| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 475 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos municípios. O Município de Imbaú, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais. Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. LIVRO I TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I ESTRUTURA Integram o Sistema Tributário do Município: Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - impostos: a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos; c) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - taxas: a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município; b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - contribuições: a) contribuição de Melhoria; b) contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. IV - outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos pela Constituição Federal e legislação complementar. § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas. § 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município. TÍTULO II IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Incidência e Fato Gerador Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a 2/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior. § 3º Considera-se urbano todo imóvel localizado dentro do perímetro urbano, desde que não seja destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio. § 5º A incidência do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins da regularidade da construção. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. § 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. § 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto: I - o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da Art. 7º 3/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 transferência, salvo quando conste do título prova de quitação; II - o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão; III - o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos. § 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação em hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: I - terrenos; II - prédios. Considera-se terreno: I - imóvel sem edificações; II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas; III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que não enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte; VI - a área privativa não edificada, localizada em condomínios horizontais. Considera-se prédio: I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior; Art. 8º Art. 9º Art. 10. 4/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação; III - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços; IV - imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado há, pelo menos, um ano, ainda que enquadrado nas situações descritas nos incisos IV e V do artigo anterior: a) para estacionamento de veículos, regularmente licenciado b) para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por transportadora ou outra empresa comercial c) para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou empresa afim que comercialize materiais de construção; V - a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios horizontais. VI - as edificações executadas com a utilização de containers ou similares, serão consideradas permanentes e passíveis de tributação pelo IPTU desde que contenham pelo menos duas das seguintes características, observado: a) ter fundação ou base de apoio para o elemento construtivo; b) ter instalação elétrica; c) ter instalação de água e esgoto. A incidência do imposto independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano. Seção II Base de Cálculo e Alíquota Art. 11. Art. 12. 5/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel e será estabelecido através das seguintes alíquotas: I - 1,00% (um por cento) para os imóveis edificados; II - 2,00% (dois por cento) sobre imóveis não edificados; O valor venal do imóvel será determinado mediante avaliação em conformidade com a Planta Genérica de Valores. Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores atenderá aos critérios de valor unitário para o metro quadrado do terreno, compatibilidade com as características do zoneamento urbano, valor unitário para o metro quadrado da construção em função do padrão de acabamento e materiais empregados, dentre outros fatores e critérios, e terá correção através de Decreto do Poder Executivo, observando-se sempre o valor de mercado e o índice de inflação acumulada no período de janeiro a dezembro com base no IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Seção III Da Progressividade em Razão do Tempo - Instrumentos Para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana Ficam instituídos no Município de Imbaú os instrumentos para que o proprietário, assim entendido também o detentor do domínio útil ou o possuidor, de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), lei municipal que disponha sobre o Plano Diretor e demais leis aplicáveis. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana os imóveis que se encontrem em qualquer das macrozonas definidas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos seguintes casos: I - imóvel urbano de qualquer dimensão, com coeficiente de aproveitamento igual a zero; II - imóvel urbano edificado, cujo coeficiente de aproveitamento seja menor que o coeficiente mínimo da macrozona onde está inserido; III - edificação desocupada há mais de 03 (três) anos, independente da área construída. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. 6/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para áreas em que a ausência de edificação, a subutilização ou não utilização, decorra do cumprimento de outras normas, de decisão judicial, de litígio versando sobre a titularidade do imóvel, da ausência de condições infraestruturais e/ou topográficas, ou na hipótese de caso fortuito ou força maior. Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados a promover o adequado aproveitamento dos imóveis. § 1º A notificação far-se-á: I - por servidor do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada: a) pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento para os proprietários que residam no Município de Imbaú; b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de Imbaú; II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo. § 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Imbaú. § 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá ao Município promover o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar ao órgão competente uma das seguintes providências: I - início da utilização do imóvel; II - protocolamento de um dos seguintes pedidos: a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo; b) alvará de aprovação e execução de edificação. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo anterior deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. 7/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 1º Entende-se por empreendimento de grande porte aquele que envolva grandes áreas e cuja execução ininterrupta demande tempo superior a 5 (cinco) anos. § 2º Desde que haja justo motivo, o prazo de 5 (cinco) anos poderá ser prorrogado pelo mesmo período. A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis", posterior à data da notificação prevista no art. 18, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no plano diretor, ou não sendo cumpridas as etapas previstas nos empreendimentos de grande porte, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Parágrafo único. a alíquota de 2% (dois por cento) citada no inciso II do art. 13, será progressivo a base de 0,50% (meio por cento) ao ano até o limite de 15% (quinze por cento). Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá manter a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação ou proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e resgatada no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001. Seção IV Lançamento e Arrecadação O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será anual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contínuo, efetuado de ofício pela autoridade administrativa e ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento. § 1º Serão lançados e cobrados com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as taxas, as contribuições e demais débitos referentes ao imóvel. § 2º O imposto será lançado em nome do contribuinte, seja ele proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil, que constar no cadastro de contribuintes, levando-se em conta a situação da unidade imobiliária à época do lançamento. § 3º Poderão ser utilizados no lançamento ferramentas de geoprocessamento. § 4º Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. 8/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: I - quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma; II - quando "pró-indiviso", em nome de um ou de qualquer dos coproprietários. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento e de suas alterações por qualquer uma das seguintes formas: I - por notificação direta; II - por publicação no órgão oficial do Município; III - por publicação em órgão da imprensa local; IV - por meio de edital afixado na Prefeitura; V - por remessa de aviso por via postal; VI - por meio eletrônico ou equivalente. § 1º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou por meio eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III ou IV deste artigo. § 2º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, através de via postal ou por meio eletrônico, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das taxas, contribuições e demais débitos referentes ao imóvel será efetuado através de documento de arrecadação expedido pelo Município ou por ele autorizado. § 1º O documento de arrecadação a que se refere o caput deste artigo poderá ser emitido via internet, no portal do Município, através do número do CPF do proprietário do imóvel ou número do cadastro imobiliário. § 2º O imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas com ele cobradas poderão ser pagos em parcela única ou em até 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, nos prazos fixados pelo Executivo ou os constantes da notificação de lançamento. Art. 26. Art. 27. Art. 28. 9/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 3º Quando houver o parcelamento, sobre o valor das parcelas, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento de cada parcela, sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, em caso de recolhimento em atraso. § 4º Ao pagamento do imposto, em parcela única, o Poder Executivo poderá conceder desconto de: I - até 15% (quinze por cento) quando o contribuinte estiver regular com o pagamento dos tributos perante o Município e efetuar o pagamento até a data do vencimento; II - até 10% (dez por cento) quando o contribuinte possuir débitos pendentes perante o Município e efetuar o pagamento à data do vencimento; § 5º O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno. A notificação de lançamento conterá: I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; II - a denominação do imposto e o exercício a que se refere; III - o valor do imposto, sua alíquota e a base de cálculo; IV - o prazo para recebimento ou impugnação; V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; VI - demais elementos estipulados em regulamento. Seção V Das Isenções Além dos casos previstos na legislação esparsa, são isentos do imposto predial e territorial urbano: I - imóvel cedido a título gratuito para funcionamento de quaisquer serviços públicos do Município; II - prédios de propriedade ou de utilização de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ou entidades que possuam vínculo com o Município, Estado ou União para a consecução de atividades de interesse público, assim reconhecidas pelo Município; Art. 29. Art. 30. 10/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel; IV - o aposentado, com 60 (sessenta) anos de idade completos ou que venha a completalos no exercício do tributo devido, a pessoa com deficiência que não possa exercer atividade laboral, o aposentado por invalidez, independente de idade, e que satisfaçam as seguintes condições: a) ser proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar; b) auferir renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos mensais. V - os portadores das seguintes patologias, desde que sejam proprietários de um único imóvel e recebam renda per capita de até 2 (dois) salários mínimos: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplastia maligna; d) cegueira total; e) hanseníase; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; k) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); l) síndrome da imunodeficiência adquirida; e m) esclerose múltipla. § 1º A isenção será reconhecida pelo Município, na forma desta lei, mediante requerimento próprio, devidamente instruído com a documentação que comprove as situações previstas neste artigo. § 2º As isenções expressas no inciso II compreendem somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. § 3º O benefício previsto no inciso IV, também é devido ao usufrutuário que detenha a posse do imóvel e não aposentado com mais de 60 anos e que preencha os requisitos ora mencionados. § 4º Em se tratando de imóvel objeto de inventário ou partilha, a isenção será total desde que a posse do imóvel continue com o beneficiário e este preencha as condições do inciso IV. § 5º As isenções previstas no inciso IV surtirão efeitos a partir do momento em que as características restarem reconhecidas pelo órgão municipal competente. 11/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 6º Os beneficiários das isenções tratadas no inciso IV, deverão apresentar requerimento bianualmente demonstrando as condições estabelecidas. § 7º Será considerado descaracterizado o limite remuneratório que confere direito à isenção prevista no inciso IV: I - quando o contribuinte conviver com cônjuge, companheiro ou dependentes no imóvel, e o somatório das rendas dos moradores ultrapassar o limite ora previsto; II - quando o contribuinte, ou qualquer das pessoas mencionadas no inciso I, mantiverem rendas advindas de aplicações financeiras, alugueis, participações societárias e equivalentes, que ultrapassem e descaracterizem o limite concessório; III - quando restar comprovada a riqueza exterior do contribuinte, tornando-se incompatíveis a renda declarada e o real padrão econômico de vida. Fica isento do pagamento do imposto, mediante requerimento anual, junto à repartição municipal competente, o sujeito passivo, proprietário ou possuidor, cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que preencha os requisitos para a obtenção dos benefícios do Programa Bolsa Família, devendo apresentar os seguintes documentos: I - requerimento da isenção assinada pelo beneficiário ou seu representante legal; II - copia dos documentos pessoais; III - copia do comprovante de cadastramento no CadÚnico; IV - documentos que comprovem a titularidade e moradia do imóvel como: Escritura Publica ou contrato de compra e venda. Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo deverá ser renovado anualmente sob pena de incidência do imposto. O beneficiário da isenção tratada no dispositivo acima deve, obrigatoriamente, comunicar ao Município eventual acontecimento que possa acarretar o cancelamento do benefício. Parágrafo único. A comunicação tratada no caput deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do acontecimento. Haverá o cancelamento das isenções se comprovada a descaracterização dos motivos que as determinaram. Demais casos não previstos nesta Lei Complementar será objeto de análise mediante a formalização de processo tributário de isenção instruído com as documentações necessárias Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. 12/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 e, caso seja necessário, para apurar a veracidade das informações caberá a inspeção "in loco" pela Administração Pública Municipal. A isenção tratada nesta seção se limita ao IPTU, não se estendendo aos demais tributos, salvo casos expressamente previstos nesta lei. Aplica-se a esta seção no que couber as disposições contidas no art. 384 e seguintes desta Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Seção VI Inscrição no Cadastro Imobiliário A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da certidão da matrícula do imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro, carimbo do cartório e selo digital, e, no caso de imóvel alienado, a averbação. § 1º A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente. § 2º Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. § 3º Para a inscrição de edificação será necessário apresentar alvará de construção e visto de conclusão da obra. § 4º A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município de Imbaú; II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou habitação; III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal; IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída e de Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. 13/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de suacessão. Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município: I - título de propriedade da área loteada; II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal; III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis. A retificação da inscrição ou de sua alienação por iniciativa do próprio contribuinte quando tenha por objetivo reduzir ou excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente, devendo, ainda, ser informado antes do vencimento da primeira parcela do tributo. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS Seção I Incidência e Fato Gerador O imposto de transmissão intervivos de bens imóveis tem como fato gerador a realização, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: I - a transmissão intervivos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. 14/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - a transmissão intervivos de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. O imposto sobre a transmissão incide, também, sobre as seguintes operações: I - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; II - nas demais hipóteses quando a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, ultrapassar o valor do capital social a ser subscrito; III - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; IV - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; V - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal; VI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; VII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto ou carta de arrematação ou adjudicação; VIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiros para receber a escritura decorrente da promessa; IX - cessão dos direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente comissão; X - cessão de direitos de ação que tenha por objeto bem imóvel; XI - compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel; XII - dação de imóvel ou direito real sobre imóvel em pagamento de obrigação de qualquer origem; XIII - permutas em que, no mínimo, uma prestação se constitua de bens ou direitos sujeitos ao tributo; Art. 45. 15/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 XIV - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; XV - instituição de fideicomisso; XVI - enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição seja anterior à vigência do Novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que não tenha sido recolhido à época de sua ocorrência; XVII - rendas expressamente constituídas sobre imóveis; XVIII - concessão real de uso; XIX - instituição ou cessão de direitos de usufruto; XX - cessão de direitos à usucapião; XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público; XXII - a instituição e a extinção de direito real de superfície; XXIII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município; XXIV - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XXV - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; XXVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos" acima não especificado que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Parágrafo único. Nas hipóteses da alínea dos incisos V e XXV deste artigo o lançamento do ITBI será efetivado na forma do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, com a devida notificação do contribuinte para pagamento no prazo do vencimento do tributo, sob pena de cobrança e acréscimos legais previstos nesta lei. O fato gerador do imposto ocorrerá no território deste Município se ali estiver situado o imóvel transmitido ou o imóvel que envolver os direitos cedidos, ainda que o ato ou fato causador da mutação patrimonial tenha ocorrido em território de outro Município ou no exterior. Art. 46. Art. 47. 16/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Considera-se também ocorrido o fato gerador: I - quando o vendedor exercer o direito de preleção; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis situados neste Município por quaisquer bens situados fora do território do Município; III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Ocorrendo o fato gerador nasce a obrigação fiscal para com o Imposto descrito no art. 44 desta lei, independentemente: I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. Seção II Da Não Incidência e da Isenção O imposto não incide nas seguintes hipóteses: I - incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II - transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; IV - transmissão de direitos reais de garantia; V - transmissão causa mortis; Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50. 17/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 VI - transmissão decorrente de atos não onerosos. VII - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; VIII - tratar-se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor; IX - a constituição de direito real de usufruto quando os pais, possuindo imóvel escriturado em seu nome o venda aos filhos, reservando-se esse direito; X - tratar-se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel. § 1º O imposto incidirá nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos relativos a imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no § 1º quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nos incisos I e II deste artigo. § 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4º Ocorrido o disposto no parágrafo anterior, ou no caso de início de atividade, o imposto deverá ser recolhido no ato da transmissão, cabendo ao contribuinte requerer a restituição do valor pago, atualizado monetariamente, ao final do terceiro ano seguinte à data da aquisição, desde que comprovada que a atividade preponderante não foi uma das indicadas no § 1º deste artigo. § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna devido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição. A isenção do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos ocorre quando: I - as transmissões forem feitas por intermédio do sistema financeiro de habitação, para unidades destinadas a moradias próprias, adquiridas com recursos provenientes do orçamento público municipal destinados à projetos habitacionais de interesse social, ou com recursos provenientes do fundo de garantia ou ainda com subsídios do Governo Federal; II - as transmissões decorrentes da execução de planos de habitação para população de baixa renda, devidamente cadastrada, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; Art. 51. 