br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 511/2014

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2014, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú dá outras providências.
native_id548

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 511/2014
Dispõe sobre a concessão de cesta/kit
natalina, no decorrer do mês de
dezembro de 2014, aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Imbaú, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro de
2014, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú.
Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de
R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores
cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;;
III - que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV - beneficiários de auxílio reclusão.
Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese,
terá direito ao benefício instituído por esta Lei.
O benefício instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 511/2014 (http://leismunicipa.is/lvhqc)- 07/05/2023 00:36:27
saúde;
V - não configura rendimento tributável ao servidor.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", ao 18 dia do mês de novembro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 511/2014 (http://leismunicipa.is/lvhqc)- 07/05/2023 00:36:27

open original →