| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 407/2011, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DA LEI M U N I C I P A L 338/2009, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 501 |
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LEI Nº 516, DE 29 DE JANEIRO DE 2015. ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 407/2011, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DA LEI M U N IC IP A L 338/2009, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: O anexo III da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento de 13,01% (treze vírgula um por cento) passando o piso de vencimento inicial do magistério público de Imbaú no valor de R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2015. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de janeiro de 2015. CASSEMIRO PINTO MARTINS Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 516/2015 (http://leismunicipa.is/mvlqe)- 07/05/2023 00:37:04