| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2014, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú dá outras providências. |
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LEI Nº 511/2014 Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2014, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú dá outras providências. O Prefeito Municipal de Imbaú, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro de 2014, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú. Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores: I - afastados com prejuízo dos vencimentos; II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;; III - que estiverem gozando de licença sem remuneração; IV - beneficiários de auxílio reclusão. Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei. O benefício instituído por esta Lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 511/2014 (http://leismunicipa.is/lvhqc)- 07/05/2023 00:36:27 saúde; V - não configura rendimento tributável ao servidor. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", ao 18 dia do mês de novembro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 511/2014 (http://leismunicipa.is/lvhqc)- 07/05/2023 00:36:27