| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 472/2013 "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Saúde, e conforme determinação desta, serviços de assistência médica clinica geral e especialidades, inclusive plantonista, médica e odontológica ambulatorial, farmácia e bioquímica, fonoaudiologia e fisioterapia, enfermagem, nutricionista, serviços de diagnósticos, procedimentos cirúrgicos, de forma complementar ao sistema único de saúde e segundo diretrizes deste, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o município. Parágrafo único. a Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento as obrigações e determinações legais, poderá se valer do determinado nessa LEI nº para a contratação de profissionais dos mencionados profissionais para fins de atendimento do quadro discente. O acesso ao sistema é livre e todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços nas áreas de saúde indicadas nesta lei, atendidos os requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e legislação federal adjeta. O credenciamento compreende a aquisição pela municipalidade dos serviços mencionados no art. 1º desta Lei. Serviços estes que poderão, segundo critério de oportunidade e conveniência da administração municipal, ser prestados nas instalações públicas. A quantidade de consultas, atendimentos e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia realizados pelos prestadores de serviços levará em conta a instrução normativa da Secretaria Municipal de Saúde e a capacidade instalada do credenciado, tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade de programação física mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 472/2013 (http://leismunicipa.is/pmvki) - 07/05/2023 00:15:57 § 1º Entende-se por capacidade instalada o número de consultas, atendimentos ou serviços de auxiliares de diagnostico e terapia passíveis de serem executados mensalmente pelo credenciado. § 2º A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo de credenciamento, não se caracteriza com compromisso de garantir ao prestador de serviços o encaminhamento de pacientes. Os serviços de saúde prestados pelos credenciados poderão ser remunerados de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SAI/SUS aprovada pela Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou valores uniformes estabelecidos pelo Executivo e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, limitando estes ao máximo a normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais da saúde, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas credenciadas na forma da Lei. § 1º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados. Para tanto a Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar trimestralmente relatórios completos para apreciação dos Conselheiros e também dos Vereadores da Câmara Municipal. § 2º Os credenciados que não atenderem aos requisitos de credenciamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde serão automaticamente descredenciados. As despesas decorrentes dEsta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. O credenciamento compreende a compra dos serviços especificados no caput do Art 1º sem vinculo empregatício com o município. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de junho de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 472/2013 (http://leismunicipa.is/pmvki) - 07/05/2023 00:15:57