| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | DECLARA A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO GUANABARA - AGRIAGUA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 477 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 DECLARA A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO GUANABARA - AGRIAGUA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte", LEI: Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO GUANABARA - AGRIAGUA, CNPJ: 07.816.230/0001-72, com sede e foro nesta Cidade de Imbaú-Paraná, Associação de carater privado que aglutina pessoas da comunidade as quais desenvolvem atividade ligadas a agricultura familiar e venda de produção rural local, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 12 de setembro de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 477/2013 (http://leismunicipa.is/hpkmv) - 07/05/2023 00:18:51