lei.
Art. 146
Art. 147
Art. 148
60/206
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§ 1º O preço unitário por metro quadrado, segundo o tipo e padrão construtivo, será obtido na Planta de Valores de Edificações, que serão
estabelecidos em Lei.
§ 2º A Planta de Valores de Edificações, nos termos do parágrafo anterior, está baseada em valores unitários do metro quadrado das construções,
definidos em regulamento pelo Poder Executivo, em função das características e da categoria das edificações, a partir de informações e estudos de técnicos
e de setores da construção civil.
§ 3º A área edificada da unidade será obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície coberta:
I - das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento;
II - dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,80m;
III - das garagens ou vagas;
IV - das áreas destinadas ao lazer e demais áreas de uso comum da edificação, na proporção da fração ideal da unidade privativa;
V - das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas.
§ 4º Os valores da planta referida neste artigo poderão ser revisados anualmente para vigorar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da
revisão.
§ 5º A revisão prevista no parágrafo anterior não prejudica ou invalida a atualização monetária dos valores, a ser aplicada em cada exercício com base
nos índices oficiais adotados pelo Município, mediante ato próprio do Poder Executivo.
Em casos excepcionalmente singulares, quando a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos anteriores possa alcançar valores
manifestamente contrários à realidade do caso, a autoridade fazendária poderá adotar procedimento de avaliação especial, mediante processo
administrativo devidamente fundamentado.
§ 1º O procedimento administrativo de que trata este artigo poderá ser de iniciativa da própria administração fazendária, ou a pedido do interessado,
mas sempre com a aprovação final e indelegável do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 149
61/206
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§ 2º Os casos previstos no caput deste artigo tratam somente de apurações de valores adotados por novos critérios de avaliação, não retroagindo seus
efeitos aos lançamentos de exercícios anteriores.
Seção IV
Das Alíquotas e Progressividade no Tempo.
Subseção I
Das Alíquotas
O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:
I - unidades edificadas;
a) 1% (um por cento).
II - unidades não edificadas:
a) 2% (dois) por cento.
Subseção I
Da Progressividade no Tempo.
Mediante lei específica, o Poder Executivo poderá promover o estabelecimento de alíquotas progressivas incidentes sobre terrenos vazios, ou
imóveis subutilizados ou não utilizados, somente quando situados em locais estratégicos para o desenvolvimento social e econômico do Município.
§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor do Município, ou em legislação dele
decorrente.
Art. 150
Art. 151
62/206
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§ 2º A aplicação de alíquotas progressivas de que trata este artigo será precedida de notificação, averbada no Ofício de Registro de Imóveis, ao
proprietário, titular de domínio útil ou ocupante para que cumpra a obrigação de aproveitamento do imóvel, dentro dos seguintes prazos:
a) um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
b) dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 3º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no parágrafo anterior, a Administração Fazendária procederá à aplicação do
IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração em dobro da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 4º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
15% (quinze por cento) em relação ao valor venal do imóvel.
§ 5º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima
até que se cumpra a referida obrigação.
§ 6º Não sendo atendida a obrigação no prazo de cinco anos, o Município poderá, também, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da dívida pública e resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os
juros legais de seis por cento ao ano.
Seção V
Do Lançamento.
O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária, nos termos desta Lei, com base nos elementos existentes no Cadastro
Imobiliário.
Parágrafo único. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos complementares, quando apurada a
ocorrência de erro de fato no lançamento original.
Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos
elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição.
Art. 152
Art. 153
63/206
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§ 1º O lançamento decorrente da inclusão de ofício, nos termos deste artigo, retroage à data da ocorrência do fato gerador, obedecidas as normas
legais vigentes na época.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de imóvel edificado, compete ao contribuinte fazer prova de que a edificação foi executada
posteriormente, mediante recurso ao lançamento.
O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único. Também será feito o lançamento:
I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do imposto;
II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;
III - não sendo reconhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.
§ 1º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação.
§ 1º Considerar-se-á também como notificado o contribuinte, para os efeitos da norma prevista neste artigo, pelo recebimento do carnê anual de
tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários, cuja expedição deverá ser antecedida de previsão em decreto específico.
§ 2º Presume-se recebido o carnê se o contribuinte não se pronunciar perante a repartição fiscal sobre o seu não recebimento, dentro do prazo de 30
(trinta) da data da publicação do decreto de que trata o parágrafo anterior.
A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até trinta dias a contar:
I - do recebimento da notificação que der ciência de novo lançamento, por inexistência ou retificação do anterior;
II - da data do recebimento do carnê anual, quando este for enviado ao domicílio do contribuinte, ou a partir da data em que ficar à disposição do
contribuinte na repartição fiscal.
Art. 154
Art. 155
Art. 156
64/206
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§ 1º O decreto específico do Poder Executivo Municipal, de que trata o § 1º do art. 155, deverá esclarecer a forma de expedição dos carnês anuais
daquele exercício, o prazo para requerer segunda via, quando extraviada a primeira, e o prazo em que o carnê ficará a disposição para retirada na
repartição fiscal.
§ 2º No caso de impugnação do lançamento do imposto, deverá ser emitida nova guia ou novo carnê de pagamentos, contendo os valores relativos à
parte não impugnada, se houver.
Seção VI
Do Arbitramento
O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo,
ou se for impedida a ação fiscal no interior do imóvel, considerando-se cerceado o direito de fiscalizar quando:
I - o contribuinte impedir o acesso para levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;
II - o prédio se encontrar fechado por período superior a sessenta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado
valor;
III - encontrar-se ausente o proprietário do imóvel e em paradeiro incerto e ignorado.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários ao arbitramento do valor venal a localização, a área e a
destinação da edificação, além das características do imóvel, assim definidas em regulamento.
Seção VII
Do Pagamento.
O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser realizado em parcelas vincendas no mesmo exercício, obedecendo à forma e
aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
Art. 157
Art. 158
65/206
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§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados
em ato próprio.
§ 2º O desconto de que trata o parágrafo anterior deverá ser proporcional aos rendimentos de aplicações no mercado financeiro, em bases razoáveis
que não assumam natureza de renúncia fiscal.
O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.
Parágrafo único. Caso haja débito do imposto em mais de um exercício, o primeiro pagamento recairá sobre o débito mais antigo ressalvado os casos
de impugnação administrativa ou judicial.
Fica suspenso o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do
Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
§ 1º Se houver desistência da desapropriação, a qualquer tempo antes da adjudicação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do
imposto a partir da data da revogação do ato expropriatório, atualizado monetariamente, mas sem acréscimos moratórios ou pecuniários.
§ 2º Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa, de acordo com o caput deste
artigo.
O pagamento do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou
da posse do terreno.
Parágrafo único. O fato de o pagamento do imposto não importar em reconhecimento de legitimidade da propriedade, não desobriga a Prefeitura de
apresentar, quando possível, certidões ou fazer prova por qualquer outro meio, da ocupação regular do imóvel, se assim for requerido pelo interessado.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias.
Os imóveis localizados na área urbana ou urbanizável do Município, nos termos desta Lei, ficam sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário fiscal.
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
66/206
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos imóveis cujos contribuintes sejam isentos do IPTU ou a este imune.
A inscrição de unidades imobiliárias será promovida a partir de solicitação feita pelo contribuinte ou responsável, mediante declaração
acompanhada do título de propriedade ou outro documento hábil que o qualifique como contribuinte, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais
à perfeita definição do imóvel quanto à localização e características geométricas e topográficas, na forma prevista em regulamento.
§ 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
§ 2º A divisão competente do Município poderá efetivar a inscrição de ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários a
este fim.
§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse serão inscritos a título precário, mediante processo, e exclusivamente para
efeitos fiscais.
§ 4º Os imóveis edificados não regularizados nos termos da lei serão inscritos a título precário e exclusivamente para efeitos fiscais,
independentemente das ações e sanções administrativas de regularização.
A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 154 desta Lei.
O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes
fatos:
I - a aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões, cuja responsabilidade de comunicar cabe ao adquirente e,
solidariamente, ao transmitente do imóvel;
II - a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel;
III - a mudança de uso do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que provocaram anteriormente a redução do imposto;
IV - a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos;
V - quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou cálculo do IPTU.
Art. 163
Art. 164
Art. 165
67/206
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Parágrafo único. Os Ofícios de Registro de Imóveis do Município são obrigados a informar mensalmente à Administração Fazendária todas as
transmissões de imóveis registradas no período, na forma a ser estabelecida por regulamento.
Os contribuintes do imposto relativo a imóveis nos quais foram construídos prédios, ou acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a
comunicar ao órgão competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas e outros elementos elucidativos.
Parágrafo único. Dispensam-se da obrigação de comunicar os casos de execução de pequenas obras de reforma que não representem aumento da
área construída e não obriguem a desocupação do imóvel por seus moradores.
As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pela
Administração Fazendária, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem.
Seção IX
Das Penalidades.
São consideradas infrações sujeitas à penalidade:
I - o sujeito passivo deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário: Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
II - o sujeito passivo deixar de comunicar à Administração Fazendária, no prazo de 60 (sessenta) dias da ocorrência, qualquer alteração dos dados
cadastrais do imóvel: Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
III - o adquirente de imóvel deixar de apresentar à Administração Fazendária, no prazo de 60 (sessenta) dias da transmissão efetivada, a escritura
devidamente registrada em Cartório: Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
IV - o possuidor, o promitente comprador, o enfiteuta, o usufrutuário e o superficiário deixar de comunicar à Administração Fazendária, no prazo de 60
(sessenta) dias da ocorrência, sua condição de sujeito passivo do imposto: Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
Art. 166
Art. 167
Art. 168
68/206
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V - o oficial registrador do Cartório de Ofício de Registro de Imóveis que deixar de informar à Administração Fazendária, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, as transmissões de imóveis registradas no mês anterior: Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
VI - o beneficiado por isenção que deixar de comunicar a interrupção do benefício por qualquer circunstância que provoque o seu cancelamento: Multa
de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
VII - o sujeito passivo que usar de qualquer meio para impedir a fiscalização de promover levantamento cadastral no imóvel objeto da ação: Multa de 10
(dez) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a matéria de que trata este artigo.
Seção X
Da Fiscalização do Iptu.
A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Finanças.
Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a Administração Fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o cadastro
imobiliário.
As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pelo Poder
Executivo Municipal não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do imposto relativos a fatos geradores ocorridos em exercícios
anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário, exceto quando se tratar de imóvel ainda não inscrito, atendendo-se, então, o
previsto no § 1º do art. 153 desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo que impedir ou obstruir o levantamento fiscal para efeitos de recadastramento, através de servidor público municipal
devidamente credenciado para tal fim, poderá ser autuado por provocar embaraço a fiscalização, além de ter o valor do imposto arbitrado pela autoridade
administrativa.
§ 2º Enquanto estiverem em curso os projetos de recadastramento imobiliário em regiões da cidade, o disposto neste artigo será também aplicado às
alterações cadastrais comunicadas espontaneamente à Secretaria Municipal de Finanças pelos titulares dos imóveis localizados naquelas regiões.
Art. 169
Art. 170
Art. 171
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CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU
ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO -
ITBI
Seção I
Do Fato Gerador
O imposto tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:
I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Compreendem-se na definição do fato gerador do imposto as seguintes mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles
relativos:
I - compra e venda;
II - retrovenda;
III - dação em pagamento;
IV - permuta;
V - enfiteuse;
VI - subenfiteuse;
Art. 172
Art. 173
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VII - instituição de usufruto;
VIII - instituição de uso;
IX - instituição de habitação;
X - instituição do direito de superfície;
XI - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;
XII - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
XIII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XIV - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na
realização do capital;
XV - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação jurídica ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município,
quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior
que o valor de seu quinhão na totalidade desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de
sua quota-parte ideal;
XVI - cessão de direito à herança ou legado;
XVII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais.
§ 1º Constitui transmissão tributável a promessa de compra e venda de caráter irretratável e irrevogável.
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§ 2º Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:
I - seja feita em ressalva, em benefício do monte; e,
II - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do registro ou averbação no cartório de registro de imóveis das mutações
patrimoniais e transmissões tributáveis referidas no art. 173 desta Lei.
O fato gerador do imposto ocorrerá no território deste Município se ali estiver situado o imóvel transmitido ou o imóvel que envolver os direitos
cedidos, ainda que o ato ou fato causador da mutação patrimonial tenha ocorrido em território de outro Município ou no exterior.
Seção II
Da Não Incidência e da Isenção.
Subseção I
Da Não Incidência
O imposto não incide nas seguintes hipóteses:
I - incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital;
II - transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - transmissão de direitos reais de garantia;
IV - transmissão causa mortis;
V - transmissão decorrente de atos não onerosos.
Art. 174
Art. 175
Art. 176
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§ 1º O imposto incidirá nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de bens
imóveis ou direitos relativos a imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no § 1º quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do
adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das operações mencionadas nos incisos I e II deste artigo.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Ocorrido o disposto no parágrafo anterior, ou no caso de início de atividade, o imposto deverá ser recolhido no ato da transmissão, cabendo ao
contribuinte requerer a restituição do valor pago, atualizado monetariamente, ao final do terceiro ano seguinte à data da aquisição, desde que comprovada
que a atividade preponderante não foi uma das indicadas no § 1º deste artigo.
Subseção II
Das Isenções
Estão isentas do imposto:
I - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;
II - a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município;
III - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário;
IV - a transmissão em que o alienante seja o próprio Município, suas autarquias e fundações;
V - a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário;
VI - a aquisição de bem ou de direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação.
VII - a operação imobiliária decorrente de projeto de regularização fundiária e urbanística de baixa renda, ou programas de casas populares, em que o
Art. 177
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valor venal do imóvel transferido for igual ou inferior a 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Município.
Seção III
Do Sujeito Passivo.
Subseção I
Do Contribuinte
Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão inter
vivos.
Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for
outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido, inclusive sobre anteriores atos
de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.
Subseção II
Da Solidariedade
Os oficiais registradores e seus substitutos, dos Ofícios de Registro de Imóveis, responderão solidariamente pelo imposto devido sobre os atos
praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando não for cumprida a obrigação tributária pelo sujeito passivo.
Seção IV
Da Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento, respeitado, no mínimo, o valor
venal do imóvel, corrigido monetariamente à data da transmissão.
§ 1º O valor venal a que se refere o caput deste artigo é o valor corrente de mercado do bem ou direito, apurado mediante avaliação fiscal.
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
74/206
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§ 2º O valor venal do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias existentes.
§ 3º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago, respeitando o valor mínimo de que trata o caput
este artigo.
§ 4º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor
mínimo de que trata o presente artigo.
§ 5º Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel
ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se este for
maior.
Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo anterior, considera-se como base de cálculo:
I - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser apresentada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;
II - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV - na instituição de usufruto, uso e habitação, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do bem;
V - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que excede o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte
ideal;
VI - na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
VII - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou do direito cedido;
Art. 182
75/206
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VIII - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Administração Fazendária ou determinado judicial ou administrativamente;
IX - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou do direito;
X - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito;
XI - na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 176 desta Lei, o valor do
bem ou do direito;
XII - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja
transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou do direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel, nem as dívidas do espólio.
Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente comprovar ter sido executado por si próprio
quando ainda promitente comprador do imóvel ou quando já proprietário de fato, mas sem a formalização da transmissão.
Nos casos em que o imposto for pago antes da transmissão, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o
pagamento.
Seção V
Do Arbitramento
A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor
corrente de mercado do bem ou do direito objeto da alienação.
§ 1º O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:
I - localização, área, características e destinação da construção;
II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
Art. 183
Art. 184
Art. 185
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III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada existência de erro;
V - outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.
§ 2º A Administração Municipal deverá dispor em regulamento os procedimentos necessários para a apuração da base de cálculo quando fixada por
arbitramento.
Seção VI
Do Lançamento.
O lançamento do imposto será efetuado de ofício, tendo por base a declaração do contribuinte ou do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ou,
então, quando a transmissão for constatada diretamente pela Administração Fazendária.
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o
valor da parte do imóvel localizada neste Município.
O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal, ou Guia de Pagamento, entregue mediante protocolo;
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - mediante publicação de edital.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso I deste artigo, o Documento de Arrecadação Municipal, ou Guia de Pagamento, poderá ser entregue ao sujeito
passivo através do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.
Caso o contribuinte discorde do valor lançado, poderá requerer, através de recurso administrativo, a revisão de lançamento do imposto dentro do
Art. 186
Art. 187
Art. 188
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prazo de trinta dias da ciência do lançamento anterior.
§ 1º Considerar-se-á como aceito pelo contribuinte o valor do imposto que tenha sido pago, ou o valor lançado que não tenha sido objeto de
impugnação no prazo referido no caput deste artigo.
