| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências |
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LEI Nº 491 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, no período de 01 de março de 2014 até 31 de dezembro de 2014. O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinqüenta reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) no exercício de 2014. O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2015 dos recursos recebidos junto ao SIT/TCE digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR. O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 01.03.2014 revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 491/2014 (http://leismunicipa.is/pmivk) - 07/05/2023 00:25:33