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norma nº 494/2014

Tipo Lei
Número / Ano 494 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Imbaú, e da outras providências
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LEI Nº 494 DE 24 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de auxilio financeiro, para o
Conselho Comunitário de Segurança
do Município de Imbaú, e da outras
providências .
"A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de Auxilio Financeiro, para a
manutenção do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, inscrita no CNPJ sob nº
04.824.597/000-40 do Município de Imbaú, no período de 01 de março de 2014 até 31 de
dezembro de 2014.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 1.000,00 (Um mil reais), mensais,
totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no exercício de 2014.
O Conveniado obriga-se a prestar contas até 31.03.2015 dos recursos recebidos junto
ao SIT/TCE digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR.
O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho
apresentado pelo Conselho Comunitário de Segurança e aprovado pelo Municipio de Imbaú, o
qual integrará o Termo de Convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia
01.03.2014 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de março de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 494/2014 (http://leismunicipa.is/vkmip) - 07/05/2023 00:26:50

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