§ 2º O procedimento de revisão de lançamento, quando impugnado, poderá incluir vistoria da autoridade fazendária no local do imóvel alienado, onde
serão avaliados fatores que possam contribuir na apuração do valor da base de cálculo do imposto, tais como o estado de conservação do imóvel e dos
equipamentos urbanos que a este atendam.
Seção VII
Da Alíquota
O cálculo do imposto será feito com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.
§ 1º Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação e demais programas institucionais de aquisição da casa própria de até 70
(setenta) metros quadrados de área construída, promovidos pela União, Estado ou Município, quando não isentas conforme o inciso VII do art. 177 desta
Lei, o valor do imposto será o resultado da soma da parcela obtida da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado, com a
parcela obtida com a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado.
§ 2º O cálculo do imposto na forma prevista no § 1º está condicionado à apresentação de documento declaratório expedido pelo agente financeiro
responsável pelo financiamento referido, que comprove que a transmissão está efetivamente compreendida no Sistema Financeiro de Habitação.
Seção VIII
Do Pagamento.
O imposto será pago de uma só vez até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos,
admitindo-se, nos atos judiciais, que o pagamento ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença que reconheceu o direito,
ainda que exista recurso pendente.
O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
Art. 189
Art. 190
Art. 191
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I - não ser efetivado o ato por força do qual foi pago;
II - ser anulada a transmissão por determinação judicial, em decisão definitiva;
III - ser considerado nulo o ato jurídico;
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, nos casos estabelecidos no direito privado.
Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando uma das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo,
em consequência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel por força do pacto de retrovenda ou retrocessão.
Seção IX
Das Penalidades Pecuniárias
Independentemente dos encargos moratórios, juros e multa moratória, previstos nesta Lei, serão aplicadas ao sujeito passivo as seguintes multas
pecuniárias:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóvel sem o
pagamento do imposto;
II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto ou que induzam em erro a Administração Fazendária por meio de declaração falsa de não incidência ou isenção do
imposto.
III - Valor correspondente a 100 Unidades Fiscal do Município na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, exceto na hipótese prevista no
inciso II;
Art. 192
Art. 193
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§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio
reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscal do Município, excluindo-se a penalidade
indicada naquele inciso.
§ 2º Responderá solidariamente com o sujeito passivo do imposto pela multa prevista no inciso II deste artigo qualquer pessoa que intervenha no
negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário do Ofício de Registro de Imóveis.
O pagamento das penalidades pecuniárias não exime o infrator de cumprir a obrigação não observada.
A imposição de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária serão lavrados pela Administração Fazendária.
Parágrafo único. Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição será feita no momento
em que o débito for inscrito pela autoridade administrativa.
O infrator poderá saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade, se efetuar o pagamento dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação.
Parágrafo único. O pagamento efetuado na forma do caput deste artigo importará na renúncia de defesa e no recolhimento integral do crédito lançado.
Seção X
Das Disposições Diversas.
Aqueles que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens ou direitos sobre imóveis de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirá que
lhes seja apresentado o comprovante de pagamento e, se a operação for imune, isenta ou não incidente do imposto, o certificado declaratório do
reconhecimento do benefício correspondente pela Administração Fazendária.
§ 1º É vedada a transcrição, inscrição ou averbação, em registro público, de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto sem a comprovação do
pagamento ou da não obrigatoriedade deste.
§ 2º O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção será objeto de processo específico, mediante requerimento do interessado à Secretaria
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
80/206
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Municipal de Finanças, para que feita a análise, se decida e expeça o respectivo certificado declaratório.
Os tabeliães, escrivães e oficiais de cartórios judiciais e extrajudiciais, são obrigados a prestar à autoridade administrativa municipal todas as
informações de que disponham com relação à incidência do imposto, notadamente:
I - dos processos em que, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao
herdeiro bem ou direito em excesso;
II - dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que
tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo;
III - dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão,
relativamente a imóveis situados no território do Município;
IV - dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por condomínio, de quota-parte material de valor maior ao da sua
quota-parte ideal, nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel situado no território do Município;
V - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para evitar a evasão do imposto.
Parágrafo único. Os serventuários responsáveis deverão, quando for o caso, remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento,
os processos e feitos judiciais que envolvam transmissão tributável inter vivos.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I
Do Fato Gerador
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes do Anexo I desta Lei, por pessoas
jurídicas, físicas ou autônomos, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 198
Art. 199
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§ 1º Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador
deverá emitir documento fiscal destacado para cada serviço, ressalvada as exceções previstas em regulamento.
§ 2º Os serviços mencionados na lista constante do Anexo I desta Lei ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvada as exceções expressas na lista de serviços.
§ 3º O imposto de que trata este artigo incide, também:
I - sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
III - sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador no Município:
I - nos casos em que haja no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
II - nos casos em que haja no território deste Município, serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários.
§ 5º Para efeitos do previsto no inciso II do parágrafo anterior, a incidência do imposto a favor deste Município independe da localização dos postos de
pedágio, sendo o valor devido em função da extensão territorial da rodovia.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
Art. 200
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IV - da destinação dos serviços;
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Considera-se prestado o serviço e o imposto respectivo devido no Município de IMBAÚ, quando o estabelecimento prestador estiver localizado no
território deste Município, ou, na falta de estabelecimento, se o prestador estiver aqui domiciliado.
§ 1º Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou de contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º Indica a existência de estabelecimento, a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários ou representativos de classe;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone,
de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
O imposto também será tributado no Município de IMBAÚ, quando os serviços previstos nos subitens indicados abaixo, constantes do Anexo I
desta Lei, forem executados no território deste Município: 3.01; 3.02; 3.03; 3.04; 3.05; 3.06; 3.07; 3.08; 7.03; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.09; 7.11; 7.12;
7.13; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 7.20; 7.21; 7.22; 7.23; 7.24; 7.25; 7.26; 7.27; 7.29; 7.30; 11.02; 11.03; 11.04; 11.05; 11.06; 11.07; 12.02; 12.03;
12.04; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; 12.17; 12.18; 16.02; 16.03; 16.04; 16.05; 16.06; 16.07;
16.08; 16.09; 16.10; 16.11; 16.12; 16.13; 16.14; 16.15; 17.10; 17.15.
Art. 201
Art. 202
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Seção II
Da Não Incidência
O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1º Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º Para os efeitos do inciso II deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços em regime de subordinação jurídica
ou dependência hierárquica e sem autonomia profissional.
Seção III
Da Isenção
São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as pessoas físicas que prestarem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem utilização de empregados ou assemelhados e sem
promover qualquer espécie de propaganda ou publicidade no local de sua residência, excluídos da isenção os profissionais cuja atividade exija nível de
ensino superior ou técnico especializado;
II - eventos culturais quando contratados diretamente com a Administração Pública Municipal;
Art. 203
Art. 204
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III - promoções e eventos de finalidades exclusivamente beneficentes.
§ 1º Para os fins previstos no inciso III deste artigo, são consideradas promoções de natureza beneficente os eventos socioculturais em geral, que
tenham como finalidade angariar recursos em favor de causas sociais ou humanitárias e que:
I - Sejam realizadas por instituições religiosas ou de assistência e promoção social;
II - Sejam realizadas por associações, clubes de serviços ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos legalmente reconhecidos pelo Município como
de utilidade pública.
§ 2º As instituições ou entidades de que tratam os incisos II e III do parágrafo anterior, somente terão direito ao benefício se o solicitarem por
requerimento ao Poder Executivo Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento ou promoção, apresentando cópia de
todos os contratos firmados com prestadores de serviços que atuarão, direta ou indiretamente, na consecução do evento ou promoção.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, os requisitos necessários para concessão do benefício disposto neste artigo.
§ 4º As isenções estabelecidas neste artigo não eximem o beneficiado da obrigação de promover a retenção do ISSQN referente aos serviços por ele
tomados, na forma desta Lei.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser o contribuinte, ou o responsável quando expressamente previstos
nesta Lei.
Subseção I
Do Contribuinte
Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
Art. 205
Art. 206
85/206
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§ 1º O contribuinte pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica, independentemente de estar inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal.
§ 2º Para efeitos de incidência do imposto equipara-se a pessoa jurídica, inclusive para cumprimento das obrigações acessórias que lhes
correspondam:
I - a pessoa física empresária, inclusive se a atividade exercida for idêntica ao da sua formação técnica ou acadêmica;
II - o empreendimento ou consórcio instituído para prestar serviços com interesse econômico;
III - o condomínio que prestar serviços a terceiros, não condôminos;
IV - o delegatário do Estado para execução dos serviços de registros públicos cartorários, registrais e notariais;
V - o incorporador imobiliário, quando constrói obras vendidas ou prometidas a terceiros na planta ou durante a sua execução.
§ 3º Os serviços prestados por consórcios associados de empresas serão tributados em nome das empresas consorciadas, sem benefício de ordem, às
quais caberá definir, junto ao Fisco Municipal, a proporcionalidade de cada uma.
São contribuintes do imposto as pessoas naturais que exercem atividades profissionais de prestação de serviços, eventual ou habitualmente, com
autonomia, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica e sem possuir elementos de empresa, para fins de remuneração.
Equipara-se à pessoa natural, para os efeitos do artigo anterior, a sociedade civil constituída por profissionais de mesma formação de ensino, para
prestar serviços especializados, com responsabilidade pessoal e sem caráter de empresa.
Subseção II
Do Responsável
São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do país.
Art. 207
Art. 208
Art. 209
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§ 1º Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às
penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.
§ 2º A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhidas à Fazenda Municipal,
compete, exclusivamente, ao substituto tributário que efetuou o recolhimento.
§ 3º Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais enquadrados no regime e condições estabelecidos na Lei nº 123, de
14 de dezembro de 2006, com suas as alterações.
São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - A pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do
Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.07, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 7.24, 7.25, 7.26, 7.27, 11.04, 11.05, 11.06, 11.07, 16.02, 17.09 e 17.14, constantes do Anexo I desta Lei.
I - A pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do
Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.01, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.18, 11.01, 11.04,
17.04, constantes do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 607/2018)
II - A Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagos às casas lotéricas estabelecidas no
Município, por conta de:
a) distribuição e vendas de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral de títulos quaisquer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços
correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
III - Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e
shopping center e os consórcios associativos de empresas, mesmo que a lei os considere entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários
dos serviços descritos no inciso I, ou nas situações previstas nos incisos IV e V deste artigo;
IV - o tomador do serviço, no caso em que o prestador for profissional autônomo estabelecido ou localizado em outro Município e não apresentar prova
de sua inscrição no Município de origem, ou não cumprir o disposto no inciso I do art. 211 desta Lei.
Art. 210
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V - as instituições financeiras que delegarem a terceiros os serviços de cobrança e recebimento de pagamentos ou de intermediação de negócios, em
geral, em função das comissões por estes auferidos pela prestação desses serviços.
§ 1º Toda pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, que se utilizar
de serviços de terceiros deverá reter o valor do imposto, quando o prestador:
I - deixar de emitir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal;
II - não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere a letra "a", deixar de apresentar recibo em que conste, no mínimo, o nome e endereço
do prestador, a especificação do serviço prestado, a data e o preço, além do número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
III - deixar de apresentar inscrição municipal ou prova de registro no Cadastro Mobiliário Municipal;
IV - Não sendo estabelecido no município, execute serviços aqui tributados na forma desta Lei.
§ 2º O descumprimento da obrigação de reter o imposto na fonte pagadora acarreta ao responsável multa de valor equivalente ao imposto não retido,
além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária.
§ 3º Quando o responsável pela retenção na fonte reter o valor do imposto e não efetuar o seu recolhimento na data do seu vencimento sofrerá a
imposição de multa de valor equivalente ao dobro do imposto retido, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária.
§ 4º O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de reter o imposto na fonte pagadora, ou reter valor a menor, não desobriga o
prestador ao recolhimento integral devido, além de se sujeitar às penalidades previstas nesta Lei, decorrentes do não pagamento na data do vencimento da
obrigação.
§ 5º A responsabilidade do contribuinte não será eximida quando as informações sobre a base de cálculo e alíquota forem prestadas em desacordo
com a legislação municipal.
§ 6º Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade, constante do Anexo I
desta Lei.
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§ 7º Quando o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, a retenção do imposto na fonte deverá obedecer os termos da Lei nº 128, de 19
de dezembro de 2008, com suas alterações.
§ 8º Ao ser efetuada a retenção, deverá ser fornecido comprovante ao prestador do serviço, conforme modelo a ser aprovado em regulamento pelo
Poder Executivo Municipal.
Nos casos de responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, considera-se período de competência o mês em que foi emitida a nota fiscal
correspondente, devendo o imposto ser recolhido no mês subsequente, em data estabelecida pela Fazenda Municipal, pelo tomador ou prestador do
serviço, independentemente do pagamento ou não do serviço prestado.
§ 1º Quando o serviço não for pago no mês da prestação, ou se for concedido prazo superior ao tomador para pagamento, o contribuinte fará prova ao
tomador de que o imposto já foi recolhido, se for o caso, ficando este dispensado de retê-lo na fonte.
§ 2º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o tomador fica obrigado a guardar cópia do comprovante do recolhimento do imposto, fornecida
pelo contribuinte, para fazer prova perante a Fazenda Municipal.
É dispensada a retenção na fonte pagadora:
I - quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, pessoa física, desde que apresente prova de inscrição no cadastro mobiliário do
Município como contribuinte do imposto;
II - quando o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, em caso de não incidência do imposto, ou isenção, informar em todas as vias do
documento fiscal os fundamentos legais indicativos desta situação, conforme dispuser o regulamento;
IV - quando o serviço prestado for uma das atividades abaixo:
a) tarifas bancárias;
b) tarifas postais ou de serviços prestados pelo Correio;
c) despesas de táxi e de transportes urbanos de passageiros;
d) despesas de cópias de documentos;
e) despesas de estacionamento;
f) despesas de hospedagem, quando pagas diretamente e não faturadas;
Art. 211
Art. 212
89/206
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g) despesas de serviços de Cartórios;
h) despesas de eventos esportivos e culturais, inclusive cinemas, teatros, circos e parques de diversões;
i) demais atividades que, a critério da Fazenda Municipal, poderão ser dispensadas em decorrência da inaplicabilidade operacional da retenção.
Seção V
Da Solidariedade
São solidariamente obrigados ao pagamento do imposto:
I - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel, na qualidade de tomador de serviços de empreitada de obras de construção civil, elétrica,
hidráulica ou de outras obras semelhantes;
II - o administrador ou o empreiteiro de obras, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiras em suas obras;
III - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel onde são prestados serviços de empreitada por profissional autônomo que não comprove
sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do seu domicílio;
IV - o proprietário do estabelecimento em que estiverem instalados os equipamentos e prestados os seguintes serviços:
a) espetáculos circenses;
b) parques de diversões;
c) jogos de qualquer espécie;
d) corridas e competições de animais;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
f) execução de música ao vivo, inclusive com uso de equipamento tipo "karaokê";
g) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
h) exibição, por meio de equipamentos de televisão ou "home teather", de competições esportivas, musicais, shows e similares;
g) diversões públicas de quaisquer espécies;
V - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos corretores de imóveis que não
comprovem suas inscrições junto ao Cadastro Mobiliário do Município;
Art. 213
90/206
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VI - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, em quaisquer de suas modalidades, pelo imposto devido sobre os serviços a elas
prestados por empresas ou corretores que agenciem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público.
§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a Administração Municipal exigir o pagamento do imposto ao que
melhor lhe convier.
§ 2º O pagamento de um dos obrigados, nos termos do parágrafo anterior, aproveita aos demais.
§ 3º São igualmente alcançadas pela solidariedade prevista neste artigo as pessoas imunes ou isentas.
Seção VI
Da Base de Cálculo e da Alíquota
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas específicas, dispostas no Anexo I desta Lei, ressalvada às
exceções contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.08 do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo
será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, ou área ocupada no Município.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, o imposto devido ao Município será calculado
sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia
explorada dentro do território deste Município.
§ 3º Na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.03, 7.05, 7.06, 7.09, 7.12, 14.02, 14.03, 14.04 e 17.16 do Anexo I desta Lei, quando o
prestador de serviço também exercer atividade mercantil ou industrial, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzido o valor das mercadorias ou
produtos fornecidos diretamente pelo prestador ao tomador dos serviços, comprovadas mediante a emissão da nota fiscal de ICM correspondente.
§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, não serão dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, necessários à
consecução do serviço contratado e tendo o prestador como usuário final desses materiais.
