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norma nº 509/2014

Tipo Lei
Número / Ano 509 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDEFINE O ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ALTERA O ANEXO II E III DA LEI Nº 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 509, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
DEFINE O ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ALTERA
O ANEXO II E III DA LEI Nº 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI:
Fica alterado o anexo II da LEI nº 140/2005, acrescentando o nível 7 ao grupo Ocupacional Administrativo, passando a vigorar com as
vagas e níveis fixados nesta lei com valores retroativos a 1º de setembro de 2014.
Fica fixado o valor inicial dos cargos de Agente Comunitários de Saúde e Auxiliar de Vigilância Sanitária no anexo III da Lei 1410/2005 em
RS 1.014,00 (um mil e quatorze reais) GP - Administrativo Classe I a XXXV Padrão 7. (Revogado pela Lei nº 611/2019)
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de setembro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de outubro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
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| Grupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número de| Carga |
| | | | | Vagas | Horária|
|============================|============================|========|==========|==========|========|
|Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV| 7| 24| 40|
| |----------------------------|--------|----------|----------|--------|
| |AUXILIAR DE VIG. SANITÁRIA |I a XXXV| 7| 2| 40|
|____________________________|____________________________|________|__________|__________|________|
2/2
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