18/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. § 1º Considera-se de interesse social, as unidades que tenham área coberta de até 70 m² (setenta metros quadrados), quando pertencentes a projetos habitacionais de interesse social executados pelo Município, com recursos próprios ou ainda com recursos provenientes de outros agentes públicos. § 2º A isenção aplica-se exclusivamente aos contratos de aquisição de imóvel para moradia própria ou aquisição de imóvel através de programas habitacionais de Interesse Social patrocinados ou executados por órgãos públicos. Seção III Sujeito Passivo São Contribuintes do imposto: I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido; II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido; III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado. Seção IV Solidariedade Tributária Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do tributo: I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido, reciprocamente considerados; II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido, reciprocamente considerados; III - na permuta de bens ou de direitos, os permutantes do bem ou do direito; IV - os oficiais registradores e seus substitutos, dos Ofícios de Registro de Imóveis, responderão solidariamente pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando não for cumprida a obrigação tributária pelo sujeito passivo. Seção V Art. 52. Art. 53. 19/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Do Lançamento e Recolhimento O Imposto será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada que solicitar o lançamento ao órgão competente ou for identificada pela autoridade administrativa como sujeito passivo ou solidário do imposto. § 1º O lançamento do imposto será efetuado pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte, por requerimento do Ofício de Registro de Imóveis, ou de ofício, este último quando constatada a transmissão pelo fisco municipal. § 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada neste Município. Na hipótese prevista no art. 54 desta Lei, se o contribuinte discordar do valor determinado, poderá solicitar, mediante processo administrativo, a revisão de lançamento do imposto dentro do prazo de trinta dias da ciência do lançamento anterior. § 1º Considerar-se-á como aceito pelo contribuinte o valor do imposto que tenha sido pago, ou o valor lançado que não tenha sido objeto de impugnação no prazo referido no caput deste artigo. § 2º O procedimento de revisão de lançamento, quando impugnado, poderá incluir vistoria da autoridade fazendária no local do imóvel alienado, onde serão avaliados fatores que possam contribuir na apuração do valor da base de cálculo do imposto, tais como o estado de conservação do imóvel e dos equipamentos urbanos que a estes atendam. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, emitido pelo Departamento de Arrecadação. Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem. O imposto será pago por ocasião do registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos no Cartório de Registro de Imóveis. § 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no mesmo exercício sob pena de caducidade do documento de arrecadação, exceto quando ratificado na forma estabelecida neste artigo. § 2º A Secretaria de Finanças, mediante requerimento do contribuinte, ratificará e revalidará o recolhimento do imposto, se os atos ou contratos correspondentes não se efetivarem no mesmo exercício em que ocorreu o pagamento. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. 20/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 3º A ratificação e revalidação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante pagamento da eventual diferença do tributo. § 4º O recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto. § 5º Não obstante a faculdade prevista no parágrafo anterior, o notário sempre recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento do ITBI antes da lavratura da escritura, e que seja desde logo submetida a registro. § 6º Optando o interessado por não recolher o ITBI previamente ao ato, o notário fará constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago por ocasião do registro da respectiva carta no Registro de Imóveis Nas transmissões decorrentes de termo e de sentenças judiciais, o imposto será recolhido por ocasião do registro do respectivo título translativo no Registro de Imóveis. Nas promessas ou compromissos de compra e venda devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel. § 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva. § 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, ficando durante este período suspensa a transferência do imóvel, observando o seguinte: I - nenhuma parcela será inferior a 03 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal) e o imposto de valor inferior a 05 (cinco) UFM será pago de uma só vez; II - a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento; III - as demais parcelas vencerão, mensal e sucessivamente, no mesmo dia do pagamento da primeira. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. 21/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 1º Após quitado integramente o parcelamento, o contribuinte deverá comparecer ao setor de tributação da prefeitura municipal para solicitar a expedição da certidão de quitação. § 2º Sobre parcela em atraso incidirão as multas, juros e correção previstas no art. 385, com o cancelamento do parcelamento e vencimento do total do valor para pagamento em parcela única antecipada. A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do valor pago a maior. Seção VI Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direito transmitidos, assim considerado o valor de mercado, da avaliação administrativa ou o valor da transação pactuada no negócio jurídico, caso este seja maior, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. § 1º O valor dos Bens ou dos Direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. § 2º Na apuração do valor o Executivo poderá adotar sistemática que permita aferir o valor da transação de modo a refletir o preço de mercado, ou ainda considerar dados constantes de laudo expedido por perito de Instituição Financeira Oficial filiada ou não ao Sistema Nacional de Habitação. § 3º Será nomeada, através de ato do Chefe do Executivo, Comissão Especial de Avaliação para atender ao previsto no parágrafo segundo deste artigo. § 4º O valor do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias existentes. § 5º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judicial e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I - no caso de terrenos: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel; Art. 62. Art. 63. Art. 64. 22/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de resíduos e de limpeza pública; f) valores aferidos no mercado imobiliário; g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes; II - no caso de prédios: a) a área construída; b) o valor unitário da construção; c) o estado de conservação da construção; d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior; e) o tipo de construção; f) a categoria, conforme as características da construção; g) as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "e" do inciso I deste artigo; h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Imbaú; i) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; j) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes. § 1º Nos casos de adjudicação ou arrematação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o valor será aquele apurado pela administração tributária, desconsiderado o valor da transação imobiliária. § 2º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, se este for maior. § 3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente artigo. § 4º Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se este for maior. § 5º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se este for maior. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observando o disposto no artigo anterior, tomarse-á como base de cálculo: Art. 65. 23/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser apresentada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento; II - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil; IV - na instituição de usufruto, uso e habitação, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem; V - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que excede o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal; VI - na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado; VII - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou do direito cedido; VIII - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente; IX - na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior. X - na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior. XI - no caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior. XII - quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. XIII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito; XIV - na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 50 desta Lei, o valor do bem ou do direito; XV - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou do direito. § 1º A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação. 24/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º Não será abatida do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel, nem as dívidas do espólio. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executado por si próprio, quando ainda promitente comprador do imóvel ou quando já proprietário de fato, mas sem a formalização da transmissão. Nos casos em que o imposto for pago antes da transmissão, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a pedido do interessado, emitir certidão de avaliação imobiliária, doravante denominada Certidão de Avaliação - ITBI, mediante o pagamento, pelo requerente, de Taxa de Expediente, cujo valor será estabelecido conforme tabela 1 do anexo III desta Lei. § 1º Para efeitos de aplicação deste artigo, entende-se por requerente o prestador de serviço notarial. § 2º A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data da emissão. Seção VII Alíquota O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento); II - demais transmissões - 2% (dois por cento). Seção VIII Restituição e Desconstituição do Crédito Tributário Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando: I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado; II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do Art. 66. Art. 67. Art. 68. Art. 69. Art. 70. 25/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado; IV - ocorrer rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro. Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional. Não se restituirá o imposto pago: I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso; II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Poderá ser desconstituído o crédito tributário, de ofício ou a requerimento do interessado, nos seguintes casos: I - por desfazimento do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) original da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI); b) cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou a cessão referida na Guia de Recolhimento do ITBI (GRI); c) cópia reprográfica da matrícula ou certidão atualizada (até noventa dias, a contar da data de autenticação) do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro de imóveis. II - por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI), mediante prova do erro. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados. Seção IX Obrigações Dos Notários de Registros de Imóveis e de Seus Prepostos Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 74. 26/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Registro de Imóveis ou seus prepostos a: I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto, mediante apresentação do comprovante original do pagamento ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção; II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação. III - não realizar a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos aos impostos, sem a comprovação do pagamento ou da exoneração deste. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto; II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; III - no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seguintes elementos constitutivos: a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta; b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; d) cópia da respectiva guia de recolhimento; e) outras informações que julgar necessárias. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitos à multa de 04 (quatro) UFM (unidade fiscal municipal), por item descumprido, pela infração nesta seção. Seção X Reclamação e Recurso Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, nos termos dos artigos 347 e seguintes desta Lei. Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos Art. 75. Art. 76. Art. 77. 27/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 355 e seguintes desta Lei Complementar. CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Da Incidência e do Fato Gerador O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I deste código, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º A Lista de Serviços do Anexo I, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade. § 2º O imposto incide também sobre o Serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. § 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, do Município de Imbaú, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º O imposto incide também sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos. § 5º Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador deverá emitir documento fiscal destacado para cada serviço, ressalvada as exceções previstas em regulamento. § 6º Os serviços mencionados na lista constante do Anexo I desta Lei ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvada as exceções devidamente expressas na lista de serviços. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido; Art. 78. Art. 79. 28/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 IV - da destinação dos serviços; V - da denominação dada ao serviço prestado; VI - do pagamento pelos serviços prestados; VII - da conta utilizada para registro da sua receita; VIII - do fornecimento de materiais. Considera-se, ainda, ocorrido o fato gerador no Município de Imbaú: I - nos casos em que haja no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; II - nos casos em que haja no território deste Município, serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários. Parágrafo único. Para efeitos do previsto no inciso II, a incidência do imposto a favor deste Município independe da localização dos postos de pedágio, sendo o valor devido em função da extensão territorial da rodovia. Seção II Da Não Incidência e Isenções O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. § 1º Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. § 2º Para os efeitos do inciso II deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços em regime de subordinação jurídica ou dependência hierárquica e sem autonomia profissional, devidamente definidos no inciso VI do art. 12 da Lei Federal Art. 80. Art. 81. 29/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 nº 8.212/91. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - eventos culturais, realizados por entidades sem fins lucrativos, quando contratados diretamente com a Administração Pública Municipal; II - promoções e eventos de finalidades exclusivamente beneficentes. § 1º Para os fins previstos no inciso II deste artigo, são consideradas promoções de natureza beneficente os eventos socioculturais em geral, que tenham como finalidade angariar recursos em favor de causas sociais ou humanitárias e que: I - sejam realizadas por instituições religiosas ou de assistência e promoção social; II - sejam realizadas por associações, clubes de serviços ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos legalmente reconhecidos pelo Município como de utilidade pública. § 2º As instituições ou entidades de que tratam os incisos I e II do do caput deste artigo, somente terão direito ao benefício se o solicitarem por requerimento ao Poder Executivo Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento ou promoção, apresentando cópia de todos os contratos firmados com prestadores de serviços que atuarão, direta ou indiretamente, na consecução do evento ou promoção. § 3º Se a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido, e não sendo caracterizadas tais condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador. § 4º O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no parágrafo anterior, far-se-á com multa, atualização monetária e demais acréscimos legais, contados a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido. § 5º As isenções estabelecidas neste artigo não eximem o beneficiado da obrigação de promover a retenção do ISSQN referente aos serviços por ele tomados, na forma desta Lei. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, somente serão concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo. § 1º Se a isenção ou o benefício fiscal dependerem de regulamentação ou de requisito a ser preenchido, e não sendo caracterizadas tais condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador. § 2º O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no parágrafo anterior, far-se-á com multa, atualização monetária e demais acréscimos legais, contados a partir do Art. 82. Art. 83. 30/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido. § 3º As isenções estabelecidas neste artigo não eximem o beneficiado da obrigação de promover a retenção do ISSQN referente aos serviços por ele tomados, na forma desta Lei. Seção III Do Domicílio Tributário e Local da Prestação O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 78 desta Lei; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; Art. 84. 31/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 32/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 haja extensão de rodovia explorada. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços. § 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo. § 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 33/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. § 12 As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º deste artigo, são responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação de serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local. § 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários ou representativos de classe; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. Seção IV Base de Cálculo A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. Parágrafo único. O Imposto será calculado mensalmente, através da multiplicação entre o Preço do Serviço e a Alíquota Correspondente, conforme previsto no Anexo I. Art. 85. Art. 86. 34/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Considera-se preço do serviço o valor total auferido pela prestação de serviço, sem redução de qualquer parcela, mesmo a referente a frete ou tributo, aí abrangidos todos os valores cobrados em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, independente do seu pagamento, incluídos: I - aquisição de bens e serviços necessários a prestação dos serviços; II - as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, não sujeitas a Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços, observado o parágrafo segundo deste artigo. § 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza abrange a totalidade dos valores lançados na nota fiscal de prestação de serviços, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei Complementar. § 2º Excluem-se da base de cálculo os valores referentes aos materiais empregados na obra, devidamente comprovados por meio da nota fiscal de origem, emitida pelo prestador do serviço contra o tomador, com identificação do local da obra, bem como a data da emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período da execução da obra. § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Administração Pública poderá realizar diligências para comprovar se de fato o material foi utilizado. § 4º Não sendo apresentado os documentos fiscais de venda de mercadoria referentes aos materiais empregados na obra, poderá ser arbitrada a proporção de 60% (sessenta por cento) para o serviço e 40% (quarenta por cento) para o material, incidindo o imposto (ISSQN) sobre o valor correspondente ao primeiro percentual, exceto para serviços de concretagem, cujo material (concreto) não seja produzido na obra, os quais estão sujeitos à tributação integral. § 5º Os critérios a serem adotados para fins de fiscalização, aferição e aceitação ou não de documento fiscal para efeitos de dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o parágrafo anterior poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal. § 6º As deduções de que trata o parágrafo segundo, aplicam-se também às empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme Lei Complementar Federal nº 123/2006 e legislação superveniente. § 7º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio da data da ocorrência do fato gerador. § 8º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar forem prestados em território que abranja outros Municípios da região, à base de cálculo será Art. 87. 35/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, no território deste Município. § 9º Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei Complementar, o Imposto devido ao Município de Imbaú será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida pela proporção direta da extensão da rodovia explorada que se encontra dentro do território do Município de Imbaú, ou até a metade de ponte que una Município de Imbaú a outro Município. § 10 Nas prestações de serviços executados pelas cooperativas de serviços profissionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço, deduzido o montante referente à remuneração por serviços prestados pelo cooperado, mediante apresentação do recibo de pagamento de autônomo e desde que, inscrito no Cadastro Econômico. § 11 Nas prestações de serviços a que se refere o item 15 do Anexo I desta Lei Complementar, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é a soma das receitas decorrentes de todos os serviços prestados, ficando as instituições financeiras e congêneres obrigadas a discriminarem todos os serviços sobre os quais estará incidindo o imposto. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços do item 12 do Anexo I desta Lei Complementar é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, fichas, cartelas e assemelhados, ou seja, por qualquer outro sistema. Parágrafo único. Para efeito do caput, considera-se preço aquele cobrado a qualquer título, inclusive a taxa de consumação e couvert. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Na falta do Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o Imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados. Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço. Art. 88. Art. 89. Art. 90. Art. 91. Art. 92. Art. 93. 