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norma nº 505/2014

Tipo Lei
Número / Ano 505 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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LEI Nº 505/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito
Adicional Suplementar, de acordo com
o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III
do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas dotações abaixo
descritas:
01 PODER LEGISLATIVO
001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
01.031.0001.2004-Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$
70.00,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais..........................................................R$ 20.000,00
3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil.........................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................................R$
15.000,00
TOTAL DE CREDITOS.........................................................................R$ 130.000,00
Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares será realizada a anulação
parcial das dotações abaixo descritas:
01 PODER LEGISLATIVO
001 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
01.031.0001.1001-Reforma para o Legislativo
4.4.90.51.00-Obras e Instalações..........................................................R$ 130.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES........................................................................R$ 130.000,00
Art. 1º
Art. 2º
1/2
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de setembro de 2014.
Art. 3º
2/2
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