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norma nº 520/2015

Tipo Lei
Número / Ano 520 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Estado do Paraná, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências
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LEI Nº 520 DE 19 DE MAIO DE 2015
"Institui o Diário Oficial Eletrônico
do Município de Imbaú - Estado do
Paraná, como órgão de publicação
oficial, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú como meio oficial de
publicação, divulgação e comunicação dos atos oficiais do Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal.
O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de
computadores (internet), sob endereço exclusivo http://www.imbau.pr.gov.br/, sendo gratuita
sua consulta aos interessados, independentemente de prévio cadastramento.
As matérias publicadas deverão ser editadas em sistemas com códigos abertos,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização.
As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade e validade jurídica, mediante publicação em P7, assinatura
digital e certificado digital de servidor nomeado para execução desta atividade.
Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União
e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú.
Continuarão a ser feitas pela via impressa as publicações específicas que a Lei
expressamente assim determinar.
Parágrafo único. A comunicação dos atos oficiais do Município presume-se perfeitas com
a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú.
A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú será
regulamentada por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Parágrafo único. O ato de regulamentação de que trata este artigo, deverá observar o
seguinte:
I - para melhor acesso da população, deverão ser disponibilizadas cópias impressas de
toda matéria ou ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú, na sede da
prefeitura municipal, com a publicação em mural de no mínimo um exemplar e ao menos mais
um exemplar para fornecimento ao público. O fornecimento de cópias impressas do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Imbaú será fornecido após pagamento de taxa de
expediente junto à secretaria de finanças do Município;
II - as publicações deverão ser realizadas diariamente, com interstício mínimo de 24
horas após a edição do ato, quando não houver matéria, será publicada página de capa
fachada "em branco";
III - considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei;
IV - autorizar a publicação de edição extra ou suplementar, quando necessário;
V - o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Imbaú tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem
no dia útil seguinte à solução do problema.
VI - em caso de colapso no sistema, por qualquer eventualidade, deverá ser utilizado o
meio impresso para divulgação dos atos oficiais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de maio de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 8º
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