Art. 214
91/206
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§ 5º Poderá ainda o Executivo Municipal considerar, para fins de base de cálculo deste tributo, para os serviços constantes nos subitens 7.03, 7.05,
7.06, 7.09, 7.12, 14.02, 14.03, 14.04 e 17.16 da lista de serviços:
a) 35% (trinta e cinco por cento), como prestação de serviços ou mão de obra para os serviços de construção civil, pelo sistema de empreitada global, o
qual envolve fornecimento de materiais pela empresa construtora;
b) 60% (sessenta por cento), como prestação de serviços ou mão de obra para os serviços de execução de obras hidráulicas.
§ 6º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, integrante do Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será determinado mediante aplicação das alíquotas previstas na legislação específica.
Entende-se por preço do serviço, a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto as previstas nesta Lei, ainda que a título de
subempreitada de serviço, frete, despesas ou imposto.
§ 1º Constituem parte integrante e indissociável do preço do serviço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada como simples elemento de
controle;
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais
formas da espécie;
V - os adiantamentos recebidos pelo prestador do serviço antes de sua prestação, cujos valores deverão, obrigatoriamente, constar do documento
fiscal emitido após o cumprimento da obrigação.
§ 2º Não integram o preço do serviço, os valores relativos a descontos ou abatimentos negociados e concedidos antes da efetiva prestação do serviço,
quando devidamente comprovado em contrato ou outro documento prévio reconhecido entre as partes.
Art. 215
Art. 216
92/206
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O preço do serviço será determinado:
I - em relação aos serviços descritos no subitem 17.10 do Anexo I desta Lei, pelo valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos
efetuados às empresas de veiculação da propaganda ou publicidade, desde que comprovados com a apresentação das respectivas notas fiscais por elas
emitidas;
II - em relação aos serviços descritos nos subitens 4.04, 4.05 e 4.06 do Anexo I desta Lei, pelo valor total dos serviços prestados:
a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e refeições;
b) exclusive os valores faturados contra o Sistema Único da Saúde - SUS que foram glosados no pagamento, quando a glosa for devidamente
comprovada.
III - em relação aos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo I desta Lei, pelos valores recebidos dos usuários, deduzidos os valores retidos,
destinados ao Estado e aos órgãos de classe e entidades representativas.
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos do art. 207 desta Lei, o valor do
imposto será fixado sobre uma receita presumida, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º O valor do imposto, para efeitos do previsto neste artigo, está indicado na coluna "ISS Fixo", da lista de serviços - Anexo I desta Lei.
§ 2º O imposto de que trata o presente artigo poderá ser pago em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
§ 3º No ano em que promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o valor do imposto a ser pago será proporcional aos meses e fração de
mês, que ainda restam no exercício.
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer desconto no valor do imposto, quando este for pago em parcela única, dentro dos prazos e percentuais
fixados em ato próprio.
§ 5º O desconto de que trata o parágrafo anterior deverá ser proporcional aos rendimentos de aplicações no mercado financeiro, em bases razoáveis
que não assumam natureza de renúncia fiscal.
Art. 216
Art. 217
Art. 218
93/206
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Quando os serviços de natureza intelectual ou científica forem prestados por sociedades profissionais e diretamente por seus sócios, em nome da
sociedade, o imposto será calculado na forma do artigo anterior, em relação a cada profissional habilitado, sócio ou não, desde que atenda aos seguintes
requisitos:
I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços relacionados ao objetivo da sociedade;
IV - não possua pessoa jurídica como sócio;
V - os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços.
§ 1º Para efeitos deste artigo, são consideradas sociedades profissionais as que dependam, exclusivamente, de seus sócios na prestação dos serviços,
admitindo-se contar com a participação de auxiliares ou colaboradores, desde que a sociedade não possua natureza ou elementos de empresa, ou exerça
atividade estranha à qualificação de seus sócios.
§ 2º Somente serão enquadradas como sociedades profissionais, para efeitos deste artigo, aquelas que exerçam uma das seguintes atividades:
I - Medicina, em quaisquer de suas especialidades;
II - Odontologia, em quaisquer de suas especialidades;
III - Medicina veterinária;
IV - Enfermagem;
V - Próteses em quaisquer de suas especialidades;
VI - Advocacia;
Art. 218
94/206
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VII - Agentes de propriedade industrial;
VIII - Engenharia e Arquitetura;
IX - Contabilidade e Auditoria Contábil;
X - Economia.
As alíquotas incidentes sobre a base de cálculo do imposto estão definidas na coluna "ISS Variável" da lista de serviços do Anexo I desta Lei.
Seção VII
Do Lançamento
O imposto deverá ser calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte, ou, quando for o caso, pelo responsável pela retenção na fonte
ou pelo responsável substituto, ressalvadas as exceções indicadas nesta Lei.
§ 1º O pagamento mensal obrigatório do imposto pelo sujeito passivo homologa-se por meio de ação fiscal, que a aceita e extingue o crédito, ou o
rejeita e constitui um novo crédito mediante lançamento de ofício.
§ 2º Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens 12.01 a 12.18 do Anexo I desta Lei, se o
prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo ou permanente no Município, o imposto será calculado e recolhido a cada dia do evento, ou quando for
requerida a autorização da Prefeitura para a sua realização, mediante estimativa de receita aprovada pelo Fisco Municipal.
§ 3º O valor mínimo de recolhimento do imposto sobre serviços poderá ser fixado em ato expedido pela Fazenda Municipal, que poderá ser aplicado
para uma ou mais atividades e ter o seu valor atualizado sempre que necessário.
O lançamento de ofício será notificado ao contribuinte no seu domicílio tributário, por carta registrada, ou em pessoa, acompanhado, se for o caso,
de auto de infração e imposição de multa.
§ 1º Não sendo encontrado o contribuinte em seu domicílio tributário, poderá a Fazenda Municipal promover a notificação, ainda que por via postal, no
domicílio:
Art. 219
Art. 220
Art. 221
95/206
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I - da pessoa natural quando profissional autônomo;
II - do empresário individual;
III - do administrador ou de um dos sócios, no caso das pessoas jurídicas.
§ 2º Sendo, comprovadamente, preposto pelos atos do sujeito passivo, com poderes que lhe confira tal atribuição, a notificação poderá ser entregue
diretamente no estabelecimento do contabilista do preponente.
A Fazenda Municipal poderá estabelecer critérios simplificados de cálculo do imposto, para grupo de contribuintes, quando for organização de
caráter rudimentar, de atuação provisória ou intermitente, ou, então, se o número de tomadores ou o tempo de duração do serviço assim o recomendarem.
Parágrafo único. O critério de cálculo simplificado se fará através de procedimento administrativo documentado com demonstrativos estatísticos e
econômicos que o justifiquem.
Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à
fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro mobiliário municipal;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, declarações, talonários de notas fiscais e formulários a que se referem os incisos I e II, do
artigo 236, desta Lei;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do
serviço tiver caráter transitório ou instável;
V - quando a receita total apresentada relativa aos serviços prestados não refletir o valor real auferido.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos
Art. 222
Art. 223
96/206
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semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número
de empregados e seus salários.
§ 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período objeto do arbitramento.
§ 3º O arbitramento não exclui a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei.
O valor do imposto poderá ser fixado, pela Fazenda Municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as
obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou de atividades que aconselhem tratamento fiscal específico e diferenciado, a critério da Fazenda Municipal.
§ 1º A Fazenda Municipal, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da capacidade contributiva de cada contribuinte,
os seguintes fatores:
I - o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV - a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V - a localização e o porte econômico do prestador do serviço.
§ 2º A Fazenda Municipal pode, a qualquer momento:
Art. 224
97/206
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I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do
valor do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de lançamento,
impugnar o valor estimado.
§ 1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido,
assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou
restituída ao contribuinte, se for o caso.
Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive
máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Seção VIII
Da Inscrição
Toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isento, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos no Cadastro Mobiliário
Municipal, na forma e nos prazos regulamentares, antes do início de suas atividades.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
Art. 225
Art. 226
Art. 227
Art. 228
98/206
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§ 2º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem
internamente.
§ 3º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
§ 4º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados
para fins de lançamento.
§ 5º Para os efeitos deste imposto, relativamente a cada estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo respectivo número
de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, que deverá constar de todos os seus documentos fiscais, inclusive recibos.
§ 6º Aplica-se subsidiariamente às normas de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal o disciplinado no Capítulo da Taxa de Licença para
Funcionamento e Localização
O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a
fim de obter baixa de sua inscrição como contribuinte do ISS, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo de
cobrança do imposto e demais tributos devidos ao Município.
Os dados, apresentados na inscrição, deverão ser atualizados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos
ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.
§ 1º Os prazos estipulados deverão ser observados, também, na hipótese de venda ou transferência de estabelecimento.
§ 2º A Fazenda Municipal poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais, cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem
prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades cabíveis.
§ 3º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.
Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte ficará sujeito, para fins estatísticos e de fiscalização, à apresentação de outras
declarações, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
99/206
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A Fazenda Municipal poderá instituir Cadastro Especial Mobiliário, nele enquadrando contribuintes cujo volume de operações de serviços, em
termos financeiros, justifique, pela respectiva geração de receita tributária, medidas especiais de controle e fiscalização, a que ficarão sujeitos.
Seção IX
Da Arrecadação
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido à Prefeitura Municipal, mensalmente, com exceção dos casos previstos nos artigos
217 e 218 desta Lei, dentro do prazo estabelecido em regulamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária.
§ 1º Quando a data final para o recolhimento coincidir com Sábado, Domingo ou feriado bancário, o pagamento poderá ser feito até o dia útil
imediatamente posterior.
As diferenças de valor do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão, conforme o caso, de notificação para recolhimento de débito
verificado ou de auto de infração e imposição de multa e deverão ser recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do
recebimento do respectivo procedimento.
Sempre que o volume ou a modalidade do serviço aconselhar tratamento fiscal diferenciado, ou a pedido do contribuinte, a Fazenda Municipal
poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por regime especial.
Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata este artigo serão sempre aprovados através de processo administrativo, com parecer
fundamentado e aprovado pela autoridade administrativa, sendo vedada sua aplicação quando implique em renúncia fiscal.
Seção X
Das Obrigações Acessórias.
O contribuinte do imposto, em relação a cada um de seus estabelecimentos ou locais de atividade, fica obrigado a:
I - manter, em uso, escrita fiscal ou escrituração eletrônica, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributáveis;
II - emitir, no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro documento, ainda que eletrônico exigido pela Fazenda Municipal, em ordem
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
100/206
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cronológica, com indicações precisas, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
III - comunicar, à Fazenda Municipal, o extravio, a perda ou a inutilização de livros, documentos fiscais, ou arquivos eletrônicos, no prazo de 30 (trinta)
dias, da ocorrência do fato.
Parágrafo único. Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência,
a Fazenda Municipal poderá estabelecer a base de cálculo do imposto mediante arbitramento da receita, nos termos do art. 223desta Lei.
Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer normas relativas:
I - à obrigatoriedade do envio de declarações mensais de serviços prestados pelas prestadoras de serviços pessoas jurídicas ou a esses
assemelhados, inclusive os responsáveis por substituição;
II - à obrigatoriedade do envio de declarações mensais de serviços tomados pelos tomadores de serviços, obrigados ou não à retenção do imposto na
fonte;
III - à obrigatoriedade ou dispensa de livros e documentos fiscais;
IV - à emissão de notas fiscais, convencional ou em meio eletrônico;
VI - ao conteúdo e forma de utilização de livros, documentos, aplicativos e arquivos fiscais, convencional ou eletrônico;
VII - à impressão de livros e documentos fiscais;
VIII - à utilização de escrituração ou emissão de documento fiscal eletrônico.
§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer e implantar a nota fiscal avulsa de serviços, com o objetivo de facilitar a comprovação da prestação de
serviços por profissionais autônomos e para pessoas jurídicas que, por qualquer motivo justificável, não possua talonário de notas fiscais próprias.
§ 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional,
deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.
Art. 237
Art. 238
101/206
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O Poder Executivo determinará as formas a serem adotadas de escrituração e emissão de documentos fiscais, por meio convencional ou
eletrônico.
§ 1º A escrituração e a emissão de documentos fiscais deverão ser devidamente formalizadas nas condições e nos prazos regulamentares.
§ 2º A impressão de notas fiscais e outros documentos, relativos ao imposto, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da Fazenda
Municipal, ainda quando se tratar de nota fiscal conjugada autorizada pela Fazenda Estadual.
§ 3º Os livros fiscais ou os arquivos de escrituração eletrônica não poderão ser retirados dos estabelecimentos, sob pretexto algum, salvo para serem
levados à Divisão de Fiscalização Fazendária ou ao escritório do contabilista da empresa, na forma e nas condições regulamentares.
§ 4º Presume-se retirado do estabelecimento o livro, o arquivo, ou qualquer outro documento fiscal exigível que, estando em poder do contabilista, não
for colocado à disposição da fiscalização, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação.
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá:
I - permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica, quando
vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
II - exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado;
III - dispensar o uso de livros e documentos fiscais.
Seção XI
Das Infrações
Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de penalidades:
I - as entradas de receitas de origem não comprovada;
II - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, quando obrigatória, ressalvada a hipótese de defeito
Art. 238
Art. 239
Art. 240
102/206
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mecânico ou eletrônico, devidamente comprovado por documento fornecido por quem providenciar o conserto;
III - a adulteração de livros ou de documentos fiscais;
IV - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação;
V - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
VI - o início de atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no cadastro fiscal do Município.
Seção XII
Das Penalidades Pecuniárias
Independentemente da cobrança de correção monetária, juros e multa de mora, previstos nesta Lei, o descumprimento da obrigação principal
sujeita o contribuinte ou responsável às seguintes multas pecuniárias, caso ocorra uma das seguintes infrações:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, no caso de recusa de prestar informações ou atender intimação para entrega de documentos,
ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação como sendo de declaração obrigatória;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, ao tomador do serviço, na situação de responsável tributário, quando o imposto não for retido na
fonte;
III - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, ao tomador do serviço, quando o imposto for retido na fonte e não recolhido aos cofres
municipais nos prazos estabelecidos em regulamento;
IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, em decorrência de uma das seguintes hipóteses:
a) omitir ou não declarar fato gerador de operações tributáveis;
b) não emissão de documento fiscal, quando já autorizada sua emissão ou a possuir;
c) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou outras irregularidades tais como duplicidade de numeração,
preços diferentes nas vias da mesma nota fiscal, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento;
Art. 241
103/206
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d) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
e) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou falsos.
V - 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto ou do saldo devido, quando o contribuinte não recolher, ou recolher valor insuficiente, no prazo legal,
embora cumpridas as obrigação acessórias decorrentes;
VI - 100 % (cem por cento) do valor do imposto ou do saldo devido, quando o contribuinte não recolher, ou recolher valor insuficiente, no prazo legal,
quando, também, não forem cumpridos as obrigações acessórias decorrentes.
O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto sujeita o contribuinte ou o responsável às seguintes multas:
I - Relativamente aos documentos fiscais:
a) sua inexistência, por não ter autorização ou não o possuir:
Multa: 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município, por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; não podendo ultrapassar 500
(quinhentas) Unidade Fiscal do Município;
b) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município, por emissão e por espécie de infração; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
c) impressão sem autorização prévia:
Multa: 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município, por talão, aplicável ao impressor e ao prestador do serviço;
d) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município, aplicável ao impressor e ao prestador do serviço, por documento emitido; não podendo ultrapassar 50
(cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
e) impressão, fornecimento, posse, emissão ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) Unidade Fiscal do Município, aplicável a cada infrator, por documento;
f) não comunicação de inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco anos:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município, por documento; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município, por nota fiscal ou livros fiscais; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
h) cancelamento de documento fiscal sem registro do motivo que originou o mesmo:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município, por documento; não podendo ultrapassar 50Unidade Fiscal do Município;
i) extraviar talões de notas fiscais de serviços, sem que a fiscalização tenha dado visto ou autenticado os mesmos.
Art. 242
104/206
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Multa: 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município, por talão;
j) não enviar declarações mensais dos serviços prestados na forma e prazos estabelecidos em regulamento:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município por mês não declarado; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
k) não enviar declarações mensais dos serviços tomados na forma e prazos estabelecidos em regulamento:
Multa: 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município por mês não declarado; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
l) apresentar declarações cujo conteúdo seja constatado pela fiscalização como falso:
Multa: 100 (cem) Unidade Fiscal do Município por declaração; não podendo ultrapassar 500 (quinhentos) Unidade Fiscal do Município.
II - Relativamente aos livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 10 (dez) Unidade Fiscal do Município, por modelo exigível, por exercício a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente:
Multa: 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município por livro, por exercício a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento de imposto:
Multa: 20 (vinte)Unidade Fiscal do Município por mês a partir da obrigatoriedade, não podendo ultrapassar 200 (duzentas) Unidade Fiscal do Município;
d) escrituração em atraso:
Multa: 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município por mês a partir da obrigatoriedade, não podendo ultrapassar 200 (duzentas) Unidade Fiscal do Município;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município, por documento fiscal; não podendo ultrapassar 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
Multa: 10 (dez) Unidade Fiscal do Município por registro;
i) adulteração por qualquer meio que venha a influenciar a apuração de crédito fiscal:
Multa: 200 (duzentas) Unidade Fiscal do Município por período anual de apuração.
