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norma nº 502/2014

Tipo Lei
Número / Ano 502 / 2014
Date 2014-09-09
Ementa502/2014
native_id541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº.502/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no
Orçamento vigente - Lei Municipal nº 487/2013, de 24/12/2013,
Créditos Adicionais Especiais, de acordo com os Artigos 42 e Item III,
do $ 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de
Imbaú sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 487/2013, de 24/12/2013, por
anulação parcial nas fontes vinculadas, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nas
Dotações Orçamentárias abaixo:
07 SECRETATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,
10.301.0031.2038 GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3390460000 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ........... sisters R$ 4.800,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do Crédito no valor de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), de que trata o Artigo 1º, consideramos o Item III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 — os resultantes de anulação parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 SECRETATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE y
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE '
10.301.0031.2038 GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3190110000 00303 VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL... R$ 4.800,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de setembro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 — FONE/FAX: 42 3278-1138 — BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 — CNPJ: 01.613.770/0001-72 — IMBAU - PARANÁ

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