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norma nº 462/2013

Tipo Lei
Número / Ano 462 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDeclara entidade de Utilidade Publica Municipal, e dá outras providencias.
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LEI Nº 462 DE 02 DE ABRIL DE 2013
Declara entidade de Utilidade Publica
Municipal, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ - ACAMARI CNPJ Nº 14.969.822/0001-90, com sede e
foro na cidade de Imbaú - Paraná localizada neste município de Imbaú - Paraná, com todos os
direitos e prerrogativas constantes em lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 02 dias do mês de abril de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 462/2013 (http://leismunicipa.is/vphmk) - 07/05/2023 00:10:05

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