| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Altera a LEI nº municipal: 224//2007 (LEI nº de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB) |
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LEI Nº 470/2013 Altera a LEI nº municipal: 224//2007 (LEI nº de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB) "A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei:" Altera o Artigo 2º, inciso I, da LEI nº Municipal 224/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo a LEI nº em questão inalterada no demais: "Art. 2º ... I - 02 (dois) representantes do Poder executivo Municipal, sendo 01 (um) obrigatóriamente da Secretaria Municipal de Educação, ambos indicados pelo Prefeito Municipal (NR) (...)" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 03 dias do mês de junho de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 470/2013 (http://leismunicipa.is/mpvki) - 07/05/2023 00:15:12