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norma nº 481/2013

Tipo Lei
Número / Ano 481 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
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LEI Nº 481/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 456/2012 Crédito Adicional
Suplementar, de acordo com o inciso I
do art. 41, art. 42 e inciso I do § 1º Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 416/2011 de 21 de dezembro de 2011, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 614.288,54 (seiscentos e quatorze mil duzentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e quatro centavos), nas dotações e saldos descritos para dar atendimento
aos projetos, conforme abaixo descrito:
Como recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
614.288,54 (seiscentos e quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos)de que trata o Art. 1º, conforme o inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/1964 - I - o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 481/2013 (http://leismunicipa.is/vhkpm) - 07/05/2023 00:20:34

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