| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 |
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LEI Nº 506/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.517.660,00 (um milhão quinhentos e dezessete mil seiscentos e sessenta reais), 02 PODER EXECUTIVO 02.001 DEPARTAMETNO JURIDICO 04.122.0002.02005 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO JURIDICO 00090 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 43.000,00 00100 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 11.000,00 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.02007 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 00170 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$ 20.000,00 00180 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 5.300,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 11.334.0002.02085 ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RELAÇOES DO TRABALHO 00420 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 43.500,00 00430 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 9.000,00 03.006 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS 04.122.0002.02081 ATIVIDADES DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 506/2014 (http://leismunicipa.is/bvhql)- 07/05/2023 00:35:02 00790 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$ 12.000,00 00800 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.123.0007.02020 APOIO AS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 01190 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 53.000,00 01200 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 11.660,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 05.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS 04.122.0002.02022 SUPORTE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01320 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessaol Civil...............................R$ 48.000,00 01330 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0002.02033 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 002280 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ............................R$ 595.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001 DEPARTAMETNO DE PROMOÇÃO SOCIAL 08.122.0026.02045 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 002900 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil ............................R$ 237.500,00 002910 3190130000 00000 Obrigações Patronais ..............................................R$ 41.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0029.02061 ATIVIDADES DO FUNDEB 40% 04560 3190110000 00102 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........................R$ 150.000,00 04570 3190130000 00102 Obrigações Patronais ...............................................R$ 31.500,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.122.0002.02078 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 05720 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil..............................R$ 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 506/2014 (http://leismunicipa.is/bvhql)- 07/05/2023 00:35:02 139.000,00 05730 3190130000 00000 Obrigações Patronais ...............................................R$ 38.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 13.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 04.124.0002.02080 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 05670 3190110000 00000 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...............................R$ 18.000,00 05680 3190130000 00000 Obrigações Patronais ................................................R$ 2.000,00 Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais) da Fonte 00102 - Fundeb 40%, será realizada a anulação parcial das dotações abaixo descritas: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0029.02062 ATIVIDADES DO FUNEB 60% 04670 3190110000 00101 Vencim. e Vant. Fixas - Pessoal Civil .............................R$ 150.000,00 04680 3190130000 00101 Obrigações Patronais ...............................................R$ 31.500,00 TOTAL FONTE DE RECURSO 00102 .............................................................R$ 181.500,00 Como recurso para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 1.336.160,00 de que trata o artigo anterior, consideramos o Item II, do § 1º, do Artigo 43 - provenientes de Excesso de Arrecadação, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas contas abaixo especificadas. 172101020000 00000 COTA-PARTE DO FPM ...................................................R$ 1.000.000,00 172201010000 00000 COTA-PARTE DO ICMS ....................................................R$ 336.160,00 TOTAL FONTE DE RECURSO 00000 ... .......................................................R$ 1.336.160,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de setembro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 2º Art. 3º Art. 4º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 506/2014 (http://leismunicipa.is/bvhql)- 07/05/2023 00:35:02