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norma nº 3/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-12-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú, Estado do Paraná, relativo a Taxas de Alvará de Funcionamento, Imposto sobre Serviços - ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Imbaú, Estado
do Paraná, relativo a Taxas de Alvará
de Funcionamento, Imposto sobre
Serviços - ISS e Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú, Estado do
Paraná - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
municipais devidos por Alvarás de Licença para Funcionamento, Imposto sobre Serviços - ISS
e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos até a data da publicação desta Lei,
inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não.
O ingresso no REFIS-2013 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no
artigo anterior.
§ 1º O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão
incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º Também poderão aderir ao REFIS MUNICIPAL os contribuintes que já sejam
beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou
contribuintes que estejam em execução judicial, mediante o pagamento das custas judiciais e
demais encargos legais, referente aos tributos tratados no Art. 1º desta Lei.
A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 31 de janeiro de 2014,
mediante a utilização do Termo de Opção e Confissão de Dívida - REFIS 2013, conforme
formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através da
Divisão de Administração Tributária até mediante o preenchimento do formulário padrão pelo
sujeito passivo, com a apresentação dos seguintes documentos:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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I - Pessoa Física: Cédula de Identidade - RG (rg ocultado) do Cadastro de Pessoa Física -
CPF;
II - Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as
últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como Cédula de Identidade - RG (rg ocultado) do Cadastro de
Pessoas Física - CPF, do representante legal.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a
prescrição da mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS-2013.
O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público
ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos.
Parágrafo único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e
esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e
dos documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no
momento da formalização do processo.
Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS-2013, devidamente
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas, mensais e
sucessivas, mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por
base a formalização do pedido de ingresso no REFIS - 2013
§ 2º A consolidação abrangerá os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço - ISS,
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Alvará de Licença para Funcionamento
existentes em nome do sujeito passivo, constituídos até a data da publicação desta Lei,
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de
ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) para sujeito passivo.
§ 4º A primeira parcela do REFIS-2013 será obrigatoriamente paga no dia em que for
formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º O pedido de parcelamento implica:
I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido,
por opção do contribuinte.
Art. 4º
Art. 5º
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§ 6º O valor de cada uma das parcelas, atualizado monetariamente a fim de se evitar
renúncia de receita, será acrescido de juros correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, a
partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§ 7º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - para pagamento em até 3 (três) vezes o desconto será de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III - para pagamento em até 06 (seis) vezes o desconto será de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
§ 8º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês,
como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
§ 9º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido.
§ 10 Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não
manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
da protocolização do pedido.
§ 11 O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.
O contribuinte será excluído do REFIS-2013, mediante ato do Secretário Municipal de
Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que
primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos
abrangidos pelo REFIS-2013;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do
REFIS-2013;
V - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Imbaú, Estado
do Paraná e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS-2013;
Art. 6º
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VI - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou
omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos
municipais.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS-2013, acarretará a imediata exigibilidade de
totalidade do débitos tributários confessado e ainda não pago, restabelecendo-se ao montante
confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e
conseqüente cobrança judicial.
§ 2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os
respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de
mora de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, de acordo com o Código
de Defesa do Consumidor.
O Secretário Municipal de Finanças, através de ato próprio, estabelecerá os
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS￾2013 e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de dezembro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 7º
Art. 8º
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