36/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, e calculado por meio da coluna "ISS Fixo" do Anexo I desta Lei Complementar, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Os prestadores de serviços especificados nos incisos abaixo que se constituírem em sociedades ou empresa unipessoal e/ou sociedade limitada unipessoal de prestação de serviços, pagarão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da coluna "ISS Fixo" do Anexo I, que integra esta Lei Complementar, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade ou empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. I - 4.01 - medicina e exames laboratoriais; II - 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. III - 4.04 - instrumentação cirúrgica; IV - 4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares; V - 4.08 - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; VI - 4.12 - odontologia; VII - 4.13 - ortóptica; VIII - 4.14 - próteses sob encomenda; IX - 4.15 - psicanálise; X - 4.16 - psicologia; XI - 5.01 - medicina veterinária e zootecnia; XII - 7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; XIII - 10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; XIV - 17.14 - advocacia; XV - 17.19 - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; Art. 94. Art. 95. 37/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 XVI - 17.20 - consultoria e assessoria econômica e financeira. § 1º As sociedades e/ou empresas sujeitas à tributação fixa são aquelas cujos profissionais sejam os sócios, pessoas físicas habilitadas ao exercício das atividades profissionais especificadas nos incisos do caput deste artigo, e que prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade. § 2º Não se aplica o disposto no caput à sociedade profissional na qual se verifique alguma condição que a descaracterize, tais como: I - tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão somente para aportar capital ou administrar; II - tenha como sócio, pessoa jurídica; III - desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; IV - a execução do objeto social seja realizada indistintamente por sócios ou empregados; V - cujo objeto social seja desenvolvido por alguma de suas filiais; VI - cuja atividade possua caráter empresarial; VII - a pessoa jurídica que admitir, para o exercício de sua atividade, mais do que 05 (cinco) empregados para cada profissional habilitado. § 3º Excluem-se da tributação fixa as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem. § 4º O não atendimento das condições previstas no § 2º deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é preço do serviço. Seção V Das Alíquotas As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas constantes do Anexo I desta Lei Complementar. § 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Art. 96. 38/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 1º deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. § 3º É nula a lei ou o ato do Município ou Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. § 4º A nulidade a que se refere o § 3º gera para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal, que não respeitar as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula. Seção VI Sujeito Passivo Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço. § 1º O contribuinte pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica, independentemente de estar inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal. § 2º Para efeitos de incidência do imposto equipara-se a pessoa jurídica, inclusive para cumprimento das obrigações acessórias que lhes correspondam: I - a pessoa física empresária, inclusive se a atividade exercida for idêntica ao da sua formação técnica ou acadêmica; II - o empreendimento ou consórcio instituído para prestar serviços com interesse econômico; Art. 97. Art. 98. 39/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - o condomínio que prestar serviços a terceiros, não condôminos; IV - o delegatário do Estado para execução dos serviços de registros públicos cartorários, registrais e notariais; V - o incorporador imobiliário, quando constrói obras vendidas ou prometidas a terceiros na planta ou durante a sua execução. § 3º Os serviços prestados por consórcios associados de empresas serão tributados em nome das empresas consorciadas, sem benefício de ordem, às quais caberá definir, junto ao Fisco Municipal, a proporcionalidade de cada uma. § 4º Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Equipara-se à pessoa natural, para os efeitos do artigo anterior, a sociedade civil constituída por profissionais de mesma formação de ensino, para prestar serviços especializados, com responsabilidade pessoal e sem caráter de empresa. Considera-se prestador de serviços toda pessoa física, jurídica e ente despersonalizado que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista de serviço do Anexo I - desta Lei Complementar. Seção VII Da Solidariedade São solidariamente obrigados ao pagamento do imposto: I - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel, na qualidade de tomador de serviços de empreitada de obras de construção civil, elétrica, hidráulica ou de outras obras semelhantes; II - o administrador ou o empreiteiro de obras, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiras em suas obras; III - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel onde são prestados serviços de empreitada por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do seu domicílio; IV - o delegatário do Estado para a realização dos serviços registrários, cartorários, notariais e similares. V - o proprietário do estabelecimento em que estiverem instalados os equipamentos e Art. 99. Art. 100. Art. 101. 40/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 prestados os seguintes serviços: a) espetáculos circenses; b) parques de diversões; c) jogos de qualquer espécie; d) corridas e competições de animais; e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual; f) execução de música ao vivo, inclusive com uso de equipamento tipo "karaokê"; g) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; h) exibição, por meio de equipamentos de televisão ou "home teather", de competições esportivas, musicais, shows e similares; i) teleconferência, palestras e congêneres; j) diversões públicas de quaisquer espécies. VI - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis; VII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, em quaisquer de suas modalidades, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas ou corretores que agenciem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público. § 1º Aplica-se, de igual forma, a solidariedade ao pagagamento do imposto previsto no inciso VI, às incorporadoras ou construtoras que contratarem empresa imobiliária de outro Município para comercialização de imóveis. § 2º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a Administração Municipal exigir o pagamento do imposto ao que melhor lhe convier. § 3º O pagamento de um dos obrigados, nos termos do parágrafo anterior, aproveita aos demais. § 4º São igualmente alcançadas pela solidariedade prevista neste artigo as pessoas imunes ou isentas. Seção VIII Responsabiliade Tributária e Retenção na Fonte O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido e recolhido por todo o tomador ou intermediário - ainda que isento ou imune - dos serviços descritos nos incisos do art. 84 desta Lei, quando o prestador do serviço não possuir estabelecimento em Imbaú ou o documento fiscal for de outro Município ou do Distrito Federal. § 1º Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados Art. 102. 41/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. § 2º Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais, ou microempreendedores, na forma e condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. § 3º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, pela prestação de quaisquer serviços constante da lista anexa (Anexo I), quando prestados por contribuintes com estabelecimento ou domicílio no Município de Imbaú, os seguintes tomadores: I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município; II - a pessoa jurídica ou física, ainda que isenta ou imune, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço: a) deixar de emitir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal; b) não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere a alínea a, deixar de apresentar recibo em que conste, no mínimo, o nome, endereço e CPF do prestador, a especificação do serviço prestado, a data e o preço, além do número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; c) deixar de apresentar inscrição municipal ou prova de registro no Cadastro Mobiliário Municipal; III - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; V - a pessoa física ou jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. VI - a Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagos às casas lotéricas estabelecidas no Município, por conta de: 42/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 a) distribuição e vendas de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral de títulos quaisquer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento VII - os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os consórcios associativos de empresas, mesmo que a lei os considere entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso IV, ou nas situações previstas nos incisos VIII e IX deste parágrafo; VIII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador for profissional autônomo estabelecido ou localizado em outro Município e não apresentar prova de sua inscrição no Município de origem, ou não cumprir o disposto no inciso I do art. 104 desta Lei. IX - as instituições financeiras que delegarem a terceiros os serviços de cobrança e recebimento de pagamentos ou de intermediação de negócios, em geral, em função das comissões por estes auferidos pela prestação desses serviços. § 4º A responsabilidade de que trata o §3º deste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte ao pagamento do Imposto, exceto no caso de comprovação da retenção calculada mediante a aplicação da alíquota prevista sobre a base de cálculo estabelecida na legislação vigente. § 5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço. § 6º Os contribuintes do ISS registrarão, em seus controles de pagamento, e os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior. § 7º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção. § 8º O descumprimento da obrigação de reter o imposto na fonte pagadora acarreta ao responsável multa de valor equivalente ao imposto não retido, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária. § 9º Quando o responsável pela retenção na fonte reter o valor do imposto e não efetuar o seu recolhimento na data do seu vencimento sofrerá a imposição de multa de valor equivalente ao dobro do imposto retido, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária. 43/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 10 O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de não reter o imposto na fonte pagadora, ou reter a menor, não desobriga o prestador ao recolhimento integral devido, além de sujeitarem-se às penalidades previstas nesta Lei, decorrentes do nãopagamento na data estabelecida do vencimento da obrigação. § 11 A responsabilidade do contribuinte não será eximida quando as informações sobre a base de cálculo e alíquota forem prestadas em desacordo com a legislação municipal. § 12 Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade, constante do Anexo I desta Lei. § 13 Quando o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, a retenção do imposto na fonte deverá obedecer aos termos da Lei nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com suas alterações. § 14 Ao ser efetuada a retenção, deverá ser fornecido comprovante ao prestador do serviço, conforme modelo aprovado em regulamento pelo Poder Executivo Municipal. Nos casos de responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, considera-se período de competência o mês em que foi emitida a nota fiscal correspondente, devendo o imposto ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção, pelo tomador ou prestador do serviço, independentemente do pagamento ou não do serviço prestado. § 1º Quando o serviço não for pago no mês da prestação, ou se for concedido prazo superior ao tomador para pagamento, o contribuinte fará prova ao tomador de que o imposto já foi recolhido, se for o caso, ficando este dispensado de retê-lo na fonte. § 2º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o tomador fica obrigado a guardar cópia do comprovante do recolhimento do imposto, fornecida pelo contribuinte, para fazer prova perante a Fazenda Municipal. É dispensada a retenção na fonte pagadora: I - quando o serviço for prestado por profissional autônomo, pessoa física, desde que apresente prova de inscrição no cadastro mobiliário do Município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - quando o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, em caso de não incidência do imposto, ou isento, informar em todas as vias do documento fiscal os fundamentos legais indicativos desta situação, conforme dispuser o regulamento; III - quando o serviço prestado for valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), considerando-se neste limite o total dos serviços prestados pelo mesmo prestador em um mesmo mês; Art. 103. Art. 104. 44/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 IV - quando o serviço prestado for uma das atividades abaixo: a) tarifas bancárias; b) tarifas postais ou de serviços prestados pelo Correio; c) despesas de táxi e de transportes urbanos de passageiros; d) despesas de cópias de documentos, observado o limite disposto no inciso III deste artigo; e) despesas de estacionamento; f) despesas de hospedagem, quando pagas diretamente e não faturadas; g) despesas de serviços notariais; h) despesas de eventos esportivos e culturais, inclusive cinemas, teatros, circos e parques de diversões; i) demais atividades que, a critério da Fazenda Municipal, poderão ser dispensadas em decorrência da inaplicabilidade operacional da retenção. Na apuração da base de cálculo do Imposto devido pelo prestador de serviço no período serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. Na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido do Imposto, à legitimidade para requerer a restituição e/ou compensação do indébito pertence àquele que comprovar, documentalmente, efetivo prejuízo. Seção IX Lançamento O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dar-se-á: I - por homologação, cabendo ao contribuinte e/ou agente de retenção o dever de antecipar o pagamento, calculando o tributo mensalmente, sem prévio exame da autoridade tributária; II - de ofício, nos casos previstos na legislação tributária, tais como: a) quando a base de cálculo do serviço for arbitrada, nos moldes do art. 121, desta Lei Complementar; b) dos artigos 94 e 95 desta Lei Complementar, sendo o tributo lançado anualmente; c) quando não constar o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte, agente de retenção ou responsável solidário; d) quando apurada pelo Fisco Municipal diferença do imposto que deveria ter sido Art. 105. Art. 106. Art. 107. Art. 108. 45/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 recolhida pelos sujeitos descritos na alínea "c". III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta lei; IV - por estimativa, a critério da Administração e nos casos previsto nesta lei. § 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte e/ou agente de retenção, nos moldes do inciso I deste artigo, extingue o crédito tributário, apenas naquilo que foi antecipado, podendo o Fisco Municipal, por ocasião da homologação, apurar diferença do imposto. § 2º O lançamento por homologação opera-se pelo ato em que o Fisco Municipal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente à homologa. § 3º No lançamento por homologação o contribuinte e/ou agente de retenção deverá preencher guia própria, fazendo o cálculo do imposto e o efetivo recolhimento com fiel observância desta Lei Complementar, sujeitando-se à posterior homologação pelo Fisco Municipal. § 4º Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens 12.01 a 12.17 do Anexo I desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo ou permanente no Município, o imposto será calculado e recolhido a cada dia do evento, ou quando for requerida a autorização da Prefeitura para a sua realização, mediante estimativa de receita aprovada pelo Fisco Municipal. § 5º O valor mínimo de recolhimento do imposto sobre serviços poderá ser fixado em ato expedido pela Fazenda Municipal, que poderá ser aplicado para uma ou mais atividades e ter o seu valor atualizado sempre que necessário. § 6º Em todas as modalidades de lançamento, o recolhimento deverá ser realizado na forma determinada pelo Município. O contribuinte subordinado ao pagamento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá o tributo lançado no início de suas atividades, por ocasião da inscrição e/ou renovação no Cadastro Econômico. Em não havendo a declaração pelo contribuinte no mês de competência, será realizada a declaração automática no prazo de 05 (cinco) dias após o fechamento da competência. Parágrafo único. A declaração automática consiste na apuração dos cupons ou notas fiscais emitidos ou tomados no mês de competência pelo contribuinte, com o respectivo lançamento do tributo devido, ou sem movimento. O contribuinte que exercer a prestação de serviços em diversos locais terá lançamentos distintos para cada local. Art. 109. Art. 110. Art. 111. Art. 112. 46/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita ao contribuinte e/ou agente de retenção, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição no Cadastro Econômico, de uma das seguintes formas: I - pessoalmente, com sua assinatura ou de seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o notificou; II - por via postal, com prova de recebimento; III - eletrônica, através dos meios de comunicação disponíveis. § 1º Quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II e III do caput, será publicado edital, uma única vez, em órgão da imprensa oficial local e em veículo da imprensa de grande circulação, para convocação do contribuinte a fim de receber a notificação de lançamento. § 2º Considera-se feita a notificação: I - na data da ciência ao notificado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação à agência postal; III - 30 (trinta) dias após a publicação do edital. § 3º Sendo, comprovadamente, preposto pelos atos do sujeito passivo, com poderes que lhe confira tal atribuição, a notificação poderá ser entregue diretamente no estabelecimento do(a) contabilista do contribuinte e/ou agente de retenção. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Seção X Declarações Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos ou em atividade no Município de Imbaú, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares. Para efeito da expedição da certidão de quitação do ISS referente à prestação de Art. 112. Art. 113. Art. 114. Art. 115. 47/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação, deverão ser declarados os dados do imóvel e outras informações necessárias. § 1º Para subsidiar a declaração de que trata o caput deste artigo, será formado o Cadastro de Obra para Fins Tributários, contendo os dados do imóvel, da obra e dos respectivos responsáveis. § 2º A declaração deverá ser realizada: I - pelo responsável pela obra; ou, II - pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço. § 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata o caput e do cadastro mencionado no §1º, ambos deste artigo. § 4º O imposto será aferido indiretamente, aplicando-se critérios de arbitramento fixados na legislação tributária, no caso de não existência de regular documentação, quando desde logo declarado esse fato pelo responsável. § 5º Não havendo a adequada informação ou a prestação dos esclarecimentos de que trata o § 4º deste artigo, ou se os mesmos forem inconclusivos ou não merecerem fé, o imposto será apurado por meio de base de cálculo arbitrada pela Administração Tributária. § 6º A emissão do certificado de quitação do Imposto sobre Serviços dar-se-á somente com a apresentação da declaração a que se refere o caput deste artigo, acompanhada da eventual documentação necessária, e o recolhimento do imposto apurado, se for o caso, ficando adstrita aos mesmos e sendo expedida sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo. § 7º Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária, para fins de lançamento do IPTU ou do ISS. Seção XI Da Inscrição Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Anexo I, ou outras atividades disciplinadas por esta Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário na inscrição fiscal, mesmo que isento ou imune ao pagamento do imposto. § 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal. Art. 116. 48/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. § 3º Para os efeitos deste imposto, relativamente a cada estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo respectivo número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, que deverá constar de todos os seus documentos fiscais. O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo de cobrança dos tributos devidos ao Município. Os dados apresentados na inscrição deverão ser atualizados pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. § 1º Os prazos estipulados deverão ser observados, também, na hipótese de venda ou transferência de estabelecimento, além de mudança de endereço do prestador. § 2º A Fazenda Municipal poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais, cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades cabíveis. § 3º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte ficará sujeito, para fins estatísticos e de fiscalização, à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos regulamentares. A Fazenda Municipal poderá instituir Cadastro Especial Mobiliário, nele enquadrando contribuintes cujo volume de operações de serviços, em termos financeiros, justifique, pela respectiva geração de receita tributária, medidas especiais de controle e fiscalização, a que ficarão sujeitos. Seção XII Do Arbitramento O preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pelo Fisco Municipal, mediante processo regular, quando: I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou Art. 117. Art. 118. Art. 119. Art. 120. Art. 121. 49/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 documentos fiscais; II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; III - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal; IV - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico e efetuar operações sujeitas ao imposto. V - se apurar fraude, sonegação ou omissão, inclusive nas declarações e esclarecimentos do contribuinte; VI - houver flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; VII - não for localizado o contribuinte. § 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. § 2º É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a presunção fiscal. § 3º O arbitramento não exclui a incidência da atualização monetária, acréscimos moratórios e multa sobre o débito do imposto que venha a ser apurado, nem a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. § 4º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. § 5º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período objeto do arbitramento. Verificada a ocorrência de uma das situações descritas no artigo anterior, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base, sem prejuízo de outros critérios que possam aferir a realidade da receita tributável do sujeito passivo, os seguintes parâmetros: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; Art. 122. 