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norma nº 477/2013

Tipo Lei
Número / Ano 477 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaDECLARA A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO GUANABARA - AGRIAGUA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 477 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
DECLARA A ASSOCIACAO DOS
AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO
GUANABARA - AGRIAGUA, COMO
ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte", LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES
DO ASSENTAMENTO GUANABARA - AGRIAGUA, CNPJ: 07.816.230/0001-72, com sede e
foro nesta Cidade de Imbaú-Paraná, Associação de carater privado que aglutina pessoas da
comunidade as quais desenvolvem atividade ligadas a agricultura familiar e venda de
produção rural local, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 12 de setembro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 477/2013 (http://leismunicipa.is/hpkmv) - 07/05/2023 00:18:51

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