| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Imbaú, e dá outras providências |
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LEI Nº 492 DE 24 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Imbaú, e dá outras providências . "A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI:" Fica o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ou beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas do conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 492/2014 (http://leismunicipa.is/pvmhk) - 07/05/2023 00:26:13 Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR (Redação acrescida pela Lei nº 688/2021) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 01.03.2014 revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de março de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 5º-A Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 492/2014 (http://leismunicipa.is/pvmhk) - 07/05/2023 00:26:13