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norma nº 491/2014

Tipo Lei
Número / Ano 491 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências
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LEI Nº 491 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de auxilio financeiro, para a
APAE - Associação dos Pais e Amigos
do Excepcionais do Município de
Imbaú, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte, LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro,
para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais do Município
de Imbaú, no período de 01 de março de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinqüenta
reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) no exercício
de 2014.
O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2015 dos recursos recebidos junto
ao SIT/TCE digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR.
O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho
apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia
01.03.2014 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 491/2014 (http://leismunicipa.is/pmivk) - 07/05/2023 00:25:33

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