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norma nº 16/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações
jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a
previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos
municípios.
O Município de Imbaú, ressalvadas as limitações de competência tributária
constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a
condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
LIVRO I
TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
ESTRUTURA
Integram o Sistema Tributário do Município:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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I - impostos:
a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Direitos Reais a Eles Relativos;
c) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - taxas:
a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
III - contribuições:
a) contribuição de Melhoria;
b) contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
IV - outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos pela
Constituição Federal e legislação complementar.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas.
§ 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as
despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública
do Município.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Incidência e Fato Gerador
Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a
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propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo
menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da
zona definida nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º Considera-se urbano todo imóvel localizado dentro do perímetro urbano, desde que
não seja destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, abrange ainda o imóvel
que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.
§ 5º A incidência do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para
quaisquer fins da regularidade da construção.
O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da
Art. 7º
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transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
II - o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos
débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos
débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles
atos.
§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de
transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de
arrematação em hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I - terrenos;
II - prédios.
Considera-se terreno:
I - imóvel sem edificações;
II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não
estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente,
como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que
não enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte;
VI - a área privativa não edificada, localizada em condomínios horizontais.
Considera-se prédio:
I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não
compreendido no artigo anterior;
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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II - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais,
de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades
necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
III - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, que estejam
sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de
serviços;
IV - imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado
há, pelo menos, um ano, ainda que enquadrado nas situações descritas nos incisos IV e V do
artigo anterior:
a) para estacionamento de veículos, regularmente licenciado
b) para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por
transportadora ou outra empresa comercial
c) para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou
empresa afim que comercialize materiais de construção;
V - a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos
condomínios horizontais.
VI - as edificações executadas com a utilização de containers ou similares, serão
consideradas permanentes e passíveis de tributação pelo IPTU desde que contenham pelo
menos duas das seguintes características, observado:
a) ter fundação ou base de apoio para o elemento construtivo;
b) ter instalação elétrica;
c) ter instalação de água e esgoto.
A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do
bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
ao bem imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de
cada ano.
Seção II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 11.
Art. 12.
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A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel e será estabelecido através das seguintes alíquotas:
I - 1,00% (um por cento) para os imóveis edificados;
II - 2,00% (dois por cento) sobre imóveis não edificados;
O valor venal do imóvel será determinado mediante avaliação em conformidade com
a Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores atenderá aos critérios de valor unitário
para o metro quadrado do terreno, compatibilidade com as características do zoneamento
urbano, valor unitário para o metro quadrado da construção em função do padrão de
acabamento e materiais empregados, dentre outros fatores e critérios, e terá correção através
de Decreto do Poder Executivo, observando-se sempre o valor de mercado e o índice de
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro com base no IPCA/IBGE ou outro que
venha a substituí-lo.
Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis
mantidos em caráter permente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização,
exploração, aformoseamento ou comodidade.
Seção III
Da Progressividade em Razão do Tempo - Instrumentos Para o Cumprimento da Função
Social da Propriedade Urbana
Ficam instituídos no Município de Imbaú os instrumentos para que o proprietário,
assim entendido também o detentor do domínio útil ou o possuidor, de solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos
estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), lei municipal que disponha sobre o
Plano Diretor e demais leis aplicáveis.
Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos para o cumprimento da função social da
propriedade urbana os imóveis que se encontrem em qualquer das macrozonas definidas no
Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos seguintes casos:
I - imóvel urbano de qualquer dimensão, com coeficiente de aproveitamento igual a zero;
II - imóvel urbano edificado, cujo coeficiente de aproveitamento seja menor que o
coeficiente mínimo da macrozona onde está inserido;
III - edificação desocupada há mais de 03 (três) anos, independente da área construída.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para áreas em que a ausência de
edificação, a subutilização ou não utilização, decorra do cumprimento de outras normas, de
decisão judicial, de litígio versando sobre a titularidade do imóvel, da ausência de condições
infraestruturais e/ou topográficas, ou na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados a promover o
adequado aproveitamento dos imóveis.
§ 1º A notificação far-se-á:
I - por servidor do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:
a) pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento para os proprietários
que residam no Município de Imbaú;
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora
do território do Município de Imbaú;
II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na Matrícula do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Imbaú.
§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na
conformidade do que dispõe esta lei, caberá ao Município promover o cancelamento da
averbação tratada no § 2º deste artigo.
Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, comunicar ao órgão competente uma das seguintes providências:
I - início da utilização do imóvel;
II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação.
As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo anterior deverão iniciar-se
no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de
parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras para
comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira
etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
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§ 1º Entende-se por empreendimento de grande porte aquele que envolva grandes áreas
e cuja execução ininterrupta demande tempo superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º Desde que haja justo motivo, o prazo de 5 (cinco) anos poderá ser prorrogado pelo
mesmo período.
A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis", posterior à data da
notificação prevista no art. 18, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no plano diretor,
ou não sendo cumpridas as etapas previstas nos empreendimentos de grande porte, o
Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos
consecutivos.
Parágrafo único. a alíquota de 2% (dois por cento) citada no inciso II do art. 13, será
progressivo a base de 0,50% (meio por cento) ao ano até o limite de 15% (quinze por cento).
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá manter a
cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação ou proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e resgatada no prazo
de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de seis por cento ao ano, nos termos da Lei Federal
nº 10.257/2001.
Seção IV
Lançamento e Arrecadação
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será anual
e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contínuo, efetuado
de ofício pela autoridade administrativa e ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro,
levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.
§ 1º Serão lançados e cobrados com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, as taxas, as contribuições e demais débitos referentes ao imóvel.
§ 2º O imposto será lançado em nome do contribuinte, seja ele proprietário, possuidor ou
detentor do domínio útil, que constar no cadastro de contribuintes, levando-se em conta a
situação da unidade imobiliária à época do lançamento.
§ 3º Poderão ser utilizados no lançamento ferramentas de geoprocessamento.
§ 4º Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador.
Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
I - quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor
da unidade autônoma;
II - quando "pró-indiviso", em nome de um ou de qualquer dos coproprietários.
Considera-se o contribuinte notificado do lançamento e de suas alterações por
qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por meio de edital afixado na Prefeitura;
V - por remessa de aviso por via postal;
VI - por meio eletrônico ou equivalente.
§ 1º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da
entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou por meio
eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a
comunicação na forma dos incisos II, III ou IV deste artigo.
§ 2º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, através de via postal ou por meio eletrônico, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das
taxas, contribuições e demais débitos referentes ao imóvel será efetuado através de
documento de arrecadação expedido pelo Município ou por ele autorizado.
§ 1º O documento de arrecadação a que se refere o caput deste artigo poderá ser emitido
via internet, no portal do Município, através do número do CPF do proprietário do imóvel ou
número do cadastro imobiliário.
§ 2º O imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas com ele cobradas poderão
ser pagos em parcela única ou em até 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, nos prazos
fixados pelo Executivo ou os constantes da notificação de lançamento.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
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§ 3º Quando houver o parcelamento, sobre o valor das parcelas, incidirá juros de 1% (um
por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento de cada parcela, sem prejuízo das
penalidades previstas nesta lei, em caso de recolhimento em atraso.
§ 4º Ao pagamento do imposto, em parcela única, o Poder Executivo poderá conceder
desconto de:
I - até 15% (quinze por cento) quando o contribuinte estiver regular com o pagamento dos
tributos perante o Município e efetuar o pagamento até a data do vencimento;
II - até 10% (dez por cento) quando o contribuinte possuir débitos pendentes perante o
Município e efetuar o pagamento à data do vencimento;
§ 5º O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do imposto e o exercício a que se refere;
III - o valor do imposto, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para recebimento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
Seção V
Das Isenções
Além dos casos previstos na legislação esparsa, são isentos do imposto predial e
territorial urbano:
I - imóvel cedido a título gratuito para funcionamento de quaisquer serviços públicos do
Município;
II - prédios de propriedade ou de utilização de instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, ou entidades que possuam vínculo com o Município, Estado ou
União para a consecução de atividades de interesse público, assim reconhecidas pelo
Município;
Art. 29.
Art. 30.
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III - templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que
trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas
locatárias do bem imóvel;
IV - o aposentado, com 60 (sessenta) anos de idade completos ou que venha a completa￾los no exercício do tributo devido, a pessoa com deficiência que não possa exercer atividade
laboral, o aposentado por invalidez, independente de idade, e que satisfaçam as seguintes
condições:
a) ser proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar;
b) auferir renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos mensais.
V - os portadores das seguintes patologias, desde que sejam proprietários de um único
imóvel e recebam renda per capita de até 2 (dois) salários mínimos:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplastia maligna;
d) cegueira total;
e) hanseníase;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) nefropatia grave;
k) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
l) síndrome da imunodeficiência adquirida; e
m) esclerose múltipla.
§ 1º A isenção será reconhecida pelo Município, na forma desta lei, mediante
requerimento próprio, devidamente instruído com a documentação que comprove as situações
previstas neste artigo.
§ 2º As isenções expressas no inciso II compreendem somente o patrimônio relacionado
com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 3º O benefício previsto no inciso IV, também é devido ao usufrutuário que detenha a
posse do imóvel e não aposentado com mais de 60 anos e que preencha os requisitos ora
mencionados.
§ 4º Em se tratando de imóvel objeto de inventário ou partilha, a isenção será total desde
que a posse do imóvel continue com o beneficiário e este preencha as condições do inciso IV.
§ 5º As isenções previstas no inciso IV surtirão efeitos a partir do momento em que as
características restarem reconhecidas pelo órgão municipal competente.
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§ 6º Os beneficiários das isenções tratadas no inciso IV, deverão apresentar
requerimento bianualmente demonstrando as condições estabelecidas.
§ 7º Será considerado descaracterizado o limite remuneratório que confere direito à
isenção prevista no inciso IV:
I - quando o contribuinte conviver com cônjuge, companheiro ou dependentes no imóvel,
e o somatório das rendas dos moradores ultrapassar o limite ora previsto;
II - quando o contribuinte, ou qualquer das pessoas mencionadas no inciso I, mantiverem
rendas advindas de aplicações financeiras, alugueis, participações societárias e equivalentes,
que ultrapassem e descaracterizem o limite concessório;
III - quando restar comprovada a riqueza exterior do contribuinte, tornando-se
incompatíveis a renda declarada e o real padrão econômico de vida.
Fica isento do pagamento do imposto, mediante requerimento anual, junto à
repartição municipal competente, o sujeito passivo, proprietário ou possuidor, cadastrado no
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que preencha os requisitos para a
obtenção dos benefícios do Programa Bolsa Família, devendo apresentar os seguintes
documentos:
I - requerimento da isenção assinada pelo beneficiário ou seu representante legal;
II - copia dos documentos pessoais;
III - copia do comprovante de cadastramento no CadÚnico;
IV - documentos que comprovem a titularidade e moradia do imóvel como: Escritura
Publica ou contrato de compra e venda.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo deverá ser renovado anualmente
sob pena de incidência do imposto.
O beneficiário da isenção tratada no dispositivo acima deve, obrigatoriamente,
comunicar ao Município eventual acontecimento que possa acarretar o cancelamento do
benefício.
Parágrafo único. A comunicação tratada no caput deverá ser feita no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do acontecimento.
Haverá o cancelamento das isenções se comprovada a descaracterização dos
motivos que as determinaram.
Demais casos não previstos nesta Lei Complementar será objeto de análise mediante
a formalização de processo tributário de isenção instruído com as documentações necessárias
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
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e, caso seja necessário, para apurar a veracidade das informações caberá a inspeção "in
loco" pela Administração Pública Municipal.
A isenção tratada nesta seção se limita ao IPTU, não se estendendo aos demais
tributos, salvo casos expressamente previstos nesta lei.
Aplica-se a esta seção no que couber as disposições contidas no art. 384 e seguintes
desta Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Seção VI
Inscrição no Cadastro Imobiliário
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou
por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da certidão da matrícula do
imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro,
carimbo do cartório e selo digital, e, no caso de imóvel alienado, a averbação.
§ 1º A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das
informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante
comunicação efetuada por órgão convenente.
§ 2º Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou
possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos
necessários à perfeita identificação do mesmo.
§ 3º Para a inscrição de edificação será necessário apresentar alvará de construção e
visto de conclusão da obra.
§ 4º A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município de Imbaú;
II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou
habitação;
III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada
ou ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou
V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.
Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a
inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída e de
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
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registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de suacessão.
Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário
vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de
ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos
necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício,
com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados físicos do
bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.
O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município:
I - título de propriedade da área loteada;
II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os
logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de
lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro,
certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal,
relação mensal das operações realizadas com imóveis.
A retificação da inscrição ou de sua alienação por iniciativa do próprio contribuinte
quando tenha por objetivo reduzir ou excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se fundamente, devendo, ainda, ser informado antes do
vencimento da primeira parcela do tributo.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Incidência e Fato Gerador
O imposto de transmissão intervivos de bens imóveis tem como fato gerador a
realização, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:
I - a transmissão intervivos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
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II - a transmissão intervivos de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
O imposto sobre a transmissão incide, também, sobre as seguintes operações:
I - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa
jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a
compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
II - nas demais hipóteses quando a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre
imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, ultrapassar o valor do
capital social a ser subscrito;
III - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
IV - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
V - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por
qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte
ideal;
VI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
VII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto ou carta
de arrematação ou adjudicação;
VIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a
imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o
direito de indicar terceiros para receber a escritura decorrente da promessa;
IX - cessão dos direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a
diferença de preço e não simplesmente comissão;
X - cessão de direitos de ação que tenha por objeto bem imóvel;
XI - compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel;
XII - dação de imóvel ou direito real sobre imóvel em pagamento de obrigação de
qualquer origem;
XIII - permutas em que, no mínimo, uma prestação se constitua de bens ou direitos
sujeitos ao tributo;
Art. 45.
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XIV - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
XV - instituição de fideicomisso;
XVI - enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição seja anterior à vigência do Novo Código
Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que não tenha sido recolhido à época
de sua ocorrência;
XVII - rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XVIII - concessão real de uso;
XIX - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XX - cessão de direitos à usucapião;
XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público;
XXII - a instituição e a extinção de direito real de superfície;
XXIII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à
herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXIV - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietário do solo;
XXV - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiros receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo
valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
XXVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos" acima não especificado que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Parágrafo único. Nas hipóteses da alínea dos incisos V e XXV deste artigo o lançamento
do ITBI será efetivado na forma do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, com a devida
notificação do contribuinte para pagamento no prazo do vencimento do tributo, sob pena de
cobrança e acréscimos legais previstos nesta lei.
O fato gerador do imposto ocorrerá no território deste Município se ali estiver situado
o imóvel transmitido ou o imóvel que envolver os direitos cedidos, ainda que o ato ou fato
causador da mutação patrimonial tenha ocorrido em território de outro Município ou no
exterior.
Art. 46.
Art. 47.
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Considera-se também ocorrido o fato gerador:
I - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão.
Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis situados neste Município por quaisquer bens situados fora
do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou
de direitos a ele relativos.
Ocorrendo o fato gerador nasce a obrigação fiscal para com o Imposto descrito no art.
44 desta lei, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude
da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Da Não Incidência e da Isenção
O imposto não incide nas seguintes hipóteses:
I - incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
II - transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica;
III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram
conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
IV - transmissão de direitos reais de garantia;
V - transmissão causa mortis;
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
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VI - transmissão decorrente de atos não onerosos.
VII - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou
pacto de melhor comprador;
VIII - tratar-se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;
IX - a constituição de direito real de usufruto quando os pais, possuindo imóvel
escriturado em seu nome o venda aos filhos, reservando-se esse direito;
X - tratar-se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes
equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.
§ 1º O imposto incidirá nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo se a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos
relativos a imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no § 1º quando mais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e
nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nos incisos I e
II deste artigo.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos
antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os
três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Ocorrido o disposto no parágrafo anterior, ou no caso de início de atividade, o
imposto deverá ser recolhido no ato da transmissão, cabendo ao contribuinte requerer a
restituição do valor pago, atualizado monetariamente, ao final do terceiro ano seguinte à data
da aquisição, desde que comprovada que a atividade preponderante não foi uma das
indicadas no § 1º deste artigo.
§ 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição.
A isenção do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos ocorre quando:
I - as transmissões forem feitas por intermédio do sistema financeiro de habitação, para
unidades destinadas a moradias próprias, adquiridas com recursos provenientes do
orçamento público municipal destinados à projetos habitacionais de interesse social, ou com
recursos provenientes do fundo de garantia ou ainda com subsídios do Governo Federal;
II - as transmissões decorrentes da execução de planos de habitação para população de
baixa renda, devidamente cadastrada, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus
agentes;
Art. 51.
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III - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
§ 1º Considera-se de interesse social, as unidades que tenham área coberta de até 70 m²
(setenta metros quadrados), quando pertencentes a projetos habitacionais de interesse social
executados pelo Município, com recursos próprios ou ainda com recursos provenientes de
outros agentes públicos.
§ 2º A isenção aplica-se exclusivamente aos contratos de aquisição de imóvel para
moradia própria ou aquisição de imóvel através de programas habitacionais de Interesse
Social patrocinados ou executados por órgãos públicos.
Seção III
Sujeito Passivo
São Contribuintes do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;
II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido;
III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito
permutado.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto ou
por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do
tributo:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do
bem ou do direito transmitido, reciprocamente considerados;
II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do
direito cedido, reciprocamente considerados;
III - na permuta de bens ou de direitos, os permutantes do bem ou do direito;
IV - os oficiais registradores e seus substitutos, dos Ofícios de Registro de Imóveis,
responderão solidariamente pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles e perante
eles, em razão de seu ofício, quando não for cumprida a obrigação tributária pelo sujeito
passivo.
