br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 482/2013

Tipo Lei
Número / Ano 482 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 de 19/12/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
native_id523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 482/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 456/2012 de 19/12/2012 Crédito
Adicional Suplementar, de acordo com
o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III
do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 456/2012 de 19 de dezembro de 2012, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações abaixo
descritas:
01 PODER LEGISLATIVO
001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
01.031.0101.2001-Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...................R$ 60.00,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...........................................R$ 35.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................R$ 15.000,00
TOTAL DE CREDITOS ..........................................................R$ 110.000,00
Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será realizada a anulação
parcial das dotações abaixo descritas:
01 PODER LEGISLATIVO
001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
01.031.0101.2001-Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................R$ 11.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............................R$ 53.000,00
01.031.0102.1001-Ampliações e Reformas na Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ............................................R$ 46.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES .........................................................R$ 110.000,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 482/2013 (http://leismunicipa.is/vmhkp) - 07/05/2023 00:20:43
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 3º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 482/2013 (http://leismunicipa.is/vmhkp) - 07/05/2023 00:20:43

open original →