| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2013 |
| Date | 2013-12-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbaú para o exercício financeiro de 2014 e da outras providencias. (R$ 20.575.882,06) |
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LEI Nº 488/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbaú para o exercício financeiro de 2014 e da outras providencias. (R$ 20.575.882,06) O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbaú, para o exercício de 2014. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA O Orçamento-Programa do Município de Imbaú, para o exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.575.882,06 (vinte milhões quinhentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), incluídos os recursos da administração direta e dos fundos especiais. A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES I - Poder Legislativo R$ 1.256.409.6301 - Câmara Municipal R$ 1.256.409.63 II - Poder Executivo R$ 19.319.472.43 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 488/2013 (http://leismunicipa.is/khpmv) - 07/05/2023 00:22:50 02 - Poder Executivo R$ 958.560,00 03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 1.044.418,00 04 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.208.603,96 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação R$ 1.336.060,00 06 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 837.375,00 07 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.949.744,87 08 - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social R$ 1.707.130,00 09 - Secretaria Municipal de Educação R$ 6.263.649,80 10. Secretaria Municipal de Cultura e Esportes R$ 222.685,48 11. Secretaria Municipal de Agricultura R$ 942.852,50 12. Secretaria Municipal de Planejamento R$ 130.585,70 13. Secretaria Municipal de Governo R$ 101.209,40 14. Secretaria Municipal de Administração Distrital R$ 51.798,00 15. Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 185.637,00 16. Secretaria Municipal de P. Soc. e Desenvolv. Urbano e Rural R$ 185.968,00 14. Reserva de Contingência R$ 193.194,72 TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 20.575.882,06 A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com o anexo 02 e 06, integrantes desta lei. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2014 em R$ 3.949.744,87 (três milhões novecentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2014 em R$ 531.267,00 (quinhentos e trinta e um mil duzentos e sessenta e sete reais). III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2014 em R$ 406.932,00 (quatrocentos e seis mil novecentos e trinta e dois reais). CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 488/2013 (http://leismunicipa.is/khpmv) - 07/05/2023 00:22:50 Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o desta lei: I - O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64; IV - Os créditos adicionais suplementares aos valores das dotações referentes a despesa com pessoal e aos encargos sociais, ao pagamento da dívida pública e de sentenças judiciais Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total atualizado do orçamento. § 1º O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO. Art. 8º Art. 9º Art. 7º Art. 10 Art. 11 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 488/2013 (http://leismunicipa.is/khpmv) - 07/05/2023 00:22:50 § 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos. § 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo- se o programa em funcionamento; II - transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto; III - remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão. § 4º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício. § 5º Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município, para o exercício de 2014. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art. 8º, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes. A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra "b", do inciso Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 488/2013 (http://leismunicipa.is/khpmv) - 07/05/2023 00:22:50 III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2014 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2014 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de dezembro de 2013. JOSE CARLOS FONTOURA CRC 056815/O-8 REGIANE AP. ANTUNES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Finanças CASSEMIRO PINTO MARTINS Prefeito Municipal DE: DIVISÃO DE CONTABILIDADE PARA: PODER LEGISLATIVO Encaminhamos o anexo da despesa, salientamos que os mesmos constam como ORÇAMENTO DESPESA 2013, sendo que somente depois de aprovada a LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2014, os mesmos serão validados no sistema como Orçamento 2014 conforme o numero da Lei aprovada. Destacamos que esta alteração deve-se ao fato da revisão de valores constantes nas tabelas cadastrais. Jose Carlos Fontoura Contador Art. 16 Art. 16 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 488/2013 (http://leismunicipa.is/khpmv) - 07/05/2023 00:22:50