50/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário da Secretária Municipal de Finanças; VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados; VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física; X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita; XI - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de aprovação de projetos de obras de construção civil à executar, pela não apresentação da escrituração contábil e antecipar o pagamento do imposto; XII - o sujeito passivo optar, no momento do pedido do comunicado de demolição, pela antecipação do pagamento do imposto; § 1º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova em contrário. § 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Seção XIII 51/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Da Estimativa O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, considerando-se estas cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso: I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II - o preço corrente dos serviços; III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV - a localização do estabelecimento; V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classes diretamente vinculadas à atividade. § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas: I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; III - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1,0% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração; Art. 123. Art. 124. 52/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 IV - despesas com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. § 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. § 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. § 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. Seção XIV Da Arrecadação Art. 125. Art. 126. Art. 127. Art. 128. Art. 129. Art. 130. Art. 131. 53/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido aos cofres públicos municipal, mensalmente, no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. Parágrafo único. Caso o dia 20 (vinte) seja notado em dia não útil, o pagamento poderá ser feito até o 1º dia útil imediatamente posterior. Em decorrência dos serviços previstos no subitem 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, o titular ou proprietário do imóvel, ou o responsável pela obra, ao requerer a certidão de conclusão da obra, ou o certificado de "habite-se", deverá juntar ao processo a comprovação do pagamento do imposto ora tratado. § 1º Os valores a serem recolhidos aos cofres municipais decorrentes dos serviços mencionados neste artigo são os constantes do Anexo IV desta Lei. § 2º O valor do ISSQN será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, tendo como referência o Custo Unitário Básico-CUB divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON/PR, apurado de acordo com a área construída e o padrão da obra, utilizando-se o Anexo IV desta Lei. § 3º Para os projetos de ampliação do imóvel, o valor do CUB referente ao Projeto Padrão PIS do Anexo IV desta Lei, somente será considerado para apuração da base de cálculo arbitrada do imposto quando a somatória das áreas construídas e a ampliar não ultrapassar a faixa dos 100,00 m². As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão, conforme o caso, de notificação para recolhimento de débito verificado ou de auto de infração e imposição de multa e deverão ser recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento do respectivo procedimento. Sempre que o volume ou a modalidade do serviço aconselhar tratamento fiscal diferenciado, ou a pedido do contribuinte, a Fazenda Municipal poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por regime especial. Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata este artigo serão sempre aprovados através de processo administrativo, com parecer fundamentado e aprovado pela autoridade administrativa, sendo vedada sua aplicação quando implique em renúncia fiscal. Seção XV Das Obrigações Acessórias O contribuinte e/ou agente de retenção ficam obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos em que possuírem inscrição cadastral, escrita fiscal e demais documentos necessários ao registro dos serviços prestados ou contratados, ainda que isentos/imunes ou não tributados, bem como protocolizar as declarações do mês de Art. 131. Art. 132. Art. 133. Art. 134. Art. 135. 54/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 competência, relativamente às notas fiscais e cupons fiscais emitidos, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente. § 1º Os livros fiscais quando impressos tipograficamente terão sua folha também numeradas tipograficamente, em ordem crescente. § 2º Quando o Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISSQN for escriturado pelo sistema eletrônico de dados, serão enfeixados e se exigirá a lavratura, por qualquer meio indelével, do termo de inicio e encerramento. No caso de rompimento ou cessação de serviços entre o contador, responsável pela Declaração Mensal de Serviços, e seu cliente, sujeito a esta obrigação, o mesmo deverá promover a exclusão imediata deste contribuinte da sua base de declarantes. § 1º O contador será responsável perante o Fisco em eventual procedimento fiscal instaurado, cuja ciência eletrônica tenha dado, assumindo responsabilidade solidária no atendimento das notificações. § 2º A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior estará configurada desde a data da inclusão até a data da exclusãodo contribuinte. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se, além do contador, a outros responsáveis que tenham vinculado contribuintes para cumprimento da Declaração Mensal de Serviços destes. O Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, destina-se a escrituração do movimento de serviços prestados para os quais se exija a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal a apuração do imposto devido e os registros dos recolhimentos devidos. Os documentos, os impressos de documentos, os livros de escrita fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos armazenados por qualquer meio, do contribuinte e/ou agente de retenção são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco Municipal de examinar livros, arquivos, inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, inclusive avulsa; ou Cupom Fiscal, para as atividades a serem definidas por decreto do Poder Executivo. § 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Imbaú, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Art. 136. Art. 137. Art. 138. Art. 139. 55/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º A nota fiscal eletrônica avulsa será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento do interessado, sendo efetuada a retenção do imposto sobre o serviço no ato de sua emissão. § 3º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, às entidades imunes, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, atendidos os requisitos da legislação em vigor. § 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os contribuintes que obtiverem regime especial da Secretaria Municipal de Finanças, expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal eletrônico; II - as instituições financeiras e assemelhadas, que ficarão sujeitas à regulamentação especial, por ato do Poder Executivo. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFS-e, até o último dia do mês de competência. § 1º Após o prazo estabelecido no caput, a NFS-e poderá ser cancelada, desde que o emitente comprove via módulo NFS-e os motivos para o cancelamento, devendo a decisão que acolher o pedido ser fundamentada. § 2º Não será admitido o cancelamento de NFS-e se o emitente não demonstrar erro material ou formal na emissão da NFS-e. As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a apresentar Declaração de Instituições Financeiras - DESIF. § 1º A DESIF deverá ser preenchida mensalmente, utilizando-se a versão adequada ao período de incidência, e entregue até o dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente. § 2º As pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, obrigadas à apresentação da DESIF, devem apresentar uma DESIF, agregando todos os estabelecimentos situados no Município de Imbaú. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a estabelecer e complementar normas relativas à escrita fiscal e demais documentos necessários ao registro dos serviços prestados ou contratados. No caso de extravio de documentos e notas fiscais, não basta, para comprovação perante o Fisco Municipal a apresentação de Edital de Extravio publicado, devendo ser apresentado também o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade competente. Art. 140. Art. 141. Art. 142. Art. 143. 56/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção XVI Da Denúncia Espontânea Aqueles que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terão excluída a responsabilidade pela infração cometida. § 1º Caracteriza denúncia espontânea a iniciativa do sujeito passivo, no sentido de regularizar sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. § 2º Quando a infração se relacionar com a parcela do crédito tributário concernente ao Imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao imediato pagamento do tributo monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora devidos. Seção XVII Do Procedimento Tributário Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza O processo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, terá início com: I - a lavratura do termo de início de fiscalização; II - a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos; III - a lavratura do auto de infração; IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais; V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 02 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização. § 3º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei. Seção XVIII Das Infrações Art. 144. Art. 145. 57/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação tributária. Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de penalidades: I - as entradas de receitas de origem não comprovada; II - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, quando obrigatória, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido por quem providenciar o conserto; III - a adulteração de livros ou de documentos fiscais; IV - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação; V - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e/ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; VI - o início de atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no cadastro fiscal do Município. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem aqueles que se encontrarem na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento da decisão proferida no processo de consulta. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa quando acompanhada do pagamento do valor do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios. § 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo cominado pela autoridade, regularize a situação. § 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. § 3º Dispensa-se o pagamento prévio quando a denúncia espontânea depender de levantamento fiscal requerido pelo contribuinte. § 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento deverá ser feito integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do levantamento fiscal e respectiva emissão do auto de lançamento. Art. 146. Art. 147. Art. 148. Art. 149. 58/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 As penalidades estabelecidas neste capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas em lei. Seção XIX Das Penalidades O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas neste Capítulo, fica sujeito às penalidades seguintes: I - falta de pagamento: a) no prazo legal, sujeitará o contribuinte e/ou agente de retenção ao pagamento da correção monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo os dois últimos sobre o valor corrigido; b) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre imposto devido, com seus acréscimos legais; c) se a retenção na fonte fora do prazo for constatada na ação fiscal, multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. II - não cumprimento das obrigações acessórias: a) falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município por infração; b) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas fiscais, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município por infração; c) não emitir notas fiscais, outros documentos necessários previstos nesta Lei ou regulamento, na forma legal: Multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, por documento; d) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis; e) não protocolar as declarações do mês de competência, relativamente aos documentos fiscais emitidos (notas, cupons, etc.) ou não (sem movimento), até o 20 (vigésimo) dia do mês subsequente, multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município, por competência. f) não comunicar as obrigações estabelecidas no art. 118 desta Lei, multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município. Art. 150. Art. 151. Art. 152. 59/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido, será imposta a multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município. No agrupamento de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova ou não de infração ao estabelecido na legislação do imposto, mediante lavratura de termo de apreensão pela autoridade fiscal. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte. TÍTULO III TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia do Município As taxas de competência do Município, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador: I - o exercício do poder de polícia; II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Parágrafo único. As taxas não podem: I - ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto; II - ser calculadas em função do capital das empresas. As taxas cobradas pelo Município são: I - as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município: a) taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento; b) taxa de Licença para Veiculação de Publicidade; c) taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual; d) taxa de Licença para Execução de Obras, Habite-se, Loteamento e Arruamento; Art. 152. Art. 153. Art. 154. Art. 155. Art. 156. Art. 157. 60/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 e) taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo; f) taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; g) taxa de Licença Sanitária; h) taxa de Licenciamento Ambiental. II - taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços Públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: a) taxa de coleta de lixo; b) taxa de expediente; c) taxa de serviços diversos. III - Contribuições: a) Contribuição de melhoria; b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. CAPÍTULO II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO Seção I Fato Gerador e Lançamento A taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, caracterizado pelo regular acompanhamento das atividades econômicas e sociais exercidas em estabelecimentos, através das ações de vigilância, controle e fiscalização. A taxa incide: I - ao ser requerido o início da atividade, em função das vistorias de verificação das condições do estabelecimento e sua localização, diante das normas de posturas municipais e adequação ao zoneamento urbanístico; II - a cada ano, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, em função da fiscalização regular a ser exercida pelo quadro fiscal do Município, com o intuito de obrigar ao estabelecimento a manutenção do cumprimento das normas de que trata o inciso anterior. Parágrafo único. No caso de atividades intermitentes ou de prazo previamente determinado, a taxa poderá ser calculada proporcionalmente ao período de sua validade, conforme estabelecido em regulamento. Art. 158. Art. 159. Art. 160. 61/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador: I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano; II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes. Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador: I - da expedição do alvará de licença para funcionamento; II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento; III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento; IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento. O lançamento da taxa será efetuado pela Administração Fazendária, com base nas informações cadastrais. Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal, exceto nos casos de exercício de atividades diversas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas, quando a taxa será cobrada de cada pessoa, por sua atividade específica. Seção II Do Contribuinte São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica ou social através de estabelecimento situado no território do Município. § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica, profissional ou institucional instalada em imóvel. § 2º São, também, considerados estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício de atividades econômicas ou sociais. O contribuinte da taxa deve inscrever-se na divisão fiscal competente antes do início de suas atividades. § 1º Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa de Art. 161. Art. 162. Art. 163. Art. 164. Art. 165. 62/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo encerramento da atividade naquele estabelecimento. § 2º Se houver débito tributário perante o Município, o pedido de baixa ficará suspenso até o pagamento total da obrigação. § 3º Nos termos do parágrafo anterior, a suspensão do pedido de baixa não implica em lançamentos e cobranças de períodos posteriores ao encerramento da atividade. § 4º Não acarreta devolução proporcional da taxa do exercício, em relação aos meses em que o estabelecimento esteve fechado por qualquer motivo ou encerrado suas atividades. § 5º Nos casos de estabelecimento de profissional autônomo, quando for fechado por força de afastamento do titular, por motivo de saúde ou falecimento, desde que devidamente comprovado o fato, o lançamento da taxa será cancelado a partir do fechamento do estabelecimento, mesmo se não houver o pedido prévio de baixa. § 6º O cancelamento do lançamento, de que trata o parágrafo anterior, não impede a aplicação das penalidades decorrentes do não pedido de baixa. Seção III Da Isenção São isentos da taxa: I - os estabelecimentos de serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; II - os estabelecimentos de partidos políticos, missões diplomáticas e templos religiosos de qualquer culto; III - os estabelecimentos de instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em regulamento; IV - os estabelecimentos de sindicatos, suas federações e confederações; V - os estabelecimentos de cooperativas constituídas por trabalhadores com a finalidade de desempenhar de forma solidária as atividades de seu objeto social, e que as exerçam exclusivamente para os seus associados; VI - os estabelecimentos de associações de moradores, devidamente registradas e constituídas; Art. 166. 63/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 VII - os estabelecimentos de microempreendedores, ou empresários individuais, optantes do Programa MEI, nos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; VIII - os estabelecimentos de empresas públicas e de economia mista, instituídas e controladas pelo Município; IX - as atividades de natureza rudimentar ou artesanal, instaladas na própria residência do responsável, quando não atendem ao público nos seus estabelecimentos, não utilizem materiais nocivos à saúde, explosivos ou inflamáveis e que não transgridam as normas de segurança e sossego público. § 1º Para os efeitos do inciso IX deste artigo, são consideradas atividades rudimentares: I - a produção artesanal realizada pelo próprio artesão, que não tenha mais de um empregado, auxiliar ou assemelhado; II - atividades comerciais ou de serviços realizadas em bancadas, trailer, baús e congêneres, no terreno de residência; III - as atividades de conserto de calçados e de bijuterias, afiador de facas, tesouras e instrumentos congêneres, restaurador, estofador e empalhador de móveis, realizadas na própria residência, desde que não utilizem instrumentos ou máquinas que provoquem excesso de barulho e alto consumo de energia elétrica, e não tenha mais de 1 (um) empregado, auxiliar ou assemelhado; IV - as atividades de ensino particular, ministradas na própria residência do prestador do serviço, e sem empregados, auxiliares ou assemelhados; V - as atividades de elaboração de projetos de engenharia, consultoria em quaisquer de seus ramos, redação, datilografia, digitação, desenvolvimento de sistemas e outras que não possuam instrumentos ou máquinas que provoquem excesso de ruído e alto consumo de energia elétrica, realizadas na própria residência do prestador do serviço, e que não tenha empregado, auxiliar ou assemelhado. § 2º A isenção da taxa não dispensa os prestadores de serviços, descritos nos incisos III, IV, e V do parágrafo anterior, do registro e inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços. Seção IV Da Base de Cálculo O valor da taxa será calculado, de acordo com a Tabela 1 do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Art. 167. 64/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Municipal acarretará a atualização monetária do valor do principal, juros de mora e multa moratória, nas bases definidas nesta Lei. Seção V Do Pagamento A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo. § 1º Nos casos previstos no inciso I e parágrafo único do art. 161 desta Lei, a taxa será paga de uma só vez, ao ser requerida a licença de funcionamento do estabelecimento. § 2º O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento. Seção VI Das Penalidades O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Funcionamento e Localização de Estabelecimento implica na imposição das seguintes penalidades: I - deixar de promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município até a data do início da atividade: multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da cobrança da respectiva taxa; II - deixar de comunicar qualquer alteração contratual, de atividade, de mudanças de características do estabelecimento, de baixa ou de mudança de endereço: multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município. CAPÍTULO III TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE Seção I Fato Gerador e Incidência A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncios e publicidades, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual. § 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se publicidades: Art. 168. Art. 169. Art. 170. 