| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | 502/2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEINº.502/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 487/2013, de 24/12/2013, Créditos Adicionais Especiais, de acordo com os Artigos 42 e Item III, do $ 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 487/2013, de 24/12/2013, por anulação parcial nas fontes vinculadas, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo: 07 SECRETATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , 10.301.0031.2038 GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3390460000 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ........... sisters R$ 4.800,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do Crédito no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), de que trata o Artigo 1º, consideramos o Item III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 — os resultantes de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 07 SECRETATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE y 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ' 10.301.0031.2038 GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3190110000 00303 VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL... R$ 4.800,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de setembro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 — FONE/FAX: 42 3278-1138 — BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 — CNPJ: 01.613.770/0001-72 — IMBAU - PARANÁ