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norma nº 521/2015

Tipo Lei
Número / Ano 521 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Imbaú e dá outras providências
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LEI Nº 521 DE 19 DE MAIO DE 2015
"Institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços e dispõe sobre a geração e
utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços no Município de
Imbaú e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração
e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Imbaú.
Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por
ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento:
I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os
contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;
II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de
serviços;
III - definir os percentuais que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito aplicado
sobre o ISS devidamente recolhido.
O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo
seguinte, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidamente
recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito,
conforme dispuser o regulamento.
O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado exclusivamente para
abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, em
conformidade com o que dispuser o regulamento.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, não será exigido nenhum vínculo legal
do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º Os créditos previstos no artigo 3º desta Lei serão totalizados em 31 de outubro de
cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, referentemente a
imóvel que não tenha débito em atraso.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua
regulamentação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de maio de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 5º
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