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norma nº 472/2013

Tipo Lei
Número / Ano 472 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 472/2013
"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA ATRAVÉS DA
PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA
PRIVADA, SOB O REGIME DE
CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
"A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:"
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal
de Saúde, e conforme determinação desta, serviços de assistência médica clinica geral e
especialidades, inclusive plantonista, médica e odontológica ambulatorial, farmácia e
bioquímica, fonoaudiologia e fisioterapia, enfermagem, nutricionista, serviços de diagnósticos,
procedimentos cirúrgicos, de forma complementar ao sistema único de saúde e segundo
diretrizes deste, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento,
sem vínculo empregatício com o município.
Parágrafo único. a Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento as obrigações e
determinações legais, poderá se valer do determinado nessa LEI nº para a contratação de
profissionais dos mencionados profissionais para fins de atendimento do quadro discente.
O acesso ao sistema é livre e todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
privado, prestadoras de serviços nas áreas de saúde indicadas nesta lei, atendidos os
requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e legislação
federal adjeta.
O credenciamento compreende a aquisição pela municipalidade dos serviços
mencionados no art. 1º desta Lei. Serviços estes que poderão, segundo critério de
oportunidade e conveniência da administração municipal, ser prestados nas instalações
públicas.
A quantidade de consultas, atendimentos e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia
realizados pelos prestadores de serviços levará em conta a instrução normativa da Secretaria
Municipal de Saúde e a capacidade instalada do credenciado, tendo ainda como limites a
demanda de pacientes e disponibilidade de programação física mensal estabelecida pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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§ 1º Entende-se por capacidade instalada o número de consultas, atendimentos ou
serviços de auxiliares de diagnostico e terapia passíveis de serem executados mensalmente
pelo credenciado.
§ 2º A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo
de credenciamento, não se caracteriza com compromisso de garantir ao prestador de serviços
o encaminhamento de pacientes.
Os serviços de saúde prestados pelos credenciados poderão ser remunerados de
acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Descritiva do Sistema de Informações
Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SAI/SUS aprovada pela Secretaria Nacional de
Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou valores uniformes estabelecidos pelo
Executivo e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, limitando estes ao máximo a
normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais da
saúde, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços.
Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer sistema de acompanhamento,
fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas e pessoas
jurídicas credenciadas na forma da Lei.
§ 1º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização,
controle e avaliação de serviços prestados. Para tanto a Secretaria Municipal de Saúde
deverá apresentar trimestralmente relatórios completos para apreciação dos Conselheiros e
também dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 2º Os credenciados que não atenderem aos requisitos de credenciamentos definidos
pela Secretaria Municipal de Saúde serão automaticamente descredenciados.
As despesas decorrentes dEsta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde.
O credenciamento compreende a compra dos serviços especificados no caput do Art
1º sem vinculo empregatício com o município.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de junho de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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