norma nº 28/1997

LEI Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas de ensino
fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) um membro do Conselho Municipal de educação.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os
designará por decreto para exercer suas funções.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, vedada a recondução para
o mandato subsequente.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer dos membros, ou
pelo Prefeito.
O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de dezembro de 1997.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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