65/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - os cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, panfletos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes tapumes e veículos que atendem as normas de posturas. II - a propaganda audiovisual em lugares públicos e privados, inclusive por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas que atendem as normas de posturas. § 2º Compreendem-se dentro das exigências deste artigo, as publicidades veiculadas colocadas em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I - na data de veiculação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de sua realização. II - nos exercícios subsequentes, 10 (dez) dias após a inscrição ou renovação no Cadastro Econômico; III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à fiscalização e à prévia licença da municipalidade. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos. Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos a taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente. A incidência e o pagamento da taxa independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à publicidade; Art. 171. Art. 172. Art. 173. Art. 174. Art. 175. Art. 176. 66/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Os anúncios não devem conter dizeres ou referências ofensivas ao público. Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com a legislação, sob pena de multa. Seção II Das Isenções São isentos da taxa: I - os caracteres destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas; III - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de televisão e radiodifusão; IV - os anúncios promovidos pelas associações de classe, visando o interesse dos associados. Seção III Base de Cálculo A base de cálculo da taxa será lançada e cobrada conforme a Tabela 2, do Anexo II. Parágrafo único. A Taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado. Seção IV Lançamento e Recolhimento A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade será calculada e lançada pelo Art. 177. Art. 178. Art. 179. Art. 180. Art. 181. 67/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade e nas declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização. A Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relacionado à apuração da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade. CAPÍTULO IV TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte A Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de fiscalizar e autorizar as atividades de vendedores ambulantes e eventuais nas vias e logradouros públicos na prática de atividades econômicas. § 1º Considera-se Vendedor Ambulante a pessoa física ou jurídica que comercializa mercadorias ou presta serviços sem estabelecimento ou localização fixa nas vias e logradouros públicos do Município. § 2º São, também, considerados Vendedores Ambulantes as pessoas que utilizam veículos, carrinhos, triciclos, carroças e tabuleiros para transporte das mercadorias ou utilizados na execução de seus serviços. § 3º Para os efeitos desta Lei, não são considerados Vendedores Ambulantes as pessoas que utilizam instalações fixas, tipo quiosque, banca de jornais, cabines, caixas eletrônicos e outras formas de ocupação permanente da área pública, que estarão sujeitos ao pagamento de preço público, conforme dispor o Poder Executivo em regulamento. Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual. Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público. § 1º A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível, não Art. 182. Art. 183. Art. 184. Art. 185. 68/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 gerando direito adquirido e podendo ser cancelada ou alterada a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato. § 2º Quando a autorização for liberada para pessoa jurídica, esta deverá indicar o nome do empregado ou preposto que atuará no comércio ambulante ou eventual, sendo a taxa cobrada para cada autorização solicitada. § 3º Nos termos do parágrafo anterior, a licença será sempre concedida em nome da pessoa jurídica e com referência ao nome do empregado ou preposto, sendo expressamente vedada a sua utilização por outra pessoa. § 4º A inscrição deverá ser sempre atualizada quando houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. § 5º O Vendedor Ambulante ou Eventual deverá ser sempre identificado, mediante apresentação de cartão de habilitação, nos termos da legislação vigente de posturas municipais. Respondem pela Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa. Seção II Base de Cálculo A base de cálculo da Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual será lançada e cobrada de acordo com a Tabela 3, do Anexo II desta Lei. Seção III Solidariedade Tributária Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante e o eventual; II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante e o eventual; III - o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos. Art. 186. Art. 187. Art. 188. 69/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção IV Do Lançamento e Recolhimento A taxa será lançada a partir da solicitação do contribuinte, por período anual, mensal ou diário, de acordo com o tempo de atividade requerido pelo interessado. O pagamento da taxa será efetuado quando da autorização para o exercício da atividade. § 1º Quando a taxa for anual, o pagamento será proporcional aos meses de uso da licença, considerando-se integral o mês em que for solicitada a licença. § 2º Quando a taxa for mensal, o pagamento corresponderá a 30 (trinta) dias corridos da data em que a licença for solicitada. Seção V Da Isenção Estão isentos da taxa: I - os portadores de deficiência física, desde que exerçam a atividade pessoalmente; II - as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que exerçam a atividade pessoalmente; III - as pessoas que exerçam a atividade de engraxate. CAPÍTULO V TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, HABITE-SE, LOTEAMENTO E ARRUAMENTO Seção I Fato Gerador e Incidência A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, demolição ou qualquer outra obra, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente. § 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se). Art. 189. Art. 190. Art. 191. Art. 192. 70/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza, ressalvados os casos de isenção, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. § 1º Obriga-se o contribuinte a comparecer na Prefeitura e requerer a licença para execução da obra, receber a guia da taxa e efetuar o seu recolhimento antes de iniciada a obra correspondente. § 2º A taxa será devida em quíntuplo, quando a obra for executada ou iniciada sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado pela Administração Pública Municipal. Seção II Base de Cálculo A base de cálculo da taxa será cobrada conforme a Tabela 4, do Anexo II desta lei. Seção III Lançamento e Recolhimento A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal. Sendo por execução de obra, loteamento, arruamento e chacreamento o lançamento da taxa ocorrerá: I - no ato do licenciamento da obra, loteamento, arruamento e chacreamento, quando comunicada pelo sujeito passivo; II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização. Parágrafo único. Sendo por conclusão da obra, ainda que parcial, o lançamento da taxa ocorrerá no ato de solicitação de fiscalização para expedição do Habite-se, ou ainda, quando realizada de ofídio pela Fiscalização. Seção IV Solidariedade Tributária Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: Art. 193. Art. 194. Art. 195. Art. 196. Art. 197. 71/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - responsáveis pelos projetos ou pela sua execução; II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra. Seção V Da Isenção São isentos da taxa os serviços de: I - pintura externa do prédio e gradil; II - pequenas reformas e consertos que não interfiram na vizinhança; III - execução de pavimentação, conserto ou manutenção do passeio público, pelo proprietário ou responsável pelo imóvel fronteiriço; IV - construção de casa de tipo popular, com até 70 m² (setenta metros quadrados), ou obras de mutirão, desde que aprovadas previamente pela Administração Pública; V - execução de viveiro, telheiro, galinheiro e caramanchão, quando efetuada em madeira ou similar, no interior do imóvel; VI - instalação mecânica de elevador de monta-cargas, de escada rolante, de plano inclinado, de gerador a vapor, de caldeira e de motor; VII - muros laterais, de frente e de fundo, desde que não ultrapasse 3,00 m de altura; VIII - obras em imóveis reconhecidos pelos órgãos municipais como de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental; IX - escavação de terreno cujo volume não atinja 3,00 m de altura e cuja soma das áreas escavadas não ultrapasse 15 m²; X - instalação, manutenção e conserto de transformadores de eletricidade, posteamento e cabos, quando executados por empresa concessionária de energia elétrica, ou empreiteira terceirizada. Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não dispensa do pedido de licença prévia para realização do serviço, nos casos específicos determinados em regulamento. Seção VI Das Penalidades Art. 198. 72/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O descumprimento das normas previstas neste Capítulo sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - iniciar a construção sem o pagamento da taxa: multa de 20 Unidades Fiscais do Município; II - fazer declaração falsa sobre o tipo da construção, ou omitir elementos que a caracterizem: multa de 50 Unidades Fiscais do Município. O pagamento da taxa não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais normas de construção previstas na legislação do Município. CAPÍTULO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO Seção I Da Incidência e do Fato Gerador A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo é devida em todos os casos de parcelamentos e unificação do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente. § 1º A Taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado à execução do parcelamento ou unificação do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos. § 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município. Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no Município, e o pagamento prévio da respectiva taxa. Seção II Base de Cálculo e Valores da Taxa A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo será lançada de acordo com a Tabela 5, do Anexo II. Seção III Art. 199. Art. 200. Art. 201. Art. 202. Art. 203. 73/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Lançamento A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos pelo Município. CAPÍTULO VII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Fato Gerador e Incidência A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município. Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais. Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo. Seção II Base de Cálculo e Valores da Taxa A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos são aqueles constantes na Tabela 6 do Anexo II, desta Lei Complementar. Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. CAPÍTULO VIII TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA Seção I Do Fato Gerador e Contribuinte A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, Art. 204. Art. 205. Art. 206. Art. 207. Art. 208. 74/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação. Parágrafo único. Considera-se local da atividade, ou estabelecimento, qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não. Sofre incidência da Taxa de Vigilância Sanitária o exercício das seguintes atividades, independentemente se principal ou acessória: I - fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, comercialização, extração, sintetização, preparação, purificação, importação, exportação, armazenamento de: a) alimentos; b) animais vivos; c) sangue e hemoderivados. II - exploração ou prestação de serviços de interesse à saúde, tais como: a) consultórios médicos, clínicas médicas em geral; b) acupuntura, fonoaudiologia, psicologia; c) salões de cabeleireiros, manicure, pedicura, depilação, massagem, saunas, hidroterapia e congêneres; d) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médicohospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres; e) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins; f) creches e estabelecimentos congêneres; g) academias de ginástica e congêneres; h) consultórios e clínicas odontológicas, em geral; i) institutos de estética, beleza e congêneres; j) serviço de transporte de pacientes, por qualquer meio; k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários; l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias; m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos e correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários; n) casas de saúde e repouso, hospitais; o) terapia renal, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais; p) radiologia, radioterapia e radioisótopos; q) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres; r) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres; s) demais estabelecimentos na forma da legislação específica. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, titular ou responsável pelo local da atividade sujeita à vigilância sanitária exercida pelo Município. Art. 209. Art. 210. 75/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O sujeito passivo é obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, nos mesmos termos e condições previstos no art. 160 desta Lei. Seção II Do Lançamento e Pagamento A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador: I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano; II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes. Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador: I - da expedição do alvará de licença para funcionamento; II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento; III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento; IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento. O lançamento da taxa será efetuado de ofício pela Administração Fazendária, com base nas informações cadastrais. Parágrafo único. A notificação do lançamento será efetuada de acordo com o regulamento. A taxa anual poderá ser paga de uma só vez, em cota única, com o desconto determinado pelo Poder Executivo, ou em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo. Parágrafo único. O pagamento da taxa não pressupõe o reconhecimento e aprovação do cumprimento das normas de vigilância sanitária. O pagamento em atraso da taxa acarretará a cobrança de juros e multa moratórias, além de atualização monetária, nos termos previsto neste Código. CAPÍTULO IX DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 211. Art. 212. Art. 213. Art. 214. Art. 215. 76/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte O fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental é o exercício regular do poder de polícia através de ações de controle, vigilância e fiscalização das atividades que apresentem ou possam apresentar impacto ambiental local. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas potencialmente geradoras de impacto ambiental. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se, também, atividades potencialmente geradoras de impacto ambiental a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, além daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Seção II Da Base de Cálculo A Taxa de Licença Ambiental será lançada de acordo com a Tabela 8, do Anexo II. Seção III Da Isenção São isentas da Taxa prevista nesta Seção as atividades relacionadas à agricultura, quando exercidas por pequenos agricultores, no que concerne ao cultivo, irrigação e exploração de hortas, pomares e árvores frutíferas. Seção IV Do Lançamento A taxa deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ambientais, definidas em legislação própria, ou de suas renovações, sendo o seu pagamento um pressuposto para a análise dos projetos objeto de licenciamento. A taxa será lançada de ofício quando a atividade for exercida sem a prévia declaração ou solicitação do contribuinte, ou quando este omitir ou prestar informações falsas ou inexatas. Parágrafo único. O início do funcionamento da atividade sem o prévio pedido de licença ambiental ensejará as seguintes sanções: Art. 216. Art. 217. Art. 218. Art. 219. Art. 220. Art. 221. 77/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - advertência por notificação, quando não-reincidente, fixando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para regularização; II - multa, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa, e que será aplicada em dobro no caso de reincidência. CAPÍTULO X TAXA DE COLETA DE LIXO Fica autorizado instituir a cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, mediante lei específica, por meio próprio ou por meio de convênio celebrado com empresa que detém a concessão dos serviços públicos de saneamento básico no município de Imbaú. CAPÍTULO XI DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção I Da Incidência e do Fato Gerador A taxa de expediente devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência, deverá ser recolhida previamente ao protocolo de solicitação. Seção II Da Isenção São isentos da Taxa de Expediente a emissão das certidões para os seguintes fins: I - eleitorais; II - militares; III - subvenções; IV - comprovação junto à Previdência Social, em processo de pedido de aposentadoria. V - para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Parágrafo único. São, ainda, isentos do pagamento da taxa de que trata este artigo a emissão de certidões e outros documentos do interesse particular do servidor público, ativo ou inativo. Seção III Da Base de Cálculo Art. 222. Art. 223. Art. 224. 78/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem e será calculada com base nos valores constantes da Tabela 1 do Anexo III. CAPÍTULO XII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Seção Única Das Disposições Gerais Consideram-se serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição os constantes na Tabela 2 do Anexo III. Parágrafo único. A arrecadação das taxas de que trata este Capítulo será feita no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições e natureza dos serviços previstos em lei, requerimentos ou instruções e de acordo com o disposto na Tabela 2 do Anexo III. TÍTULO IV CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Incidência e Fato Gerador Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código Tributário Nacional, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta e indiretamente por obras públicas. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras: I - abertura, alargamento, pavimentação, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Art. 225. Art. 226. Art. 227. Art. 228. 79/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas; V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação; VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos; IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, bem como, de qualquer de suas autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Seção II Do Sujeito Passivo Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do domínio do imóvel. Seção III Base de Cálculo O cálculo da Contribuição de Melhoria levará em conta o custo total da obra, no qual poderão ser incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. Art. 229. Art. 230. Art. 231. Art. 232. 80/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria equivale ao acréscimo de valor econômico, proporcionado aos imóveis, em decorrência da realização de obra pública. § 1º A valorização imobiliária, corresponde à diferença no valor de mercado do imóvel, entre os instantes anterior e posterior à realização da obra pública. § 2º O teto individual máximo da contribuição de melhoria, corresponde ao rateio do custo total da obra, entre os imóveis lindeiros, proporcionalmente à área das testadas dos mesmos. § 3º O valor real da contribuição de melhoria, a ser atribuída a cada um dos proprietários de imóveis, corresponderá ao menor valor encontrado, entre o teto individual e a valorização imobiliária. § 4º O teto global máximo da contribuição de melhoria, fica limitado ao custo total da obra pública realizada. § 5º Quando se tratar de imóvel de esquina, sujeito ao lançamento da Contribuição de Melhoria, nas duas testadas, o valor do tributo, será fixado em função da média das áreas das testadas. § 6º Os lançamentos já efetivados em desacordo com o estipulado nesta seção, ainda não pagos, poderão ser revistos pela autoridade fazendária, para atender ao disposto nos parágrafos 3º e 5º deste artigo. Seção IV Cobrança Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento total ou parcial do custo da obra; III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e relação dos imóveis nela compreendidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas Art. 232. Art. 233. Art. 234. 81/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Os requerimentos de impugnação e de reclamação como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento da obra nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos. Parágrafo único. Serão corrigidas a partir do mês subseqüente ao do lançamento nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos sujeitos à correção a partir da sua liberação. Seção V Convênios Para Obras Federais e Estaduais Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá delegar à entidade da administração indireta as funções de cálculo, lançamento, arrecadação e cobrança de contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos por parte do sujeito passivo. CAPÍTULO II CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção I Incidência e Fato Gerador Art. 235. Art. 236. Art. 237. Art. 238. Art. 239. 82/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, é destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado no território do Município de Imbaú. Seção II Sujeito Passivo Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil, locatário, comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Imbaú. Parágrafo único. O sujeito passivo solidário da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP é o locatário, o comodatário ou o co-possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município. Seção III Base de Cálculo O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica do Município. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia. Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública. Seção IV Lançamento e Recolhimento Compete ao contribuinte o dever de recolher mensalmente o valor estabelecido da Art. 240. Art. 241. Art. 242. Art. 243. Art. 244. Art. 245. 83/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 COSIP, sem prévio exame da Administração Fazendária. § 1º Considera-se responsável tributário a empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica, com a obrigação de efetuar a retenção da COSIP dos contribuintes de que trata o presente artigo. § 2º A retenção prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada em conjunto à fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou distribuidora desse serviço no Município. § 3º O responsável tributário de que trata o § 1º deste artigo, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente, por meio eletrônico, ou por outro meio, a relação dos contribuintes faturados, indicando o nome, classificação, consumo e valores, conforme dispõe em Resolução a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. § 4º A concessionária ou distribuidora de energia elétrica deverá recolher aos cofres municipais o valor retido dos contribuintes no prazo a ser determinado pela Administração Pública Municipal. A Administração Fazendária Municipal poderá estabelecer outra forma de cobrança da COSIP, isoladamente ou em conjunto a outros tributos do Município. Parágrafo único. Caso a Administração Fazendária Municipal decida por outro meio de cobrança da COSIP, tal decisão deverá, obrigatoriamente, ser notificada previamente aos contribuintes, por carta ou edital. Seção V Das Isenções São isentos da COSIP: I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações; II - as empresas públicas deste Município; III - o titular de unidade imobiliária rural comprovadamente produtiva, nem tampouco sobre o consumo de energia elétrica da classe residencial até 100 kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no programa "Luz Fraterna", nos termos da lei estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003. Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, na hipótese de cobrar a COSIP em conjunto à sua fatura de fornecimento de energia elétrica, deverá obedecer às isenções estabelecidas neste artigo, notadamente ao inciso III, em função do consumo mínimo de cada unidade imobiliária residencial. Art. 246. Art. 247. 84/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção VI Das Penalidades O não pagamento da COSIP nos prazos fixados pela Administração Pública Municipal acarretará atualização monetária, juros moratórios e multa de mora, na forma disposta nesta Lei. Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, responsável pela retenção na fonte do tributo, se sujeita às seguintes penalidades: I - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 100% (cem por cento) do valor da contribuição, quando não efetuar sua retenção; II - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 200% (duzentos por cento) do valor da contribuição, quando retido, mas não recolhido aos cofres públicos após 30 (trinta) dias de sua retenção. LIVRO II TÍTULO I NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Serão regulamentadas por Decreto as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal em vigor; III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor. São normas complementares das Leis e Decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a lei atribua eficácia normativa; Art. 248. Art. 249. Art. 250. Art. 251. 85/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto aos seus efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista. Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que: I - instituem ou majorem impostos ou taxas; II - definem novas hipóteses de incidência; III - extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 330. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha iniciado, mas não esteja completa nos termos do art. 260. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 252. Art. 253. Art. 254. 86/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos: a) notificação pessoal; b) remessa por via postal; ou c) eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado; II - indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos: a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado; b) publicação em órgão ou imprensa local; ou c) edital afixado na Prefeitura. Parágrafo único. A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a interposição de recursos administrativos. CAPÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I - obrigação tributária principal; II - obrigação tributária acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO III FATO GERADOR Art. 255. Art. 256. Art. 257. 87/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Lei. Para os efeitos do inciso II do art. 260 e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO IV SUJEITO ATIVO Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Imbaú é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes. CAPÍTULO V SUJEITO PASSIVO Art. 258. Art. 259. Art. 260. Art. 261. Art. 262. Art. 263. 88/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção I Disposições Gerais Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade Tributária São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 264. Art. 265. Art. 266. Art. 267. Art. 268. 89/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção III Capacidade Tributária A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência. Art. 269. Art. 270. Art. 271. 90/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção V Domicílio Tributário Eletrônico Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco e o sujeito passivo, obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e facultado aos microempreendedores individuais - MEI e às pessoas físicas, destinado, dentre outras finalizas a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações acessórias; III - expedir avisos em geral. § 1º Quando disponível, o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata o "caput" observará o seguinte: I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do Município de Imbaú, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista acima será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema possuirá o requisito de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao seu teor; V - nos casos em que a consulta eletrônica se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; VI - a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de disponibilização da comunicação no sistema a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas ao credenciamento do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, ainda que isentas, imunes ou não incidentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei para os sujeitos passivos já existentes ou do registro da pessoa jurídica para os não existentes, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal (UFM). Art. 272. 91/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 3º Fica facultado o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE aos sujeitos passivos dos demais tributos. § 4º O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE previsto neste artigo não exclui outras formas de notificação e intimação previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária Municipal. § 5º O credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é irrevogável e tem prazo de validade indeterminado. CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Os contribuintes ou responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária. Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Seção II Responsabilidade Dos Sucessores Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o Art. 273. Art. 274. Art. 275. Art. 276. 92/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 respectivo preço. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da sucessão. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do Art. 277. Art. 278. Art. 279. 93/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Seção III Responsabilidade de Terceiros Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 280. Art. 281. 94/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção IV Responsabilidade Por Infrações Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 280, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo exigível no momento da ocorrência do fator gerador. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos neste Código, de Art. 282. Art. 283. Art. 284. Art. 285. Art. 286. Art. 287. 95/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei 5.172/66 (CTN), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida através de lei municipal, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição Federal. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Lançamento Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento da Legislação que, posteriormente, à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo, não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Art. 288. Art. 289. Art. 290. Art. 291. 96/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - recurso de ofício, quando este recebido com efeito suspensivo; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 294. Seção II Modalidades de Lançamento O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 292. Art. 293. Art. 294. 97/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação contados da ocorrência do fato gerador; expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. § 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 295. Art. 296. 98/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Suspendem a exigibilidade de crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito de seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativos; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - parcelamento. Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes. Seção II Moratória Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. § 1º A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele. A moratória somente poderá ser concedida: I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo. Art. 296. Art. 297. Art. 298. Art. 299. 99/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidades, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito. § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Seção III Depósito O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no art. 324 deste Código; II - para atribuir efeito suspensivo; a) à consulta formulada na forma do art. 363 deste Código; b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição de Melhoria; c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à Art. 299. Art. 300. Art. 301. 100/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias. A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio: I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste código; II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem necessárias para resguardar os interesses do fisco. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: I - pelo fisco nos casos de: a) lançamento direto; b) lançamento por declaração; c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) aplicação de penalidades pecuniárias. II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I - em moeda corrente no país; II - por cheque; III - por vale postal; IV - em títulos de dívida pública. Art. 302. Art. 303. Art. 304. 101/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. § 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário: I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Seção IV Parcelamento Os créditos inscritos em dívida ativa, que tenham sido objeto de notificação, autuação ou de denúncia espontânea pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante previsão em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrario, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Ao parcelamento será acrescido de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 20 % (vinte por cento) e mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UFM se pessoa física e 2 (duas) UFM se pessoa jurídica. § 3º O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável munido de instrumento de procuração ou autorização, que será a peça inicial do processo administrativo, o qual, se concluído favorável, resultará no contrato de parcelamento e termo de reconhecimento de dívida. § 4º O parcelamento só entrará em vigor após o contribuinte ou responsável comprovar o pagamento da primeira parcela. § 5º Para o caso de atraso no pagamento de três ou mais parcelas, considerar-se-á as demais vencidas e rescindido o contrato, o que implicará na cobrança do saldo devedor Art. 305. Art. 306. 102/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 originário, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, judicialmente. § 6º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória. § 7º O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios. § 8º Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento. § 9º Fica atribuída ao Secretário responsável pela área fazendária a competência para despachar os pedidos de parcelamento. § 10 A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. § 11 Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela. § 12 A multa e juros previstos no § 2º deste artigo serão aplicados inclusive aos parcelamentos em curso, nas parcelas a serem pagas, vedadas compensações ou restituições de parcelas já quitadas com os acréscimos anteriormente previstos. § 13 Ressalvados os créditos decorrentes de contratos administrativos, as dívidas não tributárias poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes, contudo, nenhuma parcela poderá ser inferior a 1 (um) UFM (Unidade Fiscal Municipal). § 14 O reparcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa poderá ocorrer desde que o contribuinte quite, no mínimo de 10% (dez por cento) do saldo devedor remanescente em conta única, à vista. § 15 Caso o contribuinte tenha débitos tributários em dívida ativa, protestados e/ou ajuizados, deverá ser expedido um parcelamento autônomo para cada título. CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 307. 103/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição; VI - a decadência; VII - a conversão do depósito em renda; VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 295 e seus §§ 1º e 4º; IX - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 324; X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; XI - a decisão judicial passada em julgado; XII - a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei. Seção II Pagamento O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente do país. Parágrafo único. O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumeradas: Art. 308. Art. 309. Art. 310. 104/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - o sujeito passivo poderá escolher o débito a ser quitado ou parcelado, cabendo ao Executivo aceitar ou não a escolha em função dos prazos de prescrição; III - o pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa poderá ser feito independentemente da existência de débito inscritos em dívida ativa. Subseção I Pagamento Indevido As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 311, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso III do art. 311, da data em que se tornar definitiva a decisão Art. 311. Art. 312. Art. 313. Art. 314. 105/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado, rescindido a ação condenatória. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Seção III Compensação O Município pode realizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Seção IV Transação A lei ordinária específica pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. Se o crédito tributário estiver em execução judicial, esta restará suspensa até o pleno cumprimento das obrigações do executado. Seção V Remissão A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; Art. 315. Art. 316. Art. 317. Art. 318. Art. 319. 106/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante. Seção VI Prescrição A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. § 1º A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. § 2º O Município cancelará administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando estiver prescrito. § 3º O Município poderá deixar de propor ação judicial para a cobrança do crédito tributário ou não, caso seu total originário seja igual ou inferior a 2 (duas) UFMs. Seção VII Decadência O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 320. Art. 321. 107/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Seção VIII Conversão do Depósito em Renda Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo: I - para garantia de instância; II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento. II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário. Seção IX Consignação em Pagamento Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos: I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. § 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. § 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente no todo ou em parte, Art. 322. Art. 323. Art. 324. 108/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo depósito. Seção X Dação em Pagamento A lei pode autorizar, nas condições que estabeleça, a autoridade administrativa a receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens móveis, imóveis ou serviços em substituição ao pagamento de tributos. CAPÍTULO V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. Seção II Isenção Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e as contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 325. Art. 326. Art. 327. Art. 328. Art. 329. 109/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 300, desta lei. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Seção III Anistia A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício daquele; II - salvo disposição em contrario, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa. Art. 330. Art. 331. Art. 332. Art. 333. 110/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do prefeito municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 300, desta lei. CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais O procedimento tributário terá início com: I - o lançamento de ofício, mediante regular notificação; II - a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal; III - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei; O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado. Seção II Auto de Infração Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver; III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade; Art. 334. Art. 335. Art. 336. 111/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou pagamento do tributo dentro de 30 (trinta) dias, com os acréscimos legais e penalidades; VI - a identificação do agente autuante, seu cargo ou função e sua assinatura, física ou digital; VII - a ciência do autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto. § 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração. § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação do autuado. § 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito. § 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. § 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não puder ela própria corrigir o auto de infração. § 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo. § 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas no art. 339. § 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato. § 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 337. Nos casos de suspensão da imunidade tributária em virtude da falta de observância 112/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 dos requisitos legais para a concessão de tal benefício, o Auto de Infração de que trata o art. 336 desta Lei Complementar deverá ser procedido de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que a entidade beneficiária da imunidade tributária de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, o Fisco Municipal expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive o período a que se refere a ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Secretário Municipal de Finanças, fundamentado no parecer do Fiscal responsável pela emissão da notificação, decidirá sobre a procedência das alegações, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º A falta de manifestação no prazo estipulado ou a improcedência da impugnação implicará na suspensão definitiva da imunidade e consequente lançamento do crédito tributário. § 5º A suspensão da imunidade referir-se-á somente ao período fiscalizado. § 6º A impugnação e recurso administrativo relativos ao lançamento do Auto de Infração em decorrência da suspensão da imunidade obedecerá ao rito da Seção V deste capítulo. § 7º Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Observado o disposto no art. 255, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos: I - no auto de infração, com ciência do autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificado, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência; II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificado; III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificados; IV - por meio de comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado; Art. 338. 113/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores. VI - eletronicamente por meio da rede mundial de computadores, através do acesso pelo contribuinte ou responsável em sistemas próprios do Município, identificado por usuário e senhas ou certificação digital. § 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição. § 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste. § 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado. § 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa. § 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso: I - a partir da data da ciência do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no auto ou intimações; II - a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal; III - a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; IV - a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal; V - a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do Município. § 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal. § 7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso. § 8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento. 114/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado terá reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinquenta por cento). § 1º Caso o autuado ingresse junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças com pedido de parcelamento da dívida, o valor da multa, exceto a moratória, terá redução do valor em 30% (trinta por cento). § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o autuado tenha o seu parcelamento rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa original sem o desconto aplicado de 30% (trinta por cento). Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado da autoridade administrativa. Parágrafo único. Nos termos do art. 378 desta Lei, a inobservância do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie. Seção III Apreensão de Livros Fiscais e Documentos Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte. Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma do art. 338. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma regulamentar. Seção IV Rito Especial Art. 339. Art. 340. Art. 341. Art. 342. Art. 343. 115/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no art. 385 desta Lei. § 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização. § 2º Admite-se o parcelamento do tributo devido nos casos de denúncia espontânea ou autorregularização. § 3º No caso da infração prevista no parágrafo § 3º do art. 384, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos. § 4º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização. § 5º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 4.º, e será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Finanças. § 6º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do art. 385 e na forma do lançamento prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a qualquer vício quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na confecção do auto de infração ou quaisquer outros documentos que o acompanhem. Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. Seção V Impugnação e Recurso Administrativo Subseção I Primeira Instância Administrativa Art. 344. Art. 345. Art. 346. Art. 347. 