Seção V
Art. 52.
Art. 53.
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Do Lançamento e Recolhimento
O Imposto será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada que
solicitar o lançamento ao órgão competente ou for identificada pela autoridade administrativa
como sujeito passivo ou solidário do imposto.
§ 1º O lançamento do imposto será efetuado pela administração fazendária com base em
declaração do contribuinte, por requerimento do Ofício de Registro de Imóveis, ou de ofício,
este último quando constatada a transmissão pelo fisco municipal.
§ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o
lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada
neste Município.
Na hipótese prevista no art. 54 desta Lei, se o contribuinte discordar do valor
determinado, poderá solicitar, mediante processo administrativo, a revisão de lançamento do
imposto dentro do prazo de trinta dias da ciência do lançamento anterior.
§ 1º Considerar-se-á como aceito pelo contribuinte o valor do imposto que tenha sido
pago, ou o valor lançado que não tenha sido objeto de impugnação no prazo referido no caput
deste artigo.
§ 2º O procedimento de revisão de lançamento, quando impugnado, poderá incluir
vistoria da autoridade fazendária no local do imóvel alienado, onde serão avaliados fatores
que possam contribuir na apuração do valor da base de cálculo do imposto, tais como o estado
de conservação do imóvel e dos equipamentos urbanos que a estes atendam.
O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, emitido pelo
Departamento de Arrecadação.
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam
obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de
identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos
atos em que intervierem.
O imposto será pago por ocasião do registro do instrumento de transmissão dos bens
imóveis e direitos a eles relativos no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados
no mesmo exercício sob pena de caducidade do documento de arrecadação, exceto quando
ratificado na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º A Secretaria de Finanças, mediante requerimento do contribuinte, ratificará e
revalidará o recolhimento do imposto, se os atos ou contratos correspondentes não se
efetivarem no mesmo exercício em que ocorreu o pagamento.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
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§ 3º A ratificação e revalidação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante
pagamento da eventual diferença do tributo.
§ 4º O recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo
obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de
recolhimento do imposto.
§ 5º Não obstante a faculdade prevista no parágrafo anterior, o notário sempre
recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento do ITBI antes da lavratura da
escritura, e que seja desde logo submetida a registro.
§ 6º Optando o interessado por não recolher o ITBI previamente ao ato, o notário fará
constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o
registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis.
Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago por ocasião do
registro da respectiva carta no Registro de Imóveis
Nas transmissões decorrentes de termo e de sentenças judiciais, o imposto será
recolhido por ocasião do registro do respectivo título translativo no Registro de Imóveis.
Nas promessas ou compromissos de compra e venda devidamente registrados no
Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, é
facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo
fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor
do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado
do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura
definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até 03 (três)
parcelas iguais, mensais e sucessivas, ficando durante este período suspensa a transferência
do imóvel, observando o seguinte:
I - nenhuma parcela será inferior a 03 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal) e o imposto
de valor inferior a 05 (cinco) UFM será pago de uma só vez;
II - a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
III - as demais parcelas vencerão, mensal e sucessivamente, no mesmo dia do
pagamento da primeira.
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
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§ 1º Após quitado integramente o parcelamento, o contribuinte deverá comparecer ao
setor de tributação da prefeitura municipal para solicitar a expedição da certidão de quitação.
§ 2º Sobre parcela em atraso incidirão as multas, juros e correção previstas no art. 385,
com o cancelamento do parcelamento e vencimento do total do valor para pagamento em
parcela única antecipada.
A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do
valor pago a maior.
Seção VI
Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direito transmitidos, assim
considerado o valor de mercado, da avaliação administrativa ou o valor da transação pactuada
no negócio jurídico, caso este seja maior, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
§ 1º O valor dos Bens ou dos Direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento
da transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela administração fazendária,
através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes
do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for
maior.
§ 2º Na apuração do valor o Executivo poderá adotar sistemática que permita aferir o
valor da transação de modo a refletir o preço de mercado, ou ainda considerar dados
constantes de laudo expedido por perito de Instituição Financeira Oficial filiada ou não ao
Sistema Nacional de Habitação.
§ 3º Será nomeada, através de ato do Chefe do Executivo, Comissão Especial de
Avaliação para atender ao previsto no parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º O valor do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias
existentes.
§ 5º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judicial e na
adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
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c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados
nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como
pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de
coleta de resíduos e de limpeza pública;
f) valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes;
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção;
g) as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "e" do inciso I deste artigo;
h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado
imobiliário de Imbaú;
i) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
j) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes.
§ 1º Nos casos de adjudicação ou arrematação por agente financeiro do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH, o valor será aquele apurado pela administração tributária,
desconsiderado o valor da transação imobiliária.
§ 2º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, se este for maior.
§ 3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à
meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente
artigo.
§ 4º Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se
este for maior.
§ 5º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o
valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se este for maior.
Nas hipóteses abaixo relacionadas, observando o disposto no artigo anterior, tomar￾se-á como base de cálculo:
Art. 65.
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I - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser apresentada, se superior ao valor
atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;
II - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV - na instituição de usufruto, uso e habitação, o percentual de 50% (cinquenta por cento)
do valor do bem;
V - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que
excede o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal;
VI - na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
VII - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou do direito
cedido;
VIII - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou
fixado judicial ou administrativamente;
IX - na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
X - na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%
(quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
XI - no caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor
da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
XII - quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor
da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo
monetariamente.
XIII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do
direito;
XIV - na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando
configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 50 desta Lei, o valor do bem ou do direito;
XV - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de
propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja
tributável, o valor integral do bem ou do direito.
§ 1º A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do
documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
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§ 2º Não será abatida do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que
onerem o imóvel, nem as dívidas do espólio.
Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção
que o adquirente prove já ter sido executado por si próprio, quando ainda promitente
comprador do imóvel ou quando já proprietário de fato, mas sem a formalização da
transmissão.
Nos casos em que o imposto for pago antes da transmissão, a base de cálculo será o
valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento.
A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a pedido do interessado, emitir certidão
de avaliação imobiliária, doravante denominada Certidão de Avaliação - ITBI, mediante o
pagamento, pelo requerente, de Taxa de Expediente, cujo valor será estabelecido conforme
tabela 1 do anexo III desta Lei.
§ 1º Para efeitos de aplicação deste artigo, entende-se por requerente o prestador de
serviço notarial.
§ 2º A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, a partir
da data da emissão.
Seção VII
Alíquota
O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo, as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela
financiada - 0,5% (meio por cento);
II - demais transmissões - 2% (dois por cento).
Seção VIII
Restituição e Desconstituição do Crédito Tributário
Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser
restituído quando:
I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente
comprovado;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
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negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial
transitada em julgado;
IV - ocorrer rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de
rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo,
observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Poderá ser desconstituído o crédito tributário, de ofício ou a requerimento do
interessado, nos seguintes casos:
I - por desfazimento do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) original da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
b) cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou
certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a
transmissão ou a cessão referida na Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
c) cópia reprográfica da matrícula ou certidão atualizada (até noventa dias, a contar da
data de autenticação) do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro de
imóveis.
II - por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da
base de cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI), mediante prova do
erro.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de
bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados.
Seção IX
Obrigações Dos Notários de Registros de Imóveis e de Seus Prepostos
Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
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Registro de Imóveis ou seus prepostos a:
I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto, mediante apresentação do
comprovante original do pagamento ou do reconhecimento administrativo da não-incidência,
da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de
débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.
III - não realizar a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos, instrumentos ou títulos
sujeitos aos impostos, sem a comprovação do pagamento ou da exoneração deste.
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de
transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os
seguintes elementos constitutivos:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos
permutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessárias.
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o
disposto nesta Lei, ficam sujeitos à multa de 04 (quatro) UFM (unidade fiscal municipal), por
item descumprido, pela infração nesta seção.
Seção X
Reclamação e Recurso
Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao
contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, nos
termos dos artigos 347 e seguintes desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira
instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por
profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
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355 e seguintes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I deste código, por empresa ou
profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com
ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ 1º A Lista de Serviços do Anexo I, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade,
comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º O imposto incide também sobre o Serviço proveniente ou cuja prestação tenha se
iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos, do Município de Imbaú, explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
§ 4º O imposto incide também sobre os serviços públicos delegados, exercidos em
caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.
§ 5º Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador deverá emitir documento fiscal
destacado para cada serviço, ressalvada as exceções previstas em regulamento.
§ 6º Os serviços mencionados na lista constante do Anexo I desta Lei ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento
de mercadorias, ressalvada as exceções devidamente expressas na lista de serviços.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
Art. 78.
Art. 79.
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IV - da destinação dos serviços;
V - da denominação dada ao serviço prestado;
VI - do pagamento pelos serviços prestados;
VII - da conta utilizada para registro da sua receita;
VIII - do fornecimento de materiais.
Considera-se, ainda, ocorrido o fato gerador no Município de Imbaú:
I - nos casos em que haja no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
II - nos casos em que haja no território deste Município, serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários.
Parágrafo único. Para efeitos do previsto no inciso II, a incidência do imposto a favor
deste Município independe da localização dos postos de pedágio, sendo o valor devido em
função da extensão territorial da rodovia.
Seção II
Da Não Incidência e Isenções
O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1º Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
§ 2º Para os efeitos do inciso II deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos
aqueles que prestam serviços em regime de subordinação jurídica ou dependência hierárquica
e sem autonomia profissional, devidamente definidos no inciso VI do art. 12 da Lei Federal
Art. 80.
Art. 81.
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nº 8.212/91.
São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - eventos culturais, realizados por entidades sem fins lucrativos, quando contratados
diretamente com a Administração Pública Municipal;
II - promoções e eventos de finalidades exclusivamente beneficentes.
§ 1º Para os fins previstos no inciso II deste artigo, são consideradas promoções de
natureza beneficente os eventos socioculturais em geral, que tenham como finalidade angariar
recursos em favor de causas sociais ou humanitárias e que:
I - sejam realizadas por instituições religiosas ou de assistência e promoção social;
II - sejam realizadas por associações, clubes de serviços ou entidades filantrópicas sem
fins lucrativos legalmente reconhecidos pelo Município como de utilidade pública.
§ 2º As instituições ou entidades de que tratam os incisos I e II do do caput deste artigo,
somente terão direito ao benefício se o solicitarem por requerimento ao Poder Executivo
Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento ou
promoção, apresentando cópia de todos os contratos firmados com prestadores de serviços
que atuarão, direta ou indiretamente, na consecução do evento ou promoção.
§ 3º Se a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido, e não
sendo caracterizadas tais condições, o imposto será considerado devido a partir do momento
em que tenha ocorrido o fato gerador.
§ 4º O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no parágrafo anterior, far-se-á
com multa, atualização monetária e demais acréscimos legais, contados a partir do
vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido.
§ 5º As isenções estabelecidas neste artigo não eximem o beneficiado da obrigação de
promover a retenção do ISSQN referente aos serviços por ele tomados, na forma desta Lei.
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais,
referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, somente serão concedidos ou
revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§ 1º Se a isenção ou o benefício fiscal dependerem de regulamentação ou de requisito a
ser preenchido, e não sendo caracterizadas tais condições, o imposto será considerado
devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador.
§ 2º O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no parágrafo anterior, far-se-á
com multa, atualização monetária e demais acréscimos legais, contados a partir do
Art. 82.
Art. 83.
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vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido.
§ 3º As isenções estabelecidas neste artigo não eximem o beneficiado da obrigação de
promover a retenção do ISSQN referente aos serviços por ele tomados, na forma desta Lei.
Seção III
Do Domicílio Tributário e Local da Prestação
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 78 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
Art. 84.
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XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista Serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
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haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da Lista de Serviços.
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação
em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito,
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
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arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
§ 12 As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º deste artigo, são responsáveis pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência
dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a
prestação de serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a
circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
§ 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou
total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários ou representativos de classe;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em
nome do prestador, seu representante ou preposto.
Seção IV
Base de Cálculo
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do
serviço.
Parágrafo único. O Imposto será calculado mensalmente, através da multiplicação entre
o Preço do Serviço e a Alíquota Correspondente, conforme previsto no Anexo I.
Art. 85.
Art. 86.
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Considera-se preço do serviço o valor total auferido pela prestação de serviço, sem
redução de qualquer parcela, mesmo a referente a frete ou tributo, aí abrangidos todos os
valores cobrados em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reajustamento ou
dispêndio de qualquer natureza, independente do seu pagamento, incluídos:
I - aquisição de bens e serviços necessários a prestação dos serviços;
II - as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, não
sujeitas a Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS, ressalvados os
previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços,
observado o parágrafo segundo deste artigo.
§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza abrange a
totalidade dos valores lançados na nota fiscal de prestação de serviços, ressalvadas as
exceções expressas nesta Lei Complementar.
§ 2º Excluem-se da base de cálculo os valores referentes aos materiais empregados na
obra, devidamente comprovados por meio da nota fiscal de origem, emitida pelo prestador do
serviço contra o tomador, com identificação do local da obra, bem como a data da emissão do
documento fiscal deve se referir ao mesmo período da execução da obra.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Administração Pública poderá realizar
diligências para comprovar se de fato o material foi utilizado.
§ 4º Não sendo apresentado os documentos fiscais de venda de mercadoria referentes
aos materiais empregados na obra, poderá ser arbitrada a proporção de 60% (sessenta por
cento) para o serviço e 40% (quarenta por cento) para o material, incidindo o imposto
(ISSQN) sobre o valor correspondente ao primeiro percentual, exceto para serviços de
concretagem, cujo material (concreto) não seja produzido na obra, os quais estão sujeitos à
tributação integral.
§ 5º Os critérios a serem adotados para fins de fiscalização, aferição e aceitação ou não
de documento fiscal para efeitos de dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza de que trata o parágrafo anterior poderão ser regulamentados por Decreto
do Executivo Municipal.
§ 6º As deduções de que trata o parágrafo segundo, aplicam-se também às empresas
enquadradas no Simples Nacional, conforme Lei Complementar Federal nº 123/2006 e
legislação superveniente.
§ 7º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da
sua conversão em moeda nacional, ao câmbio da data da ocorrência do fato gerador.
§ 8º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar
forem prestados em território que abranja outros Municípios da região, à base de cálculo será
Art. 87.
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proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, no território deste Município.
§ 9º Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei
Complementar, o Imposto devido ao Município de Imbaú será calculado sobre a receita bruta
arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida pela
proporção direta da extensão da rodovia explorada que se encontra dentro do território do
Município de Imbaú, ou até a metade de ponte que una Município de Imbaú a outro Município.
§ 10 Nas prestações de serviços executados pelas cooperativas de serviços profissionais,
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço, deduzido o
montante referente à remuneração por serviços prestados pelo cooperado, mediante
apresentação do recibo de pagamento de autônomo e desde que, inscrito no Cadastro
Econômico.
§ 11 Nas prestações de serviços a que se refere o item 15 do Anexo I desta Lei
Complementar, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é a soma das receitas
decorrentes de todos os serviços prestados, ficando as instituições financeiras e congêneres
obrigadas a discriminarem todos os serviços sobre os quais estará incidindo o imposto.
A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços do item 12 do Anexo I desta
Lei Complementar é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do
usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, fichas, cartelas e assemelhados, ou
seja, por qualquer outro sistema.
Parágrafo único. Para efeito do caput, considera-se preço aquele cobrado a qualquer
título, inclusive a taxa de consumação e couvert.
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em
que for concluída a sua prestação.
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
Na falta do Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser
fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o Imposto devido
sobre as receitas dos serviços prestados.
Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do
serviço.
Art. 88.
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
Art. 92.
Art. 93.
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Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, e calculado por meio da coluna
"ISS Fixo" do Anexo I desta Lei Complementar, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho.
Os prestadores de serviços especificados nos incisos abaixo que se constituírem em
sociedades ou empresa unipessoal e/ou sociedade limitada unipessoal de prestação de
serviços, pagarão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da
coluna "ISS Fixo" do Anexo I, que integra esta Lei Complementar, em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade
ou empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
I - 4.01 - medicina e exames laboratoriais;
II - 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
III - 4.04 - instrumentação cirúrgica;
IV - 4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
V - 4.08 - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
VI - 4.12 - odontologia;
VII - 4.13 - ortóptica;
VIII - 4.14 - próteses sob encomenda;
IX - 4.15 - psicanálise;
X - 4.16 - psicologia;
XI - 5.01 - medicina veterinária e zootecnia;
XII - 7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres;
XIII - 10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária;
XIV - 17.14 - advocacia;
XV - 17.19 - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
Art. 94.
Art. 95.
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XVI - 17.20 - consultoria e assessoria econômica e financeira.
§ 1º As sociedades e/ou empresas sujeitas à tributação fixa são aquelas cujos
profissionais sejam os sócios, pessoas físicas habilitadas ao exercício das atividades
profissionais especificadas nos incisos do caput deste artigo, e que prestem os serviços de
forma pessoal, em nome da sociedade.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput à sociedade profissional na qual se verifique
alguma condição que a descaracterize, tais como:
I - tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando
tão somente para aportar capital ou administrar;
II - tenha como sócio, pessoa jurídica;
III - desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os
sócios;
IV - a execução do objeto social seja realizada indistintamente por sócios ou
empregados;
V - cujo objeto social seja desenvolvido por alguma de suas filiais;
VI - cuja atividade possua caráter empresarial;
VII - a pessoa jurídica que admitir, para o exercício de sua atividade, mais do que 05
(cinco) empregados para cada profissional habilitado.
