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norma nº 506/2014

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964
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LEI Nº 506/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito
Adicional Suplementar, de acordo com
o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III
do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.517.660,00 (um milhão quinhentos e dezessete mil seiscentos e
sessenta reais),
02 PODER EXECUTIVO
02.001 DEPARTAMETNO JURIDICO
04.122.0002.02005 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO JURIDICO
00090 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$
43.000,00
00100 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 11.000,00
02.002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.02007 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
00170 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$
20.000,00
00180 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 5.300,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
11.334.0002.02085 ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RELAÇOES DO
TRABALHO
00420 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$
43.500,00
00430 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 9.000,00
03.006 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
04.122.0002.02081 ATIVIDADES DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Art. 1º
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00790 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$
12.000,00
00800 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 3.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.123.0007.02020 APOIO AS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
01190 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$
53.000,00
01200 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 11.660,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.122.0002.02022 SUPORTE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO
01320 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessaol Civil...............................R$
48.000,00
01330 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.02033 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE
002280 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ............................R$
595.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 DEPARTAMETNO DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.122.0026.02045 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002900 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ............................R$
237.500,00
002910 3190130000 00000 Obrigações Patronais ..............................................R$ 41.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0029.02061 ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
04560 3190110000 00102 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........................R$
150.000,00
04570 3190130000 00102 Obrigações Patronais ...............................................R$ 31.500,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.122.0002.02078 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05720 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil..............................R$
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139.000,00
05730 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 38.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.124.0002.02080 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
05670 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$
18.000,00
05680 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 2.000,00
Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 181.000,00
(cento e oitenta e um mil reais) da Fonte 00102 - Fundeb 40%, será realizada a anulação
parcial das dotações abaixo descritas:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0029.02062 ATIVIDADES DO FUNEB 60%
04670 3190110000 00101 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil .............................R$
150.000,00
04680 3190130000 00101 Obrigações Patronais ...............................................R$ 31.500,00
TOTAL FONTE DE RECURSO 00102 .............................................................R$ 181.500,00
Como recurso para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$
1.336.160,00 de que trata o artigo anterior, consideramos o Item II, do § 1º, do Artigo 43 -
provenientes de Excesso de Arrecadação, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas
contas abaixo especificadas.
172101020000 00000 COTA-PARTE DO FPM ...................................................R$
1.000.000,00
172201010000 00000 COTA-PARTE DO ICMS ....................................................R$
336.160,00
TOTAL FONTE DE RECURSO 00000 ... .......................................................R$ 1.336.160,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de setembro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
3/3
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