116/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. § 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do procedimento, mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação; III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se refere o tributo impugnado; IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças. § 3º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias. § 4º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. § 5º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de infração, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada. Art. 347. 117/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 6º A impugnação deverá ser apresentada em peças separadas quando houver exigências fiscais distintas, das quais o sujeito passivo pretenda recorrer. Tem legitimidade para protocolar requerimentos em primeira instância administrativa: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; III - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância. Parágrafo único. Compete à repartição tributária que promove a formalização do crédito tributário fornecer todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figurarem como objeto da impugnação apresentada. A autoridade administrativa poderá solicitar de ofício ao impugnante a apresentação de documentos, informações e determinar a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único. Se dos procedimentos fiscais resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões debatidas. Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas nos incisos do art. 255. Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado. Parágrafo único. Se o contribuinte ou responsável concordar parcialmente com a decisão de primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário impugnado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada. Art. 348. Art. 349. Art. 350. Art. 351. Art. 352. 118/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário igual ou superior a 10 (dez) salários mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário. A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário Municipal de Finanças ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função. § 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria Geral do Município. § 2º As decisões proferidas pelo Secretário Municipal de Finanças encerrarão a primeira instância administrativa, ressalvados os casos em que a parte interessada venha a formular ou ampliar o pedido inicial, apresentando fatos ou documentos novos não apreciados anteriormente. § 3º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 15 (quinze) dias úteis para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da subseção seguinte. Subseção II Segunda Instância Administrativa Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo-á ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; Art. 353. Art. 354. Art. 355. Art. 356. 119/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente para o julgamento. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante expressa justificativa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente. O recurso terá efeito suspensivo, se interposto nos termos desta Lei. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurir a esfera administrativa. § 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, observado o disposto no art. 255. Art. 357. Art. 358. Art. 359. Art. 360. Art. 361. Art. 362. 120/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Subseção III Processo da Consulta O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. A consulta deverá ser apresentada por escrito, endereçada ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou lançado de ofício, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para a apresentação de documentos. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas: I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado; II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato; III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Finanças para homologação. Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. O Secretário Municipal de Finanças, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao Art. 363. Art. 364. Art. 365. Art. 366. Art. 367. Art. 368. Art. 369. Art. 370. 121/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação. A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante. § 1º O conteúdo apresentado numa consulta somente produz efeitos legais em relação à consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. § 2º Alterações da legislação tributária, posteriores à data da consulta, podem alterar o entendimento apresentado na resposta, tornando-a inaplicável às situações ocorridas a partir de então. Subseção IV Disposições Gerais Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerandose mês qualquer fração deste. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do crédito tributário ou não tributário nos prazos previstos em lei, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento e mais 2% (dois por cento) aplicado ao valor do tributo atualizado, de acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito em dívida ativa. § 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. § 4º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento. § 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei complementar. Art. 371. Art. 372. 122/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 6º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior. § 7º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, será concedido novo prazo para pagamento. O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis. CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, serão responsáveis pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 1º Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente. § 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido feito anteriormente. § 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal de Finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. Art. 373. Art. 374. Art. 375. Art. 376. Art. 377. Art. 378. Art. 379. 123/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 § 2º Na hipótese de o valor da multa e dos tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar o parcelamento, limitado o valor das parcelas mensais àquele percentual, observado o disposto na legislação específica do servidor público. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato. Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. O Secretário Municipal de Finanças, considerando as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou ele de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, poderá dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas. CAPÍTULO VIII ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Fiscalização Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e regimental, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Pública poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em regulamento; II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou Art. 380. Art. 381. Art. 382. Art. 383. 124/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 nos bens que sejam objeto de tributação; III - exigir informações escritas; IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. § 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los. § 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. § 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis. Seção II Infrações e Penalidades Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. § 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. § 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 3º Considera-se omissão de operações tributáveis: Art. 384. 125/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada; II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste; III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto; VI - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço; VII - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação; VIII - a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal; IX - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação; X - a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis; XI - a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos dos contribuintes substituídos; XII - a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência; XIII - o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal. Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis: I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto a recolher, ao contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto por ele declarado nos documentos fiscais, ou declarado a menor que o devido; Art. 385. 126/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo anterior, ou nas hipóteses de arbitramento da base de cálculo previstas no art. 122, exceto nos casos dos incisos IX, XI, XII; III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de o responsável/substituto tributário retê-lo, conforme disposto no art. 102 desta Lei, mas não efetuar o recolhimento aos cofres públicos, descumprindo o previsto no parágrafo 7º do mesmo artigo, havendo também neste caso a aplicação das sanções administrativas e criminais cabíveis. IV - multa equivalente a 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município ao contribuinte e/ou responsável que: a) não apresentar, embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado; b) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitas à tributação municipal; c) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos exigidos pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros; d) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos. Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas. CAPÍTULO IX DÍVIDA ATIVA Constituem a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em Art. 386. Art. 387. Art. 388. 127/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 processo regular. § 1º A Dívida Ativa Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza. § 2º A Dívida Ativa não Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza. § 3º A dívida ativa da Fazenda Municipal a que se refere o caput compreende atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato. § 4º A inscrição far-se-á após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais. § 5º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. § 6º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa de débito, desde que suspensa a exigibilidade do crédito. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Parágrafo único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e certeza. Seção I Dívida Ativa Tributária A Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois Art. 389. Art. 390. Art. 391. Art. 392. 128/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente: I - de obrigação legal relativa a tributos; II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos. § 1º A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar: I - tributo; II - penalidade pecuniária tributária. § 2º Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são: I - atualização monetária; II - multa; III - multa de mora; IV - juros de mora. A Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Seção II Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária O Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária: I - deverá ser autenticado pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças; II - indicará obrigatoriamente: a) o nome do devedor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos; c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário; d) a data em que foi inscrita; e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico. Art. 393. Art. 394. 129/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Seção III Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária: I - é de uso obrigatório para escriturar os Termos de Inscrição da Dívida Ativa Tributária; II - será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente; III - indicará obrigatoriamente: a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis; b) a quantia devida; c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente; d) a data e o número da folha do registro da inscrição; e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere. IV - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa. Parágrafo único. O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico. Seção IV Certidão de Dívida Ativa Tributária A Certidão de Dívida Ativa Tributária deverá ser autenticada pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida. Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparada e numerada por processo eletrônico. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão. Seção V Nulidade da Inscrição e do Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária São causas de nulidade da inscrição na Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte, também, do Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão ou o erro insanável, Art. 395. Art. 396. Art. 397. Art. 398. 130/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 no Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária: I - da autenticação do responsável pela Secretaria Municipal de Finanças; II - da indicação: a) do nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis; b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos; c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário; d) da data de inscrição da Dívida Ativa Tributária; e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário. A nulidade da inscrição e do processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária poderá ser sanada antes de proferida a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa Tributária nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. § 1º A anulação da inscrição e do processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária, não, necessariamente, implica cancelamento do crédito tributário. § 2º Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a Fazenda Pública Municipal, novamente inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa Tributária, lavrando, desta vez, corretamente, o Termo de Inscrição em Dívida Ativa Tributária e a Certidão de Dívida Ativa Tributária, abrindo, assim, novo processo de cobrança da Dívida Ativa Tributária. Seção VI Processo Administrativo de Inscrição da Dívida Ativa O Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal deverá ser mantido na Secretaria Municipal de Finanças e será: I - aberto pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças; II - preparado e numerado por processo eletrônico; III - formado, cronologicamente, pela documentação que o instruirá. Seção VII Certidões Negativas e Positivas Com Efeito de Negativa Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito. A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva Art. 399. Art. 400. Art. 401. Art. 402. 131/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados. § 1º A Certidão Negativa de Débito quando expedida por meio eletrônico poderá ser dispensada de requerimento e da assinatura do agente do órgão expedidor. § 2º O requerimento do Interessado deverá conter, quando pertinente: I - o(s) tributo(s) a que se refere(m); II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m); III - o(s) imóvel(is) a que se refere(m); IV - as informações necessárias à identificação do interessado: a) o nome ou a razão social; b) endereço ou domicílio tributário; c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição; d) início de atividade; V - a finalidade a que se destina; VI - a indicação do período a que se refere o pedido; VII - a assinatura do requerente. VIII - procuração com fins específicos para legitimar o pedido. A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND. Parágrafo único. Será expedida a Certidão Negativa de Débito se for constatada a inexistência de créditos pendentes, e terá validade de 30 (trinta) dias. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito é apta a comprovar a regularidade do interessado com o Fisco Municipal, e será expedida se for constatada a existência de créditos: I - não vencidos; II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; Art. 403. Art. 404. Art. 405. 132/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 III - cuja exigibilidade esteja suspensa. § 1º A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito, exceto para fins de comprovação de quitação dos tributos. § 2º A Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias. Será expedida a Certidão Positiva de Débito se for constatada a existência de créditos vencidos, com exceção das hipóteses previstas no artigo anterior. § 1º A Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito. § 2º A Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo: I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria; II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa; III - a existência de débito em cobrança executiva; IV - o débito confessado. O prazo máximo para a expedição de certidão será de até 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. § 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. § 2º As certidões serão assinadas pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, dispensada a assinatura quando fornecida por meio eletrônico. A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito: I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional; II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, Art. 406. Art. 407. Art. 408. Art. 409. 133/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a Certidão Negativa de Débito. Parágrafo único. A dispensa da prova de quitação de tributos, a Certidão Negativa de Débito, não elimina, porém, a responsabilidade: I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis; II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações. A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos. Na expedição de Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal do funcionário responsável pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal, civil e administrativa que no caso couber. Seção VIII Disposições Gerais Os créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, regularmente inscritos em Dívida Ativa, deverão: I - ser objeto de cobrança amigável pelo órgão fazendário, podendo para isso utilizar-se de todos os meios disponíveis; II - não sendo possível a cobrança amigável, a Administração Pública Municipal procederá a cobrança administrativa a ser realizada preferencialmente através do protesto e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, mediante convênios. III - após a tentativa de cobrança amigável e administrativa, deverão ser objeto de execução fiscal pela Procuradoria do Município. § 1º A cobrança amigável poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou através de terceirização, mediante assinatura de convênio ou contrato com instituições autorizadas. § 2º A inexistência da cobrança amigável não impede a propositura da execução fiscal. Art. 410. Art. 411. Art. 412. Art. 413. 134/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 A O Poder Executivo poderá reexaminar as isenções concedidas, previstas neste Código ou em demais normas, periodicamente, conforme regulamentado em Decreto do Executivo, ou a qualquer tempo, em caso de alteração legislativa, se surgir indício de mudança da situação fática em relação ao sujeito passivo ou por conveniência. § 1º A baixa da inscrição em dívida ativa implica dever do Poder Público proceder à baixa das inscrições nas entidades mencionadas no caput. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato e/ou convênio com as entidades de proteção ao crédito ou equivalentes. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A Unidade Fiscal Municipal - UFM, devidamente instituída tem seu valor unitário fixado, para o exercício de 2022, em R$ 106,07 (cento e seis reais e sete centavos), e será corrigida anualmente. § 1º Sua atualização será efetuada com base na variação anual do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 2º No caso da extinção do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, poderá ser adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo. As renúncias de receitas previstas nesta Lei deverão observar a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF. Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo valor atualizado, excluídos a multa e juros, seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, ou seja, nos casos em que o controle e a cobrança os tornem antieconômicos, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, sem prejuízo de regulação diversa, por meio de lei específica. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Lei Complementar nº 10/2017 e demais disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de dezembro de 2022. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal ANEXO I Art. 414. Art. 415. Art. 416. Art. 417. Art. 418. Art. 419. 135/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 ISS Variável UFM/Fixo Anual Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 20 1.02 - Programação. 3% 20 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3% 20 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3% 20 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 20 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 3% 20 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 20 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% - 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3% 20 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 20 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% - 136/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5% - 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% - 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% - 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - Medicina e biomedicina. 3% 35 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% 20 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% - 4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3% 20 4.05 - Acupuntura. - 20 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 20 4.07 - Serviços farmacêuticos. 3% 20 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 20 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 20 4.10 - Nutrição. 3% 20 4.11 - Obstetrícia. 3% 20 4.12 - Odontologia. 3% 20 4.13 - Ortóptica. 3% 20 4.14 - Próteses sob encomenda. 3% 10 4.15 - Psicanálise. 3% 20 4.16 - Psicologia. 3% 20 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% - 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 20 137/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% - 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% - 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% - 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% - 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3% - 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3% 30 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3% - 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3% - 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 20 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% - 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% - 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% - 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3% 20 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% - 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 20 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 20 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 20 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3% 20 138/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% - 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% 20 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5% 20 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 20 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5% 20 7.04 - Demolição. 