III - Relativamente à inscrição junto à Fazenda Municipal e às alterações cadastrais.
a) inexistência de inscrição:
Multa:
1. 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município, se pessoa física estabelecida no Município, com exercício de profissão regulamentada;
2. 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município, se pessoa física estabelecida no Município, com exercício de profissão não regulamentada;
3. 10 (dez) Unidade Fiscal do Município, se pessoa física não estabelecida no Município, com exercício de atividade não regulamentada;
105/206
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4. 100 (cem) Unidade Fiscal do Município, se pessoa jurídica estabelecida no Município;
5. 100 (cem) Unidade Fiscal do Município, se pessoa jurídica isenta ou imune ao imposto, estabelecida no Município;
6. 100 (cem) Unidade Fiscal do Município, quando se tratar de condomínio residencial, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas, estabelecidos
ou com atividades no Município.
b) exercício flagrante de atividade cuja inscrição tenha sido baixada mediante solicitação do próprio inscrito:
Multa: 300 (trezentas) Unidade Fiscal do Município.
c) não comunicação do encerramento de atividade ou de alteração cadastral:
Multa:
1. 120 (cento e vinte) Unidade Fiscal do Município, se pessoa física com a atuação em profissões regulamentadas, exceto em caso de falecimento do
contribuinte, devidamente comprovado pelo espólio ou por seus familiares;
2. 80 (oitenta) Unidade Fiscal do Município para as demais pessoas físicas, exceto em caso de falecimento do contribuinte, devidamente comprovado
pelo espólio ou por seus familiares;
3. 160 (cento e sessenta) Unidade Fiscal do Município, se pessoa jurídica.
d) Não apresentação, no prazo determinado, de documentos pertinentes à regularização cadastral, exigidos por meio de notificação:
Multa: 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município.
e) Exercício de atividade distinta daquela para a qual possua inscrição e respectiva licença:
Multa: 100 (cem) Unidade Fiscal do Município.
IV - Relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e às guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, quando em resposta à intimação ou
notificação, em formulários próprios, documentos ou em guias:
Multa: 10 (dez) Unidade Fiscal do Município por informação, por formulário, por documento ou por guias; não podendo ultrapassar 100 (cem) Unidade Fiscal
do Município;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, exceto aqueles dispostos no inciso I, alienas "j" e "k" do presente artigo, na forma e nos
prazos legais ou regulamentares:
Multa: 10 (dez) Unidade Fiscal do Município por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigatoriedade, não podendo ultrapassar 120 (cento
e dez) Unidade Fiscal do Município.
c) dificultar, recusar, ou protelar a entrega de livros, documentos fiscais ou contábeis ou quaisquer outros pertinentes exigidos pela fiscalização, ou por
qualquer modo, cercear o exercício da atividade fiscal:
Multa: 100 (cem) Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
106/206
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§ 1º Não se aplica a penalidade prevista na alínea "i" do inciso I deste artigo, quando o contribuinte fizer a publicação da perda ou extravio dos talões,
na data da ocorrência, em jornal de circulação diária ou periódica do Município, e comunicar o fato espontaneamente, por escrito, à Divisão de Tributação,
conforme disposto em regulamento.
§ 2º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do imposto devido, se for o caso, ou de outras penalidades de caráter geral
previstas em lei.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 4º No caso de ocorrer multas coincidentes sobre a mesma causa que as originou, prevalecerá a de valor maior, dispensando-se as demais.
§ 5º Na reincidência em qualquer infração, no prazo inferior a um ano civil, a multa prevista será aplicada em dobro.
§ 6º O pagamento dos valores referentes às infrações previstas neste artigo não exime o contribuinte das obrigações determinadas em lei
concernentes ao funcionamento do estabelecimento.
Fica estabelecida a Multa de 100 (cem) Unidade Fiscal do Município, aplicável aos que utilizarem equipamento emissor de cupom fiscal em
desacordo com as normas estabelecidas em regulamento.
Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na
legislação tributária, mediante lavratura de termo de apreensão pela autoridade fiscal, nos termos previstos nesta Lei.
TITULO III
AS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 243
Art. 244
Art. 245
107/206
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A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. Para efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por Obra Pública:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, meios-fios e outros
equipamentos de praças e logradouros públicos;
II - construção ou ampliação ou ampliação de parques, campos de desportos, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações
em geral ou de suprimento de gás funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
VI - proteção contra secas, obras de saneamento e dragagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para o desenvolvimento de planos de aspectos urbanísticos.
O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado, direta ou
indiretamente, pela realização de obra pública, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá, se assim desejar, o direito de exigir dos demais as
parcelas que lhes couberem.
§ 2º Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome deste, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas
respectivas.
Art. 245
Art. 246
108/206
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§ 3º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel mesmo depois de sua transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária alcançada pelo imóvel, limitada, proporcionalmente, ao valor global do
custo da obra pública.
§ 1º No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
§ 2º A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
§ 3º Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultem em benefícios aos imóveis situados nas respectivas zonas de
influência.
§ 4º O valor total a ser recolhido pelo contribuinte, não poderá ser maior do que 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, para um mesmo
exercício, devendo em caso contrário, a diferença a ser cobrada no exercício, ou exercícios seguintes.
§ 4º As condições de pagamento da contribuição de melhoria serão fixadas em Decreto do Executivo Municipal, atendidas as exigências desta Lei.
Seção III
Do Lançamento
Para cobrança da Contribuição de Melhoria deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
Art. 247
Art. 248
Art. 249
109/206
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a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do
tributo;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II - critério a ser adotado para determinar a base de cálculo da Contribuição de Melhoria.
III - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital de contribuição de melhoria, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
IV - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua
apreciação judicial.
§ 1º O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c",
do inciso I, deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão
somente terá efeito para o impugnante.
§ 3º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo
administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da Contribuição de Melhoria.
A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;
II - prazos para pagamentos à vista ou parcelado.
Art. 250
Art. 251
110/206
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III - o prazo para impugnação;
IV - o local de pagamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar ao
órgão lançador, reclamação escrita, quanto:
I - ao erro de localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - ao cálculo dos índices atribuídos;
III - ao valor da contribuição;
IV - ao número de prestações.
Seção IV
Da Arrecadação
A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em parcelas, na forma, prazos e condições regulamentares previstas no edital.
O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou posse do imóvel.
§ 1º Não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 2º O não pagamento da Contribuição de Melhoria nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará atualização monetária, juros moratórios
e multa de mora, na forma disposta nesta Lei.
Seção V
Da Não Incidência
Art. 252
Art. 253
111/206
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A Contribuição de Melhoria não incide:
I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento do asfaltamento ou da pavimentação das vias públicas;
II - em relação aos imóveis localizados em zona rural.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações de zona urbana e rural serão aquelas estabelecidas no Plano
Diretor do Município.
Seção VI
Da Isenção
Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do patrimônio:
I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;
II - dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores;
III - das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal;
IV - das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins lucrativos;
V - das associações comunitárias de bairros ou regiões, desde que declaradas de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II a IV deste artigo dependerão de requerimento dos interessados e da observância dos seguintes
pressupostos:
a) constituição legal;
b) utilização do imóvel para os fins estatutários, se for o caso;
c) funcionamento regular;
Art. 254
Art. 255
112/206
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d) cumprimento das obrigações estatutárias, se for o caso;
e) prova de propriedade do imóvel.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
A Contribuição para Custeio do Sistema de Iluminação Pública - COSIP - tem como fato gerador o consumo de energia elétrica domiciliar ou em
estabelecimentos de atividades econômicas ou sociais.
Parágrafo único. O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas do Município com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, praças, logradouros públicos e dos bens imóveis de uso especial ou dominicais;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III - a administração do serviço municipal de iluminação pública.
É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica,
residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.
Seção II
Do Lançamento e Pagamento
Compete ao contribuinte o dever de recolher mensalmente o valor estabelecido da COSIP, sem prévio exame da Administração Fazendária.
§ 1º Considera-se responsável tributário a empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica, com a obrigação de efetuar a retenção da
COSIP dos contribuintes de que trata o presente artigo.
Art. 256
Art. 257
Art. 258
113/206
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§ 2º A retenção prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada em conjunto à fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária ou distribuidora desse serviço no Município.
§ 3º O responsável tributário de que trata o § 1º deste artigo, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente, por meio
eletrônico, ou por outro meio, a relação dos contribuintes faturados, indicando o nome, classificação, consumo e valores, conforme dispõe em Resolução a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 4º A concessionária ou distribuidora de energia elétrica deverá recolher aos cofres municipais o valor retido dos contribuintes no prazo a ser
determinado pela Administração Pública Municipal.
A Administração Fazendária Municipal poderá estabelecer outra forma de cobrança da COSIP, isoladamente ou em conjunto a outros tributos do
Município.
Parágrafo único. Caso a Administração Fazendária Municipal decida por outro meio de cobrança da COSIP, tal decisão deverá, obrigatoriamente, ser
notificada previamente aos contribuintes, por carta ou edital.
Seção III
Das Isenções
São isentos da COSIP:
I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II - as empresas públicas deste Município;
III - o titular de unidade imobiliária rural comprovadamente produtiva, nem tampouco sobre o consumo de energia elétrica da classe residencial até 100
kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no programa "Luz Fraterna", nos termos da lei
estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, na hipótese de cobrar a COSIP em conjunto à sua fatura de fornecimento de
Art. 259
Art. 260
114/206
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energia elétrica, deverá obedecer às isenções estabelecidas neste artigo, notadamente ao inciso III, em função do consumo mínimo de cada unidade
imobiliária residencial.
Seção IV
Da Base de Cálculo
O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - será aquele que corresponder à faixa de consumo de
energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica do Município, conforme a tabela prevista na Lei
Municipal nº 97/2002.
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia
elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado
entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 15/2020)
Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da
energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 15/2020)
Seção V
Das Penalidades
O não pagamento da COSIP nos prazos fixados pela Administração Pública Municipal acarretará atualização monetária, juros moratórios e multa
de mora, na forma disposta nesta Lei.
Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, responsável pela retenção na fonte do tributo, se sujeita às seguintes
penalidades:
I - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 100% (cem por cento) do valor da contribuição, quando não efetuar sua
retenção;
Art. 261
Art. 261-A
Art. 262
115/206
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II - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 200% (duzentos por cento) do valor da contribuição, quando retido, mas não
recolhido aos cofres públicos após 30 (trinta) dias de sua retenção.
TÍTULO IV
AS TAXAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Da Taxa de Coleta de Lixo
Subseção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte,
de coleta de lixo em unidades imobiliárias domiciliares, no perímetro urbano ou expansão urbana da Sede do Município e de distritos.
Parágrafo único. O serviço de coleta abrange:
I - o recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
II - o transporte do lixo e sua destinação final de descarga.
Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no primeiro dia de cada exercício.
O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel alcançado pelo serviço, de imóveis
situados em logradouros públicos ou particulares, onde a municipalidade mantenha, com regularidade, os serviços a que se refere o artigo anterior.
Subseção II
Art. 263
Art. 264
Art. 265
116/206
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Do Lançamento
A taxa será lançada anualmente e poderá ser cobrada juntamente ao IPTU, podendo ser paga em cota única ou parcelada nos mesmos moldes
adotados para o referido imposto.
Parágrafo único. O lançamento da taxa será notificado ao contribuinte juntamente com o IPTU, discriminando-se em separado os valores dos tributos.
A Administração Fazendária Municipal poderá optar ou escolher outra forma de cobrança da taxa, sem a sua vinculação ao IPTU, tendo por
objetivo facilitar ao contribuinte o pagamento e a redução de custos de cobrança e emissão da guia. (Regulamentação dada pela Lei nº 692/2021)
Parágrafo único. Caso a Administração Municipal decida por outro meio de cobrança, tal medida deverá ser notificada previamente aos contribuintes,
diretamente por carta ou através de edital.
Subseção III
Da Isenção
Estão isentos da taxa:
I - os isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme previsto nesta Lei.
II - os templos de qualquer culto religioso;
III - os terrenos vazios ou baldios não edificados.
Subseção IV
Dos Valores da Taxa
A taxa será calculada em função do custo do serviço, considerando-se a utilização das unidades imobiliárias.
Art. 266
Art. 267
Art. 268
Art. 269
Art. 270
117/206
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O custo despendido para a prestação desse serviço, será dividido proporcionalmente aos contribuintes, mediante identificação de cada região,
considerando centro e bairros.
§ 1º Os prédios residenciais ou comerciais, que disponham de coleta unificada e sejam administrados por condomínio, sofrerão a incidência da taxa
pela soma dos apartamentos ou salas comerciais que possuir lançadas em nome do condomínio, cujo síndico figurará como sujeito passivo da obrigação.
§ 2º O recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde, quando executado pela Administração Pública, será cobrado por preço
público, a ser definido em decreto pelo Poder Executivo, sem prejuízo ou qualquer dedução do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
§ 3º O não pagamento da Taxa nos prazos previstos pela Administração Municipal acarretará a atualização monetária do valor do principal, juros de
mora e multa moratória, nas bases definidas nesta Lei.
Seção II
Da Taxa de Expediente
Subseção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços:
I - administrativos postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;
II - tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade municipal;
III - lavratura de termo ou contrato.
Contribuinte da Taxa de Expediente é o solicitante, ou requerente dos serviços ou atos promovidos pela Administração Municipal, descritos no
artigo anterior.
Subseção II
Art. 270
Art. 271
Art. 272
118/206
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Da Isenção
São isentos da taxa de expediente os requerimentos:
I - de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;
II - referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;
III - de apresentação das declarações mensais ou anuais exigidas de contribuintes de tributos;
IV - referentes a recursos, impugnações ou consultas da esfera tributária;
V - referente à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade;
VI - de pedidos de certidões negativas ou positivas de débitos tributários;
VII - A União, os Estados e suas autarquias e fundações;
VIII - O fornecimento de certidão:
a) de matrícula em hospitais, postos de saúde e ambulatórios do Município;
b) de inscrição, admissão ou registro de alunos nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
IX - a qualquer cidadão declaradamente sem recursos, nos termos da Lei 1050/60, quando se tratar de defesa de seus direitos ou esclarecimentos de
situação de seu interesse pessoal.
Parágrafo único. A isenção prevista no inciso V refere-se exclusivamente aos requerimentos que tenham como objetivo a retificação de dados
cadastrais de imóveis que não impliquem em produção de cópias de plantas ou de documentos relativos ao imóvel.
Subseção III
Dos Valores da Taxa
Art. 273
119/206
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Os valores da taxa são os seguintes:
I - Atestado de qualquer natureza: 25% da Unidade Fiscal do Município;
II - Autenticação de cópia de planta de imóvel: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
III - Averbação de imóvel - por unidade: 50% da Unidade Fiscal do Município;
IV - Certidão de averbação de imóvel: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
V - Certidão de Busca: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
VI - Certidão de Inteiro Teor, por folha: 5% da Unidade Fiscal do Município;
VII - Certidão de metragem de terreno: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
VIII - Outras Certidões relativas a imóveis: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
IX - Cópias de Documentos, por folha: 5% da Unidade Fiscal do Município;
X - Diligência Externa para qualquer fim: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
XI - Emissão de 2ª via de guia ou recibo: 25% da Unidade Fiscal do Município;
XII - Expedição de Alvará de Funcionamento de Estabelecimento: 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município;
XIII - Transferência de Licença de Feirante: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
XIV - Transferência Cadastral de Proprietário de imóvel: 01 Unidade Fiscal do Município;
Art. 274
120/206
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XV - Vistoria Administrativa: 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
XVI - Vistoria para Avaliação de Imóvel: 2 (duas) Unidade Fiscal do Município.
O lançamento da Taxa de Expediente será efetuado na Secretaria Municipal de Finanças, através de guia eletrônica ou manual, conforme
estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
Subseção I
Do Fato Gerador e Lançamento
A taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do
Município, caracterizado pelo regular acompanhamento das atividades econômicas e sociais exercidas em estabelecimentos, através das ações de
vigilância, controle e fiscalização.
A taxa incide:
I - ao ser requerido o início da atividade, em função das vistorias de verificação das condições do estabelecimento e sua localização, diante das normas
de posturas municipais e adequação ao zoneamento urbanístico;
II - a cada ano, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, em função da fiscalização regular a ser exercida pelo quadro fiscal do
Município, com o intuito de obrigar ao estabelecimento a manutenção do cumprimento das normas de que trata o inciso anterior.