§ 3º Excluem-se da tributação fixa as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer
tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem.
§ 4º O não atendimento das condições previstas no § 2º deste artigo implicará a revisão
de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral,
cuja base de cálculo é preço do serviço.
Seção V
Das Alíquotas
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas
constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois
por cento).
Art. 96.
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§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 1º deste
artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa
a esta Lei Complementar.
§ 3º É nula a lei ou o ato do Município ou Distrito Federal que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
§ 4º A nulidade a que se refere o § 3º gera para o prestador do serviço, perante o
Município ou o Distrito Federal, que não respeitar as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
Seção VI
Sujeito Passivo
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra
de disposição expressa de lei.
Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do
serviço.
§ 1º O contribuinte pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica, independentemente de
estar inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal.
§ 2º Para efeitos de incidência do imposto equipara-se a pessoa jurídica, inclusive para
cumprimento das obrigações acessórias que lhes correspondam:
I - a pessoa física empresária, inclusive se a atividade exercida for idêntica ao da sua
formação técnica ou acadêmica;
II - o empreendimento ou consórcio instituído para prestar serviços com interesse
econômico;
Art. 97.
Art. 98.
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III - o condomínio que prestar serviços a terceiros, não condôminos;
IV - o delegatário do Estado para execução dos serviços de registros públicos cartorários,
registrais e notariais;
V - o incorporador imobiliário, quando constrói obras vendidas ou prometidas a terceiros
na planta ou durante a sua execução.
§ 3º Os serviços prestados por consórcios associados de empresas serão tributados em
nome das empresas consorciadas, sem benefício de ordem, às quais caberá definir, junto ao
Fisco Municipal, a proporcionalidade de cada uma.
§ 4º Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se
o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Equipara-se à pessoa natural, para os efeitos do artigo anterior, a sociedade civil
constituída por profissionais de mesma formação de ensino, para prestar serviços
especializados, com responsabilidade pessoal e sem caráter de empresa.
Considera-se prestador de serviços toda pessoa física, jurídica e ente
despersonalizado que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades
constantes da lista de serviço do Anexo I - desta Lei Complementar.
Seção VII
Da Solidariedade
São solidariamente obrigados ao pagamento do imposto:
I - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel, na qualidade de tomador de
serviços de empreitada de obras de construção civil, elétrica, hidráulica ou de outras obras
semelhantes;
II - o administrador ou o empreiteiro de obras, pelo imposto relativo aos serviços
prestados por subempreiteiras em suas obras;
III - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel onde são prestados serviços
de empreitada por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro
Mobiliário do Município do seu domicílio;
IV - o delegatário do Estado para a realização dos serviços registrários, cartorários,
notariais e similares.
V - o proprietário do estabelecimento em que estiverem instalados os equipamentos e
Art. 99.
Art. 100.
Art. 101.
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prestados os seguintes serviços:
a) espetáculos circenses;
b) parques de diversões;
c) jogos de qualquer espécie;
d) corridas e competições de animais;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
f) execução de música ao vivo, inclusive com uso de equipamento tipo "karaokê";
g) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo;
h) exibição, por meio de equipamentos de televisão ou "home teather", de competições
esportivas, musicais, shows e similares;
i) teleconferência, palestras e congêneres;
j) diversões públicas de quaisquer espécies.
VI - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras em relação às comissões
pagas pelas corretagens de imóveis;
VII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica e
hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, em quaisquer de suas
modalidades, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas ou
corretores que agenciem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público.
§ 1º Aplica-se, de igual forma, a solidariedade ao pagagamento do imposto previsto no
inciso VI, às incorporadoras ou construtoras que contratarem empresa imobiliária de outro
Município para comercialização de imóveis.
§ 2º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a
Administração Municipal exigir o pagamento do imposto ao que melhor lhe convier.
§ 3º O pagamento de um dos obrigados, nos termos do parágrafo anterior, aproveita aos
demais.
§ 4º São igualmente alcançadas pela solidariedade prevista neste artigo as pessoas
imunes ou isentas.
Seção VIII
Responsabiliade Tributária e Retenção na Fonte
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido e recolhido por
todo o tomador ou intermediário - ainda que isento ou imune - dos serviços descritos nos
incisos do art. 84 desta Lei, quando o prestador do serviço não possuir estabelecimento em
Imbaú ou o documento fiscal for de outro Município ou do Distrito Federal.
§ 1º Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados
Art. 102.
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ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais,
além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.
§ 2º Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais, ou
microempreendedores, na forma e condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 128, de
19 de dezembro de 2008.
§ 3º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo são responsáveis pela retenção e
pelo recolhimento do ISSQN, pela prestação de quaisquer serviços constante da lista anexa
(Anexo I), quando prestados por contribuintes com estabelecimento ou domicílio no Município
de Imbaú, os seguintes tomadores:
I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município;
II - a pessoa jurídica ou física, ainda que isenta ou imune, inclusive microempresa e
empresa de pequeno porte, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de
serviço:
a) deixar de emitir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Fazenda
Municipal;
b) não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere a alínea a, deixar de
apresentar recibo em que conste, no mínimo, o nome, endereço e CPF do prestador, a
especificação do serviço prestado, a data e o preço, além do número de inscrição no Cadastro
Mobiliário Municipal;
c) deixar de apresentar inscrição municipal ou prova de registro no Cadastro Mobiliário
Municipal;
III - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa
de pequeno porte optantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem
11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local,
de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
V - a pessoa física ou jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003.
VI - a Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou
comissões por ela pagos às casas lotéricas estabelecidas no Município, por conta de:
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a) distribuição e vendas de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral de títulos quaisquer, de contas ou
cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança,
recebimento ou pagamento
VII - os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos
comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os
consórcios associativos de empresas, mesmo que a lei os considere entes despersonalizados,
quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso IV, ou nas situações
previstas nos incisos VIII e IX deste parágrafo;
VIII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador for profissional autônomo
estabelecido ou localizado em outro Município e não apresentar prova de sua inscrição no
Município de origem, ou não cumprir o disposto no inciso I do art. 104 desta Lei.
IX - as instituições financeiras que delegarem a terceiros os serviços de cobrança e
recebimento de pagamentos ou de intermediação de negócios, em geral, em função das
comissões por estes auferidos pela prestação desses serviços.
§ 4º A responsabilidade de que trata o §3º deste artigo não exclui a responsabilidade do
contribuinte ao pagamento do Imposto, exceto no caso de comprovação da retenção calculada
mediante a aplicação da alíquota prevista sobre a base de cálculo estabelecida na legislação
vigente.
§ 5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento
fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 6º Os contribuintes do ISS registrarão, em seus controles de pagamento, e os valores
que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o
artigo anterior.
§ 7º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos
cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
efetivação da retenção.
§ 8º O descumprimento da obrigação de reter o imposto na fonte pagadora acarreta ao
responsável multa de valor equivalente ao imposto não retido, além das demais penalidades
moratórias e de atualização monetária.
§ 9º Quando o responsável pela retenção na fonte reter o valor do imposto e não efetuar
o seu recolhimento na data do seu vencimento sofrerá a imposição de multa de valor
equivalente ao dobro do imposto retido, além das demais penalidades moratórias e de
atualização monetária.
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§ 10 O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de não reter o
imposto na fonte pagadora, ou reter a menor, não desobriga o prestador ao recolhimento
integral devido, além de sujeitarem-se às penalidades previstas nesta Lei, decorrentes do não￾pagamento na data estabelecida do vencimento da obrigação.
§ 11 A responsabilidade do contribuinte não será eximida quando as informações sobre a
base de cálculo e alíquota forem prestadas em desacordo com a legislação municipal.
§ 12 Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço,
aplicando-se a alíquota específica da atividade, constante do Anexo I desta Lei.
§ 13 Quando o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, a retenção do
imposto na fonte deverá obedecer aos termos da Lei nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com
suas alterações.
§ 14 Ao ser efetuada a retenção, deverá ser fornecido comprovante ao prestador do
serviço, conforme modelo aprovado em regulamento pelo Poder Executivo Municipal.
Nos casos de responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, considera-se
período de competência o mês em que foi emitida a nota fiscal correspondente, devendo o
imposto ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção,
pelo tomador ou prestador do serviço, independentemente do pagamento ou não do serviço
prestado.
§ 1º Quando o serviço não for pago no mês da prestação, ou se for concedido prazo
superior ao tomador para pagamento, o contribuinte fará prova ao tomador de que o imposto
já foi recolhido, se for o caso, ficando este dispensado de retê-lo na fonte.
§ 2º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o tomador fica obrigado a guardar
cópia do comprovante do recolhimento do imposto, fornecida pelo contribuinte, para fazer
prova perante a Fazenda Municipal.
É dispensada a retenção na fonte pagadora:
I - quando o serviço for prestado por profissional autônomo, pessoa física, desde que
apresente prova de inscrição no cadastro mobiliário do Município como contribuinte do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - quando o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, em caso de não incidência
do imposto, ou isento, informar em todas as vias do documento fiscal os fundamentos legais
indicativos desta situação, conforme dispuser o regulamento;
III - quando o serviço prestado for valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais),
considerando-se neste limite o total dos serviços prestados pelo mesmo prestador em um
mesmo mês;
Art. 103.
Art. 104.
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IV - quando o serviço prestado for uma das atividades abaixo:
a) tarifas bancárias;
b) tarifas postais ou de serviços prestados pelo Correio;
c) despesas de táxi e de transportes urbanos de passageiros;
d) despesas de cópias de documentos, observado o limite disposto no inciso III deste
artigo;
e) despesas de estacionamento;
f) despesas de hospedagem, quando pagas diretamente e não faturadas;
g) despesas de serviços notariais;
h) despesas de eventos esportivos e culturais, inclusive cinemas, teatros, circos e
parques de diversões;
i) demais atividades que, a critério da Fazenda Municipal, poderão ser dispensadas em
decorrência da inaplicabilidade operacional da retenção.
Na apuração da base de cálculo do Imposto devido pelo prestador de serviço no
período serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do
Imposto, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em
arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime
de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização
municipal.
Na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido do Imposto, à
legitimidade para requerer a restituição e/ou compensação do indébito pertence àquele que
comprovar, documentalmente, efetivo prejuízo.
Seção IX
Lançamento
O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dar-se-á:
I - por homologação, cabendo ao contribuinte e/ou agente de retenção o dever de
antecipar o pagamento, calculando o tributo mensalmente, sem prévio exame da autoridade
tributária;
II - de ofício, nos casos previstos na legislação tributária, tais como:
a) quando a base de cálculo do serviço for arbitrada, nos moldes do art. 121, desta Lei
Complementar;
b) dos artigos 94 e 95 desta Lei Complementar, sendo o tributo lançado anualmente;
c) quando não constar o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte, agente de
retenção ou responsável solidário;
d) quando apurada pelo Fisco Municipal diferença do imposto que deveria ter sido
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
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recolhida pelos sujeitos descritos na alínea "c".
III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta lei;
IV - por estimativa, a critério da Administração e nos casos previsto nesta lei.
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte e/ou agente de retenção, nos moldes do
inciso I deste artigo, extingue o crédito tributário, apenas naquilo que foi antecipado, podendo
o Fisco Municipal, por ocasião da homologação, apurar diferença do imposto.
§ 2º O lançamento por homologação opera-se pelo ato em que o Fisco Municipal,
tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente à homologa.
§ 3º No lançamento por homologação o contribuinte e/ou agente de retenção deverá
preencher guia própria, fazendo o cálculo do imposto e o efetivo recolhimento com fiel
observância desta Lei Complementar, sujeitando-se à posterior homologação pelo Fisco
Municipal.
§ 4º Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos
nos subitens 12.01 a 12.17 do Anexo I desta Lei, se o prestador do serviço não tiver
estabelecimento fixo ou permanente no Município, o imposto será calculado e recolhido a
cada dia do evento, ou quando for requerida a autorização da Prefeitura para a sua
realização, mediante estimativa de receita aprovada pelo Fisco Municipal.
§ 5º O valor mínimo de recolhimento do imposto sobre serviços poderá ser fixado em ato
expedido pela Fazenda Municipal, que poderá ser aplicado para uma ou mais atividades e ter
o seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 6º Em todas as modalidades de lançamento, o recolhimento deverá ser realizado na
forma determinada pelo Município.
O contribuinte subordinado ao pagamento anual do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza terá o tributo lançado no início de suas atividades, por ocasião da inscrição
e/ou renovação no Cadastro Econômico.
Em não havendo a declaração pelo contribuinte no mês de competência, será
realizada a declaração automática no prazo de 05 (cinco) dias após o fechamento da
competência.
Parágrafo único. A declaração automática consiste na apuração dos cupons ou notas
fiscais emitidos ou tomados no mês de competência pelo contribuinte, com o respectivo
lançamento do tributo devido, ou sem movimento.
O contribuinte que exercer a prestação de serviços em diversos locais terá
lançamentos distintos para cada local.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
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A notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
feita ao contribuinte e/ou agente de retenção, no endereço do estabelecimento ou, na falta de
estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição no
Cadastro Econômico, de uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, com sua assinatura ou de seu mandatário ou preposto, ou, no caso de
recusa, com declaração escrita de quem o notificou;
II - por via postal, com prova de recebimento;
III - eletrônica, através dos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º Quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II e III do caput,
será publicado edital, uma única vez, em órgão da imprensa oficial local e em veículo da
imprensa de grande circulação, para convocação do contribuinte a fim de receber a
notificação de lançamento.
§ 2º Considera-se feita a notificação:
I - na data da ciência ao notificado ou da declaração de quem fizer a notificação, se
pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a
entrega da notificação à agência postal;
III - 30 (trinta) dias após a publicação do edital.
§ 3º Sendo, comprovadamente, preposto pelos atos do sujeito passivo, com poderes que
lhe confira tal atribuição, a notificação poderá ser entregue diretamente no estabelecimento
do(a) contabilista do contribuinte e/ou agente de retenção.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais
poderá ser lançado o imposto.
Seção X
Declarações
Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto Sobre
Serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos ou em
atividade no Município de Imbaú, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de
dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
Para efeito da expedição da certidão de quitação do ISS referente à prestação de
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Art. 115.
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serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou
reforma de determinada edificação, deverão ser declarados os dados do imóvel e outras
informações necessárias.
§ 1º Para subsidiar a declaração de que trata o caput deste artigo, será formado o
Cadastro de Obra para Fins Tributários, contendo os dados do imóvel, da obra e dos
respectivos responsáveis.
§ 2º A declaração deverá ser realizada:
I - pelo responsável pela obra; ou, II - pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel
objeto do serviço.
§ 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata o caput e do cadastro mencionado no
§1º, ambos deste artigo.
§ 4º O imposto será aferido indiretamente, aplicando-se critérios de arbitramento fixados
na legislação tributária, no caso de não existência de regular documentação, quando desde
logo declarado esse fato pelo responsável.
§ 5º Não havendo a adequada informação ou a prestação dos esclarecimentos de que
trata o § 4º deste artigo, ou se os mesmos forem inconclusivos ou não merecerem fé, o
imposto será apurado por meio de base de cálculo arbitrada pela Administração Tributária.
§ 6º A emissão do certificado de quitação do Imposto sobre Serviços dar-se-á somente
com a apresentação da declaração a que se refere o caput deste artigo, acompanhada da
eventual documentação necessária, e o recolhimento do imposto apurado, se for o caso,
ficando adstrita aos mesmos e sendo expedida sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo.
§ 7º Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária,
para fins de lançamento do IPTU ou do ISS.
Seção XI
Da Inscrição
Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços
prevista no Anexo I, ou outras atividades disciplinadas por esta Lei, fica obrigado à inscrição
no Cadastro Mobiliário na inscrição fiscal, mesmo que isento ou imune ao pagamento do
imposto.
§ 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte
ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal.
Art. 116.
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§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 3º Para os efeitos deste imposto, relativamente a cada estabelecimento ou local de
atividade, o contribuinte será identificado pelo respectivo número de inscrição no Cadastro
Fiscal Mobiliário, que deverá constar de todos os seus documentos fiscais.
O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua
inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem
prejuízo de cobrança dos tributos devidos ao Município.
Os dados apresentados na inscrição deverão ser atualizados pelo contribuinte em
até 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer fatos ou circunstâncias que impliquem em sua
modificação.
§ 1º Os prazos estipulados deverão ser observados, também, na hipótese de venda ou
transferência de estabelecimento, além de mudança de endereço do prestador.
§ 2º A Fazenda Municipal poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais,
cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades
cabíveis.
§ 3º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes,
diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.
Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte ficará sujeito, para fins
estatísticos e de fiscalização, à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos
regulamentares.
A Fazenda Municipal poderá instituir Cadastro Especial Mobiliário, nele enquadrando
contribuintes cujo volume de operações de serviços, em termos financeiros, justifique, pela
respectiva geração de receita tributária, medidas especiais de controle e fiscalização, a que
ficarão sujeitos.
Seção XII
Do Arbitramento
O preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de
preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pelo Fisco Municipal, mediante
processo regular, quando:
I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprovação
do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
Art. 117.
Art. 118.
Art. 119.
Art. 120.
Art. 121.
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documentos fiscais;
II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o
pagamento do imposto no prazo legal;
IV - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico e efetuar
operações sujeitas ao imposto.
V - se apurar fraude, sonegação ou omissão, inclusive nas declarações e esclarecimentos
do contribuinte;
VI - houver flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
VII - não for localizado o contribuinte.
§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o
arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a
presunção fiscal.
§ 3º O arbitramento não exclui a incidência da atualização monetária, acréscimos
moratórios e multa sobre o débito do imposto que venha a ser apurado, nem a penalidade por
descumprimento de obrigação acessória.
