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norma nº 463/2013

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual - LOA, nº 416/2011 de 21/12/2011 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
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LEI Nº 463 DE 02 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI nº Orçamentária Anual -
LOA, nº 416/2011 de 21/12/2011 Crédito Adicional Suplementar, de acordo
com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da LEI nº Federal
nº 4.320/1964 e LEI nº Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI:"
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela LEI nº Municipal nº 4526/2012 de 19 de
dezembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.744,20 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte
centavos), nas dotações e saldos abaixo descritos para dar atendimento devolução de saldo de convenio com a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 463/2013 (http://leismunicipa.is/imvpk) - 07/05/2023 00:12:19
________________________________________________________________________
| DOTAÇÃO | SALDO |
|============================================================|===========|
|04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
|------------------------------------------------------------| |
|001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |
|------------------------------------------------------------| |
|28.846.0000.0-017 Operações Especiais | |
|------------------------------------------------------------| |
|3330930000 Indenizações e Restituições | |
|------------------------------------------------------------| |
|3330930100 Restituição de Convenios e Transferencias ao | |
|------------------------------------------------------------| |
|Estado | |
|------------------------------------------------------------| |
|Fonte de Recursos 00769 | 39.003,90|
|------------------------------------------------------------|-----------|
|Fonte de Recursos 00769 | 740,30|
|------------------------------------------------------------|-----------|
|TOTAL DE CREDITOS | 39.744,20|
|____________________________________________________________|___________|
Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será considerado o excesso de arrecadação na Fonte 00769 - Convenio Quadra
de Esportes no valor de R$ 39.612,98, conforme o inciso I do artigo 43 da LEI nº 4.320/1964 - superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, e fonte 01769 - Exercício corrente no valor de R$ 131,22, conforme o inciso II do artigo 43 da LEI nº 4.320/1964 -
os provenientes de excesso de arrecadação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço "Os Pioneiros", aos 02 de abril de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
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