Parágrafo único. No caso de atividades intermitentes ou de prazo previamente determinado, a taxa poderá ser calculada proporcionalmente ao período
de sua validade, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 275
Art. 276
Art. 277
121/206
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A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes.
Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador:
I - da expedição do alvará de licença para funcionamento;
II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de
licença de funcionamento;
III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;
IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.
O lançamento da taxa será efetuado pela Administração Fazendária, com base nas informações cadastrais.
Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior
ônus fiscal, exceto nos casos de exercício de atividades diversas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas, quando a taxa será cobrada de cada pessoa,
por sua atividade específica.
Subseção II
Do Contribuinte
São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica ou social através de estabelecimento situado no
território do Município.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica, profissional ou institucional instalada
Art. 278
Art. 279
Art. 280
Art. 281
122/206
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em imóvel.
§ 2º São, também, considerados estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício de atividades econômicas ou sociais.
O contribuinte da taxa deve inscrever-se na divisão fiscal competente antes do início de suas atividades.
§ 1º Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo
encerramento da atividade naquele estabelecimento.
§ 2º Se houver débito tributário perante o Município, o pedido de baixa ficará suspenso até o pagamento total da obrigação.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, a suspensão do pedido de baixa não implica em lançamentos e cobranças de períodos posteriores ao
encerramento da atividade.
§ 4º Não acarreta devolução proporcional da taxa do exercício, em relação aos meses em que o estabelecimento esteve fechado por qualquer motivo
ou encerrado suas atividades.
§ 5º Nos casos de estabelecimento de profissional autônomo, quando for fechado por força de afastamento do titular, por motivo de saúde ou
falecimento, desde que devidamente comprovado o fato, o lançamento da taxa será cancelado a partir do fechamento do estabelecimento, mesmo se não
houver o pedido prévio de baixa.
§ 6º O cancelamento do lançamento, de que trata o parágrafo anterior, não impede a aplicação das penalidades decorrentes do não pedido de baixa.
Subseção III
Da Isenção
São isentos da taxa:
I - os estabelecimentos de serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não
exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Art. 282
Art. 283
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II - os estabelecimentos de partidos políticos, missões diplomáticas e templos religiosos de qualquer culto;
III - os estabelecimentos de instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública no
âmbito municipal, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em regulamento;
IV - os estabelecimentos de sindicatos, suas federações e confederações;
V - os estabelecimentos de cooperativas constituídas por trabalhadores com a finalidade de desempenhar de forma solidária as atividades de seu
objeto social, e que as exerçam exclusivamente para os seus associados;
VI - os estabelecimentos de associações de moradores, devidamente registradas e constituídas;
VII - os estabelecimentos de microempreendedores, ou empresários individuais, optantes do Programa MEI, nos termos da Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008;
VIII - os estabelecimentos de empresas públicas e de economia mista, instituídas e controladas pelo Município;
IX - as atividades de natureza rudimentar ou artesanal, instaladas na própria residência do responsável, quando não atendem ao público nos seus
estabelecimentos, não utilizem materiais nocivos à saúde, explosivos ou inflamáveis e que não transgridam as normas de segurança e sossego público.
§ 1º Para os efeitos do inciso IX deste artigo, são consideradas atividades rudimentares:
I - a produção artesanal realizada pelo próprio artesão, que não tenha mais de um empregado, auxiliar ou assemelhado;
II - atividades comerciais ou de serviços realizadas em bancadas, trailer, baús e congêneres, no terreno de residência;
III - as atividades de conserto de calçados e de bijuterias, afiador de facas, tesouras e instrumentos congêneres, restaurador, estofador e empalhador
de móveis, realizadas na própria residência, desde que não utilizem instrumentos ou máquinas que provoquem excesso de barulho e alto consumo de
energia elétrica, e não tenha mais de 1 (um) empregado, auxiliar ou assemelhado;
IV - as atividades de ensino particular, ministradas na própria residência do prestador do serviço, e sem empregados, auxiliares ou assemelhados;
124/206
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V - as atividades de elaboração de projetos de engenharia, consultoria em quaisquer de seus ramos, redação, datilografia, digitação, desenvolvimento
de sistemas e outras que não possuam instrumentos ou máquinas que provoquem excesso de ruído e alto consumo de energia elétrica, realizadas na
própria residência do prestador do serviço, e que não tenha empregado, auxiliar ou assemelhado.
§ 2º A isenção da taxa não dispensa os prestadores de serviços, descritos nos incisos III, IV, e V do parágrafo anterior, do registro e inscrição no
Cadastro Mobiliário do Município, para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
O valor da taxa será calculado, de acordo com as tabelas descritas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará a atualização monetária do valor do principal,
juros de mora e multa moratória, nas bases definidas nesta Lei.
Subseção V
Do Pagamento
A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais
e sucessivas, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I e parágrafo único do art. 278 desta Lei, a taxa será paga de uma só vez, ao ser requerida a licença de
funcionamento do estabelecimento.
§ 2º O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 284
Art. 285
Art. 286
125/206
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O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Funcionamento e Localização de Estabelecimento implica na imposição das seguintes
penalidades:
I - deixar de promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município até a data do início da atividade: multa de 05 (cinco) Unidades
Fiscais do Município, sem prejuízo da cobrança da respectiva taxa;
II - deixar de comunicar qualquer alteração contratual, de atividade, de mudanças de características do estabelecimento, de baixa ou de mudança de
endereço: multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município;
Seção II
Da Taxa de Licença Para Exibição de Publicidade
Subseção I
Do Fato Gerador
A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Poder Público Municipal através de atividades diretamente relacionadas à
autorização, vigilância e fiscalização, exercidas pelo quadro fiscal regular do Município, objetivando disciplinar a exibição de mensagens publicitárias dentro
do território do Município.
Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa a partir do momento em que ocorrer a veiculação da publicidade previamente autorizada em vias e
logradouros públicos e em locais de acesso ao público ou que por este sejam visíveis.
Parágrafo único. A taxa será devida anualmente, sendo proporcional, no exercício do licenciamento inicial, aos meses, e fração de mês, que requerer a
licença.
Subseção II
Da Isenção
São isentos da taxa:
Art. 286
Art. 287
Art. 288
Art. 289
126/206
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I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, observados as normas legais pertinentes;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas nas estradas e vias vicinais;
III - as placas indicativas de rumo e direção de vias e logradouros públicos;
IV - os dísticos, denominações ou títulos de estabelecimentos empresariais;
V - as indicações de endereços, telefones e atividades, afixadas no estabelecimento a que se referirem;
VI - avisos provisórios indicativos do tipo: precisa-se de empregados, vende-se, aluga, aulas particulares, matrículas abertas e similares, desde que
exibidos no próprio local de exercício da atividade e o anúncio não ultrapasse o tamanho de 25dm² (vinte e cinco decímetros quadrados);
VII - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como
bombas, densímetros e similares;
VIII - as denominações de prédios e condomínios;
IX - os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade, e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X - os que contenham mensagens obrigatórias pela legislação federal, estadual ou municipal;
XI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
XII - placas que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Pública em geral;
XIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados);
XIV - avisos instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;
127/206
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XV - sinais que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de
9dm² (nove decímetros quadrados);
XVI - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não
ultrapassem 10% (dez por cento) da área total da fachada do prédio;
XVII - os anúncios em vitrines e mostruários, excetuando-se aqueles aplicados diretamente nos vidros e que não estejam elencados neste parágrafo;
XVIII - painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse
público pela municipalidade;
XIX - anúncios colocados no interior do estabelecimento, a partir de 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedação transparente que se
comunique diretamente com o exterior;
XX - os painéis exigidos pela legislação própria e afixados nos locais das obras de construção civil no período de sua duração;
XXI - as placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais, desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial;
XXII - os engenhos publicitários com até 1,00m² (um metro quadrado) de área e 20cm (vinte centímetros) de espessura, desde que exibidos no próprio
local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e atividades exercidas;
instalados no sentido paralelo da fachada a pelo menos 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura, limitado a um por empresa;
XXIII - faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais ou exibidas por instituições sem fins lucrativos, bem como
anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas empresariais ou produtos;
XXIV - as indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos;
XXV - as indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previsto na legislação pertinente, referentes aos postos de abastecimento e
serviços.
Subseção III
Do Contribuinte e Base de Cálculo
128/206
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Contribuinte da taxa é o anunciante, o divulgador de anúncios de terceiros e todo aquele a quem o anúncio aproveite.
Os valores da taxa são os representados na tabela do Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa do mesmo exercício, se o anúncio for removido para outro local por
imposição de autoridade competente.
O pagamento da taxa será feito em conformidade com o disposto no art. 291 desta Lei, cujo comprovante constituirá documento imprescindível
para aprovação da publicidade.
A instalação, exibição ou distribuição de propaganda sem o pagamento da taxa correspondente acarretará a imposição de multa, no valor de 50
Unidade Fiscal do Município, independentemente da ação fiscal de retirada e apreensão do objeto, observadas, neste caso, as normas vigentes de posturas
municipais.
Parágrafo único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará a atualização monetária do valor do principal,
juros de mora e multa moratória, nas bases definidas nesta Lei.
Seção III
Da Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares
Subseção I
Do Fato Gerador
A Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de controle, vigilância e fiscalização da execução de
obras em imóveis particulares ou em logradouros públicos, e de arruamento e loteamento.
Subseção II
Do Lançamento
Art. 290
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
129/206
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O lançamento é efetuado por ocasião da expedição da licença de construção, da expedição de documentos relativos à obra, ou, se não requerida a
licença, durante os procedimentos fiscais e lançado de ofício pela Administração Fazendária Municipal.
§ 1º O lançamento é efetuado em nome do requerente, interessado direto ou indireto na obra, e arrecadada em cota única, de acordo com o
regulamento do Poder Executivo Municipal.
§ 2º No caso de procedimento fiscal, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, ressalvados os casos de isenção, poderá ter início ou prosseguimento sem o
pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
§ 1º Obriga-se o contribuinte a comparecer na Prefeitura e requerer a licença para execução da obra, receber a guia da taxa e efetuar o seu
recolhimento antes de iniciada a obra correspondente.
§ 2º A taxa será devida em quíntuplo, quando a obra for executada ou iniciada sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado pela
Administração Pública Municipal.
No caso de descumprimento de normas referentes ao pagamento da taxa de que trata esta Seção, responde solidariamente, o proprietário da obra,
o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.
Subseção III
Da Isenção
São isentos da taxa os serviços de:
I - pintura externa do prédio e gradil;
II - pequenas reformas e consertos que não interfiram na vizinhança;
Art. 295
Art. 296
Art. 297
Art. 298
130/206
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III - execução de pavimentação, conserto ou manutenção do passeio público, pelo proprietário ou responsável pelo imóvel fronteiriço;
IV - construção de casa de tipo popular, com até 70 m² (setenta metros quadrados), ou obras de mutirão, desde que aprovadas previamente pela
Administração Municipal.
V - execução de viveiro, telheiro, galinheiro e caramanchão, quando efetuada em madeira ou similar, no interior do imóvel;
VI - instalação mecânica de elevador de monta-cargas, de escada rolante, de plano inclinado, de gerador a vapor, de caldeira e de motor;
VII - muros laterais, de frente e de fundo, desde que não ultrapasse 3,00 m de altura;
VIII - obras em imóveis reconhecidos pelos órgãos municipais como de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou
ambiental;
IX - escavação de terreno cujo volume não atinja 3,00 m de altura e cuja soma das áreas escavadas não ultrapasse 15 m²;
X - instalação, manutenção e conserto de transformadores de eletricidade, posteamento e cabos, quando executados por empresa concessionária de
energia elétrica, ou empreiteira terceirizada.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não dispensa do pedido de licença prévia para realização do serviço, nos casos específicos
determinados em regulamento.
Subseção IV
Dos Valores da Taxa
Os valores da taxa são aqueles dispostos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento da taxa de que trata este artigo não invalida ou exclui a cobrança de taxas de expediente relativas aos seguintes
serviços públicos:
a) análise de projetos de obras de construção civil e ambiental e ao registro de cópia de plantas;
Art. 299
131/206
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b) visto em plantas arquitetônicas, vistoria no local e expedição do certificado de autorização de habitação, ou "Habite-se";
c) reprodução heliográfica, ou por outros meios, de plantas de construção imobiliária, quando requeridas pelo interessado.
Subseção V
Das Penalidades
O descumprimento das normas previstas nesta Seção sujeita o infrator às seguintes penalidades, independentemente do previsto no § 2º do art.
296 desta Lei:
I - iniciar a construção sem o pagamento da taxa: multa de 20 Unidade Fiscal do Município;
II - fazer declaração falsa sobre o tipo da construção, ou omitir elementos que a caracterizem: multa de 50 Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará a imposição de atualização monetária, juros e
multa moratórios, nos termos do art. 10 desta Lei.
O pagamento da taxa não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais normas de construção previstas na legislação do Município.
Seção IV
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador e Contribuinte
A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais,
cooperativas, prestação de serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária,
quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal,
do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
Art. 300
Art. 301
Art. 302
132/206
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Parágrafo único. Considera-se local da atividade, ou estabelecimento, qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao
consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
Sofre incidência da Taxa de Vigilância Sanitária o exercício das seguintes atividades, independentemente se principal ou acessória:
I - fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, comercialização, extração, sintetização, preparação,
purificação, importação, exportação, armazenamento de:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados.
II - exploração ou prestação de serviços de interesse à saúde, tais como:
a) consultórios médicos, clínicas médicas em geral;
b) acupuntura, fonoaudiologia, psicologia;
c) salões de cabeleireiros, manicure, pedicura, depilação, massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
d) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
e) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
f) creches e estabelecimentos congêneres;
g) academias de ginástica e congêneres;
h) consultórios e clínicas odontológicas, em geral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, por qualquer meio;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos e correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
r) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
Art. 303
133/206
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s) demais estabelecimentos na forma da legislação específica.
Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, titular ou responsável pelo local da atividade sujeita à vigilância sanitária exercida pelo
Município.
O sujeito passivo é obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, nos mesmos termos e condições previstos no art.
277 desta Lei.
Subseção II
Do Lançamento e Pagamento
A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes.
Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador:
I - da expedição do alvará de licença para funcionamento;
II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de
licença de funcionamento;
III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;
IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.
O lançamento da taxa será efetuado de ofício pela Administração Fazendária, com base nas informações cadastrais.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será efetuado de acordo com o regulamento.
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
134/206
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A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais
e sucessivas, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento da taxa não pressupõe o reconhecimento e aprovação do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
O pagamento em atraso da taxa acarretará a cobrança de juros e multa moratórias, além de atualização monetária, nos termos do art. 10 desta Lei.
Seção V
Da Taxa de Licença Ambiental
Subseção I
Do Fato Gerador e Contribuinte
A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, para controle e fiscalização
das atividades e empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
§ 1º O controle e fiscalização ambiental serão exercidos através dos seguintes procedimentos administrativos:
I - Manifestação Prévia;
II - Autorização Ambiental;
III - Licença Simplificada;
IV - Licença de Localização;
V - Licença de Implantação;
VI - Licença de Alteração;
Art. 308
Art. 309
Art. 310
135/206
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VII - Licença de Operação;
VIII - Renovação da Licença de Operação;
IX - Licença de Operação da Alteração.
§ 2º A renovação da Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expiração do prazo de
validade fixado na respectiva licença.
O sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa, física ou jurídica, que exerça as atividades ou realize empreendimentos,
potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
A Taxa é devida por estabelecimento ou por empreendimento, ou por etapas de projeto quando perfeitamente divisíveis por áreas ou responsáveis
pela execução.
Subseção II
Do Lançamento e Pagamento
A Taxa de Licença Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização de um dos procedimentos indicados no § 1º
do art. 310 desta Lei.
§ 1º O lançamento será efetuado de ofício pela Administração Fazendária Municipal.
§ 2º O procedimento de licenciamento somente dará prosseguimento com a comprovação do recolhimento da taxa correspondente.
Os valores da Taxa de Licença Ambiental estão previstos no Anexo II desta Lei.
Subseção III
Das Isenções
Art. 311
Art. 312
Art. 313
Art. 314
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São isentos da Taxa de Licença Ambiental os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos entes políticos da Federação.
Seção VI
Da Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes
Subseção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
A Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de fiscalizar e autorizar as
atividades de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos na prática de atividades econômicas.
§ 1º Considera-se Vendedor Ambulante a pessoa física ou jurídica que comercializa mercadorias ou presta serviços sem estabelecimento ou
localização fixa nas vias e logradouros públicos do Município.