§ 4º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos
ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 5º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados
no período objeto do arbitramento.
Verificada a ocorrência de uma das situações descritas no artigo anterior, poderá a
autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal
de serviços do contribuinte, tomando por base, sem prejuízo de outros critérios que possam
aferir a realidade da receita tributável do sujeito passivo, os seguintes parâmetros:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização
de livros ou documentos fiscais;
Art. 122.
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II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo
exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios
diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé,
por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário da Secretária
Municipal de Finanças;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços
de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da
homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob responsabilidade de
pessoa jurídica ou física;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de
prova, a omissão de receita;
XI - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de aprovação de projetos de obras de
construção civil à executar, pela não apresentação da escrituração contábil e antecipar o
pagamento do imposto;
XII - o sujeito passivo optar, no momento do pedido do comunicado de demolição, pela
antecipação do pagamento do imposto;
§ 1º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo
de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova
em contrário.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que
se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Seção XIII
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Da Estimativa
O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma
base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, considerando-se estas
cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias
previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade
ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo
critério da autoridade competente.
Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em
consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos
seguintes podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de
órgãos públicos e entidade de classes diretamente vinculadas à atividade.
§ 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das
seguintes parcelas:
I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados
no período;
II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem
como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1,0% (um por
cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
Art. 123.
Art. 124.
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IV - despesas com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao
contribuinte.
§ 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou
setores de atividade.
§ 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista
no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o
regime normal.
§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação
do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados
para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como
limite mínimo de tributação.
Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos
serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o
imposto pelo movimento econômico real apurado.
O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e
proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do
cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a
aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do
imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o
efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá
exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos
ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do imposto devido.
Seção XIV
Da Arrecadação
Art. 125.
Art. 126.
Art. 127.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido aos cofres públicos
municipal, mensalmente, no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador,
independentemente de prévio exame da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Caso o dia 20 (vinte) seja notado em dia não útil, o pagamento poderá
ser feito até o 1º dia útil imediatamente posterior.
Em decorrência dos serviços previstos no subitem 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de
serviços do Anexo I desta Lei, o titular ou proprietário do imóvel, ou o responsável pela obra,
ao requerer a certidão de conclusão da obra, ou o certificado de "habite-se", deverá juntar ao
processo a comprovação do pagamento do imposto ora tratado.
§ 1º Os valores a serem recolhidos aos cofres municipais decorrentes dos serviços
mencionados neste artigo são os constantes do Anexo IV desta Lei.
§ 2º O valor do ISSQN será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, tendo
como referência o Custo Unitário Básico-CUB divulgado mensalmente pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil - SINDUSCON/PR, apurado de acordo com a área construída e
o padrão da obra, utilizando-se o Anexo IV desta Lei.
§ 3º Para os projetos de ampliação do imóvel, o valor do CUB referente ao Projeto
Padrão PIS do Anexo IV desta Lei, somente será considerado para apuração da base de
cálculo arbitrada do imposto quando a somatória das áreas construídas e a ampliar não
ultrapassar a faixa dos 100,00 m².
As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão, conforme o
caso, de notificação para recolhimento de débito verificado ou de auto de infração e imposição
de multa e deverão ser recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da
data do recebimento do respectivo procedimento.
Sempre que o volume ou a modalidade do serviço aconselhar tratamento fiscal
diferenciado, ou a pedido do contribuinte, a Fazenda Municipal poderá exigir ou autorizar o
recolhimento do imposto por regime especial.
Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata este artigo serão sempre aprovados
através de processo administrativo, com parecer fundamentado e aprovado pela autoridade
administrativa, sendo vedada sua aplicação quando implique em renúncia fiscal.
Seção XV
Das Obrigações Acessórias
O contribuinte e/ou agente de retenção ficam obrigados a manter, em cada um de
seus estabelecimentos em que possuírem inscrição cadastral, escrita fiscal e demais
documentos necessários ao registro dos serviços prestados ou contratados, ainda que
isentos/imunes ou não tributados, bem como protocolizar as declarações do mês de
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
Art. 135.
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competência, relativamente às notas fiscais e cupons fiscais emitidos, até o 20º (vigésimo) dia
do mês subsequente.
§ 1º Os livros fiscais quando impressos tipograficamente terão sua folha também
numeradas tipograficamente, em ordem crescente.
§ 2º Quando o Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISSQN for escriturado
pelo sistema eletrônico de dados, serão enfeixados e se exigirá a lavratura, por qualquer meio
indelével, do termo de inicio e encerramento.
No caso de rompimento ou cessação de serviços entre o contador, responsável pela
Declaração Mensal de Serviços, e seu cliente, sujeito a esta obrigação, o mesmo deverá
promover a exclusão imediata deste contribuinte da sua base de declarantes.
§ 1º O contador será responsável perante o Fisco em eventual procedimento fiscal
instaurado, cuja ciência eletrônica tenha dado, assumindo responsabilidade solidária no
atendimento das notificações.
§ 2º A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior estará configurada desde a
data da inclusão até a data da exclusãodo contribuinte.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se, além do contador, a outros responsáveis que
tenham vinculado contribuintes para cumprimento da Declaração Mensal de Serviços destes.
O Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, destina-se a escrituração
do movimento de serviços prestados para os quais se exija a emissão de nota fiscal ou cupom
fiscal a apuração do imposto devido e os registros dos recolhimentos devidos.
Os documentos, os impressos de documentos, os livros de escrita fiscal e comercial,
os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos armazenados por qualquer meio, do
contribuinte e/ou agente de retenção são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo
ser conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não tem aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco Municipal de examinar livros, arquivos,
inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou
fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los.
Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica -
NFS-e, inclusive avulsa; ou Cupom Fiscal, para as atividades a serem definidas por decreto
do Poder Executivo.
§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Imbaú, com o
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
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§ 2º A nota fiscal eletrônica avulsa será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças,
mediante requerimento do interessado, sendo efetuada a retenção do imposto sobre o serviço
no ato de sua emissão.
§ 3º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, às entidades imunes, nos
termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, atendidos os requisitos da
legislação em vigor.
§ 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os contribuintes que obtiverem regime especial da Secretaria Municipal de Finanças,
expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal eletrônico;
II - as instituições financeiras e assemelhadas, que ficarão sujeitas à regulamentação
especial, por ato do Poder Executivo.
A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFS-e, até o
último dia do mês de competência.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, a NFS-e poderá ser cancelada, desde que o
emitente comprove via módulo NFS-e os motivos para o cancelamento, devendo a decisão
que acolher o pedido ser fundamentada.
§ 2º Não será admitido o cancelamento de NFS-e se o emitente não demonstrar erro
material ou formal na emissão da NFS-e.
As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do
Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional
- COSIF ficam obrigadas a apresentar Declaração de Instituições Financeiras - DESIF.
§ 1º A DESIF deverá ser preenchida mensalmente, utilizando-se a versão adequada ao
período de incidência, e entregue até o dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente.
§ 2º As pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, obrigadas à apresentação
da DESIF, devem apresentar uma DESIF, agregando todos os estabelecimentos situados no
Município de Imbaú.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a estabelecer e
complementar normas relativas à escrita fiscal e demais documentos necessários ao registro
dos serviços prestados ou contratados.
No caso de extravio de documentos e notas fiscais, não basta, para comprovação
perante o Fisco Municipal a apresentação de Edital de Extravio publicado, devendo ser
apresentado também o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade competente.
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
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Seção XVI
Da Denúncia Espontânea
Aqueles que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a
infração, terão excluída a responsabilidade pela infração cometida.
§ 1º Caracteriza denúncia espontânea a iniciativa do sujeito passivo, no sentido de
regularizar sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º Quando a infração se relacionar com a parcela do crédito tributário concernente ao
Imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao imediato pagamento do tributo
monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora devidos.
Seção XVII
Do Procedimento Tributário Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O processo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, terá
início com:
I - a lavratura do termo de início de fiscalização;
II - a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
III - a lavratura do auto de infração;
IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito
tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que
devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 02
(dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da
fiscalização.
§ 3º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei.
Seção XVIII
Das Infrações
Art. 144.
Art. 145.
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Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou
acessória, prevista na legislação tributária.
Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de
penalidades:
I - as entradas de receitas de origem não comprovada;
II - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte,
quando obrigatória, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por
documento fornecido por quem providenciar o conserto;
III - a adulteração de livros ou de documentos fiscais;
IV - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação;
V - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e/ou sem
o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
VI - o início de atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no
cadastro fiscal do Município.
Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão
de autoridade competente, nem aqueles que se encontrarem na pendência de consulta
regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento da decisão
proferida no processo de consulta.
A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa quando
acompanhada do pagamento do valor do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos
moratórios.
§ 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de
obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo cominado pela
autoridade, regularize a situação.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 3º Dispensa-se o pagamento prévio quando a denúncia espontânea depender de
levantamento fiscal requerido pelo contribuinte.
§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento deverá ser feito
integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do levantamento fiscal e
respectiva emissão do auto de lançamento.
Art. 146.
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
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As penalidades estabelecidas neste capítulo não excluem a aplicação de outras de
caráter geral, previstas em lei.
Seção XIX
Das Penalidades
O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas neste
Capítulo, fica sujeito às penalidades seguintes:
I - falta de pagamento:
a) no prazo legal, sujeitará o contribuinte e/ou agente de retenção ao pagamento da
correção monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo os dois últimos sobre o valor
corrigido;
b) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre imposto devido, com seus acréscimos legais;
c) se a retenção na fonte fora do prazo for constatada na ação fiscal, multa de 50%
(cinquenta por cento) do imposto devido, sem prejuízo dos demais acréscimos legais.
II - não cumprimento das obrigações acessórias:
a) falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com
irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta, multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 05 (cinco) Unidades Fiscais do
Município por infração;
b) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas fiscais, ou qualquer outro
documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e
recusar ou sonegar documentos, multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município por
infração;
c) não emitir notas fiscais, outros documentos necessários previstos nesta Lei ou
regulamento, na forma legal: Multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, por
documento;
d) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam
redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais
do Município por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma
penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal
cabível contra os responsáveis;
e) não protocolar as declarações do mês de competência, relativamente aos documentos
fiscais emitidos (notas, cupons, etc.) ou não (sem movimento), até o 20 (vigésimo) dia do mês
subsequente, multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município, por competência.
f) não comunicar as obrigações estabelecidas no art. 118 desta Lei, multa de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município.
Art. 150.
Art. 151.
Art. 152.
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O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo
estabelecido, será imposta a multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município.
No agrupamento de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma
para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.
Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e
papéis que constituam prova ou não de infração ao estabelecido na legislação do imposto,
mediante lavratura de termo de apreensão pela autoridade fiscal.
Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos
da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia do Município
As taxas de competência do Município, segundo a Constituição Federal,
a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, no âmbito de suas respectivas
atribuições, tem como fato gerador:
I - o exercício do poder de polícia;
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas não podem:
I - ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
II - ser calculadas em função do capital das empresas.
As taxas cobradas pelo Município são:
I - as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município:
a) taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento;
b) taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;
c) taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual;
d) taxa de Licença para Execução de Obras, Habite-se, Loteamento e Arruamento;
Art. 152.
Art. 153.
Art. 154.
Art. 155.
Art. 156.
Art. 157.
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e) taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo;
f) taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
g) taxa de Licença Sanitária;
h) taxa de Licenciamento Ambiental.
II - taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços Públicos prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição:
a) taxa de coleta de lixo;
b) taxa de expediente;
c) taxa de serviços diversos.
III - Contribuições:
a) Contribuição de melhoria;
b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da
regularidade da atividade exercida.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Fato Gerador e Lançamento
A taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador
o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, caracterizado pelo regular
acompanhamento das atividades econômicas e sociais exercidas em estabelecimentos,
através das ações de vigilância, controle e fiscalização.
A taxa incide:
I - ao ser requerido o início da atividade, em função das vistorias de verificação das
condições do estabelecimento e sua localização, diante das normas de posturas municipais e
adequação ao zoneamento urbanístico;
II - a cada ano, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, em
função da fiscalização regular a ser exercida pelo quadro fiscal do Município, com o intuito de
obrigar ao estabelecimento a manutenção do cumprimento das normas de que trata o inciso
anterior.
Parágrafo único. No caso de atividades intermitentes ou de prazo previamente
determinado, a taxa poderá ser calculada proporcionalmente ao período de sua validade,
conforme estabelecido em regulamento.
Art. 158.
Art. 159.
Art. 160.
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A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se
esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes.
Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato
gerador:
I - da expedição do alvará de licença para funcionamento;
II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das
penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento;
III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em
funcionamento;
IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.
O lançamento da taxa será efetuado pela Administração Fazendária, com base nas
informações cadastrais.
Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local,
a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal, exceto nos casos de
exercício de atividades diversas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas, quando a taxa
será cobrada de cada pessoa, por sua atividade específica.
Seção II
Do Contribuinte
São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade
econômica ou social através de estabelecimento situado no território do Município.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se
configure unidade econômica, profissional ou institucional instalada em imóvel.
§ 2º São, também, considerados estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para
o exercício de atividades econômicas ou sociais.
O contribuinte da taxa deve inscrever-se na divisão fiscal competente antes do início
de suas atividades.
§ 1º Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de
Art. 161.
Art. 162.
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
62/166
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inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo encerramento da atividade naquele
estabelecimento.
§ 2º Se houver débito tributário perante o Município, o pedido de baixa ficará suspenso
até o pagamento total da obrigação.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, a suspensão do pedido de baixa não implica em
lançamentos e cobranças de períodos posteriores ao encerramento da atividade.
§ 4º Não acarreta devolução proporcional da taxa do exercício, em relação aos meses em
que o estabelecimento esteve fechado por qualquer motivo ou encerrado suas atividades.
§ 5º Nos casos de estabelecimento de profissional autônomo, quando for fechado por
força de afastamento do titular, por motivo de saúde ou falecimento, desde que devidamente
comprovado o fato, o lançamento da taxa será cancelado a partir do fechamento do
estabelecimento, mesmo se não houver o pedido prévio de baixa.
§ 6º O cancelamento do lançamento, de que trata o parágrafo anterior, não impede a
aplicação das penalidades decorrentes do não pedido de baixa.
Seção III
Da Isenção
São isentos da taxa:
I - os estabelecimentos de serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios,
inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidos por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
II - os estabelecimentos de partidos políticos, missões diplomáticas e templos religiosos
de qualquer culto;
III - os estabelecimentos de instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem
fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal, mediante
requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em
regulamento;
IV - os estabelecimentos de sindicatos, suas federações e confederações;
V - os estabelecimentos de cooperativas constituídas por trabalhadores com a finalidade
de desempenhar de forma solidária as atividades de seu objeto social, e que as exerçam
exclusivamente para os seus associados;
VI - os estabelecimentos de associações de moradores, devidamente registradas e
constituídas;
Art. 166.
63/166
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VII - os estabelecimentos de microempreendedores, ou empresários individuais, optantes
do Programa MEI, nos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;
VIII - os estabelecimentos de empresas públicas e de economia mista, instituídas e
controladas pelo Município;
IX - as atividades de natureza rudimentar ou artesanal, instaladas na própria residência
do responsável, quando não atendem ao público nos seus estabelecimentos, não utilizem
materiais nocivos à saúde, explosivos ou inflamáveis e que não transgridam as normas de
segurança e sossego público.
§ 1º Para os efeitos do inciso IX deste artigo, são consideradas atividades rudimentares:
I - a produção artesanal realizada pelo próprio artesão, que não tenha mais de um
empregado, auxiliar ou assemelhado;
II - atividades comerciais ou de serviços realizadas em bancadas, trailer, baús e
congêneres, no terreno de residência;
III - as atividades de conserto de calçados e de bijuterias, afiador de facas, tesouras e
instrumentos congêneres, restaurador, estofador e empalhador de móveis, realizadas na
própria residência, desde que não utilizem instrumentos ou máquinas que provoquem excesso
de barulho e alto consumo de energia elétrica, e não tenha mais de 1 (um) empregado,
auxiliar ou assemelhado;
IV - as atividades de ensino particular, ministradas na própria residência do prestador do
serviço, e sem empregados, auxiliares ou assemelhados;
V - as atividades de elaboração de projetos de engenharia, consultoria em quaisquer de
seus ramos, redação, datilografia, digitação, desenvolvimento de sistemas e outras que não
possuam instrumentos ou máquinas que provoquem excesso de ruído e alto consumo de
energia elétrica, realizadas na própria residência do prestador do serviço, e que não tenha
empregado, auxiliar ou assemelhado.
§ 2º A isenção da taxa não dispensa os prestadores de serviços, descritos nos incisos III,
IV, e V do parágrafo anterior, do registro e inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, para
efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços.
Seção IV
Da Base de Cálculo
O valor da taxa será calculado, de acordo com a Tabela 1 do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração
Art. 167.
64/166
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Municipal acarretará a atualização monetária do valor do principal, juros de mora e multa
moratória, nas bases definidas nesta Lei.
Seção V
Do Pagamento
A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto
determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, conforme
disposto em regulamento do Poder Executivo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I e parágrafo único do art. 161 desta Lei, a taxa será
paga de uma só vez, ao ser requerida a licença de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da
atividade no estabelecimento.
Seção VI
Das Penalidades
O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Funcionamento e
Localização de Estabelecimento implica na imposição das seguintes penalidades:
I - deixar de promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município
até a data do início da atividade: multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, sem
prejuízo da cobrança da respectiva taxa;
II - deixar de comunicar qualquer alteração contratual, de atividade, de mudanças de
características do estabelecimento, de baixa ou de mudança de endereço: multa de 03 (três)
Unidades Fiscais do Município.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, fundada no poder de polícia do
Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana,
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de
anúncios e publicidades, em observância às normas municipais de posturas relativas ao
controle do espaço visual.