3% 20 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3% 20 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 3% 20 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 20 7.08 - Calafetação. 3% 20 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 20 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 20 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 20 139/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3% - 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3% 20 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3% 20 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% 20 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3% 20 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% 20 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3% 20 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3% - 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% - 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 20 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3% 20 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 3% - 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 20 140/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 9.03 - Guias de turismo. 3% 20 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 15 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5% 15 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5% 15 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% 15 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3% 15 10.06 - Agenciamento marítimo. - 15 10.07 - Agenciamento de notícias. 3% 15 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% 15 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 15 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 3% 15 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3% - 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% 15 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 15 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5% 15 141/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 5% 15 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 3% - 12.02 - Exibições cinematográficas. 3% - 12.03 - Espetáculos circenses. 3% - 12.04 - Programas de auditório. 3% - 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% - 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% - 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% - 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% - 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% 20 12.10 - Corridas e competições de animais. 3% - 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3% - 12.12 - Execução de música. 3% 20 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 20 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3% - 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 3% - 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 3% - 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3% 20 142/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3% 20 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3% 20 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 20 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3% 20 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 20 14.02 - Assistência técnica. 3% - 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% - 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% - 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 3% 20 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 20 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3% 20 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% - 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 20 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 3% 20 143/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 20 14.12 - Funilaria e lanternagem. 3% 20 14.13 - Carpintaria e serralheria. 3% 20 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3% - 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% - 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% - 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% - 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% - 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% - 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% - 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% - 144/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% - 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% - 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% - 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% - 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% - 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% - 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% - 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% - 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% - 145/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% - 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% - 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 3% 20 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% 20 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3% 35 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 3% 15 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3% 35 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% - 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3% - 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3% 35 17.08 - Franquia (franchising). 3% - 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 35 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 35 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 15 146/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 35 17.13 - Leilão e congêneres. 3% 35 17.14 - Advocacia. 3% 35 17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 35 17.16 - Auditoria. 3% 35 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3% 15 17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 15 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 15 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 15 17.21 - Estatística. 3% 15 17.22 - Cobrança em geral. 3% 15 17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3% 35 17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 20 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 3% 20 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 30 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% - 147/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 3% - 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 3% - 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 3% - 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% - 22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% - 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% 30 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 20 25 - Serviços funerários. 148/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3% 20 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 20 25.03 - Planos ou convênio funerários. 3% - 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 20 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% - 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 15 27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social. 3% 20 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 20 29 - Serviços de biblioteconomia. 29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3% 20 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 25 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 30 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% 20 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 149/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3% 25 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 20 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 20 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia. 3% 20 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 20 38 - Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia. 3% 20 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3% 20 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% 20 ANEXO II ALÍQUOTAS PARA TAXAS TABELA 1 COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDÚSTRIAS/ FÁBRICAS % UFM / ano Amidos, féculas, farinha, etc 640% Balas, doces, caramelos etc 640% Bolachas, biscoitos, etc 640% Borracha 640% Bebidas 640% Café, mate e similares 640% 150/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Calçados e outros artigos de couro 640% Construção 640% Extração e tratamento de minerais 640% Gráfica 320% Louça 480% Madeira e artefatos 480% Malharia 320% Massa alimentícia 480% Materiais elétricos e comunicação 640% Mecânica 480% Metalúrgica 480% Moveis em geral 480% Papel, papelão e embalagens 480% Plásticos e congêneres 800% Perfumes e Cosméticos 960% Produtos Farmacêuticos 960% Produtos veterinários 960% Produtos de alumínio 480% Produtos de cimento 640% Produtos naturais 320% Produtos químicos 960% Refinação de açúcar e outros 800% Roupas e similares 480% Sabão, sabonete, detergentes e outros 480% Telhas, tijolos, etc 480% Têxtil 640% Velas 320% Vestuário e artefatos de tecidos 480% Outros artigos não especificados em geral 320% 151/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 COMÉRCIO ATACADISTA % UFM / ano Artigos do Vestuário e armarinhos em geral 800% Balas, doces, bolachas e similares 640% Bebidas 1440% Cigarros 1440% Cereais e outros 640% Calçados e outros artigos de couro 640% Farinhas diversas 640% Madeira 1440% Materiais de Construção 1440% Secos e molhados 640% Tecidos 800% COMERCIO VAREJISTA % UFM / ano Acessórios p/ veículos e semelhantes 640% Acessórios de peças diversas 640% Artigos usados 240% Bares 320% Bazar e magazine 320% Bebidas em geral 480% Bicicletas, peças e acessórios 320% Brinquedos e artigos recreativos 320% |Calçados 480% Carnes - açougues 320% Cereais e insumos 1280% Churrascaria 480% Combustíveis-postos de abastecimento 640% Cooperativas 3500% Confecções 320% Doces, Balas e similares 320% 152/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Farmácias e drogarias 640% Ferramentas e ferragens 480% Flores e plantas 320% Gás e semelhantes 800% Lanchonetes 480% Livrarias e papelaria 320% Lubrificantes 480% Madeira 480% Materiais de construção 800% Materiais elétricos 640% Materiais esportivos 320% Mercearias 320% Móveis 640% Óticas 640% Padarias e confeitarias 320% Peixes 280% Produtos importados em geral 480% Produtos para uso agrícola 640% Produtos para uso veterinário 480% Produtos Cosméticos, Perfumes e semelhantes 320% Relojoaria e joalheria 640% Restaurantes 480% Sapataria 320% Sorveteria 320% Supermercados 1440% Tecidos 320% Tintas 480% Veículos motorizados 480% Veículos não motorizados 320% Vidros 320% 153/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Vendas diversas 480% Outros não especificados 320% BENEFICIAMENTO % UFM / ano Arroz 480% Café 480% Madeira 640% Outros não especificados 480% CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS % UFM / ano Geração e distribuição de água 1300% Geração e distribuição de energia 1300% Geração e distribuição de telefonia 1300% Serviços de Telecomunicação 1000% Outros não especificados 1000% SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTO % UFM / ano Hotéis 640% Motéis 800% Pensões 320% Outros alojamentos 320% SERVIÇOS COMERCIAIS DIVERSOS % UFM / ano Agencia de assessoria e planejamento 480% Agencia de publicidade 480% Agencia de viagens 480% Agencia de seguros 480% Agencia de turismo 480% Bailes (por dia) 320% Bancos 3500% Cartórios 640% 154/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Casa lotéricas 480% Circos (por dia) 320% Corretora e avaliação de imóveis 480% Comercio armazenador 960% Competições esportivas (por dia) 240% Despachantes 640% Empreiteiros 640% Estação de rádio 640% Hospitais e casas de saúde 800% Instituto de beleza 320% Parque de diversões (por dia) 320% Representações comerciais 480% Serviços de cartografia, topografia 480% Serviços de fotografia, filmagem 480% Serviços de fotocópias 320% Serviços de serigrafia 320% Serviços funerários 480% Shows e teatros (por dia) 240% Vigilância e segurança privada 480% SERVIÇOS DE REPARAÇÃO - OFICINAS E SIMILARES % UFM / ano Aparelhos domésticos e eletrodomésticos 320% Aparelhos de uso em escritório 320% Bicicletas e motocicletas 320% Borracharia 240% Eletricidade 320% Mecânica de automóveis e semelhantes 320% Radio, televisão e aparelhos de som 240% Recuperação de calçados e outros e objetos 240% Recuperação e recauchutagem de pneus 480% 155/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Reparação e manutenção de computadores 480% Reparação de artigos do mobiliário 240% Outros não especificados 320% SERVIÇOS PESSOAIS AUTÔNOMOS % UFM / ano Academia de destreza pessoal 480% Advogado 640% Agentes imobiliários 480% Agentes de seguros 480% Agrimensor 320% Agrônomo 640% Arquiteto 640% Alfaiate 320% Barbeiro e cabelereiro 320% Biólogo 480% Bioquímico 320% Carpinteiro 160% Carroceiro 160% Cirurgião 640% Contador 480% Corretor de imóveis 480% Costureira 160% Dentista 640% Economista 640% Eletricista 320% Enfermeira 160% Engenheiro 640% Farmacêutico 480% Garçom, Garçonete 160% Geólogo 480% 156/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 Gráfico 160% Lavanderias 160% Marceneiro 160% Massagista 160% Mecânico 320% Médico 640% Motorista 160% Padeiro 160% Pedreiro 160% Protético 480% Professor 240% Pintor 160% Pipoqueiro 160% Químico 480% Relojeiro 160% Sapateiro 160% Taxista 320% Técnico em contabilidade 320% Veterinário 640% Vendedores Diversos 320% Fisioterapeuta 480% Outros não especificados 320% TABELA 2 VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE Item Publicidade % UFM 1 Publicidade afixada na parte externa e ou interna de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e outros (por ano) 100% 157/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 2 Publicidade sonora, por qualquer processo (por dia) 100% Publicidade sonora, por qualquer processo (por mês) 200% Publicidade sonora, por qualquer processo (por ano) 600% 3 Publicidade colocada em terrenos, até 02 m2 (por ano) 100% Publicidade colocada em terrenos acima de 02 m2 (por ano) 100% por m2 4 Publicidades por meio de projeção de filmes em vias e logradouros (por dia) 25% 5 Outros anúncios e demais publicidades na enumeradas nesta tabela (por dia) 50% (por mês) 200% TABELA 3 VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL Item Licença % UFM/dia 1 Doces, chocolates, salgados, picolés e sucos 80% 2 Frutas, legumes e verduras, exceto produtor local 80% 3 Flores, plantas e mudas de vegetais em geral 80% 4 Animais e outros 80% 5 Peixe e outros alimentos, exceto produtor local 80% 6 Produtos alimentícios em geral (cesta básica) 350% 7 Tecidos, confecções, roupas feitas e armarinhos 350% 8 Calçados 350% 9 Carteiras, cintos, chapéu de couro, bicho de pelúcia e similares 80% 10 Louças, alumínios, ferramentas, churrasqueiras, cofres, artefatos de plástico, cadeiras, bancos 100% 11 Joias, relógios, bijuterias 350% 12 Brinquedos, ornamentos e artigos de recreação 100% 13 Livros e artigos de papelaria 100% 158/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 14 Tapetes, redes, capas de bancos p/ veículos 80% 15 Móveis, utensílios e equipamentos 350% 16 Material de construção em geral, tintas etc 150% 17 Materiais elétricos 150% 18 Outros não especificados 100% 19 Comércio Eventual de Qualquer Espécie 150% TABELA 4 VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO % UFM APROVAÇÃO DE PROJETOS POR M² DE OBRA PROJETADA 1% CONSTRUÇÔES: Edificação até 02 pavimentos, por m2 de área construída 3% Edificação com mais de 02 pavimentos, por m2 3% Prédios residenciais até 70,00m2 isento Prédios residenciais acima de 70,00m2 (por m2) 3% Prédios comerciais (por m2) 3% Barracões, galpões (por m2) 2% Marquises, coberturas e tapumes, por metro linear 1% REFORMAS E REPAROS 1% DEMOLIÇÕES 1% ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS Com área até 10.000 m², excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m² 0,1% Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m² 0,15% 159/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS Por metro linear 1% Por metro quadrado 1,5% HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES até 70,00m2 isento acima de 70,00m2 (por m2) 1% TABELA 5 VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO Área total edificada (M²) R$ por m² Até 10.000 m² (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, fundo de vale ou doação ao Município) R$ 0,38 por m² De 10.001m² a 50.000m² (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, fundo de vale ou doação ao Município). R$ 0,37 por m² Superior a 50.000m² (excluídas as Áreas destinadas a logradouros públicos, fundo de vale ou doação ao Município.) R$ 0,31 por m² TABELA 6 COBRANÇA DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO PERÍODO UFM 1 Veículos para fins comerciais dia 1 mês 3 2 Feiras - por m² dia 0,01 mês 0,03 3 Barracas e similares - por m² dia 0,02 mês 0,04 160/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 4 Depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços por m² dia 0,02 mês 0,04 5 Utilização de passeios públicos para fins comerciais ou de prestação de serviços - por m² mês 0,05 TABELA 7 ITEM LICENÇA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA % UFM/ano 1 Amido, farinha e derivados 100% 2 Ambulatório médico e veterinário 100% 3 Açougue e casa de carnes 150% 4 Bares 100% 5 Barbearias 100% 6 Beneficiadora de produtos agrícolas 100% 7 Cooperativas 100% 8 Confecções em geral 100% 9 Comercio armazenador em geral 100% 10 Cozinhas de hospitais, associações, clubes, creches 150% 11 Dedetizadora 100% 12 Depósitos de produtos perecíveis 150% 13 Escritórios 100% 14 Extração e tratamento de minerais 150% 15 Farmácias e drogarias 100% 16 Fabrica de Produtos alimentícios em geral 100% 17 Fabrica de sabão, detergentes e similares 100% 18 Gêneros alimentícios 100% 19 Instituto de beleza 100% 20 Instituições financeiras 100% 21 Indústria em geral 100% 22 Lanchonetes, pizzarias e peixarias 150% 161/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 23 Laboratórios de análises clínicas 150% 24 Matadouros 150% 25 Padarias e confeitarias, doces e similares 150% 26 Postos de combustíveis 200% 27 Quitandas e depósito de frutas, legumes e verduras 100% 28 Quiosques 100% 29 Restaurantes 200% 30 Sorveterias 100% 31 Secos e molhados 100% 32 Supermercados 200% 33 Outros comércios de produtos perecíveis não especificados 100% 34 Outros não especificados 100% TABELA 8 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL % UFM a) Empreendimento de Pequeno Porte e Atividade de Potencial Poluidor 90% b) Empreendimento de Médio Porte e Atividade de Potencial Poluidor 140% c) Empreendimento de Grande Porte e Atividade de Reduzido Potencial Poluidor 210% ANEXO III TABELA 1 - TAXA DE EXPEDIENTE ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM I Atestado de qualquer natureza 25% da UFM II Autenticação de cópia de planta de imóvel 01 (uma) UFM III Averbação de imóvel - por unidade 50% da UFM IV Certidão de averbação de imóvel 01 (uma) UFM 162/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 V Certidão de Busca 01 (uma) UFM VI Certidão de Inteiro Teor, por folha 5% da UFM VII Certidão de metragem de terreno 01 (uma) UFM VIII Outras Certidões relativas a imóveis 01 (uma) UFM IX Cópias de Documentos, por folha 5% da UFM X Diligência Externa para qualquer fim 01 (uma) UFM XI Emissão de 2ª via de guia ou recibo 25% da UFM XII Expedição de Alvará de Funcionamento de Estabelecimento 05 (cinco) UFM XIII Transferência de Licença de Feirante 01 (uma) UFM XIV Transferência Cadastral de Proprietário de imóvel 01 (uma) UFM XV Vistoria Administrativa 01 (uma) UFM XVI Vistoria para Avaliação de Imóvel 02 (duas) UFM XVII Taxi - substituição de veículo 01 (uma) UFM XVIII Alteração de ramo 25% da UFM XIX confrontantes 01 (uma) UFM XX Certidão de Avaliação - ITBI 01 (uma) UFM TABELA 2 - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ 1 De numeração e renumeração de prédios a) pela numeração, além da placa R$ 85,81 b) pela renumeração, além da placa R$ 85,81 2 De alinhamento e nivelamento a) por serviços de extensão até 20 metros lineares R$ 0,25 b) por serviços de extensão pelo que exceder 20 metros lineares R$ 0,25 163/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear R$ 0,39 d) demarcação de um lote R$ 0,39 e) demarcação de mais de um lote, por lote R$ 0,39 3 Da liberação de bens apreendidos ou depositados R$ 85,81 a) de bens e mercadorias, por dia ou fração R$ 85,81 b) de cães e outros animais, por cabeça, por dia ou fração (o valor é acrescido de mais 50% para alimentação. Caso seu proprietário ou detentor não o procure no prazo de 10 dias após a apreensão, o animal passará a incorporar o patrimônio público municipal) 4 Remoção especial de lixo, compreendendo entulho, detritos industriais, galhos de árvore etc, e ainda remoção de lixo domiciliar quando realizado em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no CTM - por m³ R$ 27,14 5 Concessão do serviço de transporte de passageiro na categoria táxi R$ 339,16 6 Transferência de concessão de serviço de táxi (somente empresas) R$ 185,05 7 Fornecimento de segunda via de alvará R$ 26,12 8 Fornecimento de planta de casa popular R$ 74,61 9 Fornecimento de mapa do município R$ 39,96 10 Averbações R$ 19,77 11 Transporte de Terra R$ 55,90 12 Hora maquinas leve R$ 77,97 13 Hora maquinas pesada R$ 133,87 14 Transporte de mudanças por km R$ 2,20 164/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 15 Hora de máquina agrícola R$ 74,60 16 Emissão de nota produtor por unidade R$ 2,19 17 Inseminação Artificial R$ 55,73 18 Deslocamento para Inseminação para outro município R$ 52,57 19 Hora da quadra de esporte R$ 11,77 20 Fretes e Carretos por Km R$ 1,31 ANEXO IV Valor do Projeto Padrão X 30% (CUB) X 5% (ISS) X Faixa de Área TIPO DE OBRAS NÚMERO DE PAV. FAIXA DE ÁREA (POR M²) PROJETOS PADRÃO (NBR 12.721:2006) % VALOR DO M² DO CUB % ISSQN RESIDENCIAL (COM FORRO DE MADEIRA, PVC OU SIMILAR, SEM LAJE ATÉ 1 ATÉ 100,00 PIS 30,00% 5,00% RESIDENCIAL QUALQUER ATÉ 200,00 R1N 30,00% 5,00% QUALQUER ATÉ 350,00 R1N 30,00% 5,00% QUALQUER ACIMA DE 350,00 R1N 30,00% 5,00% REFORMA RESIDENCIAL QUALQUER QUALQUER ÁREA R1B 30,00% 5,00% COMERCIAL ATÉ 1 QUALQUER ÁREA CSL-8N 30,00% 5,00% 165/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06 COMERCIAL, RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU MISTO 2 OU MAIS QUALQUER ÁREA CSL-8N 30,00% 5,00% REFORMA COMERCIAL, RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU MISTO QUALQUER QUALQUER ÁREA CSL-8N 30,00% 5,00% INDUSTRIAL, GALPÃO COM ACABAMENTO RÚSTICO QUALQUER QUALQUER ÁREA GI 30,00% 5,00% QUALQUER TIPO DE DEMOLIÇÃO QUALQUER QUALQUER ÁREA R1B 30,00% 5,00% Download do documento 166/166 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 16/2022 (http://leismunicipa.is/083ua) - 07/05/2023 15:07:06