§ 2º São, também, considerados Vendedores Ambulantes as pessoas que utilizam veículos, carrinhos, triciclos, carroças e tabuleiros para transporte
das mercadorias ou utilizados na execução de seus serviços.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, não são considerados Vendedores Ambulantes as pessoas que utilizam instalações fixas, tipo quiosque, banca de
jornais, cabines, caixas eletrônicos e outras formas de ocupação permanente da área pública, que estarão sujeitos ao pagamento de preço público,
conforme dispor o Poder Executivo em regulamento.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.
§ 1º A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível, não gerando direito adquirido e podendo ser cancelada ou alterada a
qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.
§ 2º Quando a autorização for liberada para pessoa jurídica, esta deverá indicar o nome do empregado ou preposto que atuará no comércio ambulante,
sendo a taxa cobrada para cada autorização solicitada.
Art. 315
Art. 316
Art. 317
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§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, a licença será sempre concedida em nome da pessoa jurídica e com referência ao nome do empregado ou
preposto, sendo expressamente vedada a sua utilização por outra pessoa.
§ 4º A inscrição deverá ser sempre atualizada quando houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
§ 5º O Vendedor Ambulante deverá ser sempre identificado, mediante apresentação de cartão de habilitação, nos termos da legislação vigente de
posturas municipais.
Subseção II
Da Isenção
Estão isentos da taxa:
I - os portadores de deficiência física, desde que exerçam a atividade pessoalmente;
II - as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que exerçam a atividade pessoalmente;
III - as pessoas que exerçam a atividade de engraxate.
Subseção III
Do Lançamento
A taxa será lançada a partir da solicitação do contribuinte, por período anual, mensal ou diário, de acordo com o tempo de atividade requerido pelo
interessado.
O pagamento da taxa será efetuado quando da autorização para o exercício da atividade.
§ 1º Quando a taxa for anual, o pagamento será proporcional aos meses de uso da licença, considerando-se integral o mês em que for solicitada a
licença.
Art. 318
Art. 319
Art. 320
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§ 2º Quando a taxa for mensal, o pagamento corresponderá a 30 (trinta) dias corridos da data em que a licença for solicitada.
Subseção IV
Do Valor da Taxa
O valor da taxa será aquele determinado na tabela constante do Anexo II desta Lei.
TÍTULO V
Das Disposições Finais.
A expressão "Administração Fazendária Municipal", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Os prazos fixados serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, ressalvada as disposições
especiais previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei, a regulamentação relativa a
cada um dos tributos aqui disciplinados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - a partir do dia 1º de janeiro de 2018, o Livro II e as Tabelas anexadas a presente Lei;
II - a partir da data de sua publicação, o Livro I, no que for pertinente.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 61, de 22 de novembro de 2000, nº 97, de 27 de dezembro
de 2002 e 110, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 01 de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 de setembro de 2017.
Art. 321
Art. 322
Art. 323
Art. 324
Art. 325
Art. 326
139/206
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Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, e respectivas alíquotas
_____________________________________________________________________________________
| Item | Descrição dos serviços | ISS |UFM/Fixo|
| | | Variável| anual |
|========|=========================================================|=========|========|
| 1| Serviços de informática e congêneres: | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.01|Profissionais autônomos da área de desenvolvimento,| * | 20|
| |análise, programação, inclusive instalação, configuração| | |
| |e manutenção, de aplicativos e sistemas de computador. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.02|Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de| 3%| * |
| |desenvolvimento, análise, programação, licenciamento,| | |
| |inclusive instalação, configuração e manutenção, de| | |
| |aplicativos e sistemas de computador, personalizados ou| | |
| |não. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.03|Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,| * | 20|
| |textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos| | |
| |e sistemas de informação, entre outros formatos, e| | |
| |congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157,| | |
| |de 2016) | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.04|Elaboração de programas de computadores, inclusive de| 3%| * |
| |jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura| | |
| |construtiva da máquina em que o programa será executado,| | |
| |incluindotablets,smartphonese congêneres.(Redação dada| | |
| |pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.05|Provedores de acesso às redes de comunicações, de voz, de| 3%| * |
| |aplicação, tratamento de dados e hospedagem na Internet. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 1.06|Profissionais autônomos da área de planejamento,| * | 20|
| |confecção, manutenção e atualização de sítios na Internet| | |
| |- "web designer". | | |
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%| * | | |planejamento, confecção, manutenção e atualização de| | | | |sítios na Internet - "web designer". | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 1.08|Serviços de acesso à Internet - "lan-house". | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 2|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer| | | | |natureza | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 2.01|Profissionais autônomos da área de pesquisa e| * | 20| | |desenvolvimento experimental em ciências físicas,| | | | |naturais, sociais e humanas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 2.02|Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de| 3%| * | | |pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências| | | | |físicas, naturais, sociais e humanas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 2.03|Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de| 3%| * | | |testes e análises técnicas e científicas de materiais de| | | | |qualquer natureza, exclusive atividades de análise| | | | |clínica laboratorial relacionada à área da saúde humana. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 2.04|Pesquisa de mercado e de opinião pública. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3|Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de| | | | |uso e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.01|Exploração de casas ou espaços para festas e demais| 5%| * | | |eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura| | | | |própria e organizada. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.02|Exploração e gestão de quadras e instalações esportivas,| 5%| * | | |estádios, ginásios, canchas e outras denominações| | | | |congêneres, para usos esportivos e jogos, com| | | | |infraestrutura própria e organizada. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.03|Exploração e gestão de espaços e prédios históricos e| 5%| * | | |atrações similares. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.04|Exploração e gestão de escritórios de atividades| 5%| 20| | |administrativas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.05|Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de| 5%| * | | |propaganda. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.06|Exploração de espaços, compartilhado ou não, em ferrovia,| 5%| * | 1
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r| | | | |natureza. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.07|Cessão de andaimes, palcos, coberturas, banheiros móveis| 5%| * | | |e outras estruturas de uso temporário. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 3.08|Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou| 5%| * | | |permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,| | | | |rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer| | | | |natureza. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4|Serviços de saúde, assistência médica e congêneres | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.01|Profissionais autônomos de medicina, farmácia e| * | 35| | |odontologia em geral. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.02|Profissionais autônomos de enfermagem. | * | 20| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.03|Profissionais autônomos de nutrição, inclusive terapia de| * | 20| | |nutrição enteral e parenteral, psicologia, psicanálise,| | | | |fisioterapia, acupuntura, protético e demais atividades| | | | |de profissionais da área ou relacionados à saúde, exceto| | | | |os relatados nos itens anteriores. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.04|Hospitais, Clínicas e casas de saúde. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.05|Clínicas odontológicas em geral. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.06|Prontos-socorros, ambulatórios e unidades para| 3%| * | | |atendimento a urgências. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.07|Serviços móveis de atendimento a urgências, inclusive| 3%| * | | |remoção de pacientes. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.08|Serviços de vacinação e imunização humana. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.09|Serviços de reprodução humana assistida, inseminação| 3%| * | | |artificial e fertilização in vitro. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.10|Laboratórios de anatomia patológica e citológica. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.11|Laboratórios de análises clínicas. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.12|Serviços de coleta de material para análise laboratorial.| 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.13|Serviços de diálise, hemodiálise e nefrologia. | 3%| * | 1
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-| | 4.14|Serviços de diagnóstico por imagem, com ou sem uso de| 3%| * | | |radiação ionizante, inclusive tomografia. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.15|Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e| 3%| * | | |outros exames análogos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.16|Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia| 3%| * | | |e outros exames análogos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.17|Serviços de quimioterapia, radioterapia, hemoterapia,| 3%| * | | |litotripsia e outros de complementação diagnóstica e| | | | |terapêutica não especificados nos itens anteriores. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.18|Bancos de células, sêmen, óvulos e tecidos humanos. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.19|Serviços de apoio à gestão de saúde, inclusive| 3%| * | | |cooperativas, exceto planos de saúde. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.20|Bancos de leite humano. | 2%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.21|Bancos de sangue em geral. | 2%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.22|Clínicas, residências e condomínios para idosos. | 2%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.23|Clínicas de assistência a deficientes físicos, a| 2%| * | | |pacientes portadores de enfermidades graves,| | | | |imunodeprimidos e convalescentes. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.24|Sanatórios, manicômios e clínicas de assistência| 2%| * | | |psicossocial e à saúde de portadores de distúrbios| | | | |psíquicos, deficiência mental e dependência química. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.25|Serviços de infraestrutura de apoio e assistência a| 2%| * | | |paciente no domicílio. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.26|Orfanatos, creches e albergues de assistência social. | 2%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.27|Serviços de elaboração de próteses dentárias, feitos por| 3%| 10| | |encomenda e para usuário final. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 4.28|Serviços de elaboração de próteses, aparelhos e| 3%| * | | |utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos| | | | |ortopédicos em geral, feitos por encomenda e para usuário| | | | |final. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| 1
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%| * | | |alojamento de animais. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 5.11|Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6|Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades| | | | |físicas e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.01|Profissionais autônomos na área de Cabeleireiro,| * | 20| | |Barbeiro, Manicuro, Pedicuro, Massagistas, Instrutor de| | | | |atividade física e Esteticista, de formação profissional| | | | |de nível médio. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.02|Salões de beleza, de barbearia, de cabeleireiro, de| 3%| 20| | |manicuro e de pedicuro - pessoas jurídicas ou| | | | |profissionais autônomos estabelecidos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.03|Salões e consultórios de esteticista, tratamento de pele| 3%| 20| | |e depilação, constituída de profissionais de formação de| | | | |nível médio - pessoas jurídicas ou profissionais| | | | |autônomos estabelecidos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.04|Serviços de banho, duchas, sauna e massagens, exceto spa| 3%| 20| | |- pessoas jurídicas ou profissionais autônomos| | | | |estabelecidos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.05|Serviços de ginástica, dança, esporte, natação, artes| 3%| 20| | |marciais e outras atividades físicas de qualquer natureza| | | | |- pessoas jurídicas ou profissionais autônomos| | | | |estabelecidos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 6.06|Centros de emagrecimento, inclusive spa. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7|Serviços relativos a engenharia, agronomia, agrimensura,| | | | |arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e| | | | |congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.01|Profissionais autônomos de formação de ensino superior na| * | 20| | |área de Engenharia, inclusive Agrônomo, arquitetura,| | | | |geologia, urbanismo e paisagismo. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.02|Profissionais autônomos de formação de ensino médio da| * | 20| | |área de construção civil, hidráulica e elétrica,| | | | |inclusive serviços de colocação e instalação de máquinas,| | | | |equipamentos, bens e materiais em geral, decoração,| | | | |paisagismo e jardinagem. | | | 1
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-| | 7.03|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de construção civil, hidráulica e elétrica| | | | |(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo| | | | |prestador do serviço fora do local da prestação dos| | | | |serviços). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.04|Execução, por empreitada ou subempreitada, de instalação| 5%| * | | |e remoção de andaimes, palcos, arquibancadas, coberturas| | | | |e outras instalações de uso temporário. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.05|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de sondagem e perfuração de poços (exceto o| | | | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do| | | | |serviço fora do local da prestação dos serviços). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.06|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de escavação, drenagem e irrigação (exceto o| | | | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do| | | | |serviço fora do local da prestação dos serviços). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.07|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de preparo de terreno, inclusive desmonte,| | | | |escavação, aterro, terraplanagem e remoção de materiais| | | | |do local da obra. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.08|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de concretagem, inclusive por meio de| | | | |betoneiras, e pavimentação. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.09|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 5%| * | | |de obras de instalação, inclusive conexão de aparelhos e| | | | |instrumentos com as redes elétrica, hidráulica, de gás e| | | | |de sistemas de segurança, e montagem de produtos, peças e| | | | |equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias| | | | |produzidas pelo prestador do serviço fora do local da| | | | |prestação dos serviços). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.10|Elaboração de projetos e anteprojetos, planos diretores,| 5%| 20| | |estudos de viabilidade e organizacionais, relacionados| | | | |com obras e serviços de engenharia, inclusive| | | | |levantamento, coleta e análise de dados para execução de| | | | |obra. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.11|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 3%| * | | |de demolição, parcial ou total, de obra de qualquer| | | 1
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. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.12|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 3%| * | | |de reparação, restauração, conservação e reforma de| | | | |imóveis e bens em geral, inclusive de estradas, pontes,| | | | |túneis, ferrovias, aeroportos, portos, monumentos, obras| | | | |de arte e afins (exceto o fornecimento de mercadorias| | | | |produzidas pelo prestador do serviço fora do local da| | | | |prestação dos serviços). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.13|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,| 3%| * | | |de limpeza, manutenção e conservação de vias e| | | | |logradouros públicos, parques e jardins. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.14|Execução, por empreitada ou subempreitada exclusivamente| 3%| * | | |de mão-de-obra, de colocação e instalação de tapetes,| | | | |carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,| | | | |vidros, divisórias, placas de gesso, material elétrico,| | | | |hidráulico, granito ou mármore, com material fornecido| | | | |pelo tomador do serviço. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.15|Execução, por empreitada ou subempreitada, de serviços de| 3%| * | | |recuperação, limpeza, raspagem, polimento e lustração de| | | | |pisos, móveis, fachadas de prédios, janelas, chaminés e| | | | |afins. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.16|Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,| 3%| * | | |reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e| | | | |descascamento de árvores, silvicultura, exploração| | | | |florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da| | | | |formação, manutenção e colheita de florestas, para| | | | |quaisquer fins e por quaisquer meios.(Redação dada pela| | | | |Lei Complementar nº 157, de 2016) | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.17|Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos| 3%| * | | |e outros resíduos quaisquer de obras de construção civil.| | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.18|Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos| 3%| * | | |e outros resíduos quaisquer de imóveis, residenciais ou| | | | |não, e de logradouros públicos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.19|Serviços de incineração, tratamento, reciclagem,| 3%| * | | |separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros| | | | |resíduos quaisquer. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.20|Serviços de decoração e paisagismo de imóveis em geral. | 3%| 20| 1
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-| | 7.21|Execução, por empreitada ou subempreitada, de jardinagem,| 3%| * | | |corte e poda de árvores, arbustos e gramados, inclusive| | | | |em logradouros públicos e canteiros centrais e marginais| | | | |de estradas, rodovias e ferrovias. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.22|Serviços de monitoração, fiscalização, exame, controle e| 3%| * | | |tratamento de efluentes, sólidos, líquidos ou gasosos, em| | | | |atividades industriais, comerciais e de serviços públicos| | | | |ou privados. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.23|Serviços de dedetização, desinfecção, desinsetização,| 3%| * | | |imunização, higienização, desratização e pulverização,| | | | |inclusive aérea. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.24|Serviços de florestamento, inclusive preparo e a correção| 3%| * | | |da terra, reflorestamento, semeadura e adubação. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.25|Serviços de escoramento, de imóveis ou terrenos,| 3%| * | | |contenção de encostas e serviços paralelos de controlar e| | | | |deter quedas de barreiras, árvores ou pedras. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.26|Serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais,| 3%| * | | |baías, lagos, lagoas, represas e açudes. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.27|Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de| 3%| * | | |obras de engenharia, inclusive agronômica, arquitetura e| | | | |urbanismo. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.28|Serviços de aerofotogrametria, inclusive interpretação,| 3%| * | | |cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,| | | | |batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e| | | | |geofísicos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.29|Serviços de pesquisa, perfuração, cimentação,| 3%| * | | |escafandria, mergulho, perfilagem, concretação,| | | | |testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços| | | | |relacionados com a exploração e explotação de petróleo e| | | | |gás natural. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 7.30|Serviços de pesquisa, prospecção, perfuração,| 3%| * | | |recuperação, desmonte, fragmentação, granulação, moagem,| | | | |classificação e outros serviços relacionados com a| | | | |exploração e explotação de recursos minerais, exceto| | | | |petróleo e gás natural. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| 1
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%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8|Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e| | | | |educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal| | | | |de qualquer grau ou natureza. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.01|Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de| * | 20| | |nível superior. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.02|Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de| * | 20| | |nível médio. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.03|Educação infantil pré-escolar, creche e ensino| 3%| * | | |fundamental. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.04|Ensino de nível médio. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.05|Ensino de nível superior, pós-graduação, mestrado e| 3%| * | | |doutorado. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.06|Ensino de formação de condutores de veículos motorizados.| 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.07|Ensino de pilotagem de aeronaves. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.08|Ensino de idiomas. | 3%| 20| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.09|Ensino e treinamento em informática. | 3%| 20| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.10|Treinamento em desenvolvimento profissional de qualquer| 3%| * | | |área, exceto esportes. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.11|Cursos preparatórios para concursos. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.12|Cursos, treinamento e ensino profissional de nível| 3%| * | | |técnico ou tecnológico, não especificado nos itens| | | | |anteriores. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.13|Avaliação psicológica ou de conhecimento técnico para| 3%| 20| | |qualquer fim. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 8.14|Orientação pedagógica e educacional. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 9|Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e| | | | |congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 9.01|Profissionais autônomos na área de turismo, de formação| * | 20| 1
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%| * | | |propriedade industrial, artística ou literária. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.06|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de| 5%| * | | |arrendamento mercantil (leasing), de franquia| | | | |(franchising) e de faturização (factoring). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.07|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens| 3%| 15| | |imóveis. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.08|Agenciamento, corretagem ou intermediação de ações e| 3%| * | | |demais títulos negociáveis na Bolsa de Mercadorias e| | | | |Futuros. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.09|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis,| 3%| 15| | |não abrangidos nos itens acima. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.10|Agenciamento marítimo. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.11|Agenciamento de notícias, de publicidade e propaganda,| 3%| 15| | |inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer| | | | |meios. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.12|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3%| 15| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 10.13|Serviços de distribuição de bens de terceiros, exceto| 3%| * | | |distribuição e comercialização por conta própria. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11|Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,| | | | |vigilância e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.01|Profissionais autônomos da área de segurança e| * | 15| | |vigilância. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e| 3%| * | | |semoventes.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de| | | | |2016) | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.03|Guarda de embarcações - cais, marina e similares. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.04|Guarda de aeronaves. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.04|Serviços de vigilância, rastreamento, monitoramento,| 5%| 15| | |segurança e escolta de bens de qualquer natureza, ou de| | | | |pessoas, presencial ou à distância. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| 1