§ 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se publicidades:
Art. 168.
Art. 169.
Art. 170.
65/166
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I - os cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, panfletos,
anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo,
processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros,
postes tapumes e veículos que atendem as normas de posturas.
II - a propaganda audiovisual em lugares públicos e privados, inclusive por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas que atendem as normas de posturas.
§ 2º Compreendem-se dentro das exigências deste artigo, as publicidades veiculadas
colocadas em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim
como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de veiculação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de sua realização.
II - nos exercícios subsequentes, 10 (dez) dias após a inscrição ou renovação no
Cadastro Econômico;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e
da modalidade da mensagem transmitida.
A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à fiscalização e à prévia licença da
municipalidade.
Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas
físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham
autorizado.
O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da
situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende
colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos a taxa, um
número de identificação, fornecido pela repartição competente.
A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à publicidade;
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
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II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Os anúncios não devem conter dizeres ou referências ofensivas ao público.
Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que
estiver em desacordo com a legislação, sob pena de multa.
Seção II
Das Isenções
São isentos da taxa:
I - os caracteres destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou
direção de estradas;
III - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações
de televisão e radiodifusão;
IV - os anúncios promovidos pelas associações de classe, visando o interesse dos
associados.
Seção III
Base de Cálculo
A base de cálculo da taxa será lançada e cobrada conforme a Tabela 2, do Anexo II.
Parágrafo único. A Taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado
ou utilizado em parte do período considerado.
Seção IV
Lançamento e Recolhimento
A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de
divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade será calculada e lançada pelo
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
Art. 181.
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próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da
Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos
da Municipalidade e nas declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela
Fiscalização.
A Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer
impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos
magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relacionado à apuração da Taxa
de Licença para Veiculação de Publicidade.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
A Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de fiscalizar e autorizar as atividades de
vendedores ambulantes e eventuais nas vias e logradouros públicos na prática de atividades
econômicas.
§ 1º Considera-se Vendedor Ambulante a pessoa física ou jurídica que comercializa
mercadorias ou presta serviços sem estabelecimento ou localização fixa nas vias e
logradouros públicos do Município.
§ 2º São, também, considerados Vendedores Ambulantes as pessoas que utilizam
veículos, carrinhos, triciclos, carroças e tabuleiros para transporte das mercadorias ou
utilizados na execução de seus serviços.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, não são considerados Vendedores Ambulantes as pessoas
que utilizam instalações fixas, tipo quiosque, banca de jornais, cabines, caixas eletrônicos e
outras formas de ocupação permanente da área pública, que estarão sujeitos ao pagamento
de preço público, conforme dispor o Poder Executivo em regulamento.
Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o
comércio eventual.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em
determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo
definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade
em área de domínio público.
§ 1º A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível, não
Art. 182.
Art. 183.
Art. 184.
Art. 185.
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gerando direito adquirido e podendo ser cancelada ou alterada a qualquer tempo, a critério da
autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.
§ 2º Quando a autorização for liberada para pessoa jurídica, esta deverá indicar o nome
do empregado ou preposto que atuará no comércio ambulante ou eventual, sendo a taxa
cobrada para cada autorização solicitada.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, a licença será sempre concedida em nome da
pessoa jurídica e com referência ao nome do empregado ou preposto, sendo expressamente
vedada a sua utilização por outra pessoa.
§ 4º A inscrição deverá ser sempre atualizada quando houver qualquer modificação nas
características do exercício da atividade.
§ 5º O Vendedor Ambulante ou Eventual deverá ser sempre identificado, mediante
apresentação de cartão de habilitação, nos termos da legislação vigente de posturas
municipais.
Respondem pela Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual as
mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes
que tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa.
Seção II
Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual será
lançada e cobrada de acordo com a Tabela 3, do Anexo II desta Lei.
Seção III
Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Licença para Comércio Ambulante ou Eventual, ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o ambulante e o eventual;
II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o ambulante e o eventual;
III - o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
Art. 186.
Art. 187.
Art. 188.
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Seção IV
Do Lançamento e Recolhimento
A taxa será lançada a partir da solicitação do contribuinte, por período anual, mensal
ou diário, de acordo com o tempo de atividade requerido pelo interessado.
O pagamento da taxa será efetuado quando da autorização para o exercício da
atividade.
§ 1º Quando a taxa for anual, o pagamento será proporcional aos meses de uso da
licença, considerando-se integral o mês em que for solicitada a licença.
§ 2º Quando a taxa for mensal, o pagamento corresponderá a 30 (trinta) dias corridos da
data em que a licença for solicitada.
Seção V
Da Isenção
Estão isentos da taxa:
I - os portadores de deficiência física, desde que exerçam a atividade pessoalmente;
II - as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que exerçam a
atividade pessoalmente;
III - as pessoas que exerçam a atividade de engraxate.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, HABITE-SE, LOTEAMENTO E
ARRUAMENTO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de
construção, reconstrução, reforma, demolição ou qualquer outra obra, e tem como fato
gerador o exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de
aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo
Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e a
Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se).
Art. 189.
Art. 190.
Art. 191.
Art. 192.
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§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer
natureza, ressalvados os casos de isenção, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à
Prefeitura e pagamento da taxa devida.
§ 1º Obriga-se o contribuinte a comparecer na Prefeitura e requerer a licença para
execução da obra, receber a guia da taxa e efetuar o seu recolhimento antes de iniciada a
obra correspondente.
§ 2º A taxa será devida em quíntuplo, quando a obra for executada ou iniciada sem
licença ou em desacordo com o projeto aprovado pela Administração Pública Municipal.
Seção II
Base de Cálculo
A base de cálculo da taxa será cobrada conforme a Tabela 4, do Anexo II desta lei.
Seção III
Lançamento e Recolhimento
A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito passivo
ou constatação fiscal.
Sendo por execução de obra, loteamento, arruamento e chacreamento o lançamento
da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, loteamento, arruamento e chacreamento, quando
comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Parágrafo único. Sendo por conclusão da obra, ainda que parcial, o lançamento da taxa
ocorrerá no ato de solicitação de fiscalização para expedição do Habite-se, ou ainda, quando
realizada de ofídio pela Fiscalização.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Obra Particular ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente
solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
Art. 193.
Art. 194.
Art. 195.
Art. 196.
Art. 197.
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I - responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção V
Da Isenção
São isentos da taxa os serviços de:
I - pintura externa do prédio e gradil;
II - pequenas reformas e consertos que não interfiram na vizinhança;
III - execução de pavimentação, conserto ou manutenção do passeio público, pelo
proprietário ou responsável pelo imóvel fronteiriço;
IV - construção de casa de tipo popular, com até 70 m² (setenta metros quadrados), ou
obras de mutirão, desde que aprovadas previamente pela Administração Pública;
V - execução de viveiro, telheiro, galinheiro e caramanchão, quando efetuada em
madeira ou similar, no interior do imóvel;
VI - instalação mecânica de elevador de monta-cargas, de escada rolante, de plano
inclinado, de gerador a vapor, de caldeira e de motor;
VII - muros laterais, de frente e de fundo, desde que não ultrapasse 3,00 m de altura;
VIII - obras em imóveis reconhecidos pelos órgãos municipais como de interesse
histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental;
IX - escavação de terreno cujo volume não atinja 3,00 m de altura e cuja soma das áreas
escavadas não ultrapasse 15 m²;
X - instalação, manutenção e conserto de transformadores de eletricidade, posteamento
e cabos, quando executados por empresa concessionária de energia elétrica, ou empreiteira
terceirizada.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não dispensa do pedido de licença
prévia para realização do serviço, nos casos específicos determinados em regulamento.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 198.
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O descumprimento das normas previstas neste Capítulo sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I - iniciar a construção sem o pagamento da taxa: multa de 20 Unidades Fiscais do
Município;
II - fazer declaração falsa sobre o tipo da construção, ou omitir elementos que a
caracterizem: multa de 50 Unidades Fiscais do Município.
O pagamento da taxa não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais
normas de construção previstas na legislação do Município.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo é devida em todos os
casos de parcelamentos e unificação do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a
subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou
condomínio horizontal, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos
respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme
dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º A Taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo
Município, relacionado à execução do parcelamento ou unificação do solo, tais como as
Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.
§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser
executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no Município, e o pagamento
prévio da respectiva taxa.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo será lançada de acordo
com a Tabela 5, do Anexo II.
Seção III
Art. 199.
Art. 200.
Art. 201.
Art. 202.
Art. 203.
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Lançamento
A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo será lançada
previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos pelo Município.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem
como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda
ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo
Município.
Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de
economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e
logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo
nas Vias e Logradouros Públicos são aqueles constantes na Tabela 6 do Anexo II, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e Contribuinte
A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de
controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de
serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e
permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte,
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
Art. 207.
Art. 208.
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armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal,
do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade, ou estabelecimento, qualquer
instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou
animal, em vias públicas ou não.
Sofre incidência da Taxa de Vigilância Sanitária o exercício das seguintes atividades,
independentemente se principal ou acessória:
I - fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte,
distribuição, comercialização, extração, sintetização, preparação, purificação, importação,
exportação, armazenamento de:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados.
II - exploração ou prestação de serviços de interesse à saúde, tais como:
a) consultórios médicos, clínicas médicas em geral;
b) acupuntura, fonoaudiologia, psicologia;
c) salões de cabeleireiros, manicure, pedicura, depilação, massagem, saunas,
hidroterapia e congêneres;
d) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico￾hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
e) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
f) creches e estabelecimentos congêneres;
g) academias de ginástica e congêneres;
h) consultórios e clínicas odontológicas, em geral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, por qualquer meio;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos e correlatos,
material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e
congêneres;
r) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
s) demais estabelecimentos na forma da legislação específica.
Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, titular ou responsável pelo local
da atividade sujeita à vigilância sanitária exercida pelo Município.
Art. 209.
Art. 210.
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O sujeito passivo é obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas
do Município, nos mesmos termos e condições previstos no art. 160 desta Lei.
Seção II
Do Lançamento e Pagamento
A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se
esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes.
Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato
gerador:
I - da expedição do alvará de licença para funcionamento;
II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das
penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento;
III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em
funcionamento;
IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.
O lançamento da taxa será efetuado de ofício pela Administração Fazendária, com
base nas informações cadastrais.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será efetuada de acordo com o
regulamento.
A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto
determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, conforme
disposto em regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento da taxa não pressupõe o reconhecimento e aprovação do
cumprimento das normas de vigilância sanitária.
O pagamento em atraso da taxa acarretará a cobrança de juros e multa moratórias,
além de atualização monetária, nos termos previsto neste Código.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 211.
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
Art. 215.
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Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
O fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental é o exercício regular do poder
de polícia através de ações de controle, vigilância e fiscalização das atividades que
apresentem ou possam apresentar impacto ambiental local.
São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades
econômicas potencialmente geradoras de impacto ambiental.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se, também, atividades
potencialmente geradoras de impacto ambiental a construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, além daqueles que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Seção II
Da Base de Cálculo
A Taxa de Licença Ambiental será lançada de acordo com a Tabela 8, do Anexo II.
Seção III
Da Isenção
São isentas da Taxa prevista nesta Seção as atividades relacionadas à agricultura,
quando exercidas por pequenos agricultores, no que concerne ao cultivo, irrigação e
exploração de hortas, pomares e árvores frutíferas.
Seção IV
Do Lançamento
A taxa deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ambientais,
definidas em legislação própria, ou de suas renovações, sendo o seu pagamento um
pressuposto para a análise dos projetos objeto de licenciamento.
A taxa será lançada de ofício quando a atividade for exercida sem a prévia
declaração ou solicitação do contribuinte, ou quando este omitir ou prestar informações falsas
ou inexatas.
Parágrafo único. O início do funcionamento da atividade sem o prévio pedido de licença
ambiental ensejará as seguintes sanções:
Art. 216.
Art. 217.
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
Art. 221.
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I - advertência por notificação, quando não-reincidente, fixando prazo de, no máximo, 30
(trinta) dias para regularização;
II - multa, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa, e que será aplicada em
dobro no caso de reincidência.
CAPÍTULO X
TAXA DE COLETA DE LIXO
Fica autorizado instituir a cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo,
mediante lei específica, por meio próprio ou por meio de convênio celebrado com empresa que
detém a concessão dos serviços públicos de saneamento básico no município de Imbaú.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
A taxa de expediente devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de
que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência, deverá ser
recolhida previamente ao protocolo de solicitação.
Seção II
Da Isenção
São isentos da Taxa de Expediente a emissão das certidões para os seguintes fins:
I - eleitorais;
II - militares;
III - subvenções;
IV - comprovação junto à Previdência Social, em processo de pedido de aposentadoria.
V - para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. São, ainda, isentos do pagamento da taxa de que trata este artigo a
emissão de certidões e outros documentos do interesse particular do servidor público, ativo ou
inativo.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 222.
Art. 223.
Art. 224.
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A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo
que lhe der origem e será calculada com base nos valores constantes da Tabela 1 do Anexo
III.
CAPÍTULO XII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Consideram-se serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição os constantes na Tabela 2 do Anexo III.
Parágrafo único. A arrecadação das taxas de que trata este Capítulo será feita no ato da
prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições e natureza dos
serviços previstos em lei, requerimentos ou instruções e de acordo com o disposto na Tabela
2 do Anexo III.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Incidência e Fato Gerador
Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código
Tributário Nacional, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas
áreas beneficiadas direta e indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na
data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo.
A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das
seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, reconstrução de pavimentação, iluminação,
arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
Art. 225.
Art. 226.
Art. 227.
Art. 228.
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III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos
sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral
ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e
drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos
paisagísticos;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos
órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.
A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade da União, do
Estado, do Distrito Federal e do Município, bem como, de qualquer de suas autarquias ou
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do
domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente em tempo do lançamento do tributo,
transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do
domínio do imóvel.
Seção III
Base de Cálculo
O cálculo da Contribuição de Melhoria levará em conta o custo total da obra, no qual
poderão ser incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços
preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos
imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento,
inclusive os encargos respectivos.
Art. 229.
Art. 230.
Art. 231.
Art. 232.
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A base de cálculo da Contribuição de Melhoria equivale ao acréscimo de valor
econômico, proporcionado aos imóveis, em decorrência da realização de obra pública.
§ 1º A valorização imobiliária, corresponde à diferença no valor de mercado do imóvel,
entre os instantes anterior e posterior à realização da obra pública.
§ 2º O teto individual máximo da contribuição de melhoria, corresponde ao rateio do custo
total da obra, entre os imóveis lindeiros, proporcionalmente à área das testadas dos mesmos.
§ 3º O valor real da contribuição de melhoria, a ser atribuída a cada um dos proprietários
de imóveis, corresponderá ao menor valor encontrado, entre o teto individual e a valorização
imobiliária.
§ 4º O teto global máximo da contribuição de melhoria, fica limitado ao custo total da obra
pública realizada.
§ 5º Quando se tratar de imóvel de esquina, sujeito ao lançamento da Contribuição de
Melhoria, nas duas testadas, o valor do tributo, será fixado em função da média das áreas das
testadas.
§ 6º Os lançamentos já efetivados em desacordo com o estipulado nesta seção, ainda
não pagos, poderão ser revistos pela autoridade fazendária, para atender ao disposto nos
parágrafos 3º e 5º deste artigo.
Seção IV
Cobrança
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes
do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e relação dos imóveis nela
compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
Art. 232.
Art. 233.
Art. 234.
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têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através
de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não
terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Os requerimentos de impugnação e de reclamação como também quaisquer
recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento da obra nem terão
efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança
da Contribuição de Melhoria.
O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo
Executivo.
As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos
demais tributos.
Parágrafo único. Serão corrigidas a partir do mês subseqüente ao do lançamento nos
casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de
financiamentos sujeitos à correção a partir da sua liberação.
Seção V
Convênios Para Obras Federais e Estaduais
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União e o
Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por
obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá delegar à entidade da
administração indireta as funções de cálculo, lançamento, arrecadação e cobrança de
contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos por parte do
sujeito passivo.
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Incidência e Fato Gerador
Art. 235.
Art. 236.
Art. 237.
Art. 238.
Art. 239.
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A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal, é destinada a cobrir despesas com a energia elétrica
consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de
Iluminação Pública do Município.
A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer
título, de imóvel edificado ou não, situado no território do Município de Imbaú.
Seção II
Sujeito Passivo
Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil, locatário,
comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território
do Município de Imbaú.
Parágrafo único. O sujeito passivo solidário da Contribuição para custeio do serviço de
Iluminação Pública - COSIP é o locatário, o comodatário ou o co-possuidor a qualquer título,
de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.
Seção III
Base de Cálculo
O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP - será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na
fatura emitida pela empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica do Município.
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos
contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada
mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do
contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão
para distribuição de energia.
Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal
do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada,
pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes
necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à
iluminação pública.
Seção IV
Lançamento e Recolhimento
Compete ao contribuinte o dever de recolher mensalmente o valor estabelecido da
Art. 240.
Art. 241.
Art. 242.
Art. 243.
Art. 244.
Art. 245.
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COSIP, sem prévio exame da Administração Fazendária.
§ 1º Considera-se responsável tributário a empresa concessionária ou distribuidora de
energia elétrica, com a obrigação de efetuar a retenção da COSIP dos contribuintes de que
trata o presente artigo.
