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norma nº 518/2014

Tipo Lei
Número / Ano 518 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, N º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964
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LEI Nº 514/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA,
N º 488/2013 de 24/12/2013 Crédito
Adicional Suplementar, de acordo com
o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II e I
do § 1º Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento em vigor,
autorizado pela Lei Municipal nº 487/2013 de 24 de dezembro de 2013, Crédito Adicional
Suplementar, com recursos do excesso de arrecadação, no valor de R$ 351.100,00 (trezentos
e cinquenta e um mil e cem e cem reais), para a conta de receita 172401000000 -
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB no exercício financeiro de 2014. Crédito
adicional para suplementar dotações de vencimentos do fundeb, conforme abaixo descrito:
RECEITA 172401000000 .....................................................................R$ 351.100,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004 DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0029.02062 Atividades do Fundeb 60%
04670 3190110000 00101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$
225.100,00
12.361.0029.02061 Atividades do Fundeb 40%
04560 3190110000 00102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$
110.000,00
04570 319013000 00102 Obrigações Patronais ................................................R$ 16.000,00
TOTAL ....................................................................................R$ 351.100,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
Cassemiro Pinto Martins
Art. 1º
Art. 2º
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Prefeito Muncipal
2/2
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