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norma nº 507/2014

Tipo Lei
Número / Ano 507 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaCria cargos em provimento efetivo dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Imbaú, alterando a lei 407/2011 que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração e dá outras providências
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LEI Nº 507/2014
Cria cargos em provimento efetivo dentro da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal do Imbaú, alterando a lei 407/2011 que trata do Plano de
Cargos Carreira e Remuneração e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei:
A fim de prover a Administração Municipal de servidores efetivos, no cargo e função de Professor de Educação Física, fica criado:
a) Dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 04 (quatro) cargos de Professor de Educação Física, com
denominação de Professor de Educação Física I e carga horária de 20 horas semanais, e 01 (um) cargo de Professor de Educação Física, com
denominação de Professor de Educação Física II e carga horária de 40 horas semanais.
b) Dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, 02 (dois) cargos de Professor de Educação
Física, com denominação de Professor de Educação Física II e carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Os cargos que tratam essa lei serão providos por meio de concurso público, passando a integrar o quadro de servidores
efetivos da administração municipal de Imbaú,
para todos os efeitos legais os cargos de Professor de Educação Física I e de Professor de Educação Física II ficam equiparados
respectivamente aos cargos de Professor de Nível I e Professor de Nível II mencionados na Lei Municipal 407/2001, gozando das prerrogativas e
obrigações já estabelecidas na mencionada Lei.
Com a criação dos mencionados cargos o artigo 8º da Lei Municipal 407/2011 a ter a seguinte redação:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 8º
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O Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal terá a seguinte composição:
I - GRUPO: Magistério a) Cargo:
- Professor I
- Professor II
- Professor de Educação Física I
- Professor de Educação Física II
Com a criação dos cargos que trata esta lei fica acrescentado ao artigo 9º da Lei 407/2001 o inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
...
IV - para o exercício do cargo de Professor de Educação Física é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e
modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de Licenciatura com Graduação Plena em Educação física."
Fica alterado o ANEXO I da lei 407/2011, passando a ter a seguinte redação:
"
ANEXO I
1. CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
1.1 - QUADRO PERMANENTE:
Art. 8º
Art. 4º
Art. 5º
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____________________________________
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
|=======================|============|
|Professor I | 110|
|-----------------------|------------|
|Professor II | 30|
|-----------------------|------------|
|Professor de Educação| 04|
|Física I | |
|-----------------------|------------|
|Professor de Educação| 03|
|Física II | |
|_______________________|____________|"
Fica acrescido o anexo III na Lei 407/2011 com a seguinte redação:
"
ANEXO III
CARGO: Professor de Educação Física níveis I e II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
O titular do cargo de Professor de Educação Física I deverá fazer parte do Quadro Efetivo desta Prefeitura, via concurso público, e possuir Nível
Superior, Licenciatura Plena, específica, e será basicamente o responsável pelas Aulas de Educação Física das Escolas Municipais, neste
Município.
O titular do cargo de Professor de Educação Física II deverá fazer parte do Quadro Efetivo desta Prefeitura, via concurso público, e possuir Nível
Superior, Licenciatura Plena, específica, e será basicamente o responsável pelas atividades de Educação Física, promovidas pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social, voltadas ao seu público, mormente idosos, jovens e adolescentes inscritos em seus nos programas e
ações.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Art. 6º
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Professor de Educação Física I:
a) Regência Efetiva da disciplina no Ensino Fundamental e Médio;
b) Elaboração de programas e plano de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar;
c) Recuperação dos alunos;
d) Participação em reunião para seu aperfeiçoamento;
e) Realização de pesquisas educacionais e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem
como da ação educacional e participação ativa na vida da escola;
f) Aplicação de exercícios rítmicos e expressivos;
g) Desenvolver nos alunos o gosto pela prática e esportes e a realização de exercícios;
h) Incentivo às manifestações da cultura corporal;
i) Realização de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.;
j) Relação entre Educação Física e Saúde e demais atividades compatíveis com a natureza do Cargo.
Professor de Educação Física II:
a) Elaboração de programas e planos de trabalho;
b) Participação em reunião para seu aperfeiçoamento;
c) Realização de pesquisas educacionais e cooperação no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para
aprimoramento do processo socialização/interação/integração dos usuários e assistidos pela secretaria;
d) Aplicação de exercícios rítmicos e expressivos;
e) Desenvolver nos usuários/assistidos integrantes de programas o gosto pela prática e esportes e a realização de exercícios;
f) Incentivo às manifestações da cultura corporal;
g) Realização de jogos, brincadeiras, gincanas e etc. ao público da secretaria e eventualmente ao público em geral por ocasião de atividades
públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
h) Relação entre Educação Física e Saúde, Educação Física e Cidadania;
i) Desenvolvimento do desporto como meio de integração e recuperação social de menores abrigados ou infratores assistidos pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social em seus programas;
j) E demais atividades compatíveis com a natureza do Cargo.
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CARGA HORÁRIA:
Professor de Educação Física I - 20 (vinte) horas semanais
Professor de Educação Física II - 40 (quarenta) horas semanais"
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 23 dias do mês de setembro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 7º
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