| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 |
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LEI Nº 510/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), nas dotações fontes e saldos abaixo descritos. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 05.003 DIVISÃO DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 26.451.0019.01004 CALÇAMENTOS, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIAS 01630 4490510000 00000 Obras e Instalações ...............................................R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0002.02033 Apoio Administrativo às Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 02340 3390390000 00000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....................R$ 310.000,00 10.301.0031.02038 Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde 02571 4490510000 00000 Obras e Instalações ...............................................R$ 200.000,00 Como recurso para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 510.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde, de que trata o artigo anterior, consideramos o Item II, do § 1º, do Artigo 43 - provenientes de Excesso de Arrecadação, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas contas abaixo especificadas. 17210101020000 00000 COTA-PARTE DO FPM ...................................................R$ 490.000,00 17219903000000 00000 COTA- PARTE FEX ......................................................R$ 20.000,00 Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 510/2014 (http://leismunicipa.is/lqhvc)- 07/05/2023 00:36:11 Como recurso para cobertura dos Créditos Suplementares no valor de R$ 100.000,00 à Secretaria de Obras e Viação de que trata o artigo anterior, consideramos o Item I, do § 1º, do Artigo 43 I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de novembro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Muncipal Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 510/2014 (http://leismunicipa.is/lqhvc)- 07/05/2023 00:36:11