| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Imbaú e dá outras providências |
| native_id | 551 |
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LEI Nº 521 DE 19 DE MAIO DE 2015 "Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Imbaú e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Imbaú. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Parágrafo único. Caberá ao regulamento: I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços; III - definir os percentuais que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito aplicado sobre o ISS devidamente recolhido. O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo seguinte, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito, conforme dispuser o regulamento. O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 521/2015 (http://leismunicipa.is/lvqhc)- 07/05/2023 00:39:52 § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada. § 2º Os créditos previstos no artigo 3º desta Lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, referentemente a imóvel que não tenha débito em atraso. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de maio de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 521/2015 (http://leismunicipa.is/lvqhc)- 07/05/2023 00:39:52