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norma nº 488/2013

Tipo Lei
Número / Ano 488 / 2013
Date 2013-12-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbaú para o exercício financeiro de 2014 e da outras providencias. (R$ 20.575.882,06)
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LEI Nº 488/2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Imbaú para o exercício
financeiro de 2014 e da outras
providencias. (R$ 20.575.882,06)
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbaú, para o exercício de
2014.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
O Orçamento-Programa do Município de Imbaú, para o exercício de 2014, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 20.575.882,06 (vinte milhões quinhentos e setenta e cinco mil
oitocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), incluídos os recursos da administração
direta e dos fundos especiais.
A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as
seguintes estimativas:
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas
na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
I - Poder Legislativo R$ 1.256.409.6301 - Câmara Municipal R$ 1.256.409.63
II - Poder Executivo R$ 19.319.472.43
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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02 - Poder Executivo R$ 958.560,00
03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 1.044.418,00
04 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.208.603,96
05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação R$ 1.336.060,00
06 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 837.375,00
07 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.949.744,87
08 - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social R$ 1.707.130,00
09 - Secretaria Municipal de Educação R$ 6.263.649,80
10. Secretaria Municipal de Cultura e Esportes R$ 222.685,48
11. Secretaria Municipal de Agricultura R$ 942.852,50
12. Secretaria Municipal de Planejamento R$ 130.585,70
13. Secretaria Municipal de Governo R$ 101.209,40
14. Secretaria Municipal de Administração Distrital R$ 51.798,00
15. Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 185.637,00
16. Secretaria Municipal de P. Soc. e Desenvolv. Urbano e Rural R$ 185.968,00
14. Reserva de Contingência R$ 193.194,72
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 20.575.882,06
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de
conformidade com o anexo 02 e 06, integrantes desta lei.
São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de
contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2014 em R$
3.949.744,87 (três milhões novecentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de
2014 em R$ 531.267,00 (quinhentos e trinta e um mil duzentos e sessenta e sete reais).
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa
para o exercício de 2014 em R$ 406.932,00 (quatrocentos e seis mil novecentos e trinta e
dois reais).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 15% (quinze por cento)
do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste
artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento.
Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 15% (quinze por
cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de
fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações
especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os
créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei.
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o
desta lei:
I - O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de
programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade
para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei
Federal 4.320/64;
IV - Os créditos adicionais suplementares aos valores das dotações referentes a despesa
com pessoal e aos encargos sociais, ao pagamento da dívida pública e de sentenças judiciais
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos,
programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário,
na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta,
fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das
prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação
para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e
atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 7º
Art. 10
Art. 11
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§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de
transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num
mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo- se o
programa em funcionamento;
II - transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa
previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III - remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de
um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação,
extinção, fusão ou cisão.
§ 4º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais
suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município, para o
exercício de 2014.
A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante
de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei
específico, de decreto conforme art. 7º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais
Especiais.
A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art. 8º, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se
todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente
e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra "b", do inciso
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá
ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades
orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação
da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o
exercício de 2014 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o
Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do
sistema SIMAM 2014 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e
devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os
orçamentos aprovados.
Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de dezembro de 2013.
JOSE CARLOS FONTOURA
CRC 056815/O-8
REGIANE AP. ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças
CASSEMIRO PINTO MARTINS
Prefeito Municipal
DE: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PARA: PODER LEGISLATIVO
Encaminhamos o anexo da despesa, salientamos que os mesmos constam como
ORÇAMENTO DESPESA 2013, sendo que somente depois de aprovada a LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL 2014, os mesmos serão validados no sistema como Orçamento
2014 conforme o numero da Lei aprovada.
Destacamos que esta alteração deve-se ao fato da revisão de valores constantes nas tabelas
cadastrais.
Jose Carlos Fontoura Contador
Art. 16
Art. 16
5/5
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