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norma nº 486/2013

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2013, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaù e dá outras providências
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LEI Nº 486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de cesta/kit
natalina, no decorrer do mês de
dezembro de 2013, aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Imbaù
e dá outras providências
"O Prefeito Municipal de Imbaú, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte, Lei:"
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro de
2013, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú.
Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de
R$ 60,00 (sessenta reais).
O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores
cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;;
III - que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV - beneficiários de auxílio reclusão.
Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese,
terá direito ao benefício instituído por esta Lei.
O benefício instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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saúde;
V - não configura rendimento tributável ao servidor.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 16 de dezembro de 2013.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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