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norma nº 475/2013

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOMENTO PARANÁ.
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LEI Nº 475 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A - FOMENTO PARANÁ.
"A Câmara Municipal de Imbau, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:"
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 940.000,00
(novecentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e
pela LEI nº Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LEI nº de Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A - FOMENTO PARANÁ.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos:
1. Aquisição de Equipamentos Rodoviários (Caminhão Caçamba Basculante 6x2 e Rolo
Compactador)
2. Aquisição de veículo para a Saúde (tipo Van)
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/2
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Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO
PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de financiamento de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas e
equipamentos a serem financiados.
Parágrafo único. Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de
Administração e Previdência - SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde
que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 12 de setembro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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