norma nº 29/1997

LEI Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Cria o Conselho Municipal de
Educação, responsável pela política
municipal de educação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o
exercício da cidadania.
Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção ao disposto na
Constituição Federal (artigos 205 a 214), Emenda Constitucional nº 14/96, Lei 9.394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Constituição do Estado do Paraná (artigos 177 a
189), Deliberação 09/95 do Conselho Estadual de Educação e Lei Orgânica do Município, fica
criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Imbaú.
O Conselho Municipal de Educação será instituído no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, com a finalidade de estabelecer as políticas de educação do município,
possuindo caráter permanente, consultivo e deliberativo.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Ao Conselho Municipal de Educação cabe:
I - elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
II - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua
implementação e avaliação;
III - participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação,
acompanhando sua execução;
IV - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
V - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas
para a sua organização e melhoria;
VI - exigir o cumprimento do dever do poder público para com o ensino, em conformidade
com os artigos 208, da Constituição Federal, 179, da Constituição Estadual, 157, da Lei
Orgânica do Município e Emenda Constitucional Federal nº 14/96;
VII - acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o
acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal,
oferecendo subsídios para políticas visando a melhoria das condições de trabalho, formação e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX - analisar e, quando for o caso, propor, alternativas para a destinação e aplicação de
recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se
refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação;
X - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a
União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse de educação;
XI - manifestar sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos
pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação ou por outras instâncias
administrativas municipais;
XII - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento
de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do município, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XIII - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do município, de cursos de
qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XIV - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares
de estabelecimentos ligados à rede municipal;
XV - opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de
seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XVI - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda às características
regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter
nacional da educação;
XVII - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município;
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XVIII - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões,
quando for o caso, às instâncias competentes;
XIX - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede municipal;
XX - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados
municipais;
XXI - promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação no âmbito do
município;
XXII - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando￾o para apreciação do Conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros, sendo 05
(cinco) efetivos e 04 (quatro) suplentes, que será ocupado sempre pelo último membro
indicado pelo seu seguimento na seguinte composição:
I - O Secretário Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
III - 02 (dois) representantes dos professores e diretores da rede municipal de educação,
sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados por organização representativa da classe
ou, na sua inexistência, por consenso;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de educação, sendo 01
(um) titular e 01 (um) suplente, indicados por organização representativa da classe ou,
inexistindo, por consenso;
V - 02 (dois) representantes dos servidores das escolas públicas da rede municipal de
educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa
de classe ou, caso não exista, por consenso.
Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos;
§ 1º Independente do período de mandato, deverá haver substituição de 1/3 (um terço)
dos representantes a cada ano.
Art. 5º
Art. 6º
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§ 2º Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, seus membros titulares e
suplentes terão mandato de 01 (um) e 02 (dois) anos respectivamente, já indicados pelas
organizações representativas.
Será permitida a recondução sem limites de vezes, porém, no 1º ano de mandato, a
vaga no momento da recondução será como membro suplente.
As funções de Conselheiro serão consideradas serviços públicos relevantes, e os
membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios,
sendo seu exercício prioritário e justifica as ausências a sessões do Conselho ou participação
em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos Conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as
reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só
votarão quando substituindo os titulares.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação terá, a seguinte estrutura:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Secretaria Geral;
IV - as Câmaras Setoriais.
Seção I
Do Plenário e Das Sessões
O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é
órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.
O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo de maioria simples e as
deliberações tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
As sessões plenárias serão:
I - ordinárias, quando realizadas na 1ª (primeira) semana de cada mês;
II - extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimentos subscrito
pela maioria simples dos Conselheiros;
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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Parágrafo único. As sessões terão início, sempre, com a leitura da ata da sessão anterior
que, após aprovada, será assinada por todos os presentes.
A cada sessão plenária do Conselho Municipal será lavrada uma ata pela Secretaria
Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo, em resumo,
todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.
As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo
presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de resolução, de
natureza decisória ou opinativa, conforme o caso e deverão ser publicadas em órgão oficial de
divulgação do Município.
Seção II
Da Presidência
A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, a
reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com seu
regimento.
§ 1º A Presidência será ocupada pelo Secretário Municipal de Educação, e em sua
ausência pelo Vice-Presidente.
§ 2º Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo
Secretário Geral.
Seção III
Da Secretaria Geral
A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por um
Conselheiro escolhido em eleição pelos Conselheiros.
Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo será suprida
pela Secretaria Municipal de Educação.
O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o Conselheiro de participar
das Câmaras Setoriais.
Parágrafo único. No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um
Secretário ad hoc, designado pela Presidência.
A Secretaria Geral manterá:
I - livro de correspondências recebidas e emitidas, com os nomes dos remetentes ou
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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destinatários e respectivas datas;
II - livro de atas das sessões plenárias;
III - livro de presença.
Seção IV
Das Câmaras Setoriais
Mediante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Setoriais parietárias e
temporárias formadas por Conselheiros efetivos e suplentes.
As Câmaras Setoriais terão a competência de apresentar propostas, analisar
questões e elaborar pareceres sobre a sua área de abrangência.
As Câmaras terão sua área de desenvolvimento no Conselho e poderão se valer do
concurso de pessoas ou entidades de reconhecida competência.
Parágrafo único. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento
das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de competência, em
caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual
de Educação (CEE), acompanhado dos respectivos argumentos e justificativas.
Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou
regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de
legislação estadual e federal.
Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao Conselho
Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
Parágrafo único. São partes legítimas para interposição de recursos, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho Municipal de
Educação ou qualquer outro interessado direto na questão.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 30 de dezembro de 1997.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
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