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%| * | | |qualquer espécie, inclusive em estabelecimentos próprios| | | | |ou dos tomadores do serviço. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.06|Carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de| 5%| * | | |qualquer espécie, em terminais rodoviários, ferroviários| | | | |e aeroportos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 11.07|Guarda, carga, descarga e arrumação de bens de terceiros,| 5%| * | | |de qualquer espécie, em frigoríficos, armazéns gerais e| | | | |"porto seco" (estação aduaneira interior), inclusive| | | | |serviços de organização logística do transporte de carga| | | | |quando relacionados aos serviços descritos neste item. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12|Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres| | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.01|Profissionais autônomos da área de diversões, lazer e| * | 20| | |entretenimento, exceto artistas e técnicos em espetáculos| | | | |de diversões com registro profissional no Ministério do| | | | |Trabalho e preenchido os requisitos previstos na Lei| | | | |Federal nº. 6.533, de 24 de maio de 1978. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.02|Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças| 3%| 20| | |e desfiles, realizados em área pública, mediante venda de| | | | |ingressos ou outra forma de remuneração. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.03|Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças| 3%| 20| | |e desfiles, realizados em logradouros públicos fechados,| | | | |clubes, casas de show, estádios ou em qualquer outro| | | | |recinto fechado, público ou particular, exceto teatros,| | | | |circos e cinemas, mediante venda de ingressos ou outra| | | | |forma de remuneração. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.04|Espetáculos teatrais, realizados em estabelecimentos| 3%| * | | |inscritos e definidos como teatro no cadastro mobiliário| | | | |do Município. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.05|Espetáculos circenses, realizados em estabelecimentos| 3%| * | | |inscritos e definidos como circos no cadastro mobiliário| | | | |do Município. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.06|Exibições cinematográficas, realizadas em| 3%| * | | |estabelecimentos inscritos e definidos como cinema no| | | | |cadastro mobiliário do Município. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.07|Parques de diversões e parques temáticos. | 3%| * | 1
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-| | 12.08|Programas de auditório, realizados em recinto fechado,| 3%| * | | |mediante venda de ingresso ou outra forma de remuneração.| | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.09|Boates, danceterias, ‘night club’ e ‘taxi-dancing’. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.10|Feiras, exposições, congressos e desfiles de moda. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.11|Bilhares, sinucas, boliches, ‘pimbolim’ e outros jogos de| 3%| * | | |mesa. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.12|Jogos e diversões eletrônicas. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.13|Corridas e competições de animais. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.14|Competições esportivas ou de destreza física realizadas| 3%| * | | |em estádios, quadras, canchas e ginásios. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.15|Competições esportivas ou de destreza física realizadas| 3%| * | | |em área pública. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.16|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,| 3%| * | | |mediante transmissão por qualquer processo. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.17|Fornecimento de filmes, musicais, espetáculos, shows,| 3%| * | | |concertos, competições esportivas e de destreza física,| | | | |por meio de CD, DVD ou equipamento similar, quando não se| | | | |tratar de venda do equipamento, ou qualquer outro meio de| | | | |transferência de sua titularidade. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 12.18|Parques e jardins zoológicos, exibição de animais em| 3%| * | | |veículos ou trailer, parques de águas minerais, parques| | | | |de turismo ou ‘eco-turismo’, parques de passeio, de| | | | |cavalgada ou de pesca, com venda de ingressos ou outra| | | | |forma de remuneração. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13|Serviços relativos a fonografia, fotografia,| | | | |cinematografia e reprografia. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.01|Profissionais autônomos na área de fotografia e| * | 20| | |cinematografia. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.02|Laboratórios de fonografia ou gravação de sons, inclusive| 3%| * | | |trucagem, dublagem e mixagem. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.03|Serviços de cópia, reprodução e ampliação de qualquer| 3%| * | 1
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r| | | | |meio digital. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.04|Serviços de fotografia e reprodução de fotos, inclusive| 3%| * | | |elaboração de álbuns, catálogos, ‘book’, ‘folder’,| | | | |panfletos, ‘display’ e cartazes, inclusive montagens e| | | | |restaurações, feitos por encomenda. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.05|Composição gráfica, inclusive confecção de impressos| 3%| 200| | |gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,| | | | |litografia e fotolitografia, exceto se destinados a| | | | |posterior operação de comercialização ou| | | | |industrialização, ainda que incorporados, de qualquer| | | | |forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de| | | | |posterior circulação, tais como bulas, rótulos,| | | | |etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais| | | | |técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao| | | | |ICMS.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)| | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 13.06|Serviços de composição gráfica, fotocomposição,| 3%| * | | |clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,| | | | |feitos por encomenda. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14|Serviços relativos a bens de terceiros | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.01|Profissionais autônomos da área de conserto, manutenção,| * | 20| | |pintura, limpeza, lavagem, lustração, polimento e outros| | | | |serviços, em veículos motorizados ou não, máquinas,| | | | |equipamentos e objetos quaisquer. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.02|Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração,| 3%| * | | |blindagem, lubrificação, lustração e limpeza de veículos| | | | |a motor (exceto peças e partes empregadas no serviço, e| | | | |quando comercializadas pelo prestador). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.03|Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração,| 3%| * | | |lubrificação, lustração e limpeza de veículos| | | | |não-motorizados (exceto peças e partes empregadas no| | | | |serviço, e quando comercializadas pelo prestador). | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.04|Serviços de conserto, revisão, lubrificação, limpeza,| 3%| * | | |carga e recarga, restauração, manutenção,| | | | |recondicionamento e conservação de aparelhos,| | | | |equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto| | | | |(exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando| | | | |comercializadas pelo prestador). | | | 1
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-| | 14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento,| 3%| * | | |pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,| | | | |galvanoplastia, anodização, corte, recorte,| | | | |plastificação, costura, acabamento, polimento e| | | | |congêneres de objetos quaisquer.(Redaçãodada pela Lei| | | | |Complementar nº 157, de 2016) | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.06|Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.07|Restauração, recondicionamento, acondicionamento,| 3%| * | | |pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,| | | | |galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,| | | | |plastificação e demais serviços similares, prestados em| | | | |objetos quaisquer de terceiros. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.08|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 3%| * | | |equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao| | | | |usuário final, exclusivamente com material por ele| | | | |fornecido. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.09|Colocação de molduras e adornos de madeira, metal,| 3%| 20| | |plástico, vidro e gesso para guarnecer pinturas, fotos,| | | | |desenhos e gravuras. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.10|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 3%| * | | |publicações de qualquer natureza. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.11|Alfaiataria, costura, facção e acabamentos em vestuário e| 3%| 20| | |demais peças têxteis de terceiros. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.12|Tinturaria e lavanderia. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.13|Marcenaria e marchetaria, inclusive polimento de móveis. | 3%| 20| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 14.14|Serralheria. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15|Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,| | | | |inclusive aqueles prestados por instituições financeiras.| | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.01|Serviços de administração e operação de cartões de| 5%| * | | |crédito, de débito, de compras ou de pagamentos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.02|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção| 5%| * | | |de cartão magnético, cartões de crédito, de débito, de| | | | |salário, de compras ou de pagamentos. | | | 1
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-| | 15.03|Serviços de administração de fundos quaisquer, inclusive| 5%| * | | |de consórcios. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.04|Serviços de administração de carteira de clientes, de| 5%| * | | |cheques pré-datados e outros recebíveis. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.05|Serviços de abertura e manutenção de contas bancárias,| 5%| * | | |inclusive de investimentos e poupança; acesso,| | | | |movimentação, atendimento e consultas, inclusive a outro| | | | |banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,| | | | |extrato e demais informações a contas em geral, por| | | | |qualquer meio ou processo. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.06|Serviços de guarda e manutenção de cofres particulares. | 5%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.07|Serviços de administração e manutenção de terminais| 5%| * | | |eletrônicos, e de atendimento, inclusive dos bens e| | | | |equipamentos relacionados. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.08|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, de| 5%| * | | |idoneidade, de capacidade financeira, de garantia de| | | | |performance, inclusive concessão de aval, fiança e| | | | |anuência. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.09|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação| 5%| * | | |cadastral, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes| | | | |de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos| | | | |ou sistemas cadastrais. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.10|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes| 5%| * | | |e documentos em geral. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.11|Coleta e entrega de documentos, bens e valores. | 5%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.12|Abono ou endosso de firmas em qualquer documento. | 5%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.13|Comunicação com outra agência ou com a administração| 5%| * | | |central por conta de terceiros. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.14|Licenciamento eletrônico de veículos; transferência de| 5%| * | | |veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;| | | | |devolução de bens em custódia. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.15|Serviços relacionados a operações de crédito: emissão,| 5%| * | | |reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento| | | 1
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e| | | | |avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,| | | | |alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e| | | | |outros tipos de garantia; serviços relativos a abertura| | | | |de crédito, para quaisquer fins. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.16|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,| 5%| * | | |inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição| | | | |de garantia, alteração, cancelamento e registro de| | | | |contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento| | | | |mercantil. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.17|Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou| 5%| * | | |pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou| | | | |carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,| | | | |inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou| | | | |por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de| | | | |cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,| | | | |fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.18 -|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de| 5%| * | | |protesto, manutenção de títulos, reapresentação de| | | | |títulos e demais serviços a eles relacionados. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.19|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores| 5%| * | | |mobiliários. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.20|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,| 5%| * | | |edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de| | | | |contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou| | | | |de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,| | | | |fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;| | | | |fornecimento, transferência, cancelamento e demais| | | | |serviços relativos a carta de crédito de importação,| | | | |exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de| | | | |mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.21|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços| 5%| * | | |relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,| | | | |a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou| | | | |processo, inclusive em terminais eletrônicos e de| | | | |atendimento. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 15.22|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e| 5%| * | | |baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e| | | | |similares, por qualquer meio ou processo; serviços| | | 1
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-| | 16.13|Trens turísticos, teleféricos e similares. | 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 16.14|Transporte municipal por navegação fluvial - passageiros| 3%| 20| | |e cargas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 16.15|Serviço de táxi-aéreo municipal. | 3%| 20| |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17|Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,| | | | |contábil, comercial e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.01|Profissionais autônomos da área de Direito,| * | 35| | |Contabilidade, Auditoria, Administração de Empresas,| | | | |Atuária, Estatística e Economista. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.02|Profissionais autônomos da área de Publicitário,| * | 15| | |Datilografia, Digitação, Estenografia, Tradução, Redação| | | | |e Secretariado. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.03|Serviços de tele atendimento, telemarketing,| 3%| 15| | |"call-center", desenvolvidos através da telemática e| | | | |múltiplas mídias. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.04|Serviços de assessoria ou consultoria de qualquer| 3%| 35| | |natureza, não contidos em outros itens desta lista. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.05|Serviços de investigação e informação para fins de| 3%| 15| | |cadastro. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.06|Serviços de análise, exame, pesquisa, coleta, compilação| 3%| 15| | |e fornecimentos de dados e informações de qualquer| | | | |natureza, exceto os de natureza cadastral. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.07|Datilografia, digitação, estenografia, expediente,| 3%| 15| | |secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,| | | | |interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura| | | | |administrativa. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.08|Planejamento, coordenação, programação ou organização| 3%| 35| | |técnica, financeira ou administrativa. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.09|Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação de| 3%| * | | |mão-de-obra. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 17.10|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,| 3%| * | | |inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou| | | 1
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e| | | | |técnica. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 31|Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 31.01|Profissionais autônomos de nível de ensino superior das| * | 30| | |áreas de edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica| | | | |e telecomunicação, inclusive topografia e agrimensura. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 31.02|Profissionais autônomos de nível de ensino médio das| * | 15| | |áreas de edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica| | | | |e telecomunicação. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 32|Serviços de desenhos técnicos. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 32.01|Profissionais autônomos da área de desenho técnico em| * | 20| | |geral. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 33|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| | | | |despachantes e congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 33.01|Profissionais autônomos das áreas de desembaraço| * | 25| | |aduaneiro, comissário e despachante. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 33.02|Serviços de desembaraço aduaneiro, inclusive de| 3%| * | | |mercadorias e bagagens, além do preparo e organização dos| | | | |documentos nas repartições. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 34|34 - Serviços de investigações particulares, detetives e| | | | |congêneres. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 34.01|Profissionais autônomos das áreas de investigação| * | 20| | |particular. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 34.02|Serviços de investigações particulares para qualquer fim.| 3%| * | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 35|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| | | | |jornalismo e relações públicas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 35.01|Profissionais autônomos das áreas de reportagem,| * | 20| | |jornalismo e relações públicas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| | 35.02|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| 3%| * | | |jornalismo e relações públicas. | | | |--------|---------------------------------------------------------|---------|--------| 1
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| 36|Serviços de meteorologia. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 36.01|Profissionais autônomos da área de meteorologia. | * | 20|
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 36.02|Serviços de meteorologia, inclusive executar previsões| 3%| * |
| |meteorológicas e desenvolver técnicas, métodos e| | |
| |instrumental em trabalhos de meteorologia. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 37|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 37.01|Profissionais autônomos das áreas de artistas, atletas,| * | 20|
| |modelos e manequins. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 37.02|Serviços de seleção, contratação e fornecimento de| 3%| * |
| |artistas, atletas, modelos e manequins. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 38|Serviços de museologia. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 38.01|Profissionais autônomos da área de museologia, inclusive| * | 20|
| |restauração de obras de arte. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 38.02|Serviços de conservação, classificação e apresentação dos| 3%| * |
| |acervos de museus. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 38.03|Serviços de consultoria e assessoria na área de| 3%| 20|
| |museologia, inclusive perícias destinadas a apurar| | |
| |valores históricos, artísticos ou científicos de bens| | |
| |museológicos. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 39|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material| | |
| |for fornecido pelo tomador do serviço). | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 39.01|Profissionais autônomos das áreas de ourivesaria e| * | 20|
| |lapidação. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 39.02|Serviços de ourivesaria e lapidação em bens de terceiros.| 3%| |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 40|Serviços relativos a obra de arte sob encomenda. | | |
|--------|---------------------------------------------------------|---------|--------|
| 40.01|Profissionais autônomos na área de concepção, criação e| * | 20|
| |execução de obra de arte sob encomenda. | | |
|________|_________________________________________________________|_________|________|
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ANEXO I
(Vide Lei nº 661/2021)
Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, e respectivas alíquotas
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.... 3 20
1.02 - Programação.... 3 20
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 20
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 20
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.... 3 20
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.... 3 20
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1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.... 3 20
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.... 3
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 20
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.... 3 20
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO) ....
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.... 5
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza....
5
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza....
5
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.... 5
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.... 3 35
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, .... quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres....
3
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.... 3
4.04 - Instrumentação cirúrgica.... 3 20
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4.05 - Acupuntura.... 20
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.... 3 20
4.07 - Serviços farmacêuticos.... 3 20
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.... 3 20
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.... 3 20
4.10 - Nutrição.... 3 20
4.11 - Obstetrícia.... 3 20
4.12 - Odontologia.... 3 20
4.13 - Ortóptica.... 3 20
4.14 - Próteses sob encomenda.... 3 10
4.15 - Psicanálise.... 3 20
4.16 - Psicologia.... 3 3
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.... 2
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.... 3 20
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.... 2
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.... 2
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.... 3
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres... 3
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário....
3
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
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5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.... 3 30
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.... 3
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária... 3
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.... 3 20
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.... 3
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.... 3
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.. 3 20
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.... 3
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.... 3 20
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.... 3 20
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.... 3 20
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.... 3 20
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.... 3
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.... 5 20
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7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ....
