| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | O Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ - ACAMARI com sede no Município de Imbaú, e dá outras providências |
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LEI Nº 493 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. O Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ - ACAMARI com sede no Município de Imbaú, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBAÚ - ACAMARI CNPJ Nº 14.969.822/0001-90, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano de 2014. O valor mensal a ser repassado será de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2014. O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2015 dos recursos recebidos, junto ao SIT/TCE-PR. O recurso será utilizado exclusivamente para manutenção das atividades de reciclagem de materiais, pagamento de auxílio financeiro aos coletores de materiais recicláveis, produtos alimentícios e despesas de manutenção básica. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 de fevereiro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 493/2014 (http://leismunicipa.is/lqvhc)- 07/05/2023 00:26:28