| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2013, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaù e dá outras providências |
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LEI Nº 486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2013, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaù e dá outras providências "O Prefeito Municipal de Imbaú, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte, Lei:" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro de 2013, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú. Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de R$ 60,00 (sessenta reais). O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores: I - afastados com prejuízo dos vencimentos; II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;; III - que estiverem gozando de licença sem remuneração; IV - beneficiários de auxílio reclusão. Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei. O benefício instituído por esta Lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 486/2013 (http://leismunicipa.is/mvipk) - 07/05/2023 00:22:06 saúde; V - não configura rendimento tributável ao servidor. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Os Pioneiros", Imbaú, aos 16 de dezembro de 2013. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 486/2013 (http://leismunicipa.is/mvipk) - 07/05/2023 00:22:06