| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, N º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 |
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LEI Nº 514/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, N º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor, autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional Suplementar, com recursos do excesso de arrecadação, no valor de R$ 351.100,00 (trezentos e cinquenta e um mil e cem e cem reais), para a conta de receita 172401000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB no exercício financeiro de 2014. Crédito adicional para suplementar dotações de vencimentos do fundeb, conforme abaixo descrito: RECEITA 172401000000 .....................................................................R$ 351.100,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.004 DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0029.02062 Atividades do Fundeb 60% 04670 3190110000 00101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$ 225.100,00 12.361.0029.02061 Atividades do Fundeb 40% 04560 3190110000 00102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$ 110.000,00 04570 319013000 00102 Obrigações Patronais ................................................R$ 16.000,00 TOTAL ....................................................................................R$ 351.100,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2014. Cassemiro Pinto Martins Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 514/2014 (http://leismunicipa.is/qlhvc)- 07/05/2023 00:36:39 Prefeito Muncipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 514/2014 (http://leismunicipa.is/qlhvc)- 07/05/2023 00:36:39