| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Altera a lei 141/2005 que trata da organização administrativa da Prefeitura de Imbaú e, dá outras providências |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 496 DE 30 DE ABRIL DE 2014 Altera a lei 141/2005 que trata da organização administrativa da Prefeitura de Imbaú e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte, LEI: Fica extinto a Divisão de Cultura afeta a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. Parágrafo único. As atribuições e competências da Divisão de Cultura serão transferidas assumidas pela Divisão de Esportes, que passa a ter a denominação de Divisão de Cultura e Esportes. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Convênio Junto ao DETRAN/PR. § 1º A Divisão de Convênio Junto ao DETRAN/PR será ocupada por um chefe de divisão, de nível CC3, cuja denominação do cargo será Chefia do Posto de Trânsito, o qual será nomeado pelo Prefeito Municipal. § 2º Cabe ao Chefe do Posto de Trânsito as prerrogativa, atribuições e responsabilidades do cargo com vistas a dar efetividade ao convênio celebrado entre Município e DETRAN/PR para o cumprimento do disposto no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro e Lei Estadual nº 15/2006, no âmbito do Município de Imbaú/Pr. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 de abril de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 496/2014 (http://leismunicipa.is/kphvm) - 07/05/2023 00:27:38