§ 2º A retenção prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada em conjunto à fatura
de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou distribuidora desse
serviço no Município.
§ 3º O responsável tributário de que trata o § 1º deste artigo, deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente, por meio eletrônico, ou por outro meio, a
relação dos contribuintes faturados, indicando o nome, classificação, consumo e valores,
conforme dispõe em Resolução a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 4º A concessionária ou distribuidora de energia elétrica deverá recolher aos cofres
municipais o valor retido dos contribuintes no prazo a ser determinado pela Administração
Pública Municipal.
A Administração Fazendária Municipal poderá estabelecer outra forma de cobrança
da COSIP, isoladamente ou em conjunto a outros tributos do Município.
Parágrafo único. Caso a Administração Fazendária Municipal decida por outro meio de
cobrança da COSIP, tal decisão deverá, obrigatoriamente, ser notificada previamente aos
contribuintes, por carta ou edital.
Seção V
Das Isenções
São isentos da COSIP:
I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II - as empresas públicas deste Município;
III - o titular de unidade imobiliária rural comprovadamente produtiva, nem tampouco
sobre o consumo de energia elétrica da classe residencial até 100 kWh (cem quilowatts-hora),
bem como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no programa "Luz
Fraterna", nos termos da lei estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, na hipótese de
cobrar a COSIP em conjunto à sua fatura de fornecimento de energia elétrica, deverá
obedecer às isenções estabelecidas neste artigo, notadamente ao inciso III, em função do
consumo mínimo de cada unidade imobiliária residencial.
Art. 246.
Art. 247.
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Seção VI
Das Penalidades
O não pagamento da COSIP nos prazos fixados pela Administração Pública
Municipal acarretará atualização monetária, juros moratórios e multa de mora, na forma
disposta nesta Lei.
Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, responsável pela
retenção na fonte do tributo, se sujeita às seguintes penalidades:
I - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 100% (cem por
cento) do valor da contribuição, quando não efetuar sua retenção;
II - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 200%
(duzentos por cento) do valor da contribuição, quando retido, mas não recolhido aos cofres
públicos após 30 (trinta) dias de sua retenção.
LIVRO II
TÍTULO I
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e
Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
Serão regulamentadas por Decreto as leis que versem sobre matéria tributária de
competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e
legislação federal em vigor;
III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.
São normas complementares das Leis e Decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais
a lei atribua eficácia normativa;
Art. 248.
Art. 249.
Art. 250.
Art. 251.
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III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
imponível do tributo.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior na data da sua
publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto aos seus efeitos
normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.
Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
I - instituem ou majorem impostos ou taxas;
II - definem novas hipóteses de incidência;
III - extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte, e observado o disposto no art. 330.
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha iniciado, mas não esteja completa
nos termos do art. 260.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da
sua prática.
Art. 252.
Art. 253.
Art. 254.
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O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer
uma das seguintes formas:
I - direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) notificação pessoal;
b) remessa por via postal; ou
c) eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado;
II - indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado;
b) publicação em órgão ou imprensa local; ou
c) edital afixado na Prefeitura.
Parágrafo único. A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma
estabelecida na legislação tributária do Município.
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a
interposição de recursos administrativos.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se
em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO III
FATO GERADOR
Art. 255.
Art. 256.
Art. 257.
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Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em Lei.
Para os efeitos do inciso II do art. 260 e salvo disposição de lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO IV
SUJEITO ATIVO
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Imbaú é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.
CAPÍTULO V
SUJEITO PASSIVO
Art. 258.
Art. 259.
Art. 260.
Art. 261.
Art. 262.
Art. 263.
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Seção I
Disposições Gerais
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra
de disposição expressa em lei.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Solidariedade Tributária
São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem.
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo.
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Art. 264.
Art. 265.
Art. 266.
Art. 267.
Art. 268.
89/166
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Seção III
Capacidade Tributária
A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação
tributária:
I - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas
repartições administrativas.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior.
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os
obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de
domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da ocorrência.
Art. 269.
Art. 270.
Art. 271.
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Seção V
Domicílio Tributário Eletrônico
Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o meio oficial de comunicação eletrônica
entre o Fisco e o sujeito passivo, obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e facultado aos microempreendedores
individuais - MEI e às pessoas físicas, destinado, dentre outras finalizas a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os
relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo
regime do Simples Nacional;
II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e
multas por descumprimento de obrigações acessórias;
III - expedir avisos em geral.
§ 1º Quando disponível, o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata o
"caput" observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do
Município de Imbaú, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via
postal;
II - a comunicação feita na forma prevista acima será considerada pessoal para todos os
efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema possuirá o requisito de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao seu teor;
V - nos casos em que a consulta eletrônica se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;
VI - a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de
disponibilização da comunicação no sistema a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas ao credenciamento do Domicílio Tributário
Eletrônico - DTE, ainda que isentas, imunes ou não incidentes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Lei para os sujeitos passivos já existentes ou do registro da pessoa jurídica para os não
existentes, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal (UFM).
Art. 272.
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§ 3º Fica facultado o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE aos sujeitos passivos dos
demais tributos.
§ 4º O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE previsto neste artigo não exclui
outras formas de notificação e intimação previstas na legislação municipal e será utilizado a
critério da Administração Tributária Municipal.
§ 5º O credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é irrevogável e tem prazo
de validade indeterminado.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Os contribuintes ou responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal,
ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da
obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.
Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do
disposto no artigo anterior.
Seção II
Responsabilidade Dos Sucessores
Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas
pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a contribuição de melhoria, sub￾rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de
sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o
Art. 273.
Art. 274.
Art. 275.
Art. 276.
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respectivo preço.
São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem
que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus"
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão,
do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
firma individual.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro
de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
Art. 277.
Art. 278.
Art. 279.
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devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência
pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para
o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 280.
Art. 281.
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Seção IV
Responsabilidade Por Infrações
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 280, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada,
se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta,
sendo exigível no momento da ocorrência do fator gerador.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos,
ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos neste Código, de
Art. 282.
Art. 283.
Art. 284.
Art. 285.
Art. 286.
Art. 287.
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conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas
pela Lei 5.172/66 (CTN), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida
através de lei municipal, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento da Legislação que, posteriormente, à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo, não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
Art. 288.
Art. 289.
Art. 290.
Art. 291.
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II - recurso de ofício, quando este recebido com efeito suspensivo;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 294.
Seção II
Modalidades de Lançamento
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir
ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes
de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo
regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos
seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
Art. 292.
Art. 293.
Art. 294.
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VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Municipal.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
§ 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação contados da ocorrência do fato
gerador; expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o
contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 295.
Art. 296.
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Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativos;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
esteja suspenso, ou deles consequentes.
Seção II
Moratória
Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei
ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por
ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo
ou de terceiros, em benefício daquele.
A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o
tributo a que se refira;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a
expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.
Art. 296.
Art. 297.
Art. 298.
Art. 299.
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A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso
I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de
concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
de favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e
sua revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito.
Seção III
Depósito
O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação
tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no art. 324 deste Código;
II - para atribuir efeito suspensivo;
a) à consulta formulada na forma do art. 363 deste Código;
b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição de Melhoria;
c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
Art. 299.
Art. 300.
Art. 301.
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modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias.
A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito
prévio:
I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste código;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem necessárias para
resguardar os interesses do fisco.
A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário
apurado:
I - pelo fisco nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do
próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário.
O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente no país;
II - por cheque;
III - por vale postal;
IV - em títulos de dívida pública.
Art. 302.
Art. 303.
Art. 304.
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§ 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os cheques
entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam
previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito especificar qual o
crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do
crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Seção IV
Parcelamento
Os créditos inscritos em dívida ativa, que tenham sido objeto de notificação,
autuação ou de denúncia espontânea pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que ajuizada sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado, poderão ser parcelados em até
24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante previsão em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrario, o parcelamento do crédito tributário não exclui
a incidência de juros e multas.
§ 2º Ao parcelamento será acrescido de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) ao dia até o limite de 20 % (vinte por cento) e mora de 1% (um por cento) ao mês, sem
prejuízo da correção monetária e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma)
UFM se pessoa física e 2 (duas) UFM se pessoa jurídica.
§ 3º O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável munido de
instrumento de procuração ou autorização, que será a peça inicial do processo administrativo,
o qual, se concluído favorável, resultará no contrato de parcelamento e termo de
reconhecimento de dívida.
§ 4º O parcelamento só entrará em vigor após o contribuinte ou responsável comprovar o
pagamento da primeira parcela.
§ 5º Para o caso de atraso no pagamento de três ou mais parcelas, considerar-se-á as
demais vencidas e rescindido o contrato, o que implicará na cobrança do saldo devedor
Art. 305.
Art. 306.
102/166
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originário, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, judicialmente.
§ 6º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à
moratória.
§ 7º O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido
do pagamento das custas e honorários advocatícios.
§ 8º Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão
da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
§ 9º Fica atribuída ao Secretário responsável pela área fazendária a competência para
despachar os pedidos de parcelamento.
§ 10 A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não
configura denúncia espontânea.
§ 11 Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a
impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser
promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.
§ 12 A multa e juros previstos no § 2º deste artigo serão aplicados inclusive aos
parcelamentos em curso, nas parcelas a serem pagas, vedadas compensações ou
restituições de parcelas já quitadas com os acréscimos anteriormente previstos.
§ 13 Ressalvados os créditos decorrentes de contratos administrativos, as dívidas não
tributárias poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes, contudo, nenhuma parcela poderá
ser inferior a 1 (um) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 14 O reparcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa poderá ocorrer desde que o
contribuinte quite, no mínimo de 10% (dez por cento) do saldo devedor remanescente em
conta única, à vista.
§ 15 Caso o contribuinte tenha débitos tributários em dívida ativa, protestados e/ou
ajuizados, deverá ser expedido um parcelamento autônomo para cada título.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
Art. 307.
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II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição;
VI - a decadência;
VII - a conversão do depósito em renda;
VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
no art. 295 e seus §§ 1º e 4º;
IX - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 324;
X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI - a decisão judicial passada em julgado;
XII - a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições
estabelecidas em Lei.
Seção II
Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente do país.
Parágrafo único. O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de
entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo
para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de
penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumeradas:
Art. 308.
Art. 309.
Art. 310.
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I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II - o sujeito passivo poderá escolher o débito a ser quitado ou parcelado, cabendo ao
Executivo aceitar ou não a escolha em função dos prazos de prescrição;
III - o pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa poderá ser feito
independentemente da existência de débito inscritos em dívida ativa.
Subseção I
Pagamento Indevido
As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão
restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e
seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente
autorizado a recebê-la.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 311, da data da extinção do crédito tributário;
II - nas hipóteses do inciso III do art. 311, da data em que se tornar definitiva a decisão
Art. 311.
Art. 312.
Art. 313.
Art. 314.
105/166
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administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado, rescindido a ação condenatória.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar
a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Municipal.
Seção III
Compensação
O Município pode realizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos
e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a
apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer
entre a data da compensação e a do vencimento.
Seção IV
Transação
A lei ordinária específica pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas,
importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. Se o crédito tributário estiver em execução judicial, esta restará
suspensa até o pleno cumprimento das obrigações do executado.
Seção V
Remissão
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
Art. 315.
Art. 316.
Art. 317.
Art. 318.
Art. 319.
106/166
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II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais
do caso;
V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
Seção VI
Prescrição
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados
da data de sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
§ 2º O Município cancelará administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal,
quando estiver prescrito.
§ 3º O Município poderá deixar de propor ação judicial para a cobrança do crédito
tributário ou não, caso seu total originário seja igual ou inferior a 2 (duas) UFMs.
Seção VII
Decadência
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05
(cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Art. 320.
Art. 321.
107/166
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Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Seção VIII
Conversão do Depósito em Renda
Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro,
previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.
Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do
fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta,
publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em
regulamento.
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio
protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção IX
Consignação em Pagamento
Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito
tributário, nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem
fundamento legal;
III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo se a
consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
§ 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente no todo ou em parte,
Art. 322.
Art. 323.
Art. 324.
108/166
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cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual
o crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo depósito.
Seção X
Dação em Pagamento
A lei pode autorizar, nas condições que estabeleça, a autoridade administrativa a
receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens móveis, imóveis ou serviços em
substituição ao pagamento de tributos.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequentes.
Seção II
Isenção
Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e as contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 325.
Art. 326.
Art. 327.
Art. 328.
Art. 329.
109/166
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A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente
os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover
a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto no art. 300, desta lei.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para sua concessão.
Seção III
Anistia
A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente
dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente,
as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou
por terceiros em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrario, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja
fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.
Art. 330.
Art. 331.
Art. 332.
Art. 333.
110/166
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§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do prefeito municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua
concessão.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, a regra do art. 300, desta lei.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
O procedimento tributário terá início com:
I - o lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal;
III - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do
contribuinte, responsável ou interessado.
Seção II
Auto de Infração
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes
requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando
houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as
circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que
lhe comine a penalidade;
Art. 334.
Art. 335.
Art. 336.
111/166
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V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, ou pagamento do tributo dentro de 30 (trinta) dias, com os acréscimos legais e
penalidades;
VI - a identificação do agente autuante, seu cargo ou função e sua assinatura, física ou
digital;
VII - a ciência do autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou
agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem
no procedimento fiscal elementos suficientes para a determinação da infração e a
identificação do autuado.
§ 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão
ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será
devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito.
§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato serão corrigidos pelos
órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo
causa de decretação de nulidade.
§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não
puder ela própria corrigir o auto de infração.
§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente
identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos
ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.
§ 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos
gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar
o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinquenta por
cento) de desconto, observadas as condições previstas no art. 339.
§ 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em
decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou
atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder
ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 337. Nos casos de suspensão da imunidade tributária em virtude da falta de observância
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dos requisitos legais para a concessão de tal benefício, o Auto de Infração de que trata o art.
336 desta Lei Complementar deverá ser procedido de conformidade com o disposto neste
artigo.
§ 1º Constatado que a entidade beneficiária da imunidade tributária de que trata a alínea
c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição
previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, o Fisco
Municipal expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão
do benefício, indicando inclusive o período a que se refere a ocorrência da infração.
§ 2º A entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da notificação,
apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
§ 3º O Secretário Municipal de Finanças, fundamentado no parecer do Fiscal responsável
pela emissão da notificação, decidirá sobre a procedência das alegações, dando, de sua
decisão, ciência à entidade.
§ 4º A falta de manifestação no prazo estipulado ou a improcedência da impugnação
implicará na suspensão definitiva da imunidade e consequente lançamento do crédito
tributário.
§ 5º A suspensão da imunidade referir-se-á somente ao período fiscalizado.
§ 6º A impugnação e recurso administrativo relativos ao lançamento do Auto de Infração
em decorrência da suspensão da imunidade obedecerá ao rito da Seção V deste capítulo.
§ 7º Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de
suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo
as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
Observado o disposto no art. 255, as notificações, intimações e avisos sobre matéria
fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:
I - no auto de infração, com ciência do autuado, seu representante ou preposto,
devidamente identificado, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa
da ciência;
II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do
interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificado;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de
seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificados;
IV - por meio de comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos
termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo
interessado, seu representante, preposto ou empregado;
Art. 338.
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V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos
meios previstos nos incisos anteriores.
VI - eletronicamente por meio da rede mundial de computadores, através do acesso pelo
contribuinte ou responsável em sistemas próprios do Município, identificado por usuário e
senhas ou certificação digital.
§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à
repartição.
§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada
expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte
quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração,
nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo
para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência
em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
I - a partir da data da ciência do interessado ou de seu representante, preposto ou
empregado no auto ou intimações;
II - a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de
documento fiscal;
III - a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu
representante, preposto ou empregado;
IV - a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
V - a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do
Município.
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da
publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
§ 7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução
pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao
interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.
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O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração
dentro do prazo nele fixado terá reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em 50%
(cinquenta por cento).
§ 1º Caso o autuado ingresse junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de
Finanças com pedido de parcelamento da dívida, o valor da multa, exceto a moratória, terá
redução do valor em 30% (trinta por cento).
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o autuado tenha o seu parcelamento
rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa original sem
o desconto aplicado de 30% (trinta por cento).
Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem
despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Nos termos do art. 378 desta Lei, a inobservância do disposto no caput
deste artigo sujeitará o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
Seção III
Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração
da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando
constituam prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do
lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e
precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos
indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma
do art. 338.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na
forma regulamentar.
Seção IV
Rito Especial
Art. 339.
Art. 340.
Art. 341.
Art. 342.
Art. 343.
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As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta
Lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias.
Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para
denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no art. 385 desta Lei.
§ 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em
relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.
§ 2º Admite-se o parcelamento do tributo devido nos casos de denúncia espontânea ou
autorregularização.
§ 3º No caso da infração prevista no parágrafo § 3º do art. 384, a exclusão da
responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente
atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos.
§ 4º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a
comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte
mediante autorregularização.
§ 5º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências
identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o
§ 4.º, e será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Finanças.
§ 6º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se
às inconsistências descritas na comunicação.
Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do art. 385 e na forma do lançamento
prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos
legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em consequência da
declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a
qualquer vício quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na confecção do auto de infração
ou quaisquer outros documentos que o acompanhem.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
Seção V
Impugnação e Recurso Administrativo
Subseção I
Primeira Instância Administrativa
Art. 344.
Art. 345.
Art. 346.
Art. 347.
