| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. |
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LEI Nº 505/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas dotações abaixo descritas: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU 01.031.0001.2004-Atividades da Câmara Municipal de Vereadores 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$ 70.00,00 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais..........................................................R$ 20.000,00 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil.........................................................R$ 10.000,00 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................................R$ 15.000,00 TOTAL DE CREDITOS.........................................................................R$ 130.000,00 Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será realizada a anulação parcial das dotações abaixo descritas: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU 01.031.0001.1001-Reforma para o Legislativo 4.4.90.51.00-Obras e Instalações..........................................................R$ 130.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES........................................................................R$ 130.000,00 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 505/2014 (http://leismunicipa.is/lhvqc)- 07/05/2023 00:34:26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de setembro de 2014. Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 505/2014 (http://leismunicipa.is/lhvqc)- 07/05/2023 00:34:26