| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Estado do Paraná, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências |
| native_id | 550 |
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LEI Nº 520 DE 19 DE MAIO DE 2015 "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Estado do Paraná, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú como meio oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos oficiais do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de computadores (internet), sob endereço exclusivo http://www.imbau.pr.gov.br/, sendo gratuita sua consulta aos interessados, independentemente de prévio cadastramento. As matérias publicadas deverão ser editadas em sistemas com códigos abertos, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica, mediante publicação em P7, assinatura digital e certificado digital de servidor nomeado para execução desta atividade. Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú. Continuarão a ser feitas pela via impressa as publicações específicas que a Lei expressamente assim determinar. Parágrafo único. A comunicação dos atos oficiais do Município presume-se perfeitas com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú. A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú será regulamentada por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 520/2015 (http://leismunicipa.is/qvlhc)- 07/05/2023 00:39:26 Parágrafo único. O ato de regulamentação de que trata este artigo, deverá observar o seguinte: I - para melhor acesso da população, deverão ser disponibilizadas cópias impressas de toda matéria ou ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú, na sede da prefeitura municipal, com a publicação em mural de no mínimo um exemplar e ao menos mais um exemplar para fornecimento ao público. O fornecimento de cópias impressas do Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú será fornecido após pagamento de taxa de expediente junto à secretaria de finanças do Município; II - as publicações deverão ser realizadas diariamente, com interstício mínimo de 24 horas após a edição do ato, quando não houver matéria, será publicada página de capa fachada "em branco"; III - considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei; IV - autorizar a publicação de edição extra ou suplementar, quando necessário; V - o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema. VI - em caso de colapso no sistema, por qualquer eventualidade, deverá ser utilizado o meio impresso para divulgação dos atos oficiais. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de maio de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 520/2015 (http://leismunicipa.is/qvlhc)- 07/05/2023 00:39:26