5 20
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia....
5 20
7.04 - Demolição.... 3 20
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ....
3 20
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço....
3 20
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3 20
7.08 - Calafetação.... 3 20
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer....
3 20
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.... 3 20
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.... 3 20
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.... 3
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.... 3 20
7.14 - VETADO
7.15 - VETADO
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins
e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 20
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3 20
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3 20
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.... 3 20
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres....
3 20
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais....
3
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.... 3
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.... 3 20
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.... 3 20
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ....
3
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9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens
e congêneres..
3 20
9.03 - Guias de turismo.... 3 20
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada....
5 15
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.... 5 15
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.... 5 15
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring) ....
5 15
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios....
3 15
10.06 - Agenciamento marítimo.... 15
10.07 - Agenciamento de notícias.... 3 15
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10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 3 15
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.... 3 15
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.... 3 15
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.... 3
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 3 15
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.... 5 15
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.... 5 15
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.... 3
12.02 - Exibições cinematográficas.... 3
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12.03 - Espetáculos circenses.... 3
12.04 - Programas de auditório.... 3
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.... 3
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.... 3
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.... 3
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.... 3
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.... 3 20
12.10 - Corridas e competições de animais.... 3
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.... 3
12.12 - Execução de música.... 3 20
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres....
3 20
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.... 3
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.... 3
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres....
3
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.... 3 20
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - VETADO
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.... 3 20
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.... 3 20
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.... 3 20
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 20
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS) ....
3 20
14.02 - Assistência técnica.... 3
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) .... 3
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.. 3
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer....
3 20
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido....
3 20
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.... 3 20
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3
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14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.... 3 20
14.10 - Tinturaria e lavanderia.... 3 20
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3 20
14.12 - Funilaria e lanternagem.... 3 20
14.13 - Carpintaria e serralheria.... 3 20
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) .... 3
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres....
5
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas....
5
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral....
5
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.... 5
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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais....
5
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia....
5
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento
de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo....
5
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins....
5
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) ....
5
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral....
5
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados....
5
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15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.... 5
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio....
5
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres..
5
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento....
5
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral....
5
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.... 5
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário....
5
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
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16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
3 20
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 3 20
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares....
3 35
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres....
3 15
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.... 3 35
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra... 3
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço....
3
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários....
3 35
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17.07 - VETADO....
17.08 - Franquia (franchising) .... 3
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.... 3 35
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.... 3 35
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) .... 3 15
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.... 3 35
17.13 - Leilão e congêneres.... 3 35
17.14 - Advocacia.... 3 35
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.... 3 35
17.16 - Auditoria.... 3 35
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17.17 - Análise de Organização e Métodos.... 3 15
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.... 3 15
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.... 3 15
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.... 3 15
17.21 - Estatística.... 3 15
17.22 - Cobrança em geral.... 3 15
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) ....
3 35
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.... 3 20
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157,
de 2016)
3 20
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres....
5 30
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres....
5
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres....
3
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres....
3
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres....
3
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.... 5
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22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais....
5
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.... 5 30
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.... 3 20
25 - Serviços funerários.
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25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres....
3 20
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
3 20
25.03 - Planos ou convênio funerários.... 3
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.... 3 20
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 3
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres....
5 15
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.... 3 20
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28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.... 3 20
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.... 3 20
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.... 3 25
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.... 3 30
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32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.... 3 20
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.... 3 25
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.... 3 20
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.... 3 20
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.... 3 20
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.... 3 20
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38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.... 3 20
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) .... 3 20
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.... 3 20
(Redação dada pela Lei nº 607/2018)
ANEXO II
TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
_______________________________________________________________________________
| Item | INDÚSTRIAS/ FÀBRICAS | % UFM/ano |
|=========|======================================================|==============|
| 1|Amidos, féculas, farinha, etc | 640%|
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-| | 2|Balas, doces, caramelos etc | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 3|Bolachas, biscoitos, etc | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 4|Borracha | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 5|Bebidas | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 6|Café, mate e similares | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 7|Calçados e outros artigos de couro | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 8|Construção | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 9|Extração e tratamento de minerais | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 10|Gráfica | 320%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 11|Louça | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 12|Madeira e artefatos | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 13|Malharia | 320%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 14|Massa alimentícia | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 15|Materiais elétricos e comunicação | 640%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 16|Mecânica | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 17|Metalúrgica | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 18|Moveis em geral | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 19|Papel, papelão e embalagens | 480%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 20|Plásticos e congêneres | 800%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 21|Perfumes e Cosméticos | 960%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 22|Produtos Farmacêuticos | 960%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 23|Produtos veterinários | 960%| |---------|------------------------------------------------------|--------------| | 24|Produtos de alumínio | 480%| 1
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| 25|Produtos de cimento | 640%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 26|Produtos naturais | 320%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 27|Produtos químicos | 960%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 28|Refinação de açúcar e outros | 800%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 29|Roupas e similares | 480%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 30|Sabão, sabonete, detergentes e outros | 480%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 31|Telhas, tijolos, etc | 480%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 32|Têxtil | 640%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 33|Velas | 320%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 34|Vestuário e artefatos de tecidos | 480%|
|---------|------------------------------------------------------|--------------|
| 35|Outros artigos não especificados em geral | 320%|
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| Item | COMÉRCIO ATACADISTA | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Artigos do Vestuário e armarinhos em geral | 800%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Balas, doces, bolachas e similares | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Bebidas | 1440%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Cigarros | 1440%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Cereais e outros | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Calçados e outros artigos de couro | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Farinhas diversas | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Madeira | 1440%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Materiais de Construção | 1440%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Secos e molhados | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Tecidos | 800%|
|________|_______________________________________________________|______________|
_______________________________________________________________________________
| Item | COMERCIO VAREJISTA | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Acessórios p/ veículos e semelhantes | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Acessórios de peças diversas | 640%|
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%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 4|Bares | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 5|Bazar e magazine | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 6|Bebidas em geral | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 7|Bicicletas, peças e acessórios | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 8|Brinquedos e artigos recreativos | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 9|Calçados | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 10|Carnes -açougues | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 11|Cereais e insumos | 1280%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 12|Churrascaria | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 13|Combustíveis-postos de abastecimento | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 14|Cooperativas | 3500%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 15|Confecções | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 16|Doces, Balas e similares | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 17|Farmácias e drogarias | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 18|Ferramentas e ferragens | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 19|Flores e plantas | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 20|Gás e semelhantes | 800%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 21|Lanchonetes | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 22|Livrarias e papelaria | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 23|Lubrificantes | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 24|Madeira | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 25|Materiais de construção | 800%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| 1
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%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 27|Materiais esportivos | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 28|Mercearias | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 29|Móveis | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 30|Óticas | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 31|Padarias e confeitarias | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 32|Peixes | 280%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 33|Produtos importados em geral | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 34|Produtos para uso agrícola | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 35|Produtos para uso veterinário | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 36|Produtos Cosméticos, Perfumes e semelhantes | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 37|Relojoaria e joalheria | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 38|Restaurantes | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 39|Sapataria | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 40|Sorveteria | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 41|Supermercados | 1440%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 42|Tecidos | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 43|Tintas | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 44|Veículos motorizados | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 45|Veículos não motorizados | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 46|Vidros | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 47|Vendas diversas | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 48|Outros não especificados | 320%| |________|_______________________________________________________|______________| 1
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| Item | BENEFICIAMENTO | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Arroz | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Café | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Madeira | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Outros não especificados | 480%|
|________|_______________________________________________________|______________|
_______________________________________________________________________________
| Item | CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Geração e distribuição de água | 1300%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Geração e distribuição de energia | 1300%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Geração e distribuição de telefonia | 1300%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Serviços de Telecomunicação | 1000%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Outros não especificados | 1000%|
|________|_______________________________________________________|______________|
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_______________________________________________________________________________
| Item | SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTO | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Hotéis | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Motéis | 800%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Pensões | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Outros alojamentos | 320%|
|________|_______________________________________________________|______________|
_______________________________________________________________________________
| Item | SERVIÇOS COMERCIAIS DIVERSOS | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Agencia de assessoria e planejamento | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Agencia de publicidade | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Agencia de viagens | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Agencia de seguros | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Agencia de turismo | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Bailes (por dia) | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Bancos | 3500%|
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|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Cartórios | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Casa lotéricas | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Circos (por dia) | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Corretora e avaliação de imóveis | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Comercio armazenador | 960%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 13|Competições esportivas (por dia) | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 14|Despachantes | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 15|Empreiteiros | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 16|Estação de rádio | 640%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 17|Hospitais e casas de saúde | 800%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 18|Instituto de beleza | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 19|Parque de diversões (por dia) | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 20|Representações comerciais | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 21|Serviços de cartografia, topografia | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 22|Serviços de fotografia, filmagem | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 23|Serviços de fotocópias | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 24|Serviços de serigrafia | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 25|Serviços funerários | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 26|Shows e teatros (por dia) | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 27|Vigilância e segurança privada | 480%|
|________|_______________________________________________________|______________|
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_______________________________________________________________________________
| Item | SERVIÇOS DE REPARAÇÃO - OFICINAS E SIMILARES | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Aparelhos domésticos e eletrodomésticos | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Aparelhos de uso em escritório | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Bicicletas e motocicletas | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Borracharia | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Eletricidade | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Mecânica de automóveis e semelhantes | 320%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Radio, televisão e aparelhos de som | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Recuperação de calçados e outros e objetos | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Recuperação e recauchutagem de pneus | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Reparação e manutenção de computadores | 480%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Reparação de artigos do mobiliário | 240%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Outros não especificados | 320%|
|________|_______________________________________________________|______________|
_______________________________________________________________________________
| Item | SERVIÇOS PESSOAIS AUTÔNOMOS | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
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%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 2|Advogado | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 3|Agentes imobiliários | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 4|Agentes de seguros | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 5|Agrimensor | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 6|Agrônomo | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 7|Arquiteto | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 8|Alfaiate | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 9|Barbeiro e cabelereiro | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 10|Biólogo | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 11|Bioquímico | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 12|Carpinteiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 13|Carroceiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 14|Cirurgião | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 15|Contador | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 16|Corretor de imóveis | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 17|Costureira | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 18|Dentista | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 19|Economista | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 20|Eletricista | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 21|Enfermeira | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 22|Engenheiro | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 23|Farmacêutico | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| 1
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%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 25|Geólogo | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 26|Gráfico | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 27|Lavanderias | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 28|Marceneiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 29|Massagista | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 30|Mecânico | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 31|Médico | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 32|Motorista | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 33|Padeiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 34|Pedreiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 35|Protético | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 36|Professor | 240%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 37|Pintor | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 38|Pipoqueiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 39|Químico | 480%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 40|Relojeiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 41|Sapateiro | 160%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 42|Taxista | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 43|Técnico em contabilidade | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 44|Veterinário | 640%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 45|Vendedores Diversos | 320%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 46|Outros não especificados | 240%| |________|_______________________________________________________|______________| 2
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| Item | LICENÇA PARA PUBLICIDADE | % UFM |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Publicidade afixada na parte externa e ou interna de| 100%|
| |estabelecimentos comerciais, industriais,| |
| |agropecuários, prestadores de serviços e outros (por| |
| |ano) | |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Publicidade sonora, por qualquer processo ( por dia) | 100%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |Publicidade sonora, por qualquer processo (por mês) | 200%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |Publicidade sonora, por qualquer processo (por ano) | 600%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Publicidade colocada em terrenos, até 02 m2 (por ano) | 100%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |Publicidade colocada em terrenos acima de 02 m2 (por| 100% por m2|
| |ano) | |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Publicidades por meio de projeção de filmes em vias e| 25%|
| |logradouros (por dia) | |
|--------|-------------------------------------------------------+--------------|
| 5| Outros anúncios e demais publicidades na enumeradas nesta tabela |
| |-------------------------------------------------------+--------------|
| |(por dia) | 50%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |(por mês) | 200%|
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| Item | LICENÇA PARA O COMERCIO AMBULANTE | % UFM/dia |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Doces, chocolates, salgados, picolés e sucos | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Frutas, legumes e verduras, exceto produtor local | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Flores, plantas e mudas de vegetais em geral | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Animais e outros | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Peixe e outros alimentos, exceto produtor local | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Produtos alimentícios em geral (cesta básica) | 350%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Tecidos, confecções, roupas feitas e armarinhos | 350%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Calçados | 350%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Carteiras, cintos, chapéu de couro, bicho de pelúcia e| 80%|
| |similares | |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Louças, alumínios, ferramentas, churrasqueiras, cofres,| 100%|
| |artefatos de plástico, cadeiras, bancos | |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Joias, relógios, bijuterias | 350%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Brinquedos, ornamentos e artigos de recreação | 100%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 13|Livros e artigos de papelaria | 100%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 14|Tapetes, redes, capas de bancos p/ veículos | 80%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 15|Móveis, utensílios e equipamentos | 350%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 16|Material de construção em geral, tintas etc | 150%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 17|Materiais elétricos | 150%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 18|Outros não especificados | 100%|
|________|_______________________________________________________|______________|
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| Item | LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES | % UFM |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Aprovação de projetos por m2 de obra projetada | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|CONSTRUÇÔES: | 3%|
| |a) Edificação até 02 pavimentos, por m2 de área| |
| |construída | |
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |b) Edificação com mais de 02 pavimentos, por m2 | 3%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |c) Prédios residenciais até 70,00m2 | isento|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |d) Prédios residenciais acima de 70,00m2 (por m2) | 3%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |e) Prédios comerciais (por m2) | 3%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |f) Barracões, galpões (por m2) | 2%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |g) Marquises, coberturas e tapumes, por metro linear | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Reformas e reparos | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Demolições | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------+--------------|
| 5| ARRUAMENTOS ELOTEAMENTOS |
| |-------------------------------------------------------+--------------|
| |a) Com área até 10.000m², excluídas as áreas| 1%|
| |institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2;| |
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |b) Com área superior á 10.000 m², excluídas as áreas| 1,5%|
| |institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2.| |
|--------|-------------------------------------------------------+--------------|
| 5|ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS a) Com área até 10.000 m2,| 0,1%| (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2020)
| |excluídas as áreas institucionais, as vias e| 0,15%|
| |logradouros públicos, por m2. b) Com área superior á| |
| |10.000 m2, excluídas as áreas institucionais, as vias e| |
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| |logradouros públicos, por m2. | |
|--------|-------------------------------------------------------+--------------|
| 6| QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS |
| |-------------------------------------------------------+--------------|
| |a) Por metro linear | 1%|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |b) Por metro quadrado | 1,5%|
|--------|-------------------------------------------------------+--------------|
| 7| HABITE-SE P/ CONSTRUÇÕES |
| |-------------------------------------------------------+--------------|
| |a) até 70,00m2 | isento|
| |-------------------------------------------------------|--------------|
| |b) acima de 70,00m2 (por m2) | 1%|
|________|_______________________________________________________|______________|
_______________________________________________________________________________
| Item | LICENÇA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | % UFM/ano |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Amido, farinha e derivados | 1,5%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Ambulatório médico e veterinário | 2%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Açougue e casa de carnes | 2,5%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Bares | 2%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Barbearias | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Beneficiadora de produtos agrícolas | 1,5%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Cooperativas | 2%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Confecções em geral | 1%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Comercio armazenador em geral | 1,5%|
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
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%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 11|Dedetizadora | 3,%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 12|Depósitos de produtos perecíveis | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 13|Escritórios | 1%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 14|Extração e tratamento de minerais | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 15|Farmácias e drogarias | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 16|Fabrica de Produtos alimentícios em geral | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 17|Fabrica de sabão, detergentes e similares | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 18|Gêneros alimentícios | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 19|Instituto de beleza | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 20|Instituições financeiras | 1%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 21|Indústria em geral | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 22|Lanchonetes, pizzarias e peixarias | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 23|Laboratórios de análises clínicas | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 24|Matadouros | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 25|Padarias e confeitarias, doces e similares | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 26|Postos de combustíveis | 3%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 27|Quitandas e depósito de frutas, legumes e verduras | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 28|Quiosques | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 29|Restaurantes | 3,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 30|Sorveterias | 1,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 31|Secos e molhados | 2,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| | 32|Supermercados | 3,5%| |--------|-------------------------------------------------------|--------------| 2
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| 33|Outros comércios de produtos perecíveis não| 2%|
| |especificados | |
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| 34|Outros não especificados | 1%|
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| Item | REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL | % UFM |
|========|=======================================================|==============|
| 1|Autorização anual p/ estocagem de entorpecentes e| 200%|
| |psicotrópicos | |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Termo de abertura, encerramento e transferência de| 200%|
| |livros | |
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PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 de setembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
206/206
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