| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 481/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 416/2011 de 21 de dezembro de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 614.288,54 (seiscentos e quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nas dotações e saldos descritos para dar atendimento aos projetos, conforme abaixo descrito: Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 614.288,54 (seiscentos e quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)de que trata o Art. 1º, conforme o inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/1964 - I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de outubro de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 481/2013 (http://leismunicipa.is/vhkpm) - 07/05/2023 00:20:34