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norma nº 492/2014

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Imbaú, e dá outras providências
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LEI Nº 492 DE 24 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo firmar
Convênios e conceder isenções fiscais
relativas à construção de unidades
habitacionais vinculadas a Programas
Habitacionais de Interesse Social do
Município de Imbaú, e dá outras
providências .
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte, LEI:"
Fica o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênios com a Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar
a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste
município.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas
à implantação de Programas Habitacionais de interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou
conveniadas desta ou beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas do conveniadas desta, isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná- Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas
referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se,
relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/2
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Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a
seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16,
interessada em produzir na área selecionada, empreendimento habitacional popular de
interesse social no âmbito do programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e
Programa Casa Fácil PR (Redação acrescida pela Lei nº 688/2021)
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia
01.03.2014 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de março de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 5º-A
Art. 6º
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