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norma nº 474/2013

Tipo Lei
Número / Ano 474 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDECLARA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E FEIRANTES DE IMBAÚ - AAFFI, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 474/2013
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR E
FEIRANTES DE IMBAÚ - AAFFI, COMO
ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte Lei":
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar e
Feirantes de Imbaú - AAFFI, CNPJ: 10.668.168/0001-78, com sede e foro nesta Cidade de
Imbaú-Paraná, Associação de carater privado que aglutina pessoas da comunidade as quais
desenvolvem atividade ligadas a agricultura familiar e venda de produção rural local, com
todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 de Julho de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 474/2013 (http://leismunicipa.is/hvmpk) - 07/05/2023 00:17:32

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