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norma nº 489/2014

Tipo Lei
Número / Ano 489 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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LEI Nº 489 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econômica
Federal.
"O Prefeito Municipal de Imbaú, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:"
O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
PMCMV, o parte do imóvel sob matrícula nº 10.134 assentada ao Livro 2 - Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba, Estrado do Paraná, de
propriedade do município de Imbaú, por força da R. 06.M.10.134 de 04 de setembro de 2009,
com a seguinte descrição:
LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 DA QUADRA 03: Lote 01
com 272,30m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "A" numa extensão de 16,29
metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 17 numa extensão de 18,55 metros, pelo
lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "E" numa extensão de 15,48 metros, pelos
fundos confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 16,00 metros.
Lote 02 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com os Lotes 01 e 17 numa extensão de 23,00
metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros,
pelos fundos confronta-se com Lote 15 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 03 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 14 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 04 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros,
Art. 1º
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pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 05 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 12 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 06 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 11 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 07 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 08 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros,
pelos fundos confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 14,00 metros.
Lote 09 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00
metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros,
pelos fundos confronta-se com Lote 08 numa extensão de 14,00 metros.
Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 11 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 06 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 12 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 05 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 13 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
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confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 14 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 15 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 03 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 15 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com os Lotes 16 e 17 numa extensão de 23,00 metros, pelos
fundos confronta-se com Lote 02 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 16 com 364,61 m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
24,32 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 16,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "A" numa extensão de 16,29 metros,
pelos fundos confronta-se com Lote 17 numa extensão de 21,25 metros.
Lote 17 com 278,64 m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "A" numa extensão de
14,26 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 16 numa extensão de 21,25 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 01 numa extensão de 18,55 metros, pelos fundos
confronta-se com os Lotes 15 e 02 numa extensão de 14,00 metros.
LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 DA QUADRA 04 Lote 01 com 322,00m² -
Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado
direito confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelo lado
esquerdo confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 14,00 metros.
Lote 02 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 01 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 10 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 03 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 09 numa extensão de 11,00 metros. extensão de 23,00 metros, pelos
fundos confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 05 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 07 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 07 com 253,00m²- Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros,
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pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 05 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 08 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 04 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 09 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 03 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 11,00 metros.
Lote 11 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de
14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com Lote 01 numa extensão de 14,00 metros.
LOTES 08, 09 e 10 DA QUADRA 05 Lote 08 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a
Rua Projetada "E" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com a
Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 09
numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 07 numa extensão de
14,00 metros. extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 06 numa
extensão de 11,00 metros.
Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de
11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos
confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 11,00 metros.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$
155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)., é, por esta Lei, desafetado de sua
natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Art. 2º
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II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Lei, ficará automaticamente
revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a
partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade
do Donatário;
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de
empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público,
interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de
Art. 3º
Art. 5º
Art. 6º
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interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal "OS PIONEIROS", Imbaú, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 7º
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