| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 de 19/12/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. |
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LEI Nº 482/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 456/2012 de 19/12/2012 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 456/2012 de 19 de dezembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas dotações abaixo descritas: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU 01.031.0101.2001-Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...................R$ 60.00,00 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...........................................R$ 35.000,00 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................R$ 15.000,00 TOTAL DE CREDITOS ..........................................................R$ 110.000,00 Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será realizada a anulação parcial das dotações abaixo descritas: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU 01.031.0101.2001-Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................R$ 11.000,00 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............................R$ 53.000,00 01.031.0102.1001-Ampliações e Reformas na Sede da Câmara Municipal 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ............................................R$ 46.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES .........................................................R$ 110.000,00 Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 482/2013 (http://leismunicipa.is/vmhkp) - 07/05/2023 00:20:43 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 15 dias do mês de outubro de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 482/2013 (http://leismunicipa.is/vmhkp) - 07/05/2023 00:20:43