| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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LEI Nº 489 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. "O Prefeito Municipal de Imbaú, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:" O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o parte do imóvel sob matrícula nº 10.134 assentada ao Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba, Estrado do Paraná, de propriedade do município de Imbaú, por força da R. 06.M.10.134 de 04 de setembro de 2009, com a seguinte descrição: LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 DA QUADRA 03: Lote 01 com 272,30m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "A" numa extensão de 16,29 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 17 numa extensão de 18,55 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "E" numa extensão de 15,48 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 16,00 metros. Lote 02 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com os Lotes 01 e 17 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 15 numa extensão de 11,00 metros. Lote 03 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 14 numa extensão de 11,00 metros. Lote 04 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros, Art. 1º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54 pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 11,00 metros. Lote 05 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 12 numa extensão de 11,00 metros. Lote 06 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 11 numa extensão de 11,00 metros. Lote 07 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 11,00 metros. Lote 08 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 14,00 metros. Lote 09 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 08 numa extensão de 14,00 metros. Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 11,00 metros. Lote 11 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 06 numa extensão de 11,00 metros. Lote 12 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 05 numa extensão de 11,00 metros. Lote 13 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54 confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 11,00 metros. Lote 14 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 13 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 15 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 03 numa extensão de 11,00 metros. Lote 15 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com os Lotes 16 e 17 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 02 numa extensão de 11,00 metros. Lote 16 com 364,61 m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 24,32 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 14 numa extensão de 16,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada "A" numa extensão de 16,29 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 17 numa extensão de 21,25 metros. Lote 17 com 278,64 m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "A" numa extensão de 14,26 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 16 numa extensão de 21,25 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 01 numa extensão de 18,55 metros, pelos fundos confronta-se com os Lotes 15 e 02 numa extensão de 14,00 metros. LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 DA QUADRA 04 Lote 01 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com a Rua Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 14,00 metros. Lote 02 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 01 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 03 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 10 numa extensão de 11,00 metros. Lote 03 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 09 numa extensão de 11,00 metros. extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 11,00 metros. Lote 05 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 04 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 07 numa extensão de 11,00 metros. Lote 07 com 253,00m²- Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 06 numa extensão de 23,00 metros, 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54 pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 05 numa extensão de 11,00 metros. Lote 08 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 07 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 04 numa extensão de 11,00 metros. Lote 09 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 08 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 03 numa extensão de 11,00 metros. Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 02 numa extensão de 11,00 metros. Lote 11 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "D" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 10 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 12 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 01 numa extensão de 14,00 metros. LOTES 08, 09 e 10 DA QUADRA 05 Lote 08 com 322,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 14,00 metros, pelo lado direito confronta-se com a Projetada "B" numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 07 numa extensão de 14,00 metros. extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com Lote 06 numa extensão de 11,00 metros. Lote 10 com 253,00m² - Confronta-se pela frente com a Rua Projetada "E" numa extensão de 11,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o Lote 09 numa extensão de 23,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote 11 numa extensão de 23,00 metros, pelos fundos confronta-se com o Lote 05 numa extensão de 11,00 metros. Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)., é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; Art. 2º 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54 II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei; II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de Art. 3º Art. 5º Art. 6º 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54 interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Paço Municipal "OS PIONEIROS", Imbaú, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 7º 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 489/2014 (http://leismunicipa.is/pkhvm) - 07/05/2023 00:24:54