116/166
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O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio
depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento, da
intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando,
de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do
procedimento, mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se
refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e
as razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos
os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames
desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional
de seu perito;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a
requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o
desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 3º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para,
querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar,
devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria
modificada.
§ 5º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de
infração, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto,
desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Art. 347.
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§ 6º A impugnação deverá ser apresentada em peças separadas quando houver
exigências fiscais distintas, das quais o sujeito passivo pretenda recorrer.
Tem legitimidade para protocolar requerimentos em primeira instância administrativa:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
III - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente
autorizados.
Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será
encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira
instância.
Parágrafo único. Compete à repartição tributária que promove a formalização do crédito
tributário fornecer todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às
questões que figurarem como objeto da impugnação apresentada.
A autoridade administrativa poderá solicitar de ofício ao impugnante a apresentação
de documentos, informações e determinar a realização de diligências que entender
necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se dos procedimentos fiscais resultar oneração para o sujeito passivo,
relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou
aditamento da primeira.
Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, resolvendo todas as
questões debatidas.
Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias,
mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas
nos incisos do art. 255.
Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão
administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias
devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a
moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado.
Parágrafo único. Se o contribuinte ou responsável concordar parcialmente com a decisão
de primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito
tributário impugnado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Art. 348.
Art. 349.
Art. 350.
Art. 351.
Art. 352.
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A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário igual ou superior a 10 (dez)
salários mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao
órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame
necessário.
A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira
instância é o Secretário Municipal de Finanças ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta
função.
§ 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria
Geral do Município.
§ 2º As decisões proferidas pelo Secretário Municipal de Finanças encerrarão a primeira
instância administrativa, ressalvados os casos em que a parte interessada venha a formular ou
ampliar o pedido inicial, apresentando fatos ou documentos novos não apreciados
anteriormente.
§ 3º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 15 (quinze) dias
úteis para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou
recorrer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da subseção seguinte.
Subseção II
Segunda Instância Administrativa
Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo-á ao órgão competente para o
julgamento dos recursos de segunda instância.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
Art. 353.
Art. 354.
Art. 355.
Art. 356.
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IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente
autorizados.
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a decisão
final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente para o julgamento.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante
expressa justificativa.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor
os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
conveniente.
O recurso terá efeito suspensivo, se interposto nos termos desta Lei.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurir a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão,
a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para manifestação, observado o disposto no art. 255.
Art. 357.
Art. 358.
Art. 359.
Art. 360.
Art. 361.
Art. 362.
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Subseção III
Processo da Consulta
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a fato determinado.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de
categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
A consulta deverá ser apresentada por escrito, endereçada ao Secretário de
Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e
instruída, se necessário, com documentos.
Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo,
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou
lançado de ofício, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para a apresentação de
documentos.
Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou
judicial transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação
fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou
citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos,
ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da
alteração ocorrida.
A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao
Secretário Municipal de Finanças para homologação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso
nem pedido de reconsideração.
O Secretário Municipal de Finanças, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao
Art. 363.
Art. 364.
Art. 365.
Art. 366.
Art. 367.
Art. 368.
Art. 369.
Art. 370.
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sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o
cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.
A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida
mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
§ 1º O conteúdo apresentado numa consulta somente produz efeitos legais em relação à
consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes.
§ 2º Alterações da legislação tributária, posteriores à data da consulta, podem alterar o
entendimento apresentado na resposta, tornando-a inaplicável às situações ocorridas a partir
de então.
Subseção IV
Disposições Gerais
Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos
e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à
atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando￾se mês qualquer fração deste.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do crédito
tributário ou não tributário nos prazos previstos em lei, e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) logo
após o vencimento e mais 2% (dois por cento) aplicado ao valor do tributo atualizado, de
acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito em dívida
ativa.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 4º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores
originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do
auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice
que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei complementar.
Art. 371.
Art. 372.
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§ 6º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao
sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior.
§ 7º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do
débito, será concedido novo prazo para pagamento.
O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para
interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.
As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente
quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro.
Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal de Finanças
encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em
função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário
que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, serão responsáveis pecuniariamente
pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, mediante procedimento administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar
andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de
findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação
vigente.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou
função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à
espécie.
Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena
de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de
recolhimento do tributo, se este não o tiver sido feito anteriormente.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal de Finanças, por
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.
Art. 373.
Art. 374.
Art. 375.
Art. 376.
Art. 377.
Art. 378.
Art. 379.
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§ 2º Na hipótese de o valor da multa e dos tributos deixados de arrecadar por culpa do
funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de
remuneração, o Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar o parcelamento, limitado o
valor das parcelas mensais àquele percentual, observado o disposto na legislação específica
do servidor público.
Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não
pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada, ou
quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas
pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo,
quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e,
por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
O Secretário Municipal de Finanças, considerando as circunstâncias especiais em
que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou ele de promover a
arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, poderá dispensar o pagamento das multas
eventualmente aplicadas.
CAPÍTULO VIII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Fiscalização
Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas
de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições
a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes
da lei de organização administrativa e regimental, sem prejuízo do disposto em legislação
federal aplicável à Fazenda Municipal.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a
Fazenda Pública poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações
que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e
nas formas previstas em regulamento;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos
fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou
Art. 380.
Art. 381.
Art. 382.
Art. 383.
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nos bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável
à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que
sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções
ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de
natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator
às sanções cíveis e penais cabíveis.
Seção II
Infrações e Penalidades
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por
parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação
tributária.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer
forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou
intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º Considera-se omissão de operações tributáveis:
Art. 384.
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I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser
comprovada a disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de
autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a
consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou
domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
VII - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII - a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal;
IX - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde
que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente
realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
X - a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
XI - a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos
pagamentos dos contribuintes substituídos;
XII - a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas,
quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua
conferência;
XIII - o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária,
constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades
pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis:
I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto a recolher, ao
contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária,
total ou parcialmente, o imposto por ele declarado nos documentos fiscais, ou declarado a
menor que o devido;
Art. 385.
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II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso
de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em
operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo anterior, ou nas
hipóteses de arbitramento da base de cálculo previstas no art. 122, exceto nos casos dos
incisos IX, XI, XII;
III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de
o responsável/substituto tributário retê-lo, conforme disposto no art. 102 desta Lei, mas não
efetuar o recolhimento aos cofres públicos, descumprindo o previsto no parágrafo 7º do
mesmo artigo, havendo também neste caso a aplicação das sanções administrativas e
criminais cabíveis.
IV - multa equivalente a 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município ao contribuinte e/ou
responsável que:
a) não apresentar, embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma,
a exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou
caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após
regularmente notificado;
b) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades
sujeitas à tributação municipal;
c) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as
notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento
das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos
exigidos pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;
d) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou
regulamentares.
A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude
de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as
disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.
CAPÍTULO IX
DÍVIDA ATIVA
Constituem a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em
Art. 386.
Art. 387.
Art. 388.
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processo regular.
§ 1º A Dívida Ativa Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal,
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria,
como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua
legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza.
§ 2º A Dívida Ativa não Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, depois de
efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza.
§ 3º A dívida ativa da Fazenda Municipal a que se refere o caput compreende atualização
monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de
indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato.
§ 4º A inscrição far-se-á após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem
prejuízo dos acréscimos legais.
§ 5º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem
decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 6º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou certidão
positiva com efeito de negativa de débito, desde que suspensa a exigibilidade do crédito.
São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a
tributos e respectivos adicionais e multas.
São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de
qualquer origem ou modalidade.
Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária,
serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Parágrafo único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não
tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da
legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle
administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza.
Seção I
Dívida Ativa Tributária
A Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal,
de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois
Art. 389.
Art. 390.
Art. 391.
Art. 392.
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de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular, é a proveniente:
I - de obrigação legal relativa a tributos;
II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
§ 1º A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I - tributo;
II - penalidade pecuniária tributária.
§ 2º Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
I - atualização monetária;
II - multa;
III - multa de mora;
IV - juros de mora.
A Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Seção II
Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária
O Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
I - deverá ser autenticado pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;
II - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será preparado e
numerado por processo eletrônico.
Art. 393.
Art. 394.
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Seção III
Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária
O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária:
I - é de uso obrigatório para escriturar os Termos de Inscrição da Dívida Ativa Tributária;
II - será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em
ordem crescente;
III - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis;
b) a quantia devida;
c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem
crescente;
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere.
IV - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e
numerado por processo eletrônico.
Seção IV
Certidão de Dívida Ativa Tributária
A Certidão de Dívida Ativa Tributária deverá ser autenticada pelo responsável pela
Secretaria Municipal de Finanças e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição da
dívida.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparada e numerada por
processo eletrônico.
As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes,
poderão ser englobadas numa única certidão.
Seção V
Nulidade da Inscrição e do Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária
São causas de nulidade da inscrição na Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte,
também, do Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão ou o erro insanável,
Art. 395.
Art. 396.
Art. 397.
Art. 398.
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no Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
I - da autenticação do responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;
II - da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
d) da data de inscrição da Dívida Ativa Tributária;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário.
A nulidade da inscrição e do processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária poderá
ser sanada antes de proferida a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição
da Certidão de Dívida Ativa Tributária nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 1º A anulação da inscrição e do processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária, não,
necessariamente, implica cancelamento do crédito tributário.
§ 2º Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a Fazenda Pública Municipal,
novamente inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa Tributária, lavrando, desta vez,
corretamente, o Termo de Inscrição em Dívida Ativa Tributária e a Certidão de Dívida Ativa
Tributária, abrindo, assim, novo processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária.
Seção VI
Processo Administrativo de Inscrição da Dívida Ativa
O Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal deverá ser mantido na Secretaria Municipal de Finanças e será:
I - aberto pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;
II - preparado e numerado por processo eletrônico;
III - formado, cronologicamente, pela documentação que o instruirá.
Seção VII
Certidões Negativas e Positivas Com Efeito de Negativa
Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de
Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva
Art. 399.
Art. 400.
Art. 401.
Art. 402.
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com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou
de seu representante legal, devidamente habilitados.
§ 1º A Certidão Negativa de Débito quando expedida por meio eletrônico poderá ser
dispensada de requerimento e da assinatura do agente do órgão expedidor.
§ 2º O requerimento do Interessado deverá conter, quando pertinente:
I - o(s) tributo(s) a que se refere(m);
II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
III - o(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV - as informações necessárias à identificação do interessado:
a) o nome ou a razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
V - a finalidade a que se destina;
VI - a indicação do período a que se refere o pedido;
VII - a assinatura do requerente.
VIII - procuração com fins específicos para legitimar o pedido.
A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva
com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão
expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem
certificados.
A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND.
Parágrafo único. Será expedida a Certidão Negativa de Débito se for constatada a
inexistência de créditos pendentes, e terá validade de 30 (trinta) dias.
A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito é apta a comprovar a
regularidade do interessado com o Fisco Municipal, e será expedida se for constatada a
existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
Art. 403.
Art. 404.
Art. 405.
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III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que
a Certidão Negativa de Débito, exceto para fins de comprovação de quitação dos tributos.
§ 2º A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.
Será expedida a Certidão Positiva de Débito se for constatada a existência de
créditos vencidos, com exceção das hipóteses previstas no artigo anterior.
§ 1º A Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa
de Débito.
§ 2º A Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para
efeito deste artigo:
I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III - a existência de débito em cobrança executiva;
IV - o débito confessado.
O prazo máximo para a expedição de certidão será de até 05 (cinco) dias, contados
a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
§ 2º As certidões serão assinadas pelo responsável pela Secretaria Municipal de
Finanças, dispensada a assinatura quando fornecida por meio eletrônico.
A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva
com Efeito de Negativa de Débito:
I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda
Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da
Lei Federal nº 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional;
II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam,
Art. 406.
Art. 407.
Art. 408.
Art. 409.
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perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou
Indireta.
A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova
de quitação de tributos, a Certidão Negativa de Débito.
Parágrafo único. A dispensa da prova de quitação de tributos, a Certidão Negativa de
Débito, não elimina, porém, a responsabilidade:
I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura devido, pelos
juros de mora e pelas penalidades cabíveis;
II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a
infrações.
A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a
Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição,
pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
Na expedição de Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a
Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal do funcionário responsável pelo crédito tributário
e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal, civil e administrativa
que no caso couber.
Seção VIII
Disposições Gerais
Os créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, regularmente
inscritos em Dívida Ativa, deverão:
I - ser objeto de cobrança amigável pelo órgão fazendário, podendo para isso utilizar-se
de todos os meios disponíveis;
II - não sendo possível a cobrança amigável, a Administração Pública Municipal
procederá a cobrança administrativa a ser realizada preferencialmente através do protesto e
inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, mediante convênios.
III - após a tentativa de cobrança amigável e administrativa, deverão ser objeto de
execução fiscal pela Procuradoria do Município.
§ 1º A cobrança amigável poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou
através de terceirização, mediante assinatura de convênio ou contrato com instituições
autorizadas.
§ 2º A inexistência da cobrança amigável não impede a propositura da execução fiscal.
Art. 410.
Art. 411.
Art. 412.
Art. 413.
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A O Poder Executivo poderá reexaminar as isenções concedidas, previstas neste
Código ou em demais normas, periodicamente, conforme regulamentado em Decreto do
Executivo, ou a qualquer tempo, em caso de alteração legislativa, se surgir indício de mudança
da situação fática em relação ao sujeito passivo ou por conveniência.
§ 1º A baixa da inscrição em dívida ativa implica dever do Poder Público proceder à baixa
das inscrições nas entidades mencionadas no caput.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato e/ou convênio com as
entidades de proteção ao crédito ou equivalentes.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A Unidade Fiscal Municipal - UFM, devidamente instituída tem seu valor unitário
fixado, para o exercício de 2022, em R$ 106,07 (cento e seis reais e sete centavos), e será
corrigida anualmente.
§ 1º Sua atualização será efetuada com base na variação anual do IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
§ 2º No caso da extinção do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
poderá ser adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo.
As renúncias de receitas previstas nesta Lei deverão observar a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 - LRF.
Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, os créditos da Fazenda
Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo valor atualizado, excluídos a multa
e juros, seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, ou seja, nos casos em que o
controle e a cobrança os tornem antieconômicos, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF, sem prejuízo de regulação diversa, por meio de lei
específica.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se a Lei Complementar nº 10/2017 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Art. 414.
Art. 415.
Art. 416.
Art. 417.
Art. 418.
Art. 419.
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ISS
Variável
UFM/Fixo
Anual
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 20
1.02 - Programação. 3% 20
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3% 20
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
3% 20
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3% 20
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 3% 20
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
3% 20
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
3% -
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
3% 20
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3% 20
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5% -
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3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
5% -
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5% -
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
5% -
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. 3% 35
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3% 20
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3% -
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3% 20
4.05 - Acupuntura. - 20
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 20
4.07 - Serviços farmacêuticos. 3% 20
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 20
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
3% 20
4.10 - Nutrição. 3% 20
4.11 - Obstetrícia. 3% 20
4.12 - Odontologia. 3% 20
4.13 - Ortóptica. 3% 20
4.14 - Próteses sob encomenda. 3% 10
4.15 - Psicanálise. 3% 20
4.16 - Psicologia. 3% 20
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
2% -
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 20
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4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
2% -
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
2% -
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3% -
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
3% -
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
3% -
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3% 30
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
3% -
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3% -
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 20
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% -
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3% -
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3% -
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
3% 20
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% -
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
3% 20
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 20
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 20
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
3% 20
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6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% -
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% 20
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5% 20
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
5% 20
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5% 20
7.04 - Demolição. 3% 20
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3% 20
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
3% 20
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
3% 20
7.08 - Calafetação. 3% 20
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
3% 20
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
3% 20
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 20
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7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
3% -
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3% 20
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3% 20
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
3% 20
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
3% 20
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
3% 20
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3% 20
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
3% -
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% -
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 20
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3% 20
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3% -
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
3% 20
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9.03 - Guias de turismo. 3% 20
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
5% 15
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5% 15
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5% 15
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5% 15
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
3% 15
10.06 - Agenciamento marítimo. - 15
10.07 - Agenciamento de notícias. 3% 15
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3% 15
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 15
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 3% 15
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
3% -
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas
e semoventes.
3% 15
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 15
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
5% 15
141/166
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11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
5% 15
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 3% -
12.02 - Exibições cinematográficas. 3% -
12.03 - Espetáculos circenses. 3% -
12.04 - Programas de auditório. 3% -
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% -
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% -
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
3% -
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% -
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% 20
12.10 - Corridas e competições de animais. 3% -
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3% -
12.12 - Execução de música. 3% 20
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3% 20
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
3% -
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
3% -
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
3% -
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
3% 20
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13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
3% 20
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3% 20
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 20
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
3% 20
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
3% 20
14.02 - Assistência técnica. 3% -
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3% -
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% -
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3% 20
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3% 20
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3% 20
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
3% -
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
3% 20
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 3% 20
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14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 20
14.12 - Funilaria e lanternagem. 3% 20
14.13 - Carpintaria e serralheria. 3% 20
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3% -
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5% -
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
5% -
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5% -
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5% -
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5% -
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5% -
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
5% -
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5% -
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5% -
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5% -
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
5% -
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% -
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5% -
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
5% -
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5% -
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
5% -
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15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
5% -
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
5% -
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3% 20
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% 20
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3% 35
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3% 15
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
3% 35
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
3% -
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3% -
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3% 35
17.08 - Franquia (franchising). 3% -
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 35
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
3% 35
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3% 15
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17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
3% 35
17.13 - Leilão e congêneres. 3% 35
17.14 - Advocacia. 3% 35
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 35
17.16 - Auditoria. 3% 35
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3% 15
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 15
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 15
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 15
17.21 - Estatística. 3% 15
17.22 - Cobrança em geral. 3% 15
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
3% 35
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
3% 20
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3% 20
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
5% 30
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5% -
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20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
3% -
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
3% -
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
3% -
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% -
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5% -
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5% 30
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3% 20
25 - Serviços funerários.
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25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
3% 20
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
3% 20
25.03 - Planos ou convênio funerários. 3% -
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 20
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
3% -
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
5% 15
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 3% 20
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
3% 20
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3% 20
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 25
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
3% 30
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% 20
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
3% 25
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
3% 20
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
3% 20
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 3% 20
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 20
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 3% 20
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
3% 20
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% 20
ANEXO II
ALÍQUOTAS PARA TAXAS
TABELA 1
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
INDÚSTRIAS/ FÁBRICAS % UFM / ano
Amidos, féculas, farinha, etc 640%
Balas, doces, caramelos etc 640%
Bolachas, biscoitos, etc 640%
Borracha 640%
Bebidas 640%
Café, mate e similares 640%
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Calçados e outros artigos de couro 640%
Construção 640%
Extração e tratamento de minerais 640%
Gráfica 320%
Louça 480%
Madeira e artefatos 480%
Malharia 320%
Massa alimentícia 480%
Materiais elétricos e comunicação 640%
Mecânica 480%
Metalúrgica 480%
Moveis em geral 480%
Papel, papelão e embalagens 480%
Plásticos e congêneres 800%
Perfumes e Cosméticos 960%
Produtos Farmacêuticos 960%
Produtos veterinários 960%
Produtos de alumínio 480%
Produtos de cimento 640%
Produtos naturais 320%
Produtos químicos 960%
Refinação de açúcar e outros 800%
Roupas e similares 480%
Sabão, sabonete, detergentes e outros 480%
Telhas, tijolos, etc 480%
Têxtil 640%
Velas 320%
Vestuário e artefatos de tecidos 480%
Outros artigos não especificados em geral 320%
151/166
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COMÉRCIO ATACADISTA % UFM / ano
Artigos do Vestuário e armarinhos em geral 800%
Balas, doces, bolachas e similares 640%
Bebidas 1440%
Cigarros 1440%
Cereais e outros 640%
Calçados e outros artigos de couro 640%
Farinhas diversas 640%
Madeira 1440%
Materiais de Construção 1440%
Secos e molhados 640%
Tecidos 800%
COMERCIO VAREJISTA % UFM / ano
Acessórios p/ veículos e semelhantes 640%
Acessórios de peças diversas 640%
Artigos usados 240%
Bares 320%
Bazar e magazine 320%
Bebidas em geral 480%
Bicicletas, peças e acessórios 320%
Brinquedos e artigos recreativos 320%
|Calçados 480%
Carnes - açougues 320%
Cereais e insumos 1280%
Churrascaria 480%
Combustíveis-postos de abastecimento 640%
Cooperativas 3500%
Confecções 320%
Doces, Balas e similares 320%
152/166
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Farmácias e drogarias 640%
Ferramentas e ferragens 480%
Flores e plantas 320%
Gás e semelhantes 800%
Lanchonetes 480%
Livrarias e papelaria 320%
Lubrificantes 480%
Madeira 480%
Materiais de construção 800%
Materiais elétricos 640%
Materiais esportivos 320%
Mercearias 320%
Móveis 640%
Óticas 640%
Padarias e confeitarias 320%
Peixes 280%
Produtos importados em geral 480%
Produtos para uso agrícola 640%
Produtos para uso veterinário 480%
Produtos Cosméticos, Perfumes e semelhantes 320%
Relojoaria e joalheria 640%
Restaurantes 480%
Sapataria 320%
Sorveteria 320%
Supermercados 1440%
Tecidos 320%
Tintas 480%
Veículos motorizados 480%
Veículos não motorizados 320%
Vidros 320%
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Vendas diversas 480%
Outros não especificados 320%
BENEFICIAMENTO % UFM / ano
Arroz 480%
Café 480%
Madeira 640%
Outros não especificados 480%
CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS % UFM / ano
Geração e distribuição de água 1300%
Geração e distribuição de energia 1300%
Geração e distribuição de telefonia 1300%
Serviços de Telecomunicação 1000%
Outros não especificados 1000%
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTO % UFM / ano
Hotéis 640%
Motéis 800%
Pensões 320%
Outros alojamentos 320%
SERVIÇOS COMERCIAIS DIVERSOS % UFM / ano
Agencia de assessoria e planejamento 480%
Agencia de publicidade 480%
Agencia de viagens 480%
Agencia de seguros 480%
Agencia de turismo 480%
Bailes (por dia) 320%
Bancos 3500%
Cartórios 640%
154/166
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Casa lotéricas 480%
Circos (por dia) 320%
Corretora e avaliação de imóveis 480%
Comercio armazenador 960%
Competições esportivas (por dia) 240%
Despachantes 640%
Empreiteiros 640%
Estação de rádio 640%
Hospitais e casas de saúde 800%
Instituto de beleza 320%
Parque de diversões (por dia) 320%
Representações comerciais 480%
Serviços de cartografia, topografia 480%
Serviços de fotografia, filmagem 480%
Serviços de fotocópias 320%
Serviços de serigrafia 320%
Serviços funerários 480%
Shows e teatros (por dia) 240%
Vigilância e segurança privada 480%
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO - OFICINAS E SIMILARES % UFM / ano
Aparelhos domésticos e eletrodomésticos 320%
Aparelhos de uso em escritório 320%
Bicicletas e motocicletas 320%
Borracharia 240%
Eletricidade 320%
Mecânica de automóveis e semelhantes 320%
Radio, televisão e aparelhos de som 240%
Recuperação de calçados e outros e objetos 240%
Recuperação e recauchutagem de pneus 480%
155/166
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Reparação e manutenção de computadores 480%
Reparação de artigos do mobiliário 240%
Outros não especificados 320%
SERVIÇOS PESSOAIS AUTÔNOMOS % UFM / ano
Academia de destreza pessoal 480%
Advogado 640%
Agentes imobiliários 480%
Agentes de seguros 480%
Agrimensor 320%
Agrônomo 640%
Arquiteto 640%
Alfaiate 320%
Barbeiro e cabelereiro 320%
Biólogo 480%
Bioquímico 320%
Carpinteiro 160%
Carroceiro 160%
Cirurgião 640%
Contador 480%
Corretor de imóveis 480%
Costureira 160%
Dentista 640%
Economista 640%
Eletricista 320%
Enfermeira 160%
Engenheiro 640%
Farmacêutico 480%
Garçom, Garçonete 160%
Geólogo 480%
156/166
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Gráfico 160%
Lavanderias 160%
Marceneiro 160%
Massagista 160%
Mecânico 320%
Médico 640%
Motorista 160%
Padeiro 160%
Pedreiro 160%
Protético 480%
Professor 240%
Pintor 160%
Pipoqueiro 160%
Químico 480%
Relojeiro 160%
Sapateiro 160%
Taxista 320%
Técnico em contabilidade 320%
Veterinário 640%
Vendedores Diversos 320%
Fisioterapeuta 480%
Outros não especificados 320%
TABELA 2
VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
Item Publicidade
%
UFM
1
Publicidade afixada na parte externa e ou interna de estabelecimentos
comerciais, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e outros
(por ano)
100%
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2
Publicidade sonora, por qualquer processo (por dia) 100%
Publicidade sonora, por qualquer processo (por mês) 200%
Publicidade sonora, por qualquer processo (por ano) 600%
3
Publicidade colocada em terrenos, até 02 m2 (por ano) 100%
Publicidade colocada em terrenos acima de 02 m2 (por ano)
100%
por
m2
4 Publicidades por meio de projeção de filmes em vias e logradouros (por dia) 25%
5
Outros anúncios e demais publicidades na enumeradas nesta tabela
(por dia) 50%
(por mês) 200%
TABELA 3
VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL
Item Licença
%
UFM/dia
1 Doces, chocolates, salgados, picolés e sucos 80%
2 Frutas, legumes e verduras, exceto produtor local 80%
3 Flores, plantas e mudas de vegetais em geral 80%
4 Animais e outros 80%
5 Peixe e outros alimentos, exceto produtor local 80%
6 Produtos alimentícios em geral (cesta básica) 350%
7 Tecidos, confecções, roupas feitas e armarinhos 350%
8 Calçados 350%
9 Carteiras, cintos, chapéu de couro, bicho de pelúcia e similares 80%
10
Louças, alumínios, ferramentas, churrasqueiras, cofres, artefatos de
plástico, cadeiras, bancos
100%
11 Joias, relógios, bijuterias 350%
12 Brinquedos, ornamentos e artigos de recreação 100%
13 Livros e artigos de papelaria 100%
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14 Tapetes, redes, capas de bancos p/ veículos 80%
15 Móveis, utensílios e equipamentos 350%
16 Material de construção em geral, tintas etc 150%
17 Materiais elétricos 150%
18 Outros não especificados 100%
19 Comércio Eventual de Qualquer Espécie 150%
TABELA 4
VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, HABITE-SE E
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO
%
UFM
APROVAÇÃO DE PROJETOS POR M² DE OBRA PROJETADA 1%
CONSTRUÇÔES:
Edificação até 02 pavimentos, por m2 de área construída 3%
Edificação com mais de 02 pavimentos, por m2 3%
Prédios residenciais até 70,00m2 isento
Prédios residenciais acima de 70,00m2 (por m2) 3%
Prédios comerciais (por m2) 3%
Barracões, galpões (por m2) 2%
Marquises, coberturas e tapumes, por metro linear 1%
REFORMAS E REPAROS 1%
DEMOLIÇÕES 1%
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Com área até 10.000 m², excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros
públicos, por m²
0,1%
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas institucionais, as vias e
logradouros públicos, por m²
0,15%
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QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
Por metro linear 1%
Por metro quadrado 1,5%
HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES
até 70,00m2 isento
acima de 70,00m2 (por m2) 1%
TABELA 5
VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E
UNIFICAÇÃO DO SOLO
Área total edificada (M²)
R$ por
m²
Até 10.000 m² (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, fundo de
vale ou doação ao Município)
R$ 0,38
por m²
De 10.001m² a 50.000m² (excluídas as áreas destinadas a logradouros
públicos, fundo de vale ou doação ao Município).
R$ 0,37
por m²
Superior a 50.000m² (excluídas as Áreas destinadas a logradouros públicos,
fundo de vale ou doação ao Município.)
R$ 0,31
por m²
TABELA 6
COBRANÇA DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO PERÍODO UFM
1 Veículos para fins comerciais
dia 1
mês 3
2 Feiras - por m²
dia 0,01
mês 0,03
3 Barracas e similares - por m²
dia 0,02
mês 0,04
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4
Depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação
de serviços por m²
dia 0,02
mês 0,04
5
Utilização de passeios públicos para fins comerciais ou de
prestação de serviços - por m²
mês 0,05
TABELA 7
ITEM LICENÇA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA % UFM/ano
1 Amido, farinha e derivados 100%
2 Ambulatório médico e veterinário 100%
3 Açougue e casa de carnes 150%
4 Bares 100%
5 Barbearias 100%
6 Beneficiadora de produtos agrícolas 100%
7 Cooperativas 100%
8 Confecções em geral 100%
9 Comercio armazenador em geral 100%
10 Cozinhas de hospitais, associações, clubes, creches 150%
11 Dedetizadora 100%
12 Depósitos de produtos perecíveis 150%
13 Escritórios 100%
14 Extração e tratamento de minerais 150%
15 Farmácias e drogarias 100%
16 Fabrica de Produtos alimentícios em geral 100%
17 Fabrica de sabão, detergentes e similares 100%
18 Gêneros alimentícios 100%
19 Instituto de beleza 100%
20 Instituições financeiras 100%
21 Indústria em geral 100%
22 Lanchonetes, pizzarias e peixarias 150%
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23 Laboratórios de análises clínicas 150%
24 Matadouros 150%
25 Padarias e confeitarias, doces e similares 150%
26 Postos de combustíveis 200%
27 Quitandas e depósito de frutas, legumes e verduras 100%
28 Quiosques 100%
29 Restaurantes 200%
30 Sorveterias 100%
31 Secos e molhados 100%
32 Supermercados 200%
33 Outros comércios de produtos perecíveis não especificados 100%
34 Outros não especificados 100%
TABELA 8
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
%
UFM
a) Empreendimento de Pequeno Porte e Atividade de Potencial Poluidor 90%
b) Empreendimento de Médio Porte e Atividade de Potencial Poluidor 140%
c)
Empreendimento de Grande Porte e Atividade de Reduzido Potencial
Poluidor
210%
ANEXO III
TABELA 1 - TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
I Atestado de qualquer natureza 25% da UFM
II Autenticação de cópia de planta de imóvel 01 (uma) UFM
III Averbação de imóvel - por unidade 50% da UFM
IV Certidão de averbação de imóvel 01 (uma) UFM
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V Certidão de Busca 01 (uma) UFM
VI Certidão de Inteiro Teor, por folha 5% da UFM
VII Certidão de metragem de terreno 01 (uma) UFM
VIII Outras Certidões relativas a imóveis 01 (uma) UFM
IX Cópias de Documentos, por folha 5% da UFM
X Diligência Externa para qualquer fim 01 (uma) UFM
XI Emissão de 2ª via de guia ou recibo 25% da UFM
XII Expedição de Alvará de Funcionamento de Estabelecimento 05 (cinco) UFM
XIII Transferência de Licença de Feirante 01 (uma) UFM
XIV Transferência Cadastral de Proprietário de imóvel 01 (uma) UFM
XV Vistoria Administrativa 01 (uma) UFM
XVI Vistoria para Avaliação de Imóvel 02 (duas) UFM
XVII Taxi - substituição de veículo 01 (uma) UFM
XVIII Alteração de ramo 25% da UFM
XIX confrontantes 01 (uma) UFM
XX Certidão de Avaliação - ITBI 01 (uma) UFM
TABELA 2 - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$
1
De numeração e renumeração de prédios
a) pela numeração, além da placa
R$
85,81
b) pela renumeração, além da placa
R$
85,81
2
De alinhamento e nivelamento
a) por serviços de extensão até 20 metros lineares
R$
0,25
b) por serviços de extensão pelo que exceder 20 metros lineares
R$
0,25
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c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear
R$
0,39
d) demarcação de um lote
R$
0,39
e) demarcação de mais de um lote, por lote
R$
0,39
3
Da liberação de bens apreendidos ou depositados
R$
85,81
a) de bens e mercadorias, por dia ou fração
R$
85,81
b) de cães e outros animais, por cabeça, por dia ou fração (o valor é
acrescido de mais 50% para alimentação. Caso seu proprietário ou
detentor não o procure no prazo de 10 dias após a apreensão, o animal
passará a incorporar o patrimônio público municipal)
4
Remoção especial de lixo, compreendendo entulho, detritos industriais,
galhos de árvore etc, e ainda remoção de lixo domiciliar quando realizado
em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no CTM -
por m³
R$
27,14
5 Concessão do serviço de transporte de passageiro na categoria táxi
R$
339,16
6 Transferência de concessão de serviço de táxi (somente empresas)
R$
185,05
7 Fornecimento de segunda via de alvará
R$
26,12
8 Fornecimento de planta de casa popular
R$
74,61
9 Fornecimento de mapa do município
R$
39,96
10 Averbações
R$
19,77
11 Transporte de Terra
R$
55,90
12 Hora maquinas leve
R$
77,97
13 Hora maquinas pesada
R$
133,87
14 Transporte de mudanças por km
R$
2,20
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15 Hora de máquina agrícola
R$
74,60
16 Emissão de nota produtor por unidade
R$
2,19
17 Inseminação Artificial
R$
55,73
18 Deslocamento para Inseminação para outro município
R$
52,57
19 Hora da quadra de esporte
R$
11,77
20 Fretes e Carretos por Km
R$
1,31
ANEXO IV
Valor do Projeto Padrão X 30% (CUB) X 5% (ISS) X Faixa de Área
TIPO DE OBRAS
NÚMERO
DE PAV.
FAIXA DE
ÁREA (POR
M²)
PROJETOS
PADRÃO
(NBR
12.721:2006)
%
VALOR
DO M²
DO
CUB
%
ISSQN
RESIDENCIAL (COM
FORRO DE MADEIRA,
PVC OU SIMILAR, SEM
LAJE
ATÉ 1 ATÉ 100,00 PIS 30,00% 5,00%
RESIDENCIAL
QUALQUER ATÉ 200,00 R1N 30,00% 5,00%
QUALQUER ATÉ 350,00 R1N 30,00% 5,00%
QUALQUER
ACIMA DE
350,00
R1N 30,00% 5,00%
REFORMA
RESIDENCIAL
QUALQUER
QUALQUER
ÁREA
R1B 30,00% 5,00%
COMERCIAL ATÉ 1
QUALQUER
ÁREA
CSL-8N 30,00% 5,00%
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COMERCIAL,
RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR OU
MISTO
2 OU MAIS
QUALQUER
ÁREA
CSL-8N 30,00% 5,00%
REFORMA
COMERCIAL,
RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR OU
MISTO
QUALQUER
QUALQUER
ÁREA
CSL-8N 30,00% 5,00%
INDUSTRIAL, GALPÃO
COM ACABAMENTO
RÚSTICO
QUALQUER
QUALQUER
ÁREA
GI 30,00% 5,00%
QUALQUER TIPO DE
DEMOLIÇÃO
QUALQUER
QUALQUER
ÁREA
R1B 30,00% 5